Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20. O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. ContrapartidaComo contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio. A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos. Segundos os autores, deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, o objetivo é reduzir os impactos da pandemia em pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica. “Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima” por “sociedade por ações”

Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima por “sociedade por ações Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 O Projeto de Lei 687/21 substitui, na Lei das S.A. e no Código Civil, a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a medida não é um “preciosismo”. Segundo ele, desde 1990 a legislação determina que as ações devem ser nominativas, ou seja, o nome do proprietário deve constar no título. “Ora, sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não acontece mais. Por isso, a expressão sociedade ‘anônima’ não mais expressa com correção a verdadeira natureza das sociedades por ações”, diz Bezerra. Ele explica que a sociedade anônima pura, onde o portador da ação não é identificado, não existe no Brasil, mas ocorre outros países, como Uruguai e Panamá. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Corte de salário e jornada e suspensão de contratos deverão atingir 3 milhões

Corte de salário e jornada e suspensão de contratos deverão atingir 3 milhões Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 BRASÍLIA – A nova rodada do programa que permite às empresas cortarem jornada e salário e suspender contratos de trabalho deve ter custo total entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões para o governo, responsável por pagar um benefício emergencial aos trabalhadores. A estimativa considera que 2,7 milhões a 3,0 milhões de acordos serão firmados entre patrões e empregados nas duas modalidades, segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast. Os dados constam em nota técnica produzida pela Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério da Economia em 9 de março de 2021. Os técnicos ainda podem refinar os números, sobretudo se o quadro de agravamento da pandemia de covid-19 indicar maior demanda pelo programa. Como revelou o Estadão, o governo prepara reformulação no seguro-desemprego para poupar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e conseguir direcioná-los ao benefício emergencial (BEm). O programa que permite os acordos para proteger empregos e aliviar o caixa das empresas deve ter duração de quatro meses. Um desenho inicial do BEm previa que o governo bancaria com recursos públicos os primeiros dois meses de benefício, e os outros dois seriam uma antecipação do seguro-desemprego. No entanto, o governo mudou a estratégia e decidiu bancar integralmente os benefícios de quem tiver jornada e salário reduzido ou contrato suspenso, sem interferir no seguro-desemprego desse trabalhador, que manterá o direito de forma integral caso seja demitido após o fim do acordo. O dinheiro do BEm sairá todo do FAT, mas sem necessidade de aportes adicionais pelo Tesouro Nacional. Com o aumento substancial da dívida pública em 2020, a equipe econômica tem buscado soluções para combater a crise da covid-19 que dependam menos de recursos obtidos via emissão de dívida pública. A economia obtida com a reformulação do seguro-desemprego abrirá espaço dentro do fundo para essas despesas. Cenários Os técnicos traçaram três cenários para o pagamento do BEm, agora chamado de “Bolsa Emergencial”. No cenário-base, que na visão do governo é o que tem mais chances de ocorrer, haveria 1,16 milhão de acordos de suspensão de contrato e 1,69 milhão de acordos de redução de jornada e salário (total de 2,85 milhões). Considerando o gasto médio esperado com cada trabalhador, o custo do programa ficaria em R$ 6,14 bilhões. Na redução de jornada e salário, os acordos podem ser firmados com cortes de 25%, 50% ou 70%, nos mesmos moldes da primeira rodada do programa em 2020. No cenário conservador, menos contratos são alvo de acordo, 1,1 milhão em suspensão e 1,6 milhão em redução de jornada e salário. A despesa ficaria em R$ 5,82 bilhões. Já no cenário agressivo, haveria 1,2 milhões de suspensões de contrato e 1,8 milhões de acordos de redução de jornada e salário, com custo de R$ 6,46 bilhões. As projeções levaram em conta as adesões ao BEm no período de setembro a dezembro de 2020. Os técnicos usaram esse período, e não o do pico de acordos logo no início do programa, porque consideram que houve uma acomodação no número de empresas que precisam do instrumento para seguir operando sem prejuízos e sem precisar demitir seus funcionários. No início da pandemia, ainda sem grandes informações sobre o modo de dispersão da doença, muitos Estados decretaram o fechamento geral de atividades, inclusive industriais, o que gerou forte demanda pelos acordos. Hoje, muitos governadores já atuam sob protocolos preestabelecidos, segundo os quais as restrições são mais severas para os setores de comércio e serviços e mais brandas na indústria, onde há mais condições de se manter protocolos de distanciamento. Por isso, o período de setembro a dezembro de 2020 é considerado uma amostra mais fiel ao que deve suceder agora, em 2021, com o relançamento do programa. O governo tem recebido informações de que o maior demandante do novo BEm será o setor de serviços. Os cálculos também levaram em conta projeções de qual deve ser a duração dos acordos por faixa de renda. Na nota, essa metodologia é defendida sob o argumento de proporcionar estimativas “mais ajustadas”. No ano passado, o governo destinou R$ 51,55 bilhões ao programa, mas foram utilizados R$ 33,5 bilhões. Fonte: terra.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Tribunal de Justiça do Estado de PE abre edital de CADASTRAMENTO DE PERITOS

Tribunal de Justiça do Estado de PE abre edital de CADASTRAMENTO DE PERITOS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 Foi publicado no dia 12 de março de 2021, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário de Pernambuco, na edição nº 50/2021, o edital de CADASTRAMENTO DE PERITOS, quee servirá para a formação de banco para todo estado. O Edital tem por objeto a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) , destinado ao gerenciamento, à escolha e à nomeação de profissionais, entidades ou órgãos técnicos/científicos interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, nos processos que tramitam na Justiça do Primeiro e Segundo Graus do Estado de Pernambuco, bem como ao pagamento dos respectivos serviços. O edital pode ser conferido na íntegra através do site http://tjpe.jus.br/ na aba CONSULTA – DIÁRIO DE JUSTIÇA. Você também pode conferir a publicação do Edital CLICANDO AQUI, disponível na página 27 do arquivo. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Presidente do CRCPE participa de reunião com o presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB Nacional

Presidente do CRCPE participa de reunião com o presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OAB Nacional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/03/2021 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, recebeu na última quinta-feira (11/03), o presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. André Carvalho, para falar sobre a importância da efetivação da Comissão do Terceiro Setor no CRCPE, além de temas relevantes que atingem a advocacia e a contabilidade das organizações da sociedade civil. O encontro aconteceu na sede do CRCPE em Recife, e também contou com a participação da conselheira do CRCPE, que faz parte da Comissão do Terceiro Setor, além de ser especialista em Controle e Gestão das Entidades do Terceiro Setor, Joana Dark Nascimento de Lima. Na pauta, também foi discutido sobre a portaria 233/2019 da Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou o Manual de Contabilidade Pública e passou a incluir toda contratação de pessoal realizada pelas instituições nos instrumentos de transferência de recursos públicos, no cômputo de pessoal do órgão para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o Dr. André, o assunto será discutido com a Comissão de Contabilidade Pública, referente às alterações relativas a imunidade tributária após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, o que demandará um trabalho especializado de perícia contábil no cumprimento de requisitos para o gozo dessa imunidade. Para Joana Dark, os profissionais precisam ficar atentos à contabilidade no Terceiro Setor, pois é a partir dela que podemos dar transparência e credibilidade às instituições, bem como, as entidades responsáveis pela liberação de recursos, federais, estaduais e municipais. Durante a reunião também foi sugerido pela Presidente Dorgivânia, a necessidade da realização de um evento sobre o Terceiro Setor em Pernambuco, que envolva questões contábeis e jurídicas, com previsão para acontecer ainda neste semestre, tornando fundamental a atuação e interlocução das diversas comissões do CRCPE, e outras entidades como OAB, MPPE, TCE-PE, PGE, ALEPE e demais instituições ligadas a temática do Terceiro Setor. Esq. para dir.: Joana Dark, Dorgivânia Arraes e André Carvalho. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda

Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/03/2021 Para facilitar o acesso a quem não possui certificado digital, a Receita Federal passará a fornecer, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), a cópia da última declaração entregue . Considerando o atual cenário social causado pela pandemia da Covid-19, a partir de 10 de março a Receita Federal disponibilizará, por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o fornecimento de cópia da última Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) enviada pelo contribuinte.  O objetivo do serviço é dar aos contribuintes acesso à declaração do ano anterior, para ajudar no preenchimento da declaração de 2021, sem que precise se deslocar até uma unidade de atendimento presencial da Receita. Até então, o serviço de cópia da declaração pelo e-CAC estava disponível apenas para quem tivesse certificado digital. Com o novo serviço, será possível também solicitar a cópia apenas com o login e senha.  Ao entrar no Portal e-CAC: acesse o sistema de Processos Digitais (e-Processo); clique em Abrir Dossiê Digital de Atendimento; escolha a área de concentração Cópia de Documentos; selecione o serviço Obter cópia da última DIRPF entregue. Não é necessário juntar documentos. A própria abertura do dossiê será suficiente para a emissão da cópia da declaração.  O processo deve ser gerado em nome do titular da declaração cuja cópia se pretende receber, ou seja, o login no e-CAC deve ser feito pelo próprio titular da declaração. A cópia da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos será anexada ao processo aberto e poderá ser obtida ao acessá-lo, pela opção “Meus Processos”.  Mas se você possui certificado digital, você pode baixar a cópia da declaração de qualquer ano pelo sistema de cópia de declarações no e-CAC. Neste caso, siga os passos do serviço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-copia-de-declaracao-enviada-a-receita-federal.  Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Palestra Gestão e liderança estratégica na atualidade com Maria Clara Bugarim

Palestra Gestão e liderança estratégica na atualidade com Maria Clara Bugarim Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/03/2021 Durante o mês de março teremos uma série de lives com a participação especial de grandes mulheres, gestoras brilhantes que inspiram toda a classe contábil, palestrando no canal do CRCPE no YouTube (crcpetv). Esta iniciativa foi pensada pelo CRCPE com o objetivo de homenagear as mais de 6.800 profissionais da contabilidade pernambucana, que com tanta força e sabedoria fazem a diferença na economia do nosso estado, na política e em muitos outros ambientes, sempre com um olhar inovador e com muita competência. E no dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, às 13h, tivemos a participação de uma representante que eleva a competência e liderança das mulheres contabilistas, trazendo a palestra “Gestão e liderança estratégica na atualidade”, a presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e da Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), a contadora Maria Clara Bugarim. Também participaram do encontro virtual, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, a contadora Dorgivânia Arraes e a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, a contadora Deborah Barros. Sobre Maria Clara Bugarim Possui dois doutorados: um em Engenharia e Gestão do Conhecimento, pela UFSC, e o outro em Contabilidade, pela universidade do Aveiro/Minho, em Portugal; é graduada em Ciências Contábeis, Administração de empresas e em Direito. É especialista em administração de recursos humanos e em auditoria. Mestre em Contabilidade e Controladoria pela FEA/USP, presidiu o CRCAL, a FBC e o CFC por dois mandatos consecutivos. Atualmente, é controladora-geral do Estado de Alagoas, presidente da Associação Interamericana de Contabilidade (AIC) e presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis. CLIQUE AQUI e confira à gravação da live. Para acompanhar conteúdos exclusivos, e ficar por dentro da nossa programação de lives e cursos, siga o CRCPE nas redes sociais. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE realizou live em parceria com a RFB

CRCPE realizou live em parceria com a RFB Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/03/2021 A transmissão aconteceu no dia 03 de março, com o tema “Canais de atendimento da RFB” e foi ministrada por Sérgio Batista, Rosângela Santos e Aguinaldo da Silva, com a participação da presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes e do Delegado da Receita Federal no Recife,  Darci Mendes de Carvalho Filho. Saiba mais sobre os palestrantes: Sérgio Batista – Graduado em Direito, especialista em Direito Tributário, com especialização em Gestão Pessoal – Base da Liderança, Direito Previdenciário, Processo Administrativo Fiscal e Comprot – Comunicação e Protocolo. Rosângela Santos Pereira Silva – Advogada, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil, Analista do Seguro Social, chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. Aguinaldo da Silva de Souza – ATRFB – Formação: Ciências Econômicas – UFRN; foi instrutor da antiga Esaf em Cursos de Formação, chefe do CAC Natal na 5ª Gestão, palestrante da DRF Natal do Programa do IRPF e outros temas. A live gravada pode ser assistida em nosso canal no YouTube. CLIQUE AQUI e confira! Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

08 de Março – Dia Internacional da Mulher

08 de Março – Dia Internacional da Mulher Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE08/03/2021 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/03/2021 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Devido à reabertura dos prazos, a transação para débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, para ter início nesta segunda-feira (1º/3), foi adiada de forma a começar no mesmo dia das demais modalidades do Programa. Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Imposto Territorial Rural (ITR). Os débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no Programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual. Contribuintes que já possuem débitos negociados Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados ainda em 2020 poderão solicitar a inclusão de novas inscrições nas contas existentes, mantendo as condições da negociação original pelo portal Regularize, a partir de 19 de abril. No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, será possível desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível. Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido no saldo devedor final. Antes de desistir de uma negociação, o contribuinte deve verificar se seu caso se enquadra na modalidade pretendida já que, além de perdas eventuais de benefícios, não é permitido voltar atrás. Por isso, é importante conferir os requisitos para adesão e comparar os benefícios. Programa de Retomada Fiscal O Programa de Retomada Fiscal abrange um conjunto de medidas adotadas para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Em 2020, as modalidades de transação do Programa contribuíram – cada uma a seu modo – para a celebração de 268.215 acordos, possibilitando a regularização de 819.194 inscrições na Dívida Ativa da União. Fonte: Ministério da Economia Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias