Foi publicada no DOU a MP 1.045/2021 que ressuscitou o Benefício Emergencial

Foi publicada no DOU a MP 1.045/2021 que ressuscitou o Benefício Emergencial Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/04/2021 O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a MP 1.045/2021 que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. A medida permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos. Redução de salários Na redução de jornadas e salários é possível: – Reduzir 25% proporcional de jornada de trabalho e de salário; – Reduzir 50% proporcional de jornada de trabalho e de salário; e – Reduzir 70% proporcional de jornada de trabalho e de salário.  Percentuais diferentes, só serão possíveis mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho juntamente com o sindicato. Suspensão de contratos de trabalho Na suspensão de contratos de trabalho é possível que o trabalhador receba: 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito; 70% o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.8 milhões mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão. Esses valores do seguro-desemprego são relativos ao pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda do trabalhador, o que pode durar 120 dias, ou seja, quatro meses. BEm O benefício emergencial (BEm) será calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada do trabalhador. O teto do auxílio, portanto, seria pago em caso de suspensão de contrato e seria no valor do seguro-desemprego, que atualmente pode chegar a R$1.911,84. Conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia, o trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm poderá ter sua parcela compensada automaticamente: Caso tenha eventuais parcelas devidas referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos; Com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990 (É isso mesmo que você leu! Poderá ser descontado do abono do PIS) ou; Do seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 7.998, de 1990, Além disso, caso o trabalhador não movimente as parcelas pagas de BEm no prazo de 180 dias, contado da data do depósito, os valores retornarão para a União. Acordos MP 1.045/2021 Os acordos de redução de jornadas e salários ou suspensão dos contratos de trabalho já podem ser realizados a partir desta quarta-feira (28), data da publicação da medida provisória. Vale lembrar que todos os acordos devem ser comunicados ao sindicato da categoria dos empregados no prazo de 10 dias corridos, contados da data de sua celebração. Além disso, é importante ressaltar que a data a ser informada no Empregador Web é a de início da suspensão ou da redução e não a data da assinatura do mesmo. Fonte: contabeis.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE lança revista digital Contabilidade PE em Revista

CRCPE lança revista digital Contabilidade PE em Revista Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/04/2021 É com muito orgulho que apresento a vocês a “Contabilidade PE em Revista”, planejada e concebida com muito carinho e objetivo de estar mais conectado com VOCÊ, profissional da contabilidade, que batalha todos os dias prestando serviço imprescindível às empresas, governo e sociedade. Desde que iniciamos nossa gestão, em 2020, foram inúmeras descobertas, ações, realizações e, acima de tudo transformações. Ainda no comecinho, surpreendidos pela pandemia, reagimos com ATITUDE, lutando em defesa da classe contábil, do empresariado, dos contribuintes. Fomos ainda mais reconhecidos e valorizados, mostramos à sociedade o quanto somos ESSENCIAIS.   Descobrimos que podemos potencializar o alcance das nossas ações de desenvolvimento profissional e realizamos inúmeros eventos online e o público compareceu e investiu seu tempo no aprendizado de um modo singular através de lives, painéis e diversos encontros e semanas temáticas realizadas em plataformas como Instagram, Youtube (CRCPE TV) e Zoom. Comprovamos, diariamente, que o aprendizado não tem fronteiras. Além do trabalho incansável dos nossos setores do CRC/PE, as comissões PVCC-PE, CRCPE Mulher e CRCPE Jovem também fizeram acontecer. Foram inúmeras ações que mostraram o quanto a união faz toda a diferença e nos torna mais fortes. Nesta primeiríssima edição, destacamos a INOVAÇÃO em nossa capa e, para falar dela, um legítimo entendedor do assunto, o economista Chico Saboya, que vem dando um show à frente da Superintendência do Sebrae. Afinal, empreender e inovar estão mais do que conectados e esse tema pra gente é muito, muito importante. O querido Martonio Coelho, Líder querido e admirado por toda classe contábil brasileira, também prestigia o lançamento da nossa Revista, assim como Dr. Nelson Mitimasa, que foi um verdadeiro divisor de águas na presidência do CRCPE anos atrás e que hoje nos representa como Vogal na JUCEPE. Gratidão sempre. Temos ainda um CHÁ especial com a psicóloga Telma Ayres, uma lição de liderança feminina com a contadora Renata Gusmão, uma reflexão importante sobre a Perícia Contábil pelo contador e professor Paulo Cezar Ferreira e muito mais. Aproveitem a leitura! CLIQUE AQUI para ler a revista na íntegra. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Termo de Cooperação Técnica entre CRCPE e UFPE foi assinado nesta terça-feira (27/04)

Termo de Cooperação Técnica entre CRCPE e UFPE foi assinado nesta terça-feira (27/04) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/04/2021 A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Dorgivânia Arraes, juntamente com o reitor da Universidade Federal de Pernambuco, Alfredo Gomes, assinaram, na tarde desta terça-feira (27/04), durante uma solenidade virtual, um Termo de Cooperação Técnica entre as instituições. O objetivo do acordo é desenvolver programas, projetos e ações de educação e extensão na área de negócios, e que envolvam a participação de profissionais de contabilidade e afins.  O termo ainda prevê a permissão de docentes e técnicos da UFPE, para participarem, de forma remota ou presencial, de atividades coordenadas ou patrocinadas pelo CRCPE, objetivando capacitar os profissionais e estudantes da área contábil e afins. Também participaram do encontro, a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Deborah Barros, a professora da UFPE, Umbelina Lagioia e o Chefe da Unidade de Planejamento da UFPE, Anderson Oliveira. Em um discurso emocionado, a professora Umbelina falou sobre a importância deste acordo para toda comunidade contábil, além de ressaltar o sentimento de gratidão e orgulho em participar deste momento. Durante a solenidade o professor Anderson falou sobre a importância da valorização dos profissionais da classe cotábil, através destas novas ações e projetos. Para Deborah Barros, o momento representa a queda de um muro e construção de uma ponte entre UFPE e a classe contábil. A importante assinatura do Termo de Cooperação acontece na semana dedicada à comemoração do Dia do Profissional da Contabilidade, por este motivo, o significado para a presidente do CRCPE é ainda maior, mostrando aos profissionais o quanto o CRCPE tem se empenhado em trazer para a classe contábil a inovação e evolução, fundamentais aos profissionais que atuam de forma essencial para o desenvolvimento econômico do nosso país.  Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Reunião Plenário de abril foi realizada nesta segunda-feira (26/04)

Reunião Plenário de abril foi realizada nesta segunda-feira (26/04) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/04/2021 Foi realizada na tarde desta segunda-feira (26/04), a Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, do mês de abril. Seguindo as orientações das autoridades de saúde e obedecendo ao distanciamento social, a Reunião aconteceu de forma on-line, com a participação da presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, dos conselheiros, delegados e representante da entidade. A reunião de número 1.536, teve como objetivo apresentar as ações das vice-presidências do CRCPE, e a prestação de contas das atividades realizadas durante o mês. Durante o encontro os conselheiros colocaram em votação a escolha do profissional que será homenageado com a Medalha Luiz Pessoa, honraria criada para homenagear profissionais da contabilidade que tenham bons serviços prestados à contabilidade local. O nome será divulgado no dia 28 de abril, às 19h, em nosso canal CRCPETV no Youtube, durante a Live Profissional do futuro: Contador Cientista de Dados. As ações dos programas CRCPE Mulher e Programa de Voluntariado da Classe Contábil, também foram apresentadas durante o encontro. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Campanha do imposto de renda do Instituto do Câncer Infantil do Agreste – ICIA

Campanha do imposto de renda do Instituto do Câncer Infantil do Agreste – ICIA Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/04/2021 É objetivo do ICIA prestar de forma gratuita e humanizada o tratamento oncológico para crianças e adolescentes de Pernambuco, ofertando serviços de quimioterapia, nutrição, odontologia, psicologia, assistência social e custeio de cirurgias/internamentos, temos zelo pela vida e bem-estar dos nossos pacientes visando salvar vidas. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Palestra Especial Dia do Profissional da Contabilidade: Valuation e Contabilidade

Palestra Especial Dia do Profissional da Contabilidade: Valuation e Contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/04/2021 No mês do Profissional da Contabilidade, o CRCPE realizará uma Palestra Incrível, no dia 27 de abril, às 19h, com o Super Eliseu Martins que vai trazer o tema: “Valuation e Contabilidade” Em uma abordagem atual e fundamental para quem procura atualização em seu dia a dia, apresentará metodologias reconhecidas de análises, como: método de fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado, patrimonial e descontinuidade operacional. Eliseu Martins é Professor Emérito das Faculdades de Economia, Administração e Contabilidade da USP em São Paulo e da USP em Ribeirão Preto. Bacharel, Doutor e Livre-Docente pela FEA/USP; possui diversos cursos de Pós-Graduação nos EEUU e na França. É consultor, palestrante e parecerista da área contábil; Reitor do Centro Regional de Espírito Santo do Pinhal – Unipinhal; Membro de Conselhos de Administração, Consultivo e Fiscal de empresas privadas e estatais e de entidades sem fins lucrativos; Membro de Conselhos Editoriais de diversas Revistas Técnicas; Autor e coautor de diversos livros, teses e centenas de artigos. Ex-Diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP; Ex-Diretor Pró-Tempo. Inscrições, clique aqui. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Redam oferece redução de 100% de juros e da multa de mora

Redam oferece redução de 100% de juros e da multa de mora Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/04/2021 Profissionais e organizações contábeis inadimplentes podem regularizar sua situação junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) até o dia 31 de maio. A Resolução CFC n.º 1.611, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas (Redam), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de dezembro de 2020. Na prática, poderão ser pagos os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, de profissionais e de organizações contábeis, incluindo o saldo remanescente de parcelamentos anteriores. O pagamento pode ser realizado à vista ou em até 18 vezes no cartão de crédito com juros (*). Faça uma simulação de pagamento no cartão de crédito, clicando aqui. O programa prevê a possibilidade de quitação dos débitos de exercícios anteriores provenientes de anuidades e multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), com redução de 100% sobre multa de mora e juros. A adesão ao Redam poderá ser feita pela página do CRC na internet ou presencialmente. Para mais informações, os profissionais devem procurar os Conselhos Regionais de sua jurisdição. Leia a resolução na íntegra, clicando aqui. *Os encargos cobrados pela empresa do cartão de crédito ficarão a cargo dos profissionais. Veja a seguir a tabela de juros praticada pela operadora: Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais

Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/04/2021 https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.022-de-16-de-abril-de-2021-314932110 Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Governo sanciona projeto de lei que altera a LDO de 2021 com veto

Governo sanciona projeto de lei que altera a LDO de 2021 com veto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/04/2021 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta quarta-feira (21/04), o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o PLN 2/2021. O texto foi publicado em edição extraordinária no Diário Oficial da União (DOU) com um veto sugerido pelo Ministério da Economia para barrar transferências de recursos a municípios inadimplentes. Segundo a mensagem presidencial, o veto orientado pela pasta chefiada pelo ministro Paulo Guedes foi referente à alteração do § 2º do art. 84 da LDO. Esse trecho estabelecia que a emissão de nota de empenho, a transferência de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes. Conforme o texto do Executivo, o motivo do veto foi de que, apesar da “boa intenção do legislador”, a medida, ao dispensar a adimplência dos municípios como condição para o recebimento de transferências “acaba por contrariar o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. “Ademais, cumpre-se destacar, ainda, que os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes, conforme estabelecido no art. 195, § 3º, da Constituição da República, além de estar em descompasso com o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, completou o documento.   Ajuda a empresas Com a sanção do projeto que altera a LDO, corrigindo um erro da equipe econômica, que subestimou os efeitos da segunda onda da pandemia da Covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, poderá reeditar a Medida Provisória do Benefício Emergencial para a Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução de salário e de jornada, e também relançar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), destinado ao financiamento de pequenos negócios com regras mais simples e juros baixos. A pasta informou que pretende destinar até R$ 15 bilhões para os dois programas, sendo R$ 10 bilhões, para o BEm, e R$ 5 bilhões, para o Pronampe. A expectativa de empresários é que a MP do BEm seja publicada até sexta-feira (23).   Fonte: Diario de Pernambuco Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/04/2021 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19. O texto original, oriundo do Senado Federal, restringe a divulgação das informações aos beneficiários de incentivos ou benefícios fiscais de natureza setorial. O relator propõe autorizar a divulgação de informações abrangendo todas as pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais. Kim Kataguiri ressalta que, para o exercício de 2020, a projeção da Receita Federal de renúncias fiscais é da ordem de R$ 326 bilhões. “Tal montante, em razão principalmente de sua magnitude, deve ser passível de uma fiscalização eficiente, que depende da divulgação dos beneficiários dos incentivos fiscais”, avalia o parlamentar.   Confirmação de informações  O texto do Senado, em trecho mantido pelo relator, também autoriza a Fazenda Pública a confirmar, a pedido de autoridade administrativa ou órgão público, informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo que acarretem despesa pública. “Essa autorização pode evitar fraudes, a exemplo do recebimento de determinado benefício por quem não preencha os requisitos de renda exigidos por norma que regule determinado programa governamental. Nesse caso, a Fazenda Pública poderia confirmar se determinada pessoa atende os pré-requisitos do programa, de acordo com as informações fiscais disponíveis”, explica Kataguiri. Para ele, “trata-se de importante passo em prol do controle governamental e social”. O texto veda à Fazenda Pública, entretanto, o envio de documento com informações sobre a situação econômica e financeira do contribuinte. Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), o projeto altera o Código Tributário Nacional.   Tramitação  A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias