Relator mantém isenção de IR para quem ganha até R$ 2,5 mil

Relator mantém isenção de IR para quem ganha até R$ 2,5 mil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/08/2021 Versão de substitutivo apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB/PA) não altera disposições do texto original sobre alíquotas para dedução de imposto sobre a renda O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou, nesta segunda-feira (2/8), uma segunda versão do parecer preliminar do PL 2337/21, que propõe mudanças no Imposto de Renda (IR). O substitutivo apresentado pelo relator mantém as alíquotas de dedução já propostas, que isentam todos os trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil. Além de propor alterações no IR para pessoas físicas e jurídicas, o projeto implementa a tributação sobre lucro líquido (dividendos) das empresas. Segundo a proposta, quase todas as faixas de renda na base de cálculo terão as deduções do IR reduzidas. Quem recebe de R$ 2.826,66 a R$ 3.200,00, por exemplo, terá redução no desconto de 15% para 7,5%. A estimativa do governo é de que as alterações insentarão 5,6 milhões de contribuintes, fazendo com que os isentos, que hoje somam 10,7 milhões de trabalhadores, passem a corresponder a 50% do total de 31 milhões de declarantes. Em relação a tributação sobre rendimento líquido das empresas, o substitutivo de Sabino manteve a isenção de tributação de 20% para empresas do Simples Nacional que arrecadam até R$ 4,8 milhões, assim como o benefício fiscal de isenção de impostos previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), para empresas que oferecem vale-refeição para os empregados. O presidente Jair Bolsonaro defendeu, no último sábado (31/7), a redução da alíquota para aqueles que recebem acima de R$ 5,3 mil em entrevista ao SBT. “Queremos diminuir a tabela do IR, de 27,5% passa para 25%, dar uma mexida lá, e realmente é por aí que a gente pretende partir nessa reforma tributária. E na simplificação de impostos também”, afirmou o presidente. A sugestão de Bolsonaro não consta no novo parecer do deputado Sabino, que poderá ser apresentado, ainda hoje, ao plenário da Câmara dos Deputados. Nesta segunda, o deputado usou as redes sociais para defender a reforma tributária que, para ele, irá desburocratizar, simplificar e reduzir a carga tributária. “A reforma tributária, além da redução da carga tributária sobre o imposto de renda, significará trabalho, geração de emprego, melhora da economia e um país mais justo com direito para todos”, disse. Fonte: Correio Brasiliense – correiobraziliense.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Receita estabelece normas e procedimentos para entrega da DIRT de 2021

Receita abre na quarta-feira, 23 de junho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2021 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/06/2021 A Receita informa que, a partir das 10 horas de quarta-feira (23), o segundo lote de restituição do IRPF 2021 estará disponível para consulta. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2020. O crédito bancário para 4.222.986 contribuintes será realizado no dia 30 de junho, no valor total de RS 6 bilhões. Desse total, R$ 2.327.976.391,49 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 2.906.310 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 21/03/2021. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possíbilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: https://www.gov.br/ Últimas notícias All Sem categoria Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento  Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar

Receita Federal: Novos serviços por processo digital

Receita Federal: Novos serviços por processo digital Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/08/2021 Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários. Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF); Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF); Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF); Cancelar cadastro indevido de obra (CNO); Corrigir vínculos com obra (CNO); Corrigir CEP ou datas da obra (CNO); Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).  A medida visa facilitar o acesso aos serviços, para que contribuintes não precisem entrar em filas – presenciais ou virtuais – para poder solicitar análise dos seus pedidos. Em todos os casos o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação. Após aberto, o contribuinte tem 3 (três) dias úteis para juntar os documentos. O contribuinte deve abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Os processos também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço. Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados. Outros serviços Outros serviços muito procurados também podem ser solicitados via processo digital. Veja os principais: Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal); Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet); Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC; Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Programa Contabilizar para Inovar é apresentado aos profissionais contábeis do sertão do Araripe

Programa Contabilizar para Inovar é apresentado aos profissionais contábeis do sertão do Araripe Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/08/2021 O programa Contabilizar para Inovar foi apresentado aos profissionais da contabilidade do Sertão do Araripe durante reunião virtual com a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, e os representantes do Sebrae-PE, Lucélia Souza Barros e Luiz Nogueira. O encontro aconteceu na noite da quarta-feira (04/08) e também contou com a participação de representantes da Associação dos Contabilistas da Região do Araripe (Ascra). O delegado do CRCPE no município de Araripina, Francisco Everardo Alves e a delegada Adjunta Mabel Modesto, também participaram do encontro. Sobre o Contabilizar para Inovar O programa foi criado para certificar as empresas através de um selo de qualificação, com os seguintes objetivos: Desenvolver as características empreendedoras e habilidades consultivas dos profissionais contábeis em Pernambuco; Apoiar o CRCPE na formação técnica contábil; Qualificar o profissional contábil para aquisição do Selo de Qualidade junto ao CRCPE. Para isso, foi criado um cronograma de ações para desenvolver a cultura de inovação junto aos empresários através da vivência de experiências em oficinas, encontros empresariais, participação de eventos de mercado, assim como visitas técnicas que agreguem valor ao processo de inovação das empresas contábeis.  Para mais informações e inscrições, acesse o link: https://loja.pe.sebrae.com.br/loja/evento/10115780 Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Ética na Contabilidade foi tema de live na TV CRCPE

Ética na Contabilidade foi tema de live na TV CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2021 No dia 29/07, tivemos uma live memorável, com o tema “Ética na Contabilidade sob uma abordagem legal e prática” que foi ministrada por Roberto Nascimento e teve a mediação de Rafaela Bertino. Roberto Nascimento é Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCPE. Rafaela Bertino – Graduada em Ciências Contábeis (UFPE) e Mestre em Controladoria (UFRPE), atua como docente na Universidade Federal de Pernambuco e como contadora na Visão VanGuarda. Assista agravação no YouTube do CRCPE! CLIQUE AQUI! Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

EQT: Inscrições abertas até o dia 16/08

EQT: Inscrições abertas até o dia 16/08 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2021 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 26/07, os novos editais do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para auditores independentes (22ª edição) e peritos (5ª edição) contábeis. Os interessados podem se inscrever entre as 15h do dia 2 de agosto e as 14h do dia 16 de agosto, através do site da instituição. As provas serão aplicadas, no formato presencial, em todas as capitais do país e o valor da taxa de inscrição é R$150,00, por prova. A aprovação no EQT permite, aos profissionais, o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC, de acordo com a categoria escolhida pelo candidato. Algo essencial para a prestação de serviços em instituições como Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outras. O EQT é composto de provas escritas com questões de respostas objetivas (de múltipla escolha) e dissertativas. A aplicação da prova, voltada aos interessados em obter o registro de perito no CNPC, acontecerá no dia 12 de novembro de 2021, das 14h às 18h. Já para os interessados no registro de auditor no CNAI, acontecerá entre os dias 27 de setembro e 11 de novembro, de acordo com o calendário abaixo. 27/09– Prova de Qualificação Técnica Geral 08/11- Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela CVM 09/11- Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições autorizadas a funcionar pelo BCB 10/11- Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Susep  11/11- Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Previc Publicação dos editais no Diário Oficial da União: EQT para Auditores – Clique aqui EQT para Peritos – Clique aqui Fonte: Comunicação do CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Segundo processamento para declaração da Rais 2020 tem o prazo encerrado no dia 30 de agosto

Segundo processamento para declaração da Rais 2020 tem o prazo encerrado no dia 30 de agosto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/07/2021 O segundo prazo para as empresas que estão obrigadas a fazer a declaração da GDRAIS se encerra em 30 de agosto. Àquelas que não conseguiram cumprir o prazo estabelecido no primeiro processamento da RAIS, cujo prazo era até 30 de abril, tem até 30 de agosto para fazer a sua declaração. As empresas abertas em 2020 que fizeram opção pelo Simples retroativa à data de abertura, mas cujo deferimento ocorreu a partir de 15 de janeiro de 2021, poderão cumprir as obrigações legais por meio dos programas GDRAIS. Substituição da RAIS pelo eSocial A partir do ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial desde o começo do ano tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019. O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas, se deu por meio do envio de informações ao eSocial. Mais informações e orientações no site da RAIS: http://www.rais.gov.br/. Pagamento do Abono Salarial ano base 2020 As informações referentes ao ano base 2020 e transmitidas pelos empregadores até o dia 30 de agosto de 2021 serão processadas no período de outubro de 2021 a janeiro de 2022 para identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e posterior pagamento, conforme calendário a ser publicado pelo CODEFAT em janeiro de 2022. O pagamento do Abono Salarial segue os procedimentos estabelecido pela Resolução, CODEFAT, nº 896, de 23 de março de 2021. Fonte: Governo Federal Últimas notícias All Sem categoria Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento  Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar

Nova plataforma facilita atendimento ao contribuinte em Pernambuco

Nova plataforma facilita atendimento ao contribuinte em Pernambuco Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/07/2021 Contribuintes de Pernambuco já contam com uma nova plataforma para facilitar o acesso a informações sobre os tributos estaduais: o Assistente Virtual. Disponível no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE), o Assistente Virtual também pode ser acessado pelo Whatsapp e pelo Telegram. A ferramenta de interação via chat funciona 24 horas e guia o contribuinte para o autosserviço. Caso o problema não seja solucionado, é possível entrar em contato com a equipe do Telesefaz pelo próprio chat e receber atendimento direto, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Por meio desses novos canais de atendimento, podem ser esclarecidas dúvidas gerais sobre os procedimentos da Sefaz-PE e acesso ao e-Fisco, bem como podem ser obtidas orientações sobre o pagamento e parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  O serviço também conta com um atendimento direto para liberação de mercadorias e recepção de processos de isenção de ICMS para pessoas com deficiência (PcD), além de orientar o contribuinte sobre o ICD, que é o imposto sobre sucessões e doações. Em parceria com a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), por intermédio do Núcleo Estadual Integrado de Cobrança (NEIC), também são oferecidas orientações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa e integração com o site da PGE.  Para acessar e conhecer o Atendimento Virtual, escolha o canal de sua preferência: Portal Sefaz (www.sefaz.pe.gov.br) e clique no ícone no canto inferior direito.  Whatsapp: 81 3183.5913  Telegram: @Sefz_pe_bot Fonte: Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre

Crédito e medidas trabalhistas são destaque em votações de MPs no 2º semestre Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/07/2021 O Parlamento deve votar no segundo semestre, a partir de agosto, uma série de medidas provisórias (MPs) de impacto econômico sobre a sociedade. Parte dessas medidas provisórias foram editadas pelo governo federal para mitigar o forte impacto da pandemia, que gerou crise econômica e desemprego. Entre os temas a serem tratados estão o estímulo ao crédito (MP 1.057/2021), a crise hidroenergética (MP 1.055/2021), o Programa de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – Pronampe (MP 1.053/2021), alterações em leis trabalhistas (MPs 1.045/2021 e 1.046/2021), mudanças nos fundos regionais (MP 1.053/2021) e a modernização do ambiente de negócios no Brasil (MP 1.040/2021). Crédito a pequenas e microempresas Uma das medidas provisórias em análise, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, é a MP 1.057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito. O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. De acordo com a MP, o programa será operacionalizado por bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa de Estímulo ao Crédito cria incentivos para os bancos emprestarem a micro e pequenas empresas, além de MEIs, “ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital das instituições financeiras participantes”. O governo avalia que o programa poderá girar até R$ 48 bilhões em novos créditos. Pronampe Também pode ser votada a MP 1.053/2021, que integralizou em mais R$ 5 bilhões a participação do governo no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Esses R$ 5 bilhões são destinados ao Programa de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). No caso das microempresas que têm faturamento de até R$ 360 mil, o empréstimo pode ser de até R$ 108 mil. Nas pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões, o empréstimo pode ser de até R$ 1,44 milhão. Uma das vantagens do Pronampe é que o governo se torna um avalista do empresário, oferecendo garantias para facilitar o acesso das empresas a empréstimos. Segundo dados do Ministério da Economia, em 2020 o Pronampe atendeu 517 mil empresas, liberando R$ 37,5 bilhões. São Paulo foi o estado que mais registrou operações no Pronampe: foram 114 mil operações, que liberaram cerca de R$ 9 bilhões para micro e pequenas empresas. Minas Gerais teve mais de 64,5 mil operações, com a liberação de R$ 4,8 bilhões. O Rio Grande do Sul teve a terceira maior movimentação, com o registro de mais de 65,3 mil operações e mais de R$ 3,5 bilhões em empréstimos. Crise hídrica Também aguarda votação a MP 1.055/2021, que criou a Câmara de Regras para a Gestão Hidroenergética para centralizar a gestão da crise hídrica. Em pronunciamento em rede nacional de TV e rádio em 28 de junho, o ministro da Mina e Energia, Bento Albuquerque, afirmou que o Brasil enfrenta “uma das piores secas da história”. — A escassez de água que atinge as hidrelétricas, especialmente no Sudeste e no Centro-Oeste, é a maior nos últimos 91 anos. Criamos uma estrutura de governança para coordenar, com rapidez e segurança, as ações dos vários órgãos envolvidos no enfrentamento do atual cenário de escassez. Foi por isso que encaminhamos ao Parlamento uma MP cujo objetivo é fortalecer a governança do processo decisório no momento da crise hídrica — afirmou o ministro ao se referir à Câmara de Regras para a Gestão Hidroenergética, que é presidida por ele. Esse órgão tem o poder de implementar ações emergenciais para a otimização do uso de recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da crise hídrica. Em nota oficial também de 28 de junho, o Ministério das Minas e Energia ressaltou que o Sistema Nacional de Meteorologia emitiu alerta de emergência hídrica para a região da Bacia do Paraná — que abrange São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul. Licitações flexíveis Outra medida provisória que aguarda votação é a MP 1.047/2021, que flexibilizou as regras de licitações e compras de toda a administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal, durante a pandemia. Essa medida provisória segue a mesma filosofia da MP 961/2020, que vigorou no ano passado. Essa flexibilização nas licitações vale na aquisição de qualquer bem ou serviço, inclusive de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Toda a administração pública, de todos os Poderes, pode nesses casos dispensar licitações, ou fazê-las com prazos reduzidos, e fazer os pagamentos antecipadamente. Nos casos de dispensa de licitações, deve ser comprovada a necessidade de pronto atendimento. E os pagamentos antecipados, para ocorrerem, têm de ser indispensáveis à aquisição do bem ou serviço, além de gerar economia de recursos. Medidas trabalhistas Para enfrentar a crise no mercado de trabalho, o governo federal editou em abril duas medidas provisórias, que ainda estão em análise na Câmara dos Deputados: a MP 1.045/2021 e a MP 1.046/2021. A MP 1.045/2021 reedita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que vigeu em 2020. O BEm tenta garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão na redução de salários e suspensão dos contratos de trabalho. O BEm é pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento do período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. O benefício, a ser pago mensalmente, tem como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Também é prevista a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias. Já a MP 1.046/2021, editada no final de abril, reedita medidas trabalhistas adotadas durante 2020, a serem disponibilizadas por empregadores.  As providências previstas nessa medida provisória podem ser adotadas pelos patrões no prazo de 120 dias contados a partir da publicação dessa MP. Entre essas providências se incluem antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, antecipação de feriados e banco de horas. A MP 1.046/2021 também autorizou o adiamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): ficou suspensa

Pronampe: 68% dos recursos já foram concedidos

Pronampe: 68% dos recursos já foram concedidos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/07/2021 Dos R$ 25 bilhões projetados pelo governo, R$ 17 bilhões chegaram nas micro e pequenas empresas até sexta-feira BRASÍLIA — Em pouco menos de duas semanas de operação, 68% dos recursos da nova versão do Pronampe já foram concedidos. Até a última sexta-feira, R$ 17 bilhões foram emprestados para 233 mil micro e pequenas empresas. A expectativa do governo é que R$ 25 bilhões sejam concedidos este ano. A demanda por recursos segue alta mesmo com juros mais altos do que na versão de 2020 do programa. Ano passado, os juros eram de 1,25% mais a taxa Selic (atualmente em 4,25%). Neste ano, a taxa é de até 6% ao ano mais a Selic. As empresas que pegarem empréstimos este ano terão 11 meses de carência e prazo de 48 meses para pagar. Os bancos públicos foram responsáveis por mais da metade dos recursos emprestados. O Banco do Brasil concedeu R$ 6 bilhões e a Caixa R$ 4,2 bilhões. Entre as instituições privadas, o Bradesco emprestou R$ 2,4 bilhões. Sicoob, Itaú e Sicredi concederam R$ 1,2 bilhão cada. Um novo aporte do governo no Pronampe ainda é incerto porque depende da situação orçamentária e do ritmo da recuperação econômica. Para liberar os R$ 25 bilhões, o governo colocou R$ 5 bilhões no Fundo de Garantia de Operações (FGO). O valor foi alavancado pelos bancos. O Ministério da Economia tem trabalhado em algumas medidas para facilitar o crédito para o segmento. A primeira é a regulamentação do Sistema Nacional de Garantias, que vai possibilitar a criação de instituições privadas, chamadas de sociedades de garantias, que poderiam fornecer cartas de garantia aos pequenos empresários para facilitar a tomada de empréstimos nas instituições financeiras. A expectativa é que um decreto saia ainda em agosto. Outra medida seia a atualização do portal CredMei com ferramentas que permitirão comparar preços de maquininhas de cartão de crédito e um hub  que possibilitará que um pequeno empresário possa fazer pedidos de avaliação de empréstimos para várias instituições financeiras de uma só vez. Fonte: O Globo Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%