Governo prevê R$ 284 bilhões em renúncias tributárias para 2018
Governo prevê R$ 284 bilhões em renúncias tributárias para 2018 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/04/2017 O governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento. O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), chegou a cogitar acabar com uma parte das renúncias previdenciárias, principalmente aquelas direcionadas a entidades filantrópicas. No entanto, o relator disse que isso não seria viável e disse que vai apenas proibir novas desonerações para esse tipo de entidade. As renúncias com filantrópicas são projetadas em R$ 13,0 bilhões em 2018. O governo ainda estima renúncia de R$ 3,3 bilhões com a desoneração da folha de pagamentos. Em março deste ano, o governo anunciou o fim da desoneração da folha, à exceção de quatro setores: transporte rodoviário, transporte metroviário e ferroviário (metrô e trem), construção civil e obras de infraestrutura, além de comunicação. Polêmico, o benefício foi concedido durante o governo da presidente Dilma Rousseff e custaria somente este ano R$ 16 bilhões para os cofres do governo federal. No ano passado, foram R$ 14,5 bilhões em renúncias por conta da iniciativa. A maior renúncia previdenciária continua sendo o Simples Nacional, com R$ 26,2 bilhões. Mesmo tendo proposto o fim da isenção previdenciária sobre exportações da produção rural no âmbito da reforma da Previdência, o governo prevê R$ 5,9 bilhões em renúncias com esta categoria em 2018. Fonte: Diário do Comércio – SP Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
O Núcleo de Empreendimentos em Ciência, Tecnologia e Artes, firmou um convênio com o CRCPE
O Núcleo de Empreendimentos em Ciência, Tecnologia e Artes, firmou um convênio com o CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/04/2017 Para mais informações CLIQUE AQUI Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
O presidente José Campos, esclarece em entrevista, alguns erros na hora de declarar o IRPF
O presidente José Campos, esclarece em entrevista, alguns erros na hora de declarar o IRPF Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2017 O presidente do CRCPE, contador José Campos, esclareceu ao G1 Pernambuco, algumas situações que podem fazer o contribuínte cair na malha fina. A entrevista foi concedida na última sexta-feira (14), após a participação ao vivo do presidente, no Bom Dia Pernambuco da Rede Globo Nordeste. “Um dos erros mais comum, que as pessoas cometem e implicam em malha fina, é quando o contribuínte esquece de declarar renda”, ressaltou o presidente José Campos. Para conferir a entrevista na íntegra, CLIQUE AQUI. O prazo para Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física encerra no dia 28 de abril e os contribuíntes devem ficar atentos. Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos
Tempo de contribuição para aposentadoria integral deve cair para 40 anos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/04/2017 Um dos pontos mais incômodos para as bancadas da base aliada do governo, a regra de cálculo do benefício da aposentadoria deve ser revisto pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O tempo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito ao valor integral deve ser reduzido de 49 anos para 40 anos, apurou o ‘Estado’. A mudança é considerada importante diante da resistência demonstrada por parlamentares. Segundo uma fonte que participa das negociações, o modelo ainda está sendo discutido, mas já é consenso de que a regra será revista. Uma hipótese é que o porcentual de partida do cálculo do benefício, hoje em 51%, vá para 60%. Como a cada ano o trabalhador conquista 1% adicional, o tempo necessário para os 100% cairia dos 49 anos para os 40 anos, como é o objetivo dos formuladores da proposta. A avaliação de deputados é que o governo errou na comunicação desse aspecto da reforma, uma vez que se disseminou uma ideia errada de que serão exigidos 49 anos de contribuição para que qualquer pessoa possa se aposentar no Brasil, elevando a resistência popular à proposta. O relator da reforma chegou a classificar de “imbecilidade” a forma como a regra foi escrita. O próprio presidente Michel Temer mencionou o problema. “Nós mudaremos esse discurso no próprio relatório”, disse Temer no início de uma reunião ontem no Palácio do Planalto com Oliveira Maia e líderes da base. “É um erro, antes de tudo, de leitura”, disse o relator. “Obviamente que, sem dúvida, está ensejando discussão.” Regime especial. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também participou do encontro e admitiu na saída que o governo está discutindo idade mínima menor, de 60 anos, para os regimes especiais de aposentadoria. Essa regra diferenciada valeria para professores, policiais (exceto militares) e trabalhadores rurais. O Estado apurou que a flexibilização faria com que as idades mínimas escalonadas da regra de transição de professores e policiais sejam sempre menores em 5 anos, de forma proporcional. Ou seja, as idades mínimas da transição partiriam de 47 ou 48 anos no caso de mulheres e 52 ou 53 anos para homens. Apesar de a discussão estar em torno dos 60 anos, há quem avalie que impor essa idade mínima seja “muito duro” com os policiais, que hoje têm as regras “mais frouxas”. O texto da reforma já prevê condições especiais para profissionais que atuam em funções que comprometem a saúde, com idade mínima de 55 anos e tempo de contribuição de 20 anos. Formuladores defendem que a aposentadoria dos policiais fique na linha dos 55 anos de idade mínima. Hoje, os policiais precisam ter apenas 30 anos de contribuição no caso dos homens e 25 anos no caso das mulheres. A fonte ressaltou que o governo resiste a uma redução maior da idade dos policiais e que esse ponto do texto ainda está sendo debatido. Meirelles lembrou que os pontos alterados têm de ser compensados por outros para assegurar o equilíbrio das contas. “Estamos trabalhando para fazer uma reforma que de fato tenha condições de assegurar o equilíbrio fiscal”, disse. “Tudo que se cede em um ponto tem de ser compensado em outro.” Após as flexibilizações, o presidente da comissão especial da reforma na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), demonstrou otimismo com a aprovação da medida. “Eu acredito na reforma não só ser aprovada, como ser aprovada por número muito robusto de parlamentares”, disse Marun no Planalto. “Muita gente falava em 330 votos, eu confio em número acima de 350”, acrescentou. A PEC precisa de 308 deputados. Fonte: Estadão Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED)
Reimpressão da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/04/2017 O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado. A Notificação desta Multa e o DARF estão ao final do seu recibo de entrega. Verifique uma das situações abaixo. I – Multa não vencida Caso a multa apareça no relatório de situação fiscal com “exigibilidade suspensa”, significa que ela não está vencida. O DARF para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original. Para DASN (optantes pelo simples nacional), acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=5 Para DASN-Simei (optantes pelo Simei), acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida do MEI:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=8 II) Multa vencida Você tem as seguintes opções: 1) Via e-CAC no portal da Receita Federal (se o débito já estiver em cobrança na RFB) Contribuintes com certificado digital ou código de acesso podem verificar eventuais pendências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, serviço disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet. a) Se você não possui um código de acesso ao e-CAC, verifique como gerar um em:http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/senhas-e-procuracoes/senhas-e-procuracoes b) Vá no item Gerar Código de Acesso para pessoa jurídica (exclusivo para optantes pelo Simples Nacional e optantes pelo SIMEI). c) Uma vez acessado o e-CAC, selecione a opção Consulta Pendências – Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências – Situação Fiscal. Nestes locais é possível emitir o DARF atualizado. 2) Sicalcweb O DARF poderá ser atualizado por meio do aplicativo Online Sicalc Web. Entretanto, no caso de MAED, ele não calcula os juros. Você deverá informar manualmente o valor correspondente à Taxa SELIC acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento. Não há multa de mora. Os dados para preenchimento do DARF estão na Notificação de Lançamento que está anexa ao final do Recibo de Entrega da sua declaração. Lembre-se de que, após o vencimento, o valor da sua multa perde a redução de 50%. Link de acesso ao Sicalc Webhttp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/SicalcWeb/default.asp?TipTributo=2&FormaPagto=1 Estando dentro do Sicalc, seguir os seguintes passos: a) Vá ao menu Domicílio Fiscal e escolha o Estado e Município onde o CNPJ está localizado (clique em continuar);b) Digite os caracteres no campo próprio e clique em continuar;c) Preencha os dados solicitados pelo sistema e emita o seu DARF. Os juros SELIC são: SELIC acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito + 1% no mês de pagamento. Se você pagar no mês imediatamente após ao do vencimento, os juros serão iguais a 1% A taxa SELIC pode ser consultada na página principal da Receita Federal do Brasil na Internet, link abaixo:http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic Importante: se a multa for paga até o vencimento, o valor será reduzido em 50%.Ex. Multa de 200,00, digite 100,00 no campo “principal”, 0,00 para juros e 0,00 para multa de mora 3) Atendimento Presencial Caso tenha dúvidas, sugerimos que procure uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil – RFB. A RFB disponibiliza o serviço de agendamento via Internet para vários serviços de interesse dos contribuintes. A consulta ou agendamento dos serviços disponíveis encontra-se no seguinte endereço:https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento/agendamento Atenção: O atendimento a alguns serviços, em diversas unidades, ocorre apenas por meio de agendamento. Consulte a forma de atendimento da Unidade de sua jurisdição em:https://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento Para mais informações sobre MAED, consulte o perguntas e respostas do portal do simples (optantes pelo Simples Nacional, itens 8.7, 8.17 e 14.3; optantes pelo SIMEI, item 18.7):http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx Fonte: Receita Federal do Brasil Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
Artigo: O protagonismo do profissional da contabilidade no Brasil que queremos
Artigo: O protagonismo do profissional da contabilidade no Brasil que queremos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2017 Por José Martonio Alves Coelho Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) A Contabilidade vem mudando, evoluindo, ano a ano. Muitas conquistas foram obtidas, especialmente, nas últimas décadas: a categoria e as entidades da área hoje são fortes; organismos, nacionais e internacionais, ligados à Contabilidade têm papel de protagonismo na realidade atual; e, entre outros pontos, a parceria de vários entes públicos, para trabalhos destinados à transparência e ao controle social, tem nos ajudado a conseguir elevar a nossa participação na sociedade. Mas decidimos olhar sempre para frente, buscar e encarar os desafios. Um deles, talvez o mais importante, seja manter bem no alto a principal bandeira do Sistema CFC/CRCs: cumprir, com responsabilidade e transparência, a nossa missão, o nosso Planejamento Estratégico, a cada ação realizada em prol da classe. O Sistema CFC/CRCs vem acompanhando de perto todas as mudanças no cenário contábil e atuando para que elas ocorram em benefício da Contabilidade e seus protagonistas, que são os quase 530 mil profissionais registrados e atuantes no mercado de trabalho brasileiro. Foram criados importantes projetos que visam capacitar, normatizar, fiscalizar e proteger o exercício da profissão por profissionais capacitados e éticos. A edição da Lei nº 12.249/2010 trouxe o respaldo legal necessário ao Sistema CFC/CRCs para regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. Os números que vimos somando são expressivos. Apenas para citar alguns, a área de Fiscalização do CFC e dos CRCs iniciaram, há cerca de dois anos, uma nova rotina de trabalho, por meio de uma fiscalização a distância, utilizando a internet. Após um período de adaptação, a área ganhou agilidade e, principalmente, eficiência. Com isso, em 2016, a meta do Programa Brasil de Diligências, criado pelo CFC, era de 29.280 entidades a serem fiscalizadas, mas o total realizado no ano foi de 46.531, superando a previsão inicial em 158,92%. Na área Técnica, durante o ano passado, realizamos a revisão de 32 NBCs e aprovamos a edição de 13 novas Normas Brasileiras de Contabilidade. O Programa de Educação Profissional Continuada, em 2016, credenciou 5.264 cursos e 141 entidades capacitadoras. O CFC analisou mais de uma centena de processos de auditores que não cumpriram o Programa e a pertinência das justificativas, de acordo com o previsto na NBC PG 12 (R2). Na área de Registro, um dos destaques do ano passado foi a implantação do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), em março de 2016. Um ano depois, temos mais de 3.200 profissionais cadastrados. Esses números são apenas uma amostra do trabalho que nos prova que estamos no caminho certo. É por aí que vamos seguindo. Ratifica o que estamos dizendo o fato de a Contabilidade ser, atualmente, uma das profissões mais demandadas do mundo. No início deste ano, a mídia veiculou uma notícia com um ranking das 20 profissões mais promissoras e, entre elas, foram listadas: analista contábil, analista de planejamento, analista financeiro e diretor financeiro. Direta e indiretamente estamos aí! Neste 25 de Abril, Dia do Profissional da Contabilidade, queremos cumprimentar todos os profissionais, que vêm obtendo cada vez mais confiança e respeito da sociedade. Este também é o momento de enfatizar que o Brasil que queremos, para nós e nossos filhos, passa pelo papel central do profissional da contabilidade no desenvolvimento econômico-social da Nação. Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
Receita Federal registra 10 milhões de declarações do IRPF
Receita Federal registra 10 milhões de declarações do IRPF Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/04/2017 Até as 17 horas desta segunda-feira,10 de abril, 10.002.889 de declarações foram recebidas pela Receita. A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a DIRPF 2017. O prazo de entrega termina em 28 de abril. Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017, não sendo mais necessária a sua instalação em separado. Todas as informações sobre a declaração do IRPF 2017 estão disponíveis aqui: http://bit.ly/2lOMX7z. Fonte: RFB Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator
Reforma trabalhista trará mudanças em 100 pontos da CLT, diz relator Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/04/2017 O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado amanhã, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, disse o deputado. O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto. O relatório da reforma trabalhista, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que deve ser apresentado amanhã, mexerá em 100 pontos da septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “É uma modernização da legislação trabalhista que estamos fazendo”, disse o deputado. O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos. Entre eles, permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias, desde que respeitado o limite de até 48 horas por semana (contabilizando horas extras). O projeto propõe ainda que patrões e empregados negociem o trabalho remoto (fora do ambiente da empresa), remuneração por produtividade e registro de ponto. O relator afirmou também que vai manter no relatório a regulamentação do trabalho intermitente – que permite jornadas inferiores a 44 horas semanais – e o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical. Marinho disse que o relatório também vai contemplar ao menos duas salvaguardas ao trabalho terceirizado que não constavam do projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer. Uma das proteções que serão colocadas é restringir que empresas demitam seus funcionários e os recontratem na sequência como terceirizados. A proibição valerá por 18 meses. “Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação”, diz Marinho. A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente. Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. “Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais”, exemplificou. Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias. Críticas. Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. “Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior”, criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Fonte: Estadão Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
PIS / COFINS – Sociedade Corretora de Seguros está sujeita ao regime não cumulativo
PIS / COFINS – Sociedade Corretora de Seguros está sujeita ao regime não cumulativo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/04/2017 As sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como “sociedade corretora” ou “agente autônomo de seguros privados” para todos os efeitos previstos na legislação tributária Esta é a posição da Receita Federal, emitida através da Solução de Consulta DISIT/SRRF 01 nº 1013/2017 (DOU de 05/04). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.400.287/RS e o Recurso Especial nº 1.391.092/SC, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, na Nota PGFN/CRJ nº 73, de 2016, e na Nota PGFN/CRJ nº 134, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. Em decorrência da jurisprudência vinculante, as sociedades corretoras de seguros não devem ser consideradas como “sociedade corretora” ou “agente autônomo de seguros privados” para todos os efeitos previstos na legislação tributária, encontrando-se sujeitas, portanto, ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, e às alíquotas previstas nesse regime. Assim, a sociedade corretora de seguros está sujeita às regras de apuração do PIS e da COFINS pelo sistema não cumulativo. Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Costi nº 174 de 2017. Fundamentação legal: Lei nº 8.212, de 1991 art. 22, § 1º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 6º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 2º, e 10; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; Nota PGFN/CRJ nº 73, de 2016; Nota PGFN/CRJ nº 134, de 2016. Fonte: Siga o Fisco Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE
BNDES muda Estatuto Social para se adaptar à Lei das Estatais
BNDES muda Estatuto Social para se adaptar à Lei das Estatais Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/04/2017 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) alterou o estatuto social para se adequar à Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), que determina novos padrões de governança, controle e transparência. Dentre as principais mudanças no estatuto estão a criação de novos órgãos colegiados estatutários; critérios e requisitos para a nomeação de conselheiros e diretores, além de fixação de novos prazos de gestão, vinculação do banco ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, aprimoramento dos processos e estrutura de ouvidoria e regras para resolução de conflitos. Pelo novo texto, o número de integrantes do Conselho de Administração sobe de 12 para 40 e eles ganham novas atribuições. Os diretores passam a ter metas e resultados específicos a serem alcançados. As adaptações à nova legislação por parte das estatais devem ser feitas até junho de 2018. As medidas foram aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária do banco em 20 de fevereiro. O novo Estatuto Social do BNDES pode ser acessado na íntegra no site da instituição. A proposta de criação da lei surgiu a partir da comissão da Agenda Brasil – conjunto de propostas voltadas à retomada do crescimento do país, apresentadas pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – após o envolvimento de empresas como a Petrobras em esquemas de corrupção e serem acusadas de má gestão dirigentes de tais companhias indicados por políticos. O texto proíbe a indicação para o conselho de administração e diretorias das estatais de pessoas com cargo em organização sindical ou que tenham relações com ministros e secretários estaduais e municipais. Fonte: Contabilidade na TV Últimas notícias 10/04/2018 – eSocial Web para empresas e regras de eventos extemporâneos entraram em produção 10/04/2018 – Dívida com fisco pode ficar 20% mais cara 10/04/2018 – Nova audiência sobre modernização do Código Comercial será nesta quarta-feira 10/04/2018 – Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas 10/04/2018 – Inscrições abertas para a V Caminhada Contabilista CRCPE