Portaria estabelece as situações incompatíveis para fiscalização orientadora das microempresas e pequenas empresas

Portaria estabelece as situações incompatíveis para fiscalização orientadora das microempresas e pequenas empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/01/2021 A Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (11), estabelece os casos em que, por sua natureza, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. As situações estão relacionadas à constatação de trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Além disso, também estão incluídas na relação infrações como: I – atraso no pagamento de salário; II – acidente de trabalho, em relação aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência: a) Significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 dias; b) Severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou c) Fatal. III – risco grave e iminente à segurança e à saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23 de setembro de 2019; IV – descumprimento de embargo ou interdição. Para ler a publicação, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Empresas podem ser multadas pelo não cumprimento da CCT

Empresas podem ser multadas pelo não cumprimento da CCT Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/01/2021 Criada em 1943 pela Lei nº5.452, a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), já passou por várias mudanças, a mais recente foi há 3 anos, quando passou a vigorar a Reforma Trabalhista – Lei nº13.467, de 2017. Nela foram estabelecidas inúmeras regras com a finalidade de flexibilizar as relações entre empregados e empregadores e, consequentemente, gerar mais empregos no país. Mas, na prática, a situação ainda é complexa. Um dos pontos questionados pelas empresas é em relação a obrigatoriedade do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Quesito este que não recebeu nenhuma alteração com a nova Reforma Trabalhista e que permanece valendo legalmente, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, onde estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores, o reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. “As empresas devem ficar atentas às cláusulas determinadas no documento coletivo e aplicar as normas nele contidas. Caso contrário, serão responsabilizadas e deverão arcar com as penalidades”, ressalta o presidente do SESCAP-LDR, Marcelo Odetto Esquiante. Em razão da não obrigatoriedade da Contribuição Sindical imposta pela última Reforma Trabalhista, observa-se uma confusão nas questões referentes à CCT. Segundo os especialistas na área do trabalho, é preciso verificar as novas obrigações acessórias que estão sendo instituídas na CCT, nas quais o não cumprimento pode acarretar multas e outras penalidades. Diferente do que muitos pensam, a CCT não trata apenas de questões relacionadas a reposição salarial, mas também outros assuntos como vale alimentação, seguro e benefício social. “A negociação coletiva, define os direitos e deveres de empregador e empregado, sendo estes representados por suas respectivas entidades sindicais. Neste sentido o SESCAP-LDR trabalha sempre em prol dos empregadores a fim de minimizar os custos e despesas”, explica Esquiante. Com a Reforma, o que for negociado entre o Sindicato Patronal e Laboral deixou de ser vetado pela lei, desde que respeitem os direitos já estabelecidos, como férias,13º salário, entre outros. No que se refere à legislação, os acordos coletivos passaram a prevalecer. O SESCAP-LDR recomenda que as empresas fiquem atentas à CCT, e em caso de dúvida procure a entidade sindical que a representa ou o empresário contábil para auxiliar na interpretação e garantir a conformidade trabalhista da empresa. Fonte: Jornal Folha de Londrina/Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr). Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Governo decide antecipar 13° salário e abono para beneficiários do INSS

Governo decide antecipar 13ª° salário e abono para beneficiários do INSS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/01/2021 No intuito de garantir a retomada econômica e compensar o fim do abono salarial, que injetou R$ 254 bilhões na economia e atendeu 66,4 milhões de pessoas, o governo vai adiantar o 13º salário dos beneficiários do INSS, segundo divulgou a Folha de S. Paulo. A medida, quando anunciada, em meados de dezembro, causou polêmica, mas tem o apoio da equipe econômica do ministro Paulo Guedes. A intenção é, também, adiantar o abono salarial (uma espécie de 14° salário para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos). Segundo analistas, a iniciativa pode ser considerada um plano de contingência para aquecer a atividade econômica no país. Essa “carta na manga” já estava no radar do ministro Paulo Guedes para enfrentar uma possível necessidade de retorno mais rigoroso ao distanciamento social e um repique da infecção pela COVID-19 — que acontece nesse primeiro mês de 2021, com mais de 203 mil mortes e 8,1 milhões de casos confirmados no país. Fonte: em.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Pequenas empresas e microempreendedores individuais podem se cadastrar direto pelo portal gov.br

Pequenas empresas e microempreendedores individuais podem se cadastrar direto pelo portal gov.br Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/01/2021 Todos os microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas passaram a contar com mais uma facilidade para participar de licitações com o Governo Federal. A autenticação desses fornecedores pode ser feita pelo portal gov.br, alternativamente ao uso do certificado digital. Com o credenciamento simplificado, o Ministério da Economia pretende incentivar a participação desse segmento nas compras públicas com a redução de custos de cadastro. “Queremos, cada vez mais, estimular o acesso de pequenas empresas às licitações governamentais. Com a melhoria de condições de competição, a Administração Pública selecionará as melhores propostas enquanto o segmento que mais emprega no Brasil poderá participar ainda mais das compras públicas”, explicou Cristiano Heckert, secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) venceram 65,9% das compras públicas (processos homologados) em 2020 no Comprasnet. Ao todo, foram mais de 151 mil processos de compras, movimentando um total de R$ 73,3 bilhões, segundo o Painel de Compras do Governo Federal. Desse número, cerca de R$ 22,6 bilhões foram contratados com as MPEs. Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE recebe visita de empresário contábil do sertão pernambucano

CRCPE recebe visita de empresário contábil do sertão pernambucano Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/01/2021 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, recebeu na tarde desta segunda-feira (11/01), a visita do empresário contábil e também consultor, Fábio Lisandro e do advogado dr. João Arnaldo Novaes Júnior, ambos atuantes nos municípios de Salgueiro e Petrolina, sertão pernambucano. Além de conhecer as instalações do CRCPE, no bairro de Santo Amaro, o empresário contábil e o advogado parabenizaram a presidente do CRCPE pela excelente condução de seu mandato, aproximando a entidade aos profissionais contábeis do interior do estado, mesmo durante a pandemia, com realização de eventos on-line,  no canal do CRCPE no Youtube (CRCPE TV), instagram (@crcpe), cursos e outras ações, que levaram aos profissionais mais afastados da capital a oportunidade de estarem atualizados nesse período de pandemia. Para Dorgivânia, é uma honra saber que as ações do Conselho estão sendo positivas para os profissionais do interior. “É uma honra receber um feedback positivo, baseado em um trabalho pensado para aproximar os profissionais, tanto do interior como da capital, mesmo de forma on-line”, ressaltou a presidente. Durante o ano de 2020 o CRCPE realizou 134 lives e 59 cursos e minicursos à distância, todos pensados para auxiliar da melhor forma a classe contábil pernambucana, aproximando os profissionais de todo estado ao CRCPE. Da esq. para dir.: João Arnaldo, Dorgivânia Arraes e Fábio Lisandro Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CFC abre inscrições para o Exame de Qualificação Técnica (EQT)

CFC abre inscrições para o Exame de Qualificação Técnica (EQT) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/01/2021 Contadores interessados em fazer parte do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) têm mais uma oportunidade para se inscrever no Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2020. O prazo para novas candidaturas teve início nesta terça-feira (5).  As provas da 21ª edição do Exame de Qualificação Técnica de Auditor e a 4ª edição do Exame de Qualificação Técnica estavam previstas para acontecerem na modalidade on-line entre os dias 30 de novembro e 7 de dezembro do ano passado, mas foram canceladas. O cronograma sofreu alterações devido à necessidade de prorrogação do processo licitatório para a contratação da empresa para prestação de serviços técnico-especializados que viabilizem a aplicação da avaliação no formato digital.  As inscrições, que custam R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada prova, podem ser efetuadas neste link até às 14h do dia 20 de janeiro. As provas serão realizadas entre os dias  8 e 15 de março de 2021, conforme Deliberação CFC n.º 129, de 17 de dezembro de 2020. Os candidatos que já estavam inscritos e não solicitaram o ressarcimento da taxa serão automaticamente incluídos. O pedido de reembolso pode ser feito, dentro do mesmo prazo, pelo e-mail: eqt@cfc.org.br. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Sped: Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF está disponível

Sped: Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECF está disponível Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/01/2021 O Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) já está aprovado e disponível. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de dezembro de 2020, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 86, de 28 de dezembro de 2020. O conteúdo está disponível para download na página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para acessar, clique aqui. Fonte: â€‹Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

DAS-MEI 2021: Confira os novos valores da contribuição mensal

DAS-MEI 2021: Confira os novos valores da contribuição mensal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/01/2021 O novo valor do salário mínimo já está em vigor e, consequentemente, o preço da contribuição mensal dos optantes pelo Simples Nacional também é reajustado. Em 2021, o valor do salário-mínimo anunciado pelo governo é de R$1.100, o que ocasionará a mudança no valor do boleto mensal pago pelo MEI. Atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados. O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um valor pago mensalmente que garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade. O valor mensal do DAS varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo. Tabela DAS 2021 Confira a tabela atualizada com os valores do DAS de 2021. Os novos valores passam a valer a partir de fevereiro. Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56 Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60 Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61   DAS-SIMEI Além da cobrança mensal do DAS, o microempreendedor individual também deve pagar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano. A DASN-Simei, relativa ao perí Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Solucionada a instabilidade na geração de guias DAE do eSocial Doméstico

Solucionada a instabilidade na geração de guias DAE do eSocial Doméstico Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/01/2021 A geração das guias de pagamento de tributos e FGTS – Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para os empregadores domésticos passou por uma instabilidade desde a manhã desta segunda-feira (4). O usuário conseguia utilizar todas as funcionalidades do eSocial normalmente, inclusive fechar a folha de pagamentos, porém a integração com o sistema que gera a guia de recolhimento para o eSocial estava com intermitência, apresentando mensagem de erro quando alguns usuários tentavam gerar o DAE após o fechamento da folha. O problema foi solucionado na manhã desta terça-feira (5), e o eSocial está funcionando normalmente. A equipe técnica continua monitorando de perto o sistema para que o problema não volte a acontecer. Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Guedes estuda enviar imposto digital ao Congresso por fora da reforma tributária

Guedes estuda enviar imposto digital ao Congresso por fora da reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/01/2021 Apesar das críticas à ideia de criar um imposto sobre transações digitais, o governo não pretende desistir do novo tributo em 2021. Segundo integrantes da equipe econômica, o imposto digital continua sim no “cardápio” da pasta e deve ser enviado ao Congresso após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no início de fevereiro. A aposta da equipe econômica é de que ajustes tributários pontuais podem passar mais facilmente no Legislativo, paralelamente à discussão da reforma tributária. A ideia de enviar o imposto digital como um projeto a parte da reforma foi confirmada à CNN por fontes da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, ainda que o novo tributo seja enviado separadamente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como uma outra proposta que não se integre à reforma tributária, ele pode ser incorporado às discussões da reforma. A decisão dependerá de como o futuro presidente da Câmara, substituto do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhará as discussões. Como o próprio ministro já explicou, o novo imposto digital serviria como fonte de financiamento para a desoneração da folha de pagamento. No entanto, por lembrar a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a proposta sofre forte resistência tanto no Legislativo como na indústria. No ano passado, em meio às críticas ao novo tributo, Guedes chegou a dizer até que o imposto estaria “morto”. Outra aposta da equipe é a redução da cobrança do Imposto de Renda para empresas, compensada pela tributação de dividendos. A expectativa é que os ajustes tributários elevem a arrecadação federal de forma a abrir espaço no orçamento para ampliar os recursos de medidas e programas sociais que serão uma nova peça de resistência da crise, como o Bolsa Família. Assim como a primeira fase da reforma tributária do governo federal, que prevê a unificação do Pis e Cofins, os ajustes tributários pontuais dependem da aprovação no Congresso Nacional, onde o presidente Bolsonaro, tenta emplacar aliados nas presidências da Câmara e do Senado. Vale destacar ainda que, pelo princípio de anualidade, é improvável que um imposto criado em 2021 já possa ser cobrado ainda neste mesmo ano. Com o objetivo de gerar maior estabilidade econômica, o princípio da anualidade orçamentária obriga a administração pública a planejar suas atividades e estabelecer metas e programas para o ano de referência do Orçamento. Assim, um tributo criado este ano somente seria incluído no Orçamento de 2022. Por outro lado, se um imposto sobre transações financeiras for aprovado em formato de contribuição, como a antiga CPMF, a cobrança começaria 90 dias após o início do vigor da Lei que estabelece a mesma. Medidas dentro do Teto Embora a expectativa da equipe econômica seja do fim de medidas paliativas e o aproveitamento da crise para a aprovação de medidas estruturais, está em estudo também a reutilização de ferramentas já usadas em 2020 para o combate dos impactos da pandemia. Entre elas, estão a antecipação do 13º para aposentados e o saque emergencial do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A antecipação de benefícios e o diferimento de tributos permitem a manutenção de parte da renda dos brasileiros, bem como serve para estimular o consumo. No entanto, os impactos dessas medidas temporárias ainda estão sendo analisados para a garantia de que repeti-las será benéfico.  Em dezembro do ano passado, Guedes já tinha comentado sobre a possibilidade de usar ferramentas, dentro do Teto de Gastos, para calibrar a “aterrissagem” da economia brasileira no pós-crise. “Nós temos capacidades de adiantar benefícios e diferir arrecadações. Temos várias ferramentas que vão nos permitir calibrar a aterrissagem da economia”, disse na época. Fonte: cnnbrasil.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias