Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor

Comissão aprova Código de Defesa do Empreendedor Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/01/2022 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica. O Projeto de Lei 4783/20 é de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros sete deputados: Paulo Ganime (Novo-RJ), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Alexis Fonteyne (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Lucas Gonzalez (Novo-MG), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Kim Kataguiri (DEM-SP). O objetivo, segundo os autores, é desburocratizar o dia a dia do empreendedor brasileiro, gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica. Relator da proposta, o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) defendeu a aprovação do texto pelo incentivo à abertura e crescimento das empresas e aquecimento da atividade econômica e inovação. “Cabe ao Estado garantir a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, como por exemplo, facilitar a criação e extinção de empresas, assim como assegurar a economicidade dos custos referentes à obtenção de atos públicos de liberação, funcionamento e extinção de empresas, entre outras garantias”, afirmou. Os deputados Rogério Correia (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO) e Erika Kokay (PT-DF) registraram voto contrário ao texto. Deveres do EstadoA proposta determina que é dever do Estado facilitar a abertura e a extinção de empresas; desenvolver sistemas digitais para obtenção simplificada de documentos para processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; analisar em 30 dias pedidos de licenciamento de atividades de médio risco e em 60 dias os referentes a atividades de alto risco; exercer primeiramente fiscalização orientadora e punir nos casos de reincidência; aplicar transição de pelo menos 60 dias para novas interpretações sobre normas. O empreendedor poderá contestar o poder público se considerar que houve requisição de especificação técnica ou documentação que julgar desnecessária.A proposta também impõe ao Estado o dever de revisar as suas normas para reduzir a quantidade de terminações e os custos para os empreendedores além de impedir a instituição ou manutenção de restrições, exigências ou práticas burocráticas ineficazes, ineficientes, onerosas, excessivas, que impeçam a inovação ou induzam à clandestinidade. TecnologiaPelo texto, cada esfera deverá criar um sistema online de licenciamento e autorizações, integrando diversos órgãos públicos, com o objetivo de facilitar o processo de registro, abertura, alteração e extinção de empresas. Além disso, o Executivo deverá promover a modernização, inovação, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos exigidos do empreendedor. Já as empresas poderão substituir as licenças e alvarás que hoje devem ser fixados para visualização pelo público e pela fiscalização por ferramentas tecnológicas. TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Mais de 195 mil empresários pedem adesão ao Simples na 1ª semana de prazo

Mais de 195 mil empresários pedem adesão ao Simples na 1ªª semana de prazo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/01/2022 Na primeira semana de abertura do prazo de opção ao Simples Nacional deste ano, 195.255 empresários já fizeram o pedido de adesão ao regime simplificado de tributação voltado para microempresas e empresas de pequeno porte. O dado foi divulgado nesta segunda-feira pela assessoria da Secretaria Especial da Receita Federal. O prazo de adesão ao regime começou no último dia 3 e termina em 31 de janeiro. A extensão desse período surgiu como uma solução temporária ao problema criado pelo presidente Jair Bolsonaro ao vetar o Refis para parcelamento de dívidas tributárias de pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). Como mostraram o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ampliação do período deve ser confirmada para dar tempo para que o Congresso derrube o veto do presidente ao Refis. Em entrevista à Rádio Sarandi, do Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira, Bolsonaro disse que a solução “temporária” para o Refis a pequenas empresas e MEIs deve sair ainda nesta segunda. O ministro da Economia, Paulo Guedes, está em reunião no Planalto tratando do assunto. Segundo apuraram O Estadão e o Broadcast, a equipe econômica não propôs o veto ao parcelamento do Refis, mas apresentou a necessidade de compensação. Na última hora antes do prazo final, assessores do presidente levantaram o entrave de sancionar o Refis em razão de restrições da lei eleitoral que proíbe a concessão de benefícios em ano de pleitos. Para resolver o impasse, o governo cogitou inicialmente editar uma medida provisória para propor novamente um Refis para o setor, no entanto, a ideia foi descartada porque a matéria só pode ser tratada em projeto de lei complementar. Agora, há alternativas em estudo via portarias, alterando programas já existentes, mas sem o mesmo escopo do Refis aprovado pelo Congresso. Cálculos apontam que débitos de micro, pequenas e médias empresas somam R$ 20 bilhões, dos quais somente R$ 12 bilhões já estão inscritos na dívida ativa. A ampliação do prazo de adesão ao Simples Nacional é importante para que empresas interessados no programa ganhem tempo e possam regularizar sua situação. Para aderir ao Simples, as empresas não podem ter pendências cadastrais nem débitos tributários. Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples. Em nota, a Receita reforça que a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por microempresas e empresas de pequeno porte até 31 de janeiro. O órgão ressalta que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, o Estado da Micro e Pequena Empresa e que o resultado das solicitações aceitas será divulgado em 15 de fevereiro.   Fonte: Isto É Dinheiro Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CFC publica resolução voltada para Técnicos em Contabilidade

CFC publica resolução voltada para Técnicos em Contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/01/2022 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no dia 17 de dezembro de 2021, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CFC nº 1.645/2021, que estabelece as regras para a emissão do Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade. A resolução entrou em vigor no dia 3 de janeiro de 2022. De acordo com o texto, o registro profissional será fornecido, sem a exigência de aprovação em Exame de Suficiência, aos profissionais que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade até 14 de junho de 2010. Para obter o documento, o interessado deve ir ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) com jurisdição no local onde esteja o seu domicílio profissional. Na resolução, ainda é esclarecido que o domicílio profissional “é o local onde o técnico em contabilidade exerce ou dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público”, pontua. O vice-presidente de Registro do CFC, contador Carlos Henrique do Nascimento, destaca que aqueles profissionais que atendem aos requisitos da resolução já podem ir ao CRC de sua jurisdição para dar entrada no documento. “Desde o dia 3 de janeiro, os Conselhos Regionais de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal estão recebendo os profissionais que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade até 14 de junho de 2010 e desejam obter o registro profissional. Os interessados devem ir ao CRC de sua jurisdição e solicitar o registro”, disse. Registro Originário e Registro Transferido Outra questão explicada no texto é a diferença entre o Registro Originário e o Registro Transferido. O primeiro é concedido pelo CRC da jurisdição onde está o domicílio profissional do técnico em contabilidade. Já a segunda modalidade do documento é fornecida pelo Conselho de Contabilidade, da jurisdição do novo domicílio profissional, ao portador de Registro Originário. Nesse caso, é acrescentada a letra “T”, no número do registro de origem. Contudo, os técnicos em contabilidade devem ficar atentos à questão do exercício eventual ou temporário da profissão em qualquer parte do território nacional. Nessa situação, não é necessária a emissão do Registro Transferido. Isso porque a atividade temporária compreende os serviços prestados fora da jurisdição do CRC de origem do técnico em contabilidade, em qualquer parte do país, e que não impliquem alteração do domicílio profissional. Para tanto, é necessário fazer a comunicação do exercício profissional em outra jurisdição. Na resolução também é destacado que, para o registro profissional ser concedido, é necessário que o solicitante tenha concluído curso com a carga horária mínima estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC). Após ser registrado, será expedida Carteira de Identidade Profissional ao técnico em contabilidade. O profissional poderá solicitar ainda a inclusão de nome social no documento, que será realizada seguindo as determinações previstas em legislação federal. Pedido de Registro Originário A solicitação de Registro Originário deve ser encaminhada ao CRC com jurisdição no domicílio profissional do técnico em contabilidade. O interessado deve entregar requerimento e os seguintes documentos: 1 – comprovante de recolhimentos das taxas de registro, Carteira de Identidade Profissional e anuidade; 2 – Duas fotos 3×4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e 3 – original e cópia dos seguintes documentos: a) diploma de conclusão do curso de Técnico em Contabilidade devidamente registrado por órgão competente; b) documento de identidade; c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e com idade inferior a 46 anos; d) Cadastro de Pessoa Física (CPF); e e) comprovante de endereço residencial recente. Para ler a resolução, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Presidente do CRCPE prestigia posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Presidente do CRCPE prestigia posse do novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/01/2022 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco esteve representado pela sua presidente, Dorgivânia Arraes, na solenidade de posse da nova diretoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) gestão 2022/2023. A solenidade foi realizada na manhã desta segunda-feira (10/01), no auditório do Ministério Público de Pernambuco, localizado na Rua do Hospício, no bairro da Boa Vista, área central da capital pernambucana. Na ocasião, o conselheiro Ranilson Brandão Ramos, tomou posse como presidente da entidade. Economista por formação, Brandão também já atuou como Vice-presidente do TCE-PE (2020-2021), Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (2018-2019), Ouvidor (2016-2017), Presidente da 1ª Câmara (2014-2015) e Presidente da 2ª Câmara (2013). O presidente do TCE iniciou o seu discurso reafirmando o seu compromisso em exercer o mandato com lealdade, responsabilidade e compromisso com o controle externo. Ele ainda ressaltou a importância de acompanhar as políticas públicas, analisando os seus impactos na vida do povo pernambucano. Para Dorgivânia, a participação do CRCPE é fundamental no fortalecimento da relação entre as instituições, buscando a transparência na governança pública em prol da sociedade e da relevância do profissional da contabilidade nas prestações de contas públicas. Ela ainda reafirmou a sua admiração pelo presidente do TCE: “Sertanejo do município de Orocó, dr. Ranilson sempre se mostrou um líder nas causas que acredita, desejo uma gestão profícua e abençoada por Deus. ” A presidente também falou da sua admiração pela vice-presidente do TCE-PE, também empossada hoje, Maria Teresa Caminha Duere e a todos que fazem parte da entidade, citando o auditor do TCE-PE e também conselheiro do CRCPE, João Eudes. “O CRCPE está à disposição do TCE-PE, desejo sucesso nesta nova gestão ”, concluiu. Diversas autoridades pernambucanas marcaram presença na solenidade, entre elas, o Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Eriberto Medeiros. Composição da Nova diretoria – gestão 2022/2023 Presidente RANILSON BRANDÃO RAMOSVice-Presidente MARIA TERESA CAMINHA DUERECorregedor-Geral VALDECIR FERNANDES PASCOALDiretor da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães CARLOS PORTO DE BARROSOuvidor CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHOPresidente da 1ª Câmara MARCOS COELHO LORETOPresidente da 2ª Câmara DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR A Cerimônia de Posse da gestão Biênio 2022/2023 do Tribunal de Contas de Pernambuco está disponível no canal TV TCE-PE no YouTube. Acesse o link e confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=Je_1kAW6VFcPostado por Comunicação CRCPE10/01/2022 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco esteve representado pela sua presidente, Dorgivânia Arraes, na solenidade de posse da nova diretoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) gestão 2022/2023. A solenidade foi realizada na manhã desta segunda-feira (10/01), no auditório do Ministério Público de Pernambuco, localizado na Rua do Hospício, no bairro da Boa Vista, área central da capital pernambucana. Na ocasião, o conselheiro Ranilson Brandão Ramos, tomou posse como presidente da entidade. Economista por formação, Brandão também já atuou como Vice-presidente do TCE-PE (2020-2021), Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (2018-2019), Ouvidor (2016-2017), Presidente da 1ª Câmara (2014-2015) e Presidente da 2ª Câmara (2013). O presidente do TCE iniciou o seu discurso reafirmando o seu compromisso em exercer o mandato com lealdade, responsabilidade e compromisso com o controle externo. Ele ainda ressaltou a importância de acompanhar as políticas públicas, analisando os seus impactos na vida do povo pernambucano. Para Dorgivânia, a participação do CRCPE é fundamental no fortalecimento da relação entre as instituições, buscando a transparência na governança pública em prol da sociedade e da relevância do profissional da contabilidade nas prestações de contas públicas. Ela ainda reafirmou a sua admiração pelo presidente do TCE: “Sertanejo do município de Orocó, dr. Ranilson sempre se mostrou um líder nas causas que acredita, desejo uma gestão profícua e abençoada por Deus. ” A presidente também falou da sua admiração pela vice-presidente do TCE-PE, também empossada hoje, Maria Teresa Caminha Duere e a todos que fazem parte da entidade, citando o auditor do TCE-PE e também conselheiro do CRCPE, João Eudes. “O CRCPE está à disposição do TCE-PE, desejo sucesso nesta nova gestão ”, concluiu. Diversas autoridades pernambucanas marcaram presença na solenidade, entre elas, o Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Eriberto Medeiros. Composição da Nova diretoria – gestão 2022/2023 Presidente RANILSON BRANDÃO RAMOSVice-Presidente MARIA TERESA CAMINHA DUERECorregedor-Geral VALDECIR FERNANDES PASCOALDiretor da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães CARLOS PORTO DE BARROSOuvidor CARLOS DA COSTA PINTO NEVES FILHOPresidente da 1ª Câmara MARCOS COELHO LORETOPresidente da 2ª Câmara DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR A Cerimônia de Posse da gestão Biênio 2022/2023 do Tribunal de Contas de Pernambuco está disponível no canal TV TCE-PE no YouTube. Acesse o link e confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=Je_1kAW6VFc Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Presidência veta projeto de recuperação fiscal para micros e pequenas empresas

Presidência veta projeto de recuperação fiscal para micros e pequenas empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/01/2022 A Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar  46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), que instituía um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas. O projeto havia sido aprovado em 5 de agosto pelo Senado, na forma do substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e em 16 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei 14.116, de 2020). Foram ouvidos o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União. O Congresso tem trinta dias para apreciar o veto, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do início da sessão legislativa, em 2 de fevereiro. Decorrido esse prazo, o veto é incluído na ordem do dia e tranca a pauta até que haja deliberação. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Relp Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. De acordo com o texto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei. Também poderiam ser incluídos no Relp os débitos de parcelamento em 60 meses previstos na lei de criação do Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006); aqueles da Lei Complementar 155, de 2016, de 120 meses; e do último parcelamento, de 145 a 175 parcelas, previsto na Lei Complementar 162, de 2018. Segundo Jorginho Mello, autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o Relp é um “Refis moderno” (Programa de Recuperação Fiscal), fundamental “para que a nossa economia possa voltar a girar e os empresários possam continuar dando empregos”. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Anuidade 2022: confira os valores e as formas de pagamento

Anuidade 2022: confira os valores e as formas de pagamento Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/01/2022 Contadores, Técnicos em Contabilidade e Organizações Contábeis já podem efetuar o pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução n.º 1.636, de 7 de outubro de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os valores das anuidades serão de:   I. PROFISSIONAIS: R$562,00 para os Contadores e R$503,00 para os Técnicos em Contabilidade;   II. ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS: R$ 279,00 para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); R$ 562,00 para sociedades com 2 sócios; R$ 844,00 para sociedades com 3 sócios; R$ 1.128,00 para sociedades com 4 sócios; e R$ 1.410,00 para sociedades acima de 4 sócios.   Profissionais Clique aqui para emitir o boleto Organizações Contábeis Clique aqui para emitir o boleto Atenção Após a emissão do boleto, a guia será registrada pelo CRCPE. O boleto estará disponível para pagamento em até: » 3h úteis para pagamentos no Banco do Brasil. » 24h úteis para pagamentos em outros bancos. O pagamento pode ser realizado à vista ou em 5x direto com o CRCPE no boleto.  Se preferir, parcele em até 12x no cartão de crédito. Pagamento com cartão de crédito em até 12x Escolha uma das opções abaixo: Observação: para parcelar no cartão é preciso estar com o boleto em mãos. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Nova Diretoria do CRCPE toma posse para o biênio 2022/2023

Nova Diretoria do CRCPE toma posse para o biênio 2022/2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/01/2022 Na noite da segunda-feira (3), os novos conselheiros e integrantes da nova diretoria do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) foram empossados. A renovação de integrantes se refere a 2/3 do plenário do Conselho e tem como presidente a contadora Dorgivânia Arraes. A solenidade foi realizada na nova sede do Conselho, localizada à rua Carlos Gomes, 781, Prado, Recife-PE. Em seu discurso, Dorgivânia Arraes reafirma o compromisso com a contabilidade de Pernambuco. “Continuaremos alinhados aos valores da classe contábil pernambucana, em uma gestão compartilhada e participativa. Com a busca de apoio de entidades contábeis, órgãos públicos, empresas privadas de economia mista e universidades. ” Conheça os novos conselheiros que tomaram posse para o mandato 2022/2025  CONSELHEIROS EFETIVOS: Contador Fábio de Oliveira Lima Contador Fábio Firmino Cabral Contador Jorge Luiz De Souza Contador Marcio Henrique Barbosa Maciel de Sousa Contadora Maria Alciene Oliveira de Araújo Contadora Maria Dorgivânia Arraes Barbará Contador Paulo Cezar Ferreira de Souza  Contadora Simone Martins Araújo Contadora Umbelina Cravo Teixeira Lagioia  Técnica em Contabilidade Maria Célia Duarte de Souza Melo Técnica em Contabilidade Maria de Lourdes Gama Moraes Técnico em Contabilidade Paulo Fernando do Nascimento   CONSELHEIROS SUPLENTES: Contador Agnaldo Batista da Silva Contador Érico Xavier de Morais Pinto Contador Fábio Lisandro de Barros Contadora Fabíola Gamboa Cavalcanti Contador João Eudes Bezerra Filho  Contador Marcelo Lins e Silva Contador Paulo Francisco Ferreira Contadora Renata Gusmão de Luna Araújo Contadora Romarcia Alves Lira Ferreira de Lima Contadora Sabrina Gomes Santos de Lacerda Contador Walter Wilson Henrique de Souza Técnica em Contabilidade Lucileide da Silva Gomes   CONSELHEIRO SUPLENTE COM MANDATO COMPLEMENTAR: Contador Marcos Arnaldo de Morais Siqueira CONHEÇA A COMPOSIÇÃO DO NOVO CONSELHO DIRETOR MANDATO 2022/2023 Presidente reeleita: Dorgivânia Arraes Barbará Vice-presidentes: Administração e Finanças — Eduardo Carlos Pessoa de AmorimControle Interno — Claudio Lino LippiFiscalização Ética e Disciplina — Roberto Vieira do NascimentoRegistro — Josemi Sidney Barbosa VieiraDesenvolvimento Profissional – Deborah Barros PerezCâmara Técnica — Fábio Oliveira Lima Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet

Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/01/2022 A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital. Foi publicada no DOU no dia 28/12/202, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A partir de janeiro de 2022 as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa de débitos (CPEN) deverão ser emitidas exclusivamente pela internet. Nos casos em que não for possível emitir a certidão automaticamente pelo site da Receita ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o pedido de liberação da certidão, acompanhado da comprovação da solução das pendências impeditivas, deverá ser protocolado exclusivamente pela internet, via processo digital, disponível no portal de serviços da Receita Federal, o e-CAC. Clique aqui para saber mais sobre como emitir certidões de regularidade fiscal. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Microempreendedor Individual (MEI) não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE

Microempreendedor Individual (MEI) não deverá enviar remunerações da competência janeiro/2022 até que o sistema esteja ajustado para incluir o FGTS Mensal no DAE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/01/2022 Resolução do CGSN prevê recolhimento unificado de Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Sistema ainda está sendo preparado para essa alteração. s Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados não deverão enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022 até que uma nova funcionalidade do eSocial seja disponibilizada. Essa funcionalidade permitirá o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE. Essa orientação se aplica ao envio de eventos via Webservice ou pelo portal WEB do eSocial. A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) no DAE gerado após o fechamento da folha. Nos casos de desligamentos que não geram direito ao saque do FGTS (como ocorre nos pedidos de demissão), o valor do FGTS sobre a rescisão também será incluído no DAE Mensal. O recolhimento unificado está previsto pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) na Resolução nº 140/2021, com alterações da Resolução nº 161/2021 O sistema está sendo preparado para gerar o DAE com os novos valores, e também precisa aguardar a publicação da portaria com as novas faixas de desconto da CP dos trabalhadores, o que deverá ocorrer até o final da primeira quinzena do mês. Caso o empregador transmita as remunerações dos trabalhadores, será necessário reenviá-las novamente após o ajuste no sistema, para que o cálculo correto do DAE seja realizado. DAE MEI com FGTS e vencimento no dia 07 do mês seguinte A partir da competência janeiro/2022, o MEI deverá encerrar a folha da competência até o dia 07 do mês seguinte, pois o DAE Mensal terá vencimento unificado no mesmo prazo. Por exemplo, a folha de janeiro/2022 deverá ser encerrada até dia 07/02/2022 e o respectivo DAE também terá vencimento no dia 07/02/2022. Não haverá alteração nos pagamentos dos meses de outubro, novembro e dezembro/2021, cujos DAE continuam com vencimento até o dia 20 do mês seguinte e apenas com valores de Contribuição Previdenciária INSS). O FGTS dessas competências deve ser recolhido via sistemas da CAIXA.  EVENTOS DE DESLIGAMENTO (S-2299) E TÉRMINO DE TSVE (S-2399) A transmissão dos eventos de Desligamento (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada. Caberá ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2022, a retificação dos eventos que foram transmitidos antes da implantação da alteração, para que os cálculos passem a contemplar os valores atualizados. Os eventos de desligamentos que geram direito ao saque do FGTS também devem seguir o mesmo procedimento acima, mas a GRRF deve ser transmitida para a CAIXA nos prazos normais e o recolhimento do FGTS Rescisório não sofrerá alterações de vencimento (D+10). Isso ocorre porque apenas o depósito do FGTS do tipo “mensal” será realizado no eSocial, via DAE MENSAL. Não existirá um “DAE RESCISÓRIO” para o MEI, e o recolhimento de FGTS desse tipo continuará sendo realizado via CAIXA (GRRF/Conectividade Social) até que o sistema do FGTS Digital entre em produção. Fonte: eSocial – https://www.gov.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Refis pode ser incluído em MP de débito fiscal

Refis pode ser incluído em MP de débito fiscal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/01/2022 O governo prepara uma medida provisória (MP) para melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas – quando há uma negociação direta e individual com perdão de algumas dívidas -, mas líderes do Congresso e setores empresariais pressionam para que a medida seja ampla e inclua um novo programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis. O novo programa também beneficiaria pessoas físicas ao abranger tributos como o Imposto de Renda e parcelas atrasadas do eSocial, plataforma de registro de obrigações trabalhistas e tributárias. Na semana passada, a Câmara não conseguiu concluir a votação do Refis e deixou a votação do projeto para 2022. Como mostrou o Estadão, as críticas das empresas foram generalizadas porque as micro e pequenas conseguiram o Refis numa votação rápida, enquanto as médias e grandes, além das pessoas físicas, ficaram sem um programa. Uma articulação se intensificou para incluir o Refis na MP, o que permitiria abrir o prazo de adesão acelerando o processo para a votação na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. O mecanismo de transação, apelidado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “passaporte tributário”, permite a renegociação direta com o governo, mas as regras variam caso a caso. Já o Refis tem regras para todas as empresas e pessoas físicas. A discussão da MP ainda está em aberto, sem uma posição final da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o alcance da ampliação do “passaporte tributário”. Rejeição A equipe econômica resiste a um Refis robusto, tendo em vista o impacto fiscal, superior a R$ 90 bilhões, levando-se em conta as condições colocadas pela Câmara. Os técnicos dizem acreditar que mudanças na lei de transação tributária são mais bem “direcionadas” aos contribuintes mais afetados pela pandemia e avaliam que o programa até agosto foi um “sucesso”. Há espaço para aperfeiçoamentos com regras mais vantajosas. Uma forma de desestimular a aprovação de um novo Refis. O relator do projeto do Refis na Câmara, deputado André Fufuca (PP-MA), disse ao Estadão que, se houver MP, terá de vir com o Refis. “Os empresários querem o Refis. O sistema de transação é bem mais complexo do que o Refis. O Refis qualquer um pode participar. Transação, não. É a PGFN quem escolhe quem participa. Para o relator, a edição da MP seria importante pela urgência que um novo programa requer diante da necessidade das empresas. “É uma matéria que envolve o Brasil inteiro. São milhares de empresários e pessoas físicas e jurídicas que precisam do Refis”, ponderou ele, acrescentando que a cobrança tem sido grande a todos os parlamentares. Hoje, existem três modalidades de transação tributária: por proposta individual do contribuinte, na cobrança de créditos que já foram inscritos na dívida ativa da União; por adesão, nos casos de disputa tributária de grande valor; e judicial ou administrativa ou em litígios de pequeno valor, somente judiciais. O projeto do Refis, que não foi votado, acrescenta regras mais vantajosas à transação tributária como o prazo, que hoje poderia ser ampliado de 8 para 10 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias