Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/07/2021 O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para que evitem ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais. AReceita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação, cumprindo suas obrigações espontaneamente, sem que haja a necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demorarão para serem resolvidos. No PAC/PJ, a área de Fiscalização da Receita Federal orienta as empresas sobre as informações que devem constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30/09. Pessoas jurídicas, com registro de transmissão sem dados na ECF do exercício 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimentação financeira, informações que devem constar na ECF/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escrituração e possibilitando a correta apuração de tributos, como objetivo de diminuir a exposição da empresa a ações de fiscalização, malhas ou outros controles fiscais. A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calendário 2020, prestados pela própria pessoa jurídica (NF-e, escriturações do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunicações de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando às empresas destinatárias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10.000,00. Cada uma dessas empresas já recebeu, em sua Caixa Postal – cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC – dados disponíveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber: Notas fiscais eletrônicas (modelo 55) Decred (informações de repasse por cartão de crédito) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (valores de receita bruta) Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (valores de receita, com algumas deduções) DIRF (pagamentos declarados por terceiros) Movimentação bancária (recursos movimentados a crédito, excluindo-se operações indicadas) Além desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e agência, para facilitar a verificação dos interessados diretamente nas instituições. Com tais informações, as empresas poderão verificar suas informações e entregar a ECF em 2021 com integridade. A ECF é uma das principais obrigações tributárias acessórias, na qual as pessoas jurídicas apuram o IRPJ e a CSLL, além de prestar outras informações fiscais e econômicas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formulação de políticas públicas. A ECF é de preenchimento anual e, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega é até o último dia útil do mês de setembro de 2021, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.039, de 2021. A seguir, a distribuição das pessoas jurídicas por Unidade da Federação: UF Total de PJ % Acre 108 0,2% Alagoas 503 1,1% Amapá 58 0,1% Amazonas 625 1,4% Bahia 2.384 5,3% Ceará 1.758 3,9% Distrito Federal 1.090 2,4% Espírito Santo 502 1,1% Goiás 1.940 4,3% Maranhão 854 1,9% Mato Grosso 1.487 3,3% Mato Grosso do Sul 817 1,8% Minas Gerais 4.469 9,9% Paraná 2.257 5,0% Paraíba 796 1,8% Pará 1.292 2,9% Pernambuco 1.375 3,1% Piauí 427 0,9% Rio de Janeiro 3.082 6,8% Rio Grande do Norte 687 1,5% Rio Grande do Sul 2.179 4,8% Rondônia 421 0,9% Roraima 83 0,2% Santa Catarina 1.313 2,9% São Paulo 13.913 30,9% Sergipe 345 0,8% Tocantins 247 0,5% Brasil 45.012 100,0%   Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Comissão aprova juro menor para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/07/2021 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 3605/20, que reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19. Pela proposta, a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. O texto, do deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e de outros sete parlamentares, foi aprovado por recomendação do relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). “O projeto representa iniciativa para fornecer taxas de juros mais baixas nos empréstimos das instituições financeiras oficiais que utilizam a TLP e sua taxa de juros pré-fixada, especialmente o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], que pode ter papel importante na recuperação da economia”, afirmou o relator ContrapartidaComo contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio. A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos. VigênciaO projeto altera a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil e perdeu a vigência ao término de 2020. Para validar a proposta, o deputado Joaquim Passarinho apresentou emenda para estender a vigência da lei até 31 de dezembro de 2021. “O marco temporal da Lei 13.979/20 pode ser atualizado e adaptado no projeto de lei, uma vez que a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e os seus efeitos econômicos e sociais permanecem em 2021, após a economia brasileira ter registrado queda de 4,1% em 2020”, observou Passarinho. TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Cadastro de Palestrantes e Instrutores CRCPE – Inscrições abertas

Cadastro de Palestrantes e Instrutores CRCPE – Inscrições abertas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/07/2021 Estão abertas as inscrições para o cadastro de Palestrantes e Instrutores do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. O objetivo é o cadastramento de professores e especialistas em assuntos voltados ao interesse e necessidades dos profissionais da contabilidade, para ministrar palestras, seminários, entre outras atividades, presenciais e a distância, bem como a elaboração de conteúdos técnicos atrelados às atividades e outros afins, que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético. Para se inscrever e obter mais informações, acesse o edital clicando no link abaixo:   Confira abaixo a publicação do aviso de cadastramento publicada no Diário Oficial da União Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Destinação de tributos foi tema de reunião entre CRCPE e a Federação Pernambucana de Futebol

Destinação de tributos foi tema de reunião entre CRCPE e a Federação Pernambucana de Futebol Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2021 A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, Dorgivânia Arraes, participou, na tarde da quinta-feira (15/07), de uma reunião com o presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Evandro Carvalho, para falar sobre a destinação de tributos para as atividades esportivas. O encontro aconteceu de forma presencial, na sede da Federação, no bairro da Boa Vista, em Recife, e também contou com a participação do presidente do Projeto Gratidão PE, Renato Carneiro, que apoia crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, através do esporte. Durante o encontro a presidente Dorgivânia reafirmou a importância da aproximação entre o CRCPE e a Federação de Futebol, que através da captação social presta um serviço importante para a sociedade e os jovens, oportunizando novos horizontes através dos esportes. E o CRCPE tem um papel essencial nesta captação de recursos, divulgando junto aos profissionais da contabilidade a destinação do Imposto de Renda, aos fundos municipais e estaduais. Sobre o Projeto Gratidão PE É uma entidade sem fins lucrativos e de cunho filantrópico, criada com o objetivo de resgatar crianças e adolescentes através do esporte e da educação, proporcionando ações que os levem a uma melhor condição para inclusão e prepará-los para o futuro. Saiba mais sobre o projeto no perfil do Instagram @projetogratidaope. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Receita Federal altera data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb

Receita Federal altera data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2021 O início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas foi prorrogado para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. O prazo previsto anteriormente era a partir de julho de 2021. A prorrogação consta na Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 2021. A DCTFWeb referente outubro de 2021 deve ser, portanto, enviada até o dia 12 de novembro de 2021, tendo em vista que dia 15 de novembro, feriado nacional de Proclamação da República, é segunda-feira. Quando o prazo final de entrega da declaração não for dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior. A alteração no cronograma de implantação da DCTFWeb baseou-se na alteração do cronograma de implantação do eSocial, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Esta portaria alterou o início do envio dos eventos periódicos das pessoas físicas do 3º grupo, passando de maio para julho de 2021. Fazem parte desse grupo as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, produtores rurais pessoa física, empregadores pessoa física com exceção dos empregadores domésticos, entidades imunes e isentas e as empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregavam a DCTFWeb. Para mais informações sobre a DCTFWeb, acesse aqui. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Fecomércio e Senac apresentam ao CRCPE o Programa Bolsa Qualificação

Fecomércio e Senac apresentam ao CRCPE o Programa Bolsa Qualificação Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2021 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco foi convidado, através de ofício, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-PE) para uma apresentação sobre o “Programa Bolsa Qualificação”, que consiste em ajudar empresas a reduzirem despesas com pessoal e preservar empregos, onde os empregadores poderão suspender os contratos de funcionários de dois a cinco meses, qualificar a equipe e ainda preservar os empregos dos colaboradores, de forma totalmente gratuita e com o assessoramento da Fecomércio.  A reunião aconteceu de forma virtual na tarde da terça-feira (13) e contou com a participação de representantes das instituições, entre eles: a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes; a diretor executiva do CRCPE, Luciana Rodrigues; o coordenador do Programa Bolsa Qualificação, dr. Paulo Mendes; o assessor jurídico da Fecomércio, Thomas Albuquerque; e a diretora de Projetos Estratégicos de Departamento Regional do Senac, Maria Goretti. De acordo com o Paulo Mendes a parceria com o CRCPE será de fundamental importância, pois os contadores desempenham uma atividade essencial em todos os setores econômicos, principalmente aqueles que estão em crise por conta da pandemia. Para a presidente do CRCPE a ação é de grande importância para a economia pernambucana, e fundamental a união de forças com outras instituições para que as informações sejam levadas aos profissionais e empresários da contabilidade. Durante o encontro ficou definido que o convite será compartilhado com o Sescap-PE e também será firmado um Termo de Cooperação Técnicas entre as instituições envolvidas, definindo as suas devidas atribuições. Também ficou acertado a realização de uma live através do canal do CRCPE no Youtube para tirar dúvidas dos profissionais sobre o Projeto. O programa também é apoiado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Setor de serviços avança 1,2% em maio e volta a superar nível pré-pandemia

Setor de serviços avança 1,2% em maio e volta a superar nível pré-pandemia Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2021 O volume de serviços cresceu 1,2% na passagem de abril para maio e superou, pela segunda vez este ano, o nível em que se encontrava antes da pandemia de Covid-19, em 0,2%. Com dois meses seguidos de resultados positivos, o setor acumulou alta de 2,5%, ainda insuficiente para recuperar as perdas de março (-3,4%), mas dá sinais de aquecimento na maior parte dos seus segmentos de atividades. Mesmo assim, ainda se encontra 11,3% abaixo do recorde histórico, alcançado em novembro de 2014. No ano, o setor acumula alta de 7,3% e nos últimos 12 meses registra -2,2%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (13) pelo IBGE. Em fevereiro deste ano, os serviços chegaram a alcançar um patamar 1,2% acima do verificado em fevereiro de 2020, mês que antecedeu a implementação das primeiras medidas de isolamento social. “O setor vinha mostrando boa recuperação, mas, em março, com um novo agravamento do número de casos de Covid-19, governadores e prefeitos de diversos locais do país voltaram a adotar medidas mais restritivas, afetando o funcionamento das empresas de serviços. Em abril e maio essas medidas começam a ser relaxadas e o setor volta a crescer”, analisa o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo. Das cinco atividades investigadas pela PMS, três tiveram crescimento em maio. Um dos destaques foi o segmento de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (3,7%), que têm o segundo maior peso no índice geral (32,8 pontos percentuais). “A expansão nos transportes tem muito a ver com a queda no preço das passagens aéreas, além do aumento da demanda por esse serviço. O transporte aéreo cresceu 60,7% em maio. Além disso, o segmento de armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correio (3,6%), que também compõe a atividade, continua em ascensão, tendo atingido em maio seu patamar mais alto na série histórica da PMS. Contribuem para esse resultado as empresas de logística, as administradoras de aeroportos e as concessionárias de rodovias”, assinala Lobo. Outro destaque foram os serviços prestados às famílias (17,9%), que tiveram a maior alta dentre todas as atividades, embora tenham menor peso (5,6%) no índice. “A atividade de serviços prestados às famílias, no entanto, continua muito distante do patamar pré-pandemia: 29,1% abaixo. A de serviços profissionais, administrativos e complementares, que teve alta de 1,0% em maio, também não se recuperou ainda, estando 2,7% abaixo do nível em que se encontrava em fevereiro de 2020”, ressalta Lobo. Segundo o pesquisador, as demais atividades já ultrapassaram essa marca, estando a de serviços de informação e comunicação 6,4% acima; a de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio 4,7% acima e os outros serviços 3,3% acima. Porém, a de serviços de informação e comunicação, que tem o maior peso no índice geral (34,4%), foi a que teve a maior queda em maio (-1,0%). A outra queda foi registrada por outros serviços (-0,2%). Regionalmente, quase todas (23 de 27) as unidades da federação assinalaram expansão no volume de serviços em maio de 2021 na comparação com abril. Entre os locais que apontaram taxas positivas nesse mês, o impacto mais importante veio de São Paulo (2,5%), que é também a localidade que tem maior peso no índice geral (45 pontos percentuais). Outros destaques positivos foram Bahia (8,6%), Minas Gerais (2,1%) e Distrito Federal (3,7%). Por outro lado, Tocantins (-2,9%), Mato Grosso (-0,4%), Piauí (-1,9%) e Rondônia (-0,8%) registraram as únicas retrações em termos regionais. No confronto com maio de 2020, a alta foi de 23,0% Já no confronto com igual mês do ano anterior, o volume de serviços teve crescimento de 23,0% em maio de 2021, terceira taxa positiva seguida e a mais intensa da série histórica iniciada em janeiro de 2012. E o crescimento, nessa comparação, foi acompanhado por todas as atividades. “Vale destacar, porém, que a magnitude de crescimento do volume de serviços no mês é explicada, sobretudo, pela baixa base de comparação, já que o setor de serviços havia recuado 19,3% em maio de 2020, pois ainda estavam vigentes muitas medidas sanitárias que reduziam a mobilidade da população e restringiam o funcionamento dos estabelecimentos considerados não essenciais”, lembra Lobo. Índice de atividades turísticas teve alta de 18,2% frente a abril O índice de atividades turísticas apontou expansão de 18,2% frente ao mês imediatamente anterior, segunda taxa positiva consecutiva, período em que acumulou um ganho de 23,3%. “Esse avanço recente recupera boa parte da queda de 26,5% observada em março, que foi um mês com maior número de limitações ao funcionamento de determinados estabelecimentos. Contudo, o segmento de turismo ainda necessita crescer 53,1% para retornar ao patamar de fevereiro do ano passado”, finaliza Rodrigo Lobo. Sobre a pesquisa A PMS produz indicadores que permitem acompanhar o comportamento conjuntural do setor de serviços no país, investigando a receita bruta de serviços nas empresas formalmente constituídas, com 20 ou mais pessoas ocupadas, que desempenham como principal atividade um serviço não financeiro, excluídas as áreas de saúde e educação. Há dados para o Brasil e todas as unidades da federação. Os resultados podem ser consultados no Sidra. Fonte: IBGE Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos WEB

eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos WEB Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2021 Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liberadas em outubro/21. Além do Ambiente Nacional do eSocial, que recebe os eventos dos empregadores, também os módulos WEB passarão por um período de transição entre as versões do sistema. As diversas alterações e simplificações do Novo eSocial Simplificado refletirão nos módulos web. Como já divulgado, será necessária uma parada programada (dividida em duas fases) para a implantação da nova versão no Ambiente Nacional. Acompanhe agora como será a implantação nos ambientes WEB: eSocial Doméstico O WEB Doméstico será atualizado no dia 19 de julho, juntamente com a entrada em produção da nova versão S-1.0. A partir daí, o sistema passará a operar na nova versão, inclusive com a retirada de diversos campos que foram descontinuados. A folha de julho/21 (com vencimento até 07/08/21) ficará indisponível  e será liberada junto com a nova versão, em 19/07/21. As folhas dos demais meses não serão afetadas e permanecerão operacionais. Módulo Simplificado WEB Segurado Especial A folha de pagamento e demais eventos periódicos, via módulo simplificado WEB Segurado Especial, serão disponibilizados apenas em outubro/21. A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 foi alterada em 09/07/21 pela IN RFB 2.038/21. A nova IN trouxe uma mudança na data de obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para os empregadores Segurados Especiais, que passou para outubro/21. A alteração impacta diretamente o eSocial, uma vez que, para esses obrigados, a prestação de informações de folha importam em transmissão imediata da DCTFWeb e, por consequência, a confissão do débito informado. Assim, para os Segurados Especiais, a prestação de informações da folha deve estar atrelada ao início da obrigação de entrega da DCTFWeb, seja por envio via Web Service ou na versão WEB Simplificado, e ocorrerão a partir da competência outubro/2021. Dessa forma, diferentemente de outros empregadores pessoa física (que começam a enviar eventos de folha a partir de julho/21), a transmissão de eventos periódicos via Web Service  para o Segurado Especial será possível apenas a partir da competência outubro/2021. Junto com a folha declarada via eSocial, o Segurado Especial também passará a realizar os recolhimentos de Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS de forma unificada e simplificada,  utilizando o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Módulo Simplificado WEB MEI (Microempreendedor Individual) A folha de pagamento via módulo simplificado WEB MEI também será disponibilizada apenas em outubro/21. Esse tipo de empregador já é obrigado a enviar as folhas de pagamento via Web Service desde maio/21, mas o recolhimento de Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS ainda serão realizados via sistema GFIP/Conectividade Social até a competência setembro/21, conforme calendário de substituição da DCTFWeb. A partir da competência outubro/21, esses recolhimentos ocorrerão de forma unificada e simplificada, utilizando o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Dessa forma, a folha na versão WEB Simplificado só será liberada no mesmo mês, para evitar confusões no momento de realizar a emissão das guias durante esse período de transição. Essa alteração na forma de recolhimento ainda depende de Resolução a ser emitida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, que deverá ocorrer em breve. A emissão da guia DAS-MEI não sofrerá alterações e continuará sendo realizada pelo mesmo canal, no Portal do Empreendedor. Web Geral O módulo Web Geral, utilizado pelas empresas como um ambiente de contingência, também será atualizado para a nova versão no dia 19 de julho. A partir daí, todos os eventos lançados pela web já estarão na nova versão. Embora haja o período de convivência de versões, os módulos web, uma vez atualizados, passam a operar exclusivamente na nova versão do eSocial. Os eventos já constantes na base do eSocial que foram transmitidos pelas versões anteriores seguirão sendo exibidos pelo sistema, podendo ser consultados normalmente. O sistema exibirá o evento com todos os dados informados pelo empregador, inclusive os campos que não mais existem na nova versão. Retificações ou exclusões serão feitas na web na nova versão S-1.0. Por exemplo, uma retificação de uma admissão feita na versão 2.5 será feita na S-1.0 e não utilizará a tabela de cargos ou de horários, já que na nova versão essas tabelas foram descontinuadas. EVENTOS DE TABELA Os eventos de tabela que foram descontinuados na nova versão, informados em versões anteriores, seguirão disponíveis para consulta. Porém, nesse caso, não será possível alterar ou excluir os eventos por meio do módulo web. Fonte: Governo Federal Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

IRPJ menor será compensado com fim de benefícios a 20 mil empresas

IRPJ menor será compensado com fim de benefícios a 20 mil empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2021 O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), disse que seu relatório vai prever a retirada de benefícios tributários que alcançam 20 mil empresas. De acordo com Sabino, serão atingidos produtos de cosméticos, perfumaria, medicamentos e indústria de aeronaves e embarcações. Além disso, será retirado parte dos benefícios de PIS/Cofins dados a termelétricas na aquisição de carvão e gás natural. “Entendemos que esse setor foi amplamente beneficiado com a capitalização da Eletrobras”, completou. Sabino participou de uma reunião com líderes para apresentar uma versão prévia de seu relatório. De acordo com o deputado, o texto não traz a retirada de benefícios tributários para a indústria de bebidas na Zona Franca de Manaus. Para Sabino, o texto traz “diversos aperfeiçoamentos” em relação ao original enviado pela equipe econômica, que foram feitos ouvindo o governo e agentes da economia nos últimos dias. “O relatório é ousado, mas coerente e muito prudente”, afirmou. De acordo com o deputado, as mudanças representarão uma queda na arrecadação federal de R$ 30 bilhões. O novo texto corta em R$ 115 bilhões a arrecadação prevista até 2023, mas medidas como a redução de subsídios, taxação de dividendos e fim da dedução com o pagamento de juros sobre capital próprio aumentam o recolhimento de tributos em R$ 85 bilhões no mesmo período. O parecer da segunda fase da reforma tributária prevê uma queda da alíquota base do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (do IRPJ) de 15% para 2,5% até 2023. Na primeira etapa, a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de (15% para 5%) no ano que vem. Em 2023, a alíquota será reduzida para 2,5%. A alíquota adicional do IRPJ de 10% (cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil) será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%. No projeto original, enviado pelo governo, a queda prevista do IRPJ era de 5 pontos porcentuais em duas etapas, metade em 2022 e o restante em 2023. Esse movimento foi considerado tímido e insuficiente para fazer frente à volta da taxação de lucros e dividendos. O relatório mantém a taxação de 20% na distribuição de lucros e dividendos, isentos no Brasil desde 1996. Mas abre uma exceção quando a distribuição é feita entre empresas do mesmo grupo societário. “É um projeto que vai trazer ganhos estruturais para economia brasileira. Estamos desonerando para quem produz e compensando isso com tributação de lucros e dividendos, que é tributado em todo o mundo”, declarou Sabino. SUPERSALÁRIOS Além de propor o corte de incentivos fiscais de 20 mil empresas, o relator do projeto que altera o Imposto de Renda (IR), Celso Sabino (PSDB-PA), vai contar com a economia com o fim dos supersalários na administração pública. O projeto, que regulamenta o teto do funcionalismo público retirando os chamados “penduricalhos”, dever ser votado pela Câmara essa semana. Esses penduricalhos, como auxílios e outros bônus, ficam fora do cálculo do teto remuneratório, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário. O relator também vai propor o fim da isenção de taxação de imposto sobre auxílio-moradia e transporte pagos aos agentes públicos, políticos, juízes e afins para aumentar a arrecadação. Sabino não quis, porém, antecipar a retirada de alguns benefícios setoriais que hoje afetam cerca de 20 mil empresas ativas. Mas defendeu as medidas para garantir a queda de 15% para 2,5% da alíquota do Imposto de Renda das empresas, beneficiando 1,1 milhão de empresas ativas hoje no Brasil. Mesmo com esses cortes, o projeto ainda vai reduzir a carga tributária em R$ 30 bilhões. Essa perda de arrecadação, explicou o relator, será bancada com o ganho de arrecadação gerado pela recuperação da economia e crescimento maior do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Sabino disse que teve o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele contou que começou a trabalhar com uma meta pessoal de zerar a alíquota de 15%. “Enfrentei resistências operacionais. Busquei tudo o que pude. Foquei em 2,5% e consegui o recurso total para compensar”, contou o relator. Segundo ele, o ministro Guedes aceitou: “O ministro bateu na mesa, comprou a ideia e vai pagar a diferença que está faltando com o aumento de arrecadação previsto e com a expectativa de que o pulso da economia vai acelerar e que nós vamos ter aí uma forte geração de emprego e renda de novos empreendimentos e novas empresas”, disse. Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Análise da primeira fase da reforma tributária no Congresso é adiada para agosto

Análise da primeira fase da reforma tributária no Congresso é adiada para agosto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2021 Apesar dos esforços de governistas, a análise da primeira etapa da reforma tributária do ministro Paulo Guedes (Economia) foi adiada para agosto, depois do recesso do Congresso. O projeto que unifica PIS e Cofins em um novo tributo (a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços) foi entregue em julho do ano passado e até hoje não avançou. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), informou que o parecer não será apresentado neste mês. “Vai ficar [para depois do recesso], sim”, disse. No início do mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), publicou nas redes sociais que tentaria aprovar os dois projetos da reforma tributária de Guedes até o dia 17 de julho, quando começaria o recesso parlamentar. “Há chance dos dois PLs [projetos de lei] da reforma tributária serem aprovados antes do recesso, mas temos que chegar a um texto que traga melhorias ao sistema efetivamente”, escreveu Lira. Além da proposta da CBS, a equipe econômica enviou o projeto que muda as regras do IR (Imposto de Renda) para empresas e pessoas físicas. As mudanças sugeridas têm sido alvo de duras críticas no Congresso e de empresários, e agora governo e parlamentares preparam a apresentação de um novo texto. Para o Legislativo entrar em recesso oficialmente, é necessário aprovar o projeto de LDO (lei que dá as diretrizes para o Orçamento) de 2022 até 17 de julho. Normalmente, as atividades voltam em 1° de agosto. É comum, porém, que o prazo para o começo do recesso não seja cumprido e, mesmo assim, o Congresso suspenda as atividades até o início de agosto. O projeto de lei que cria a CBS tramita sem previsão concreta de aprovação. O governo propôs fundir PIS e Cofins na chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com aliquota de 12%. O objetivo principal mencionado pelo governo era simplificar a legislação. De acordo com a Receita Federal, os impostos hoje são cumulativos ao longo da cadeia de produção e são variadas e subjetivas as regras sobre como descontar o valor já pago sobre outras etapas. Mais de 70 mil processos na Receita e no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) questionam essas cobranças. Por outro lado, setores como o de serviços reclamam da alíquota proposta dizendo que haveria aumento de carga tributária. Diante das críticas, Guedes já sinalizou uma alíquota mais baixa, de 10%. A escolha de Motta para relatar o projeto foi anunciada apenas no dia 25 de junho. Portanto, o prazo para que o deputado analisasse o texto e os impactos da medida foi curto. Motta tem se reunido com empresários para entender o efeito do projeto e, nesta terça-feira (13), se encontra com Guedes e técnicos da pasta. Líderes da Câmara ainda precisam discutir a criação da CBS com as bancadas partidárias após a apresentação do relatório. Há deputados que querem inclusive a realização de audiências públicas na Casa antes da votação da proposta, que deve ir direto ao plenário. Por isso, mesmo governistas na Câmara acreditam que a votação só deverá ocorrer na segunda metade de agosto —num cenário otimista. Quando o governo enviou o projeto da CBS, a Câmara já discutia uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que previa a fusão de impostos sobre o consumo, inclusive o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A equipe econômica trabalhou para enterrar essa PEC, pois prefere começar a reforma com a fusão do PIS e da Cofins. A unificação dos demais tributos ocorreria posteriormente. Recentemente, após a entrega de segunda fase da reforma tributária do governo ao Congresso (com foco no Imposto de Renda), a Receita Federal voltou a defender a criação da CBS e disse que não foi abandonada a ideia  de a contribuição ser fundida também com impostos estaduais e municipais no futuro (proposta chamada de IVA Dual). “De forma alguma foi abandonada a possibilidade de juntar a CBS com ICMS e ISS”, afirmou o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, em evento há cerca de uma semana. “Estamos avançando na construção de um acordo que tem como objetivo atender essa expectativa”, disse. “A reforma que cria a CBS é um avanço importante”, disse. “Trabalhamos para tentar viabilizar [a unificação de todos os impostos], mas vai se dar em um período de tempo acordado, porque a transição, sobretudo do ICMS, requer tempo”, justificou. Fonte: Folha de São Paulo Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%