MEI precisa pagar suas dívidas até o final de agosto

MEI precisa pagar suas dívidas até o final de agosto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/08/2021 Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal. A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco. Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Se o microempreendedor não realizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento. A Receita lembra que após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo. Fonte: Diário do Comério – dcomercio.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Multas da LGPD começam a ser aplicadas; especialista explica regras

Multas da LGPD começam a ser aplicadas; especialista explica regras Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/08/2021 Já entraram em vigor as sanções previstas na Lei nº 13.049/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, que entrou em vigor em setembro de 2020, mas está valendo integralmente desde o início deste mês. Empresas que não atenderem às regras da norma podem sofrer punições, que vão de advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — até o bloqueio dos dados. O especialista Igor Hentz, advogado da Hentz Advocacia, explica o que mudou na prática neste mês. “A grande novidade é a entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54, referentes às sanções. Elas podem variar entre advertências, multas financeiras (limitadas em R$50 milhões) e até a eliminação da base de dados que levou à infração”. Criada para proteger os dados pessoais dos titulares, a lei 13.049/2018 exige que as empresas informem seus públicos sobre o uso e o tratamento de informações coletadas, sejam elas digitais ou físicas. “Diversas tratativas já podem ser visualizadas nas organizações: políticas de privacidade publicadas em seus sites, aviso de coleta de dados por meio de cookies de navegação, contatos e meios de comunicação do Encarregado de Dados da organização e aditivos contratuais relacionados à LGPD para fornecedores e clientes”, explica Igor. Segundo o advogado, a LGPD estabelece as regras para proteger os dados das pessoas naturais. “Há uma preocupação generalizada, no Brasil e no mundo, com a privacidade e com os dados capazes de identificar uma pessoa natural (nome, número de documento, etc.) ou de torná-la identificável (seus interesses, preferências, hábitos de compra, etc.). Vale lembrar que, nesta era digital que vivemos, o dado é visto como o “novo petróleo” – no qual que se baseia os negócios mais lucrativos atualmente”, diz. Igor acrescenta ainda que as empresas precisam se adequar, seja do menor gestor até o presidente, todos precisam saber das responsabilidades e tomar cuidado com as multas. “A lei veio para determinar os direitos dos titulares dos dados, os cidadãos brasileiros, e dar respaldo jurídico para as empresas, dando segurança”, afirma. Para ele, a proteção de dados é complexa e depende do usuário, principalmente pelo costume de fornecer com facilidade os dados. Sobre as multas e segurança, ele complementa que “precisa ter conhecimento das leis e cobrar isso das empresas” As mudanças no mercado estão cada vez mais evidentes e seguir a LGPD é essencial para manter a competitividade. “Os conceitos de privacidade estão mais disseminados e os clientes mais exigentes e preocupados com os seus dados. Isso é um ponto de atenção direto para todas as organizações: a LGPD é uma exigência legal e mercadológica. Cada vez mais, a privacidade será um diferencial avaliado pelos clientes, conforme o tipo de negócio e o tratamento de dados”, completa Hentz. Fonte: Tribuna do Norte – tribunadonorte.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Reforma do IR: Estados querem compensação para apoiar projeto e defendem reforma ampla

Reforma do IR: Estados querem compensação para apoiar projeto e defendem reforma ampla Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/08/2021 Estados e municípios seguem discordando da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR). Para apoiar o projeto, eles pedem que o governo federal crie um mecanismo para evitar perdas de arrecadação.  O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) ainda calcula que o projeto poderá reduzir em cerca de R$ 14 bilhões por ano a receita de estados e municípios. A reforma do IR prevê um corte na arrecadação do tributo, que é compartilhado com governadores via Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Nesta semana, o governo e o Congresso pretendem tentar uma nova votação do projeto na Câmara, mas ainda não há apoio dos governos estaduais. O projeto de lei que altera o IR está sob críticas desde que foi enviado ao Congresso, no fim de junho. Reforma do IR A versão original da reforma proposta pelo governo trazia a taxação de dividendos acompanhada de uma redução considerada tímida no imposto das empresas, desagradando a iniciativa privada. Mas, nas mãos do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o texto passou por uma série de alterações. O congressista manteve a taxação de dividendos, mas ampliou de forma significativa o corte do imposto sobre as companhias. A partir daí, o texto passou a desagradar também estados e municípios, que reclamam de perda de receita. “A nossa questão no [projeto do] IR é apenas preservar com todo rigor o que os estados recebem do fundo de participação”, disse Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí. Secretários estaduais de Fazenda querem se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta terça-feira (24) para tratar da proposta. Alternativas Em busca de uma saída para o impasse, os estados apresentarão alternativas. Uma delas é reduzir o corte no IRPJ de 9,5 pontos percentuais (previsto na proposta mais recente de Sabino) para 8,5. A alteração deve eliminar as perdas de prefeitos e governadores sentidas via fundos abastecidos pela União, embora não elimine totalmente o impacto fiscal para estados e municípios. Restaria a subtração de R$ 7,9 bilhões dos cofres dos entes subnacionais correspondente à diminuição de recursos obtidos com o Imposto de Renda retido na fonte sobre salário de servidores locais (decorrente da atualização da tabela para a pessoa física). Nesse caso, ao menos parte dos estados vê a perda como justificável visto que se trata de uma alteração justa com os contribuintes. Além disso, é discutido o aumento da fatia da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados a ser repassada para o FPE. O caminho seria uma PEC (proposta de emenda à Constituição) já em tramitação no Congresso (a 51) para elevar de 21,5% para 26% a parcela a ser destinada ao fundo. O aumento ocorreria em cinco anos. Esse projeto está em análise no Senado. O aumento de repasses no FPE é solicitado após prefeitos conseguirem um acordo pelo aumento de verbas a eles via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o que ainda não garantiu a aprovação em plenário. Paralelamente, também está sendo negociado com Sabino a possibilidade de acabar com a cobrança de 1% do Pasep sobre as receitas dos estados e municípios, como possível medida para também compensar a perda com o IR. O apoio dos estados à reforma do tributo pode ser crucial para que o governo consiga aprovar a medida no Congresso. Na semana passada, a terceira tentativa de votar a proposta fracassou. Sem acordo em torno do texto e em meio a receios sobre o impacto para os cofres públicos, a discussão na Câmara foi adiada com apoio da própria base do Palácio do Planalto. Durante as negociações, conforme mostrou a Folha, Guedes chegou a ensaiar a retirada da proposta. Mas o movimento causou reação de aliados e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem interesse em ver o projeto aprovado. Na sexta-feira (20), Guedes afirmou que prefere não prosseguir com uma reforma tributária a piorar o sistema atual. Mesmo com as negociações, os secretários estaduais de Fazenda dizem que a reforma do IR não resolve os problemas do sistema tributário. Eles ainda defendem uma reestruturação ampla, que trate principalmente das questões relacionadas ao ICMS (imposto estadual). Na reunião com Guedes, que pode ocorrer nesta semana, o Comsefaz quer insistir que o governo tente aprovar uma reforma tributária mais abrangente. “Uma reforma tributária não pode considerar apenas o Imposto de Renda. Longe disso. Defendemos uma reforma mais robusta e que tenha um IVA [Imposto sobre Valor Adicionado]”, disse o presidente do Comsefaz. Atualmente, uma reforma mais abrangente está sendo discutida no Senado. O texto prevê um IVA formado pela fusão de vários tributos federais, além do estadual ICMS e do municipal ISS. Está em discussão a possibilidade da criação de um mecanismo que permitiria a estados e municípios se acoplarem voluntariamente às regras pelo chamado IVA Dual. O imposto incidiria sobre a mesma base. O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) diz que pretende apresentar seu relatório sobre a PEC 110, de reforma tributária ampla, ainda nesta semana. O texto, com alterações, é apoiado por entidades como a CNI (Confederação Nacional da Indústria). Guedes, no entanto, rechaça a reforma ampla. Ele entende que as discussões geram risco de a União ter que pagar centenas de bilhões a estados e municípios como compensação por eventuais perdas. Para o ministro, é “impossível” fazer uma reforma dessa magnitude de uma vez e é melhor buscar mudanças de forma fatiada. Mesmo assim, prometeu na semana passada a senadores fazer uma proposta em 30 ou 60 dias para a criação de uma reforma mais abrangente desde que com alguns condicionantes, sendo a principal não criar mais repasses da União para estados e municípios. “Se não for um expediente para fazer a União pagar recursos, quero ver acontecer”, afirmou na sexta. A reforma tributária foi tratada no Fórum dos Governadores, que ocorreu nesta segunda-feira (23). No encontro, também foi criticada a proposta de Guedes para parcelar o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas

Empresários apontam problemas em imposto único sobre consumo

Empresários apontam problemas em imposto único sobre consumo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/08/2021 Os senadores ouviram as considerações do setor produtivo sobre a PEC 110/2019, que unifica os impostos sobre consumo de bens e serviços. Representantes dos setores de serviços e transportes criticaram a alíquota única. Entre as vantagens, ressaltaram mais simplicidade no sistema tributário e menos possibilidade de judicialiação. Roberto Rocha (PSDB-MA) disse que o relatório final da PEC será apresentado nesta semana e tem encontrado boa aceditação pels governos estaduais. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Ex-presidentes e representantes do Sescap-PE visitam nova sede do Conselho

Ex-presidentes e representantes do Sescap-PE visitam nova sede do Conselho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/08/2021 Na manhã desta quinta-feira (26) a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, esteve acompanhada do vice-presidente de Administração e Finanças, Claudio Lippi, apresentando a nova sede do Conselho aos ex-presidentes do CRCPE e representantes do SESCAP-PE. Participaram da vista: o ex-presidente CRCPE, Nelson Mitimasa Jizenji (gestões 2004/2005, 2006/2007); ex-presidente CRCPE, Almir Dias de Souza (gestão 2010/2011); ex-presidente CRCPE, Geraldo de Paula Batista Filho (gestão 2014/2015); ex-presidente CRCPE, José Gonçalves Campos Filho (gestões 2016/2017, 2018/2019); ex-presidente do Sescap-Pe, Albérico Xavier; e o presidente do Sescap-Pe, Ítalo Mendes. A presidente Dorgivânia reforçou, na ocasião, a importância da presença de todos os convidados, que fazem parte da história do CRCPE e estiveram diretamente ligados à construção da nova sede. A nova sede do CRCPE está em fase de acabamento e fica localizada na Rua Carlos Gomes, no bairro do Prado, em Recife, com área total construída de 2.338,79 m², distribuídos em cinco pavimentos. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Programa para envio da GFIP é atualizado

Programa para envio da GFIP é atualizado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/08/2021 O sistema utilizado para entrega da GFIP (SEFIP) passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip). Este sistema é utilizado para preencher e enviar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Recomenda-se que o programa anterior seja desinstalado e o novo arquivo instalado. A partir de agora, antes do fechamento da declaração, o programa verificará se existe uma nova tabela de salário de contribuição na página da Caixa Econômica Federal e, caso haja, atualiza o sistema de forma automática. Importante ressaltar que as empresas que não atualizaram a tabela antes do preenchimento das GFIPs relativas às competências de janeiro a julho deste ano, precisarão retificar (corrigir) as declarações e enviá-las novamente, com os valores atualizados. Acesse o novo arquivo do programa em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/sefip Acesse o novo manual atualizado do SEFIP em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-do-sefip-gfip Fonte: www.gov.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Secretário Executivo de Projetos Especiais do Recife reúne-se com a presidente do CRCPE

Secretário Executivo de Projetos Especiais do Recife reúne-se com a presidente do CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/08/2021 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, esteve, na manhã desta quinta-feira (19), com o Secretário Executivo de Projetos Especiais da Prefeitura do Recife, Márcio Carvalho. O encontro aconteceu na sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo. De acordo como o Secretário a reunião foi realizada a partir de um cronograma da prefeitura do Recife, que pretende ouvir representantes de entidades representativas no município, e o Conselho Regional de Contabilidade tem um papel fundamental de apoio às micro e pequenas empresas, através dos profissionais da contabilidade, que vivenciam as demandas para melhorar o ambiente de negócios na cidade do Recife. A presidente do CRCPE citou o Recife como um celeiro tecnológico e de grande destaque nacional, no entanto, a burocracia em algumas situações dificulta o crescimento de empresas que precisam de liquidez, processos simplificados e céleres, além de menos burocracia, para permanecerem no mercado. Algumas ações adotadas pela prefeitura durante a pandemia também foram citadas, além dos desafios da administração pública. Dorgivânia também pontuou para o Secretário assuntos como o Simples Nacional, onde empresas que possuíam débitos foram excluídas, e também o valor fixo do Imposto Sobre Serviços – ISS, para os profissionais da contabilidade, já praticado por outros municípios. O Secretário finalizou o encontro destacando que a Secretaria de Finanças está à disposição do CRCPE para destravar os gargalos que forem encontrados, além de propor parceria com o objetivo de ofertar treinamento para a classe contábil na área tributária e sobre Nota Fiscal Eletrônica. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Empréstimo a microempresas encolhe, apesar da expansão do crédito no país

Empréstimo a microempresas encolhe, apesar da expansão do crédito no país Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/08/2021 Proprietário da WM Paulista Soluções em Serviços, Wagner Elias da Silva reduziu o quadro de pessoal quase à metade na pandemia. Dos 400 postos pré-covid, restaram 230. Os cortes foram a alternativa encontrada para resistir à queda de 40% na receita em 2020. Especializada na terceirização de serviços de portaria, limpeza e recepção em condomínios da capital paulista, a WM sofreu com cancelamentos e renegociações de contratos. Assim como outras empresas de pequeno porte – com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões – a WR recorreu aos bancos. Segundo Silva, foi possível financiar a folha de pagamentos em uma das três instituições com que se relaciona, mas a empresa não conseguiu acessar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma das principais ações do governo para negócios menores. “Não consegui o Pronampe em nenhum dos bancos. O programa surgiu em um dia e no outro acabou”, diz o empresário. A WR segue em busca da linha de crédito, renovada pelo governo em 2021. O relato de Silva é um exemplo das dificuldades das empresas menores de acessar o crédito. Embora representem a maioria dos negócios e dos empregos, as microempresas têm uma fatia de menos de 3% do crédito produtivo disponível. Na outra ponta, as grandes companhias abarcam quase 60%. Entre o fim de 2019 e junho de 2021, enquanto o saldo de crédito para microempresas recuou em cerca de R$ 6,6 bilhões, o montante para as grandes companhias cresceu mais de R$ 144 bilhões. Os dados são do Banco Central e foram compilados pelo Estadão/Broadcast. Apesar do discurso oficial do governo Bolsonaro, de que as empresas menores receberam atenção especial na pandemia, os números indicam que o crédito seguiu concentrado entre as grandes companhias – aquelas com renda bruta anual superior a R$ 300 milhões ou ativo total superior a R$ 240 milhões. Essas empresas têm mais capacidade de se financiar por outros meios, seja no mercado de capitais local, seja no exterior. Aos microempresários – aqueles com receita bruta anual de até R$ 360 mil -, resta bater à porta do gerente do banco. “Houve a intenção por parte do governo de salvar as empresas, mas o crédito foi muito baixo”, diz o empresário Silva. “Ficamos decepcionados.” Na sexta-feira, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que “não é verdade que as pequenas companhias tiveram restrição de crédito, é o contrário”. Segundo ele, as empresas pequenas tiveram mais acesso ao crédito do que as médias, e essas, mais do que as grandes. No caso das microempresas, o saldo de crédito de fato subiu de R$ 60 bilhões no fim de 2019 para R$ 63 bilhões em 2020. Entretanto, a fatia destinada às microempresas no bolo do crédito passou de 4,12% para 3,54%. Isso ocorreu porque o crédito para empresas de porte maior cresceu mais. Já no fim do primeiro semestre de 2021, o saldo para microempresas, de R$ 53,5 bilhões, era menor que em 2019. E a fatia caiu a 2,96%. Para a economista Isabela Tavares, especialista em crédito da consultoria Tendências, essa situação prejudica os negócios que geram mais empregos. Dos 2,9 milhões de vagas com carteira assinada gerados em 12 meses até junho, 2 milhões (72%) foram por micro e pequenas empresas, segundo o Sebrae, com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “As grandes empresas têm garantias maiores. Sem garantias, as empresas menores têm pouco acesso ao sistema”, diz Isabela Tavares. A avaliação de entidades ligadas a micro e pequenos empresários é de que o reforço no crédito por parte do governo foi insuficiente. “Quase dobrou o volume de crédito, mas a procura mais que triplicou”, diz o presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Ercílio Santinoni. Em nota, o BC diz que, em 2020, o saldo das operações de crédito para as empresas menores cresceu “aproximadamente o dobro do saldo das grandes empresas, e sua fatia no total do crédito aumentou”. “As microempresas, apesar de mais numerosas, representam, em conjunto, um porcentual menor da economia. A afirmação de que houve agravamento na assimetria de crédito não pode ser deduzida simplesmente tomando as participações relativas no mercado de crédito.” Projeto busca ampliar as opções de garantia para financiamentos Para tentar destravar o crédito para pequenas empresas, o governo planeja reformular a regulação de garantias, permitindo que máquinas, estoques de produtos finalizados e até mesmo matérias-primas adquiridas possam ser empenhadas em novos financiamentos. Desde o começo do ano, um grupo de especialistas dos setores financeiro e jurídico se reuniu semanalmente para elaborar uma proposta, colocada em consulta pública pelo Ministério da Economia na semana passada. A ideia da equipe econômica é consolidar um projeto de lei para enviar ao Congresso Nacional até o fim do ano. Presidente da Comissão de Crédito Imobiliário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) e relator do grupo de estudos que elaborou a proposta, Fábio Rocha Pinto estima que as mudanças possam destravar até R$ 600 bilhões em crédito nos próximos anos, com novos produtos financeiros oferecidos não apenas por grandes bancos, mas também pelo próprio setor produtivo. Dados do Banco Mundial usados pelo grupo mostram que, nos países em desenvolvimento, as instituições financeiras aceitam como garantia bens imóveis em 78% dos contratos. Os demais 22% são garantidos por bens móveis – como recebíveis, veículos e maquinários. O problema é que os ativos das pequenas e médias empresas têm exatamente a composição inversa, com 22% em imóveis e 78% em bens móveis. “As empresas menores geralmente não têm imóvel próprio. Mas têm equipamentos, maquinário, estoque de matérias-primas e produtos acabados”, diz Rocha Pinto. Segundo ele, já existem algumas medidas para facilitar o uso de recebíveis como garantias, mas faltava uma consolidação para esses outros bens. Hoje a legislação está pulverizada em mais de 15 leis diferentes, e o objetivo é

IR: Para agradar Estados, relator deve propor redução menor da alíquota para empresas

IR: Para agradar Estados, relator deve propor redução menor da alíquota para empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/08/2021 BRASÍLIA – Acordo com os Estados e municípios para a votação do projeto que altera o Imposto de Renda deve propor uma queda ainda menor da alíquota das empresas. A proposta que está na mesa de negociação com o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê agora uma queda da alíquota do imposto de 25% para 17,5%, segundo apurou o Estadão. Nesse novo desenho, a alíquota básica do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) cairia pela metade, de 15% para 7,5%. Seria mantida a alíquota adicional de 10%, cobrada sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil do mês. Na última versão apresentada pelo relator, na quinta-feira passada, a alíquota passaria de 25% para 16,5%. Uma reunião está marcada para a noite desta segunda-feira e outra para a manhã de terça-feira com líderes dos partidos. Na semana passada, uma articulação bem-sucedida dos Estados impediu que o processo de votação continuasse. A contragosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), adiou a votação para esta terça-feira. Um ritmo menos forte da queda da alíquota do IRPJ é uma forma de compensar a isenção total que Sabino não abre mão para as empresas do Simples e do lucro presumido (um regime simplificado, muito usado por profissionais liberais, como advogados, economistas e médicos) com faturamento até R$ 4,8 milhões. Segundo apurou o Estadão, o relator também avisou que vai manter a queda de 1,5 ponto porcentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem três alíquotas: 9%, 15% e 20%, que serão reduzidas em 1,5 ponto porcentual. Os Estados e municípios queriam que a queda da CSLL fosse maior porque a arrecadação desse tributo recolhido pelo governo federal não é compartilhada com os governos regionais, ao contrário do IR cuja receita é dividida com eles. No primeiro parecer de Sabino, a queda prevista era de 12,5 pontos porcentuais, depois 9,5 pontos porcentuais e 9 pontos porcentuais e, depois, 8,5 pontos porcentuais no parecer protocolado na quinta. Já foram quatro mudanças. Se o acordo for fechado, a queda do IRPJ passaria para 7,5 pontos porcentuais. ‘Prudente’ Segundo apurou o Estadão, a queda menor do IRPJ é considerada pelos Estados como mais prudente já que seria mais difícil aumentar o imposto depois caso a calibragem se mostrasse errada. Já o contrário, continuar o processo de queda do IRPJ, depois de verificado um espaço para isso com base num aumento permanente da arrecadação, seria mais fácil. Entre deputados e secretários de Fazenda, há uma percepção que Sabino errou ao propor uma queda agressiva de 12,5 pontos porcentuais do IRPJ e que agora está tendo que consertar o equívoco e refazer os cálculos. Já as empresas que são contra a volta da tributação de lucros e dividendos queriam uma queda mais acentuada do IRPJ para compensar o novo tributo. Os setores contrários ao projeto, certos de que a Câmara vai aprová-lo, depositam esperança na votação no Senado. Para Luiz Felipe Ferraz, sócio da Mattos Filho, o projeto precisa de mais discussão para amadurecer. “Está muito rápido para um projeto de lei que altera substancialmente a forma como se tributa. É um tipo de coisa que demanda mais discussão”, disse Ferraz. Crítico da tributação de lucros e dividendos, ele previu que as discussões devem ficar daqui para frente em torno da alíquota do IRPJ. Como há tratados internacionais, o tributarista chama atenção que alguns investidores conseguirão ter uma alíquota menor. Fonte: terra.com.br Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

FGTS vai distribuir parte do lucro de R$ 8,5 bilhões aos trabalhadores; entenda

FGTS vai distribuir parte do lucro de R$ 8,5 bilhões aos trabalhadores; entenda Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/08/2021 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve decidir nesta terça-feira (17) qual será o repasse do lucro de rendimentos para os trabalhadores e como o dinheiro será distribuído. A reunião que definirá o valor está marcada para começar a partir das 10h. Atualmente, cerca de 83 milhões de trabalhadores possuem contas vinculadas ao FGTS. Em 2020 o FGTS registrou lucro líquido de R$ 8,5 bilhões, o que representou uma queda de 24,7% na comparação com 2019. A distribuição de parte dos lucros do FGTS aos trabalhadores é feita desde 2017, o que melhora o rendimento dos recursos depositados no fundo. Segundo a Caixa Econômica Federal, a distribuição será feita “mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores até 31 de agosto de 2021”. O dinheiro é distribuído de forma proporcional ao saldo das contas vinculadas. Quanto maior o saldo, maior o lucro recebido. No ano passado, foram repassados R$ 7,5 bilhões aos trabalhadores, valor equivalente a 66,2% do lucro do FGTS em 2019. Se a mesma média do ano passado for mantida, o valor da distribuição em 2021 passaria de R$ 5,6 bilhões. Vale lembrar que o recebimento de parte dos lucros não muda em nada as regras para retirar o dinheiro do FGTS. Os saques só podem ser feitos mediante condições específicas, como demissão, compra da casa própria , doença grave ou aposentadoria. Enquanto o FGTS não é retirado pelo trabalhador, fica depositado na Caixa e é usado em programas de habitação, por exemplo. Veja abaixo como funciona o FGTS, quem tem direito, qual o rendimento e quais as regras para saques. Entenda o FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Assim, o trabalhador pode ter mais de uma conta de FGTS, incluindo a do emprego atual e dos anteriores. Até o dia 7 de cada mês, os empregadores devem depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Se o empregador depositar após o vencimento, o valor deve receber juros e correção monetária. Para os contratos de trabalho de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%. No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2%, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. O FGTS é pago sobre salários, abonos, adicionais, gorjetas, aviso prévio, comissões e 13º salário. Esses depósitos mensais pertencem aos empregados que, em situações específicas (veja mais abaixo), podem sacar o total. O FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador. Quem tem direito Trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais. Quando o saque é permitido Na demissão sem justa causa; No término do contrato por prazo determinado; Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou decretação de nulidade do contrato de trabalho; Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; Na rescisão por acordo entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, ele tem direito de sacar 80% do saldo da conta do FGTS; Na aposentadoria; No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal; Na suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias; No falecimento do trabalhador; Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer; Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; Quando o trabalhador permanecer por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS (sem emprego com carteira assinada), com afastamento a partir de 14/07/1990, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta; Quando a conta vinculada permanecer por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos e o afastamento do trabalhador ter ocorrido até 13/07/1990; Para aquisição da casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH – nesse caso, é preciso ter 3 anos sob o regime do FGTS; não ser titular de outro financiamento no âmbito do SFH; não ser proprietário de outro imóvel; Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio. Quem adere ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até dois meses após o mês de aniversário, mas perde direito à retirada do saldo total de sua conta do FGTS em caso de demissão sem justa causa, o chamado saque-rescisão.  Rendimento e regras da distribuição do lucro Por lei, o FGTS tem rendimento de 3% ao ano. Todo dia 10, as contas do FGTS recebem atualização monetária mensal (com base na Taxa Referencial). Desde 2017, os trabalhadores recebem parte dos lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos juros cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria. O dinheiro é creditado sobre o saldo existente no dia 31 de dezembro de todas as contas ativas e inativas e é pago até o dia 31 de agosto do ano seguinte. Em 2017 e 2018, a distribuição