Número de inscritos na primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 ultrapassa os 47 mil

Número de inscritos na primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 ultrapassa os 47 mil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/05/2024 A primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 totalizou 47.085 inscrições. O fechamento do resultado exclui o quantitativo de inscritos no Rio Grande do Sul, que irá dispor de uma nova data para o certame, assim que as condições do estado sejam oportunas. Concluída essa etapa, os candidatos devem permanecer atentos às próximas fases previstas no cronograma do exame, disponível no site daFundação Getulio Vargas (FGV). As próximas datas mais significativas dizem respeito à divulgação dos locais de prova, previsto para o dia 24 de junho e a data da realização do exame. A prova, no formato presencial, está agendada para ocorrer no dia 30 de junho de 2024, com início às 10h e término às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, e será composta por questões objetivas de múltipla escolha. O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1.486, de 15 de maio de 2015. O edital completo está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV). Leia aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Reunião Plenária CRCPE – Encontro do mês de maio foi realizado em formato híbrido

Reunião Plenária CRCPE – Encontro do mês de maio foi realizado em formato híbrido Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/05/2024 A Reunião Plenária do CRCPE de maio de 2024, foi realizada hoje (27), de forma híbrida, onde foram discutidos temas importantes da contabilidade em Pernambuco.  Os balancetes de abril de 2024 foram aprovados pela Câmara de Controle Interno, e questões pertinentes foram discutidas nas Câmaras de Fiscalização, Registro, Administração e Finanças e Desenvolvimento Profissional, que inclui as com comissões do CRCPE Voluntário, CRCPE Jovem, CRCPE Mulher e Perícia Contábil. O encontro contou com contribuições significativas de Mauro Pacheco da APJEP e do conselheiro Fábio Firmino, membro da Comissão de Perícia Contábil. A comissão do CRCPE Jovem também marcou presença com vários representantes, tanto virtualmente quanto on-line. Em sua fala, o presidente Roberto Nascimento, destacou as eleição na APJEP em 24 de maio, na qual o conselheiro do CRCPE Fábio Firmino Cabral foi eleito Presidente, e ratificou o compromisso do CRCPE em apoiar a APJEP e o nesta missão em prol da classe contábil. Na ocasião foi também apresentada a nova identidade visual do CRCPE e o desenvolvimento do novo site da instituição, com o objetivo de modernizar e aprimorar a comunicação com os profissioanis e a sociedade. A reunião abordou ainda, o Curso de Gestão para Dirigentes do Sistema CFC/CRCs, uma iniciativa fundamental para fortalecer a capacitação de nossos líderes e membros. Também foi anunciado que na próxima plenária, em 17 de junho, haverá a entrega de Carteiras de identidade Profissional e da Medalha Luiz Pessoa, reconhecendo e valorizando os profissionais. O CRCPE permanece dedicado a promover a excelência e o desenvolvimento contínuo da profissão contábil, mantendo todos os membros atualizados e envolvidos com as novidades e desafios do setor. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Presidente do CRCPE recebe visita para discutir capacitação de peritos contábeis

Presidente do CRCPE recebe visita para discutir capacitação de peritos contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/05/2024 Na tarde da terça-feira (21/05), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, recebeu, na sede da instituição, o Dr. Gustavo Cisneiros, juiz do trabalho, e o advogado Gilberto Correia, para discutir sobre capacitação profissional, atendendo a uma demanda dos peritos contábeis. Entre os tópicos discutidos para serem incluídos na capacitação, estão os honorários periciais, governança, gestão de escritório e a área trabalhista. Esses assuntos são de grande relevância para aprimorar a atuação dos peritos contábeis, empresários contábeis e profissionais da contabilidade que queiram garantir a excelência no exercício da profissão. A iniciativa busca preparar os profissionais para os desafios na contabilidade e ressalta o compromisso do CRCPE em promover o desenvolvimento contínuo dos contadores, respondendo às necessidades específicas do setor e reforçando a importância da educação continuada.   Durante a visita, o Dr. Gustavo Cisneiros, que também atua como professor de Direito e Processo do Trabalho, palestrante e escritor, presenteou o presidente do CRCPE com o livro “Manual de Audiência e Prática Trabalhista”, uma obra de sua autoria, com o objetivo de ser um material de fácil consulta, com abordagem sólida e livre de enigmas e dogmas, trazendo ainda, peças profissionais elaboradas de forma clara e simples, que contemplam a boa técnica processual e a riqueza da argumentação, além de explorarem os principais temas pertinentes à advocacia trabalhista. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Desenrola Brasil encerra com benefício a mais de 15 milhões de pessoas e redução da inadimplência entre a população mais vulnerável do país

Desenrola Brasil encerra com benefício a mais de 15 milhões de pessoas e redução da inadimplência entre a população mais vulnerável do país Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/05/2024 Caiu 8,7% o nº de inadimplentes entre público prioritário do programa: pessoas que ganham até dois salários-mínimos ou estão no CadÚnico e com dívidas elegíveis ao Desenrola O Programa Desenrola Brasil chegou ao fim, nessa segunda-feira (20/05), com a redução de 8,7% da inadimplência entre a população mais vulnerável do país, que era o público prioritário do programa criado pelo governo federal (Faixa 1). Levantamento da Serasa mostra que, de maio de 2023 a março de 2024, caiu de 25,2 milhões para 23,1 milhões o número de pessoas inadimplentes que ganham até dois salários-mínimos ou estão inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, com dívidas dentro dos critérios da Faixa 1 do Programa, em que as negociações foram feitas pelo site www.desenrola.gov.br e pelos canais parceiros. Os dados apontam para a reversão na trajetória de endividamento entre o público prioritário do programa. O levantamento indica, ainda, uma diferença de trajetórias na ordem de 15,5% entre o grupo elegível à Faixa 1 do Desenrola e o grupo geral de pessoas inadimplentes no país – excluídos os beneficiários da Faixa 1 -, no qual se observou um aumento de 6,8%. O Ministério da Fazenda (MF) considera que o Desenrola Brasil atingiu seu objetivo ao beneficiar 15,06 milhões de pessoas com a negociação de R$ 53,07 bilhões em dívidas, reduzindo a inadimplência entre a população que mais precisa. O valor negociado corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). “O programa foi um verdadeiro sucesso por ter diminuído o endividamento da população mais vulnerável do país e por ter reduzido o ritmo de crescimento da inadimplência como um todo. Além disso, precisou de um aporte relativamente baixo do governo: R$ 1,7 bilhão dado como garantia caso as pessoas não paguem o refinanciamento dos débitos negociados. Para cada R$ 1 investido no Desenrola, foram negociados R$ 25 em dívidas atrasadas, beneficiando também mais de 600 credores com o recebimento de valores que, em muitos casos, já davam como perdidos. Tudo isso favoreceu a economia brasileira como um todo”, avaliou o secretário de Reformas Econômicas do MF, Marcos Barbosa Pinto. Além disso, os dados da Serasa ainda mostram um “efeito Desenrola”, que foi o aumento no volume de negociações no período de vigência do programa, na comparação com o ano anterior à sua existência. Do início do Desenrola, em 17 de julho de 2023, até o dia 1º de maio deste ano, o valor negociado em dívidas no “Serasa Limpa Nome”  teve aumento de 12,7%. No mês de julho de 2023, quando teve início o Programa Desenrola, a Serasa registrou aumento de 62% na quantidade de renegociações feitas em seus canais. Histórico Capitaneado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, o Desenrola Brasil foi lançado em 17 em julho de 2023 para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país a partir da pandemia da Covid-19. O programa começou com os principais bancos retirando, automaticamente, 10 milhões de registros de dívidas de até R$ 100 dos cadastros de inadimplentes, somando cerca de R$ 1 bilhão em débitos. Ao mesmo tempo, tiveram início as negociações das dívidas bancárias feitas diretamente pelos bancos credores (Faixa 2 do Desenrola) com pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. Essa faixa terminou no fim de dezembro e beneficiou três milhões de pessoas com a negociação de R$ 26,5 bilhões em débitos. Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 contemplava as pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico, e as negociações eram feitas pelo www.desenrola.gov.br e pelos canais parceiros. A Faixa 1 englobava as dívidas negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, e não podiam ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada débito antes dos descontos do programa). Por contemplar o público prioritário do Desenrola, a Faixa 1 foi prorrogada duas vezes, encerrando-se nessa segunda-feira (20/05). Ao todo, foram beneficiadas cinco milhões de pessoas com a negociação de R$ 25,43 bilhões em débitos. Censo da Faixa 1 No site do programa, a média de descontos foi de 90% para pagamentos à vista e de cerca de 85% nos pagamentos parcelados. O ticket médio foi de R$ 250 nas operações à vista; e de R$ 1.031 nas renegociações parceladas. No total, 83,5% das negociações na plataforma do Desenrola foram realizadas por celular e 13,1%, por notebook. O tempo médio para concluir a renegociação foi de 3 minutos e 42 segundos. Além de possibilitar as negociações de forma rápida, o site do programa também disponibilizou cursos de educação financeira. Nas operações parceladas, a média das renegociações foi realizada em 13 prestações, com média de juros de 1,82% ao mês. Em alguns casos, os juros chegaram a 1,63%. Os setores que registraram os maiores volumes de renegociações foram os serviços financeiros (R$ 11,1 bilhões), que inclui os débitos de cartão de crédito; securitizadoras (R$ 1,6 bilhão) e comércio (R$ 1 bilhão). Os serviços não-financeiros com maior quantidade de operações foram os de contas de energia elétrica, conta de telefone/internet e conta de água. Estados Do total de 5.571 municípios com público elegível ao Desenrola, foram realizadas renegociações em 5.567 (99,9%). Os estados onde mais pessoas foram beneficiadas pelo programa foram São Paulo (25,3%), Rio de Janeiro (11,3%) e Minas Gerais (8,6%). Esses estados também lideraram em valores absolutos, em volume de renegociação (R$ 2,06 bilhões). Na Faixa 1 do Desenrola, 52% do público elegível ao programa era formado por mulheres. Entre o público que efetivamente negociou na plataforma, o percentual de mulheres sobe para 56% do total. Inovações O Desenrola Brasil foi inovador por ter realizado um processo competitivo em que os credores foram convidados a ofertar descontos para as dívidas incluídas na base do programa. Os vencedores do leilão ficaram aptos à renegociação dos débitos com garantia do governo federal. Para isso, foram destinados recursos do

Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR da história

Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR da história Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/05/2024 A partir das 10h desta quarta-feira (22), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2023, com a inclusão de todos os contribuintes do Rio Grande do Sul com direito a receber. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 5.562.065 contribuintes receberão R$ 9,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. A maior parte, 2.595.933 contribuintes têm entre 60 e 79 anos. Em seguida, há 1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Em terceiro, vêm 886.260 declarações de contribuintes gaúchos, incluindo exercícios anteriores, totalizando mais de R$ 1 bilhão. Em quarto lugar, estão 787.747 contribuintes que informaram a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usaram a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. O restante dos contribuintes são 258.877 idosos acima de 80 anos e 162.902 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria 22/05/2024 – Desenrola Brasil encerra com benefício a mais de 15 milhões de pessoas e redução da inadimplência entre a população… 22/05/2024 – Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR da história 22/05/2024 – DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração 22/05/2024 – Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios 22/05/2024 – Haddad descarta taxar comércio online para compensar desoneração

DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração

DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/05/2024 Prazo encerra em 31 de maio para MEIs de todo o país, com exceção do Rio Grande do Sul, que foi prorrogado até 31 de julho Até o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam entregado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal referente ao ano-calendário 2023. No final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Portanto, ainda faltam 9 milhões — mais da metade (57,8%) — de microempreendedores individuais para cumprirem a obrigação. O prazo encerra em 31 de maio. A medida é obrigatória e serve para informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, em 2023. Quem não o fizer fica com pendência na Receita Federal e deve pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso (com limite de até 20%) sobre o valor total dos tributos declarados. O valor mínimo é de R$ 50.  Para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado. De acordo com a classificação estabelecida pelo governo federal, para se enquadrar como MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil; contratar no máximo um funcionário; não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; e não ter ou abrir uma filial posteriormente.  Vantagens do MEI Benefícios previdenciários (auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria) Emissão de nota fiscal Acesso a melhores condições de linhas de crédito  Participação em processos de compras governamentais Por isso, o gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Ênio Pinto, esclarece a importância de entregar a Declaração Anual. “É importante que você faça [a declaração] para mostrar para o governo que você continua dentro do limite de faturamento que te permite atuar como microempreendedor individual, para que você continue tendo direito a todo o pacote previdenciário que você faz jus a partir do momento que é MEI, faz o seu recolhimento em dia e tem sua declaração anual também entregue dentro do prazo.” Mesmo quem não teve rendimentos em 2023, mas já tinha o CNPJ ativo como MEI, precisa entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.  A confeiteira Fernanda Pinheiro Portela começou o próprio negócio como MEI na cidade de Brasília em 2018: a Fê Portela Confeitaria. “Na época, eu trabalhava como CLT e passei a conciliar com a confeitaria. A princípio funcionava dentro do meu apartamento. Fogão convencional, mexendo doce nas madrugadas. E um sonho que foi realizado em dezembro do ano passado foi que nós inauguramos a nossa loja física na garagem da nossa casa”, conta. Esse ano, Fernanda já entregou a DASN-SIMEI. “Para mim, ela permite organização e transparência financeira do meu negócio. Eu acredito que é essencial ter uma base consolidada”. O professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas, Eduardo Maróstica, lembra que o microempreendedor individual precisa entregar pelo menos duas declarações de rendimentos no ano: a Declaração Anual do Simples Nacional e a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). “Obviamente você, como pessoa física, vai contemplar lá no seu IR os negócios cujo o qual você tem um fim societário. No caso, se você tem uma empresa categorizada no Simples Nacional, na sua Declaração do Imposto de Renda estarão contemplados os ganhos advindos da sua empresa que está no Simples Nacional.” Passo a passo Para fazer a declaração dos rendimentos anuais como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A analista técnica do Sebrae de Santa Catarina, Sueli Lyra, explica o passo a passo. “Acesse o portal gov.br/mei. Clique em ‘já sou MEI’ e depois em Declaração Anual de Faturamento. Digite seu número de CNPJ, selecione o ano da declaração — no caso referente ao ano de 2023. Informe o valor total de faturamento pela empresa; seja de serviço, comércio, indústria e transporte. Selecione se você teve ou não funcionários naquele período. E vai aparecer um resumo de todas as contribuições pagas por você naquele ano. Clique em entregar a declaração e pronto. Rápido, fácil e gratuito.” Semana do MEI No mesmo mês que encerra o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional, o Sebrae promove em todo o país, entre os dias 20 e 24 de maio, a Semana do MEI. Esta é a 15ª edição do evento que, este ano, tem o tema “Chega junto com o Sebrae”. De forma gratuita, a programação inclui atividades presenciais e online, como palestras, oficinas práticas, cursos, além de networking e histórias inspiradoras de empreendedores de sucesso. “Em maio, nós aproveitamos que o microempreendedor individual precisa fazer a Declaração Anual Simplificada, para interagir com o empreendedor de pequeno porte e entregar para ele conteúdo relevante para todo o processo de gestão do negócio dele. Então vai ter um dia em que vamos abordar as questões ligadas a finanças, em outro a questão de planejamento, em outro a questão de vendas, vendas digitais inclusive. É atualizar o conhecimento que ele precisa ter para estar à frente desse empreendimento e vir a ter uma possibilidade maior de sucesso”, explica Ênio Pinto. Na quarta-feira, dia 22 de maio, o Sebrae vai realizar um dia D no qual os funcionários vão às ruas para atender o MEI diretamente. Em Brasília, a ação vai acontecer no Espaço do Empreendedor, na praça situada ao lado da Feira Central de Ceilândia. O evento vai contar com a presença do presidente do Sebrae, Décio Lima; ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França; e o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha. A programação completa e outros detalhes estão disponíveis na página sebrae.com.br/semanadomei.  Fonte: Brasil 61 – Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 22/05/2024 – Desenrola Brasil encerra com benefício a mais de 15 milhões de pessoas e redução da inadimplência entre a população… 22/05/2024 – Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR

Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios

Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/05/2024 Presidente da Câmara participou da abertura da marcha em defesa dos municípios, ao lado dos presidentes da República e do Senado O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu um texto de consenso sobre a desoneração da folha de pagamentos para municípios. Segundo ele, é importante que se permita – de um lado – que as prefeituras ganhem um fôlego maior para poder se recuperar dos custos do período pós-pandemia e, de outro, que se atenda à necessidade de o governo federal realizar o ajuste fiscal. Lira participou da 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios nesta terça-feira (21). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também estiveram no evento, acompanhados de ministros e parlamentares. Para Arthur Lira, o diálogo entre os Poderes é fundamental para se chegar a uma solução nessa questão. “O Congresso se debruçou sobre esses assuntos. O custo previdenciário no âmbito municipal é muito grave e precisa ser tratado em uma mesa de negociações, para resolver esse problema”, disse Lira em seu discurso. A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso Nacional desde agosto do ano passado.Os parlamentares aprovaram projeto que reduziu de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios. Lula vetou a redução, mas o Congresso manteve os 8%. Em seguida, uma medida provisória revogou a redução da alíquota da contribuição, e voltou a ser válida a de 20% sobre a folha de pagamentos. Em abril, o presidente do Senado decidiu não prorrogar a validade de parte da MP que tratava do tema e manteve a desoneração da folha para municípios e a alíquota de 8% para todos os municípios com até 156 mil habitantes, ou seja, cerca de 96% do total do País. Depois dessa disputa, o governo encaminhou o Projeto de Lei 1027/24, que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895. “O que não aceitamos é a imposição de uma vontade. A Câmara é a Casa do Povo. Qualquer projeto é discutido com a sociedade, os setores são ouvidos, os partidos opinam”, declarou Lira. “Quando a Casa aprova uma proposta, isso é fruto de uma ampla negociação com todos os interessados. É um processo democrático, amplo e abrangente. Não podemos aceitar – e não aceitamos – que nada seja imposto por ninguém”, defendeu Lira. Pacto federativoPara Lira, as demandas dos municípios têm avançado na Câmara. Segundo ele, é importante discutir um novo pacto federativo para que as prefeituras realizem investimentos em setores essenciais. “A defesa de um pacto federativo que proporcione justiça na relação entre as esferas administrativas e que dê aos municípios ferramentas de trabalho compatíveis com as suas responsabilidades encontra forte apoio na Câmara dos Deputados”, afirmou o presidente. Lira lembrou a aprovação do projeto que abriu crédito extraordinário de R$ 15,2 bilhões para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios e da reforma tributária, que prevê cobranças mais simples de impostos com possibilidade de aumento de recursos para os caixas das prefeituras. Outra lei aprovada pelo Congresso, citada por Lira, foi a que criou novos mecanismos e regras para a transferência de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. “Abriu a possibilidade de transferência de recursos diretamente para as prefeituras por meio de emendas parlamentares. A simplificação que essa medida trouxe possibilitou o aumento do repasse, de R$ 2 bilhões, em 2021, para R$ 8,4 bilhões na lei orçamentária de 2024”, disse o presidente da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 22/05/2024 – Desenrola Brasil encerra com benefício a mais de 15 milhões de pessoas e redução da inadimplência entre a população… 22/05/2024 – Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR da história 22/05/2024 – DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração 22/05/2024 – Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios 22/05/2024 – Haddad descarta taxar comércio online para compensar desoneração

Haddad descarta taxar comércio online para compensar desoneração

Haddad descarta taxar comércio online para compensar desoneração Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/05/2024 A taxação de compras internacionais online de até US$ 50 não integra as medidas do governo para compensar a desoneração da folha de pagamento, disse nesta noite (21) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a medida não arrecadaria o suficiente para compensar o impacto do benefício para 17 setores da economia, estimado em R$ 7,2 bilhões em 2024. Nas últimas semanas, diversas entidades ligadas ao comércio e à indústria têm pressionado o governo para taxar as compras online. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a manutenção da isenção provoca perda de empregos e prejuízo à indústria nacional. Envio Ao chegar de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad afirmou que o governo pretende divulgar, nesta semana, as medidas da equipe econômica para compensar o acordo que estendeu a desoneração da folha este ano, com reoneração gradual até 2028. Nesta terça, o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que só espera as fontes de compensação de receitas para elaborar o parecer. Haddad também informou que o governo deve anunciar, também nesta semana, medidas para atender às empresas do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes no estado. O ministro da Fazenda também anunciou que os dois projetos de lei – um ordinário e outro complementar – para regulamentar a reforma tributária devem sair no início de junho, antes do feriado de Corpus Christi. Fonte: Agênica Brasil Últimas notícias All Sem categoria 22/05/2024 – Desenrola Brasil encerra com benefício a mais de 15 milhões de pessoas e redução da inadimplência entre a população… 22/05/2024 – Receita abre consulta a maior lote de restituição do IR da história 22/05/2024 – DASN-SIMEI: 9 milhões de MEI’s precisam entregar declaração 22/05/2024 – Lira defende busca de solução negociada para desoneração da folha dos municípios 22/05/2024 – Haddad descarta taxar comércio online para compensar desoneração

Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral

Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/05/2024 CLIQUE AQUI para acessar a revista em PDF. Prezados colegas profissionais da contabilidade, É com grande honra que me dirijo a vocês pela primeira vez como Presidente do CRCPE, e especialmente por meio desta primeira edição da nossa revista sob minha gestão. Este é um momento de significativa responsabilidade e de renovada energia para impulsionar nossa profissão rumo a novos horizontes. As matérias desta edição refletem a dinâmica e a vitalidade da nossa profissão, abordando temas que reforçam nosso compromisso com a excelência e a inovação no campo da contabilidade. João Eudes Bezerra Filho nos apresenta diretrizes para a implantação de custos no setor público, promovendo eficiência e transparência nas unidades que prestam serviços diretamente à população. Marcos Andrade, em seguida, traz uma análise perspicaz sobre “Contabilidade Eleitoral”, destacando as oportunidades e desafios para os profissionais em períodos eleitorais, uma área que exige um alto padrão ético e rigoroso. Geraldo Batista, trazendo perspectivas da academia, enfatiza a importância da conexão entre teoria e prática para o avanço da nossa profissão. Carlos Eduardo da Costa Oliveira oferece uma visão refrescante sobre como o “Leão” pode ser um aliado se compreendermos as nuances das obrigações fiscais corretamente. O Contador Carlos Alberto de Miranda Medeiros explora “Reflexões sobre a Inteligência Artificial – IA e o futuro da atuação do Contador”, destacando como a tecnologia está remodelando nossa profissão e as competências necessárias para o futuro. Davi Cozzi do Amaral explora as incertezas e oportunidades que surgem com as mudanças na realidade tributária, incentivando- -nos a adaptar e a evoluir constantemente. Além disso, esta edição também destaca os membros do nosso Conselho Diretor para o biênio 2024 – 2025 e a trajetória que me trouxe à presidência do CRCPE. Cada perfil é um convite à colaboração e ao engajamento ativo na nossa missão contínua. Este momento é uma oportunidade para abraçarmos os desafios, converter incertezas em estabilidade e utilizar nossas habilidades para liderar transformações significativas em nossa área. A contabilidade vai além dos números; é uma ferramenta poderosa de transformação social. Juntos, continuaremos a promover a excelência profissional, a ética e o desenvolvimento contínuo em todo o setor. Cordialmente, Roberto Nascimento Presidente do CRCPE Últimas notícias All Sem categoria Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento  Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar

Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional

Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/05/2024 Na tarde da última quinta-feira (16/05), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, recebeu o presidente da 2ª Seção Regional (SR) do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), Pedro Paulo Thiago Gueiros Malta Mendes, em uma visita institucional. O encontro, realizado na sede do CRCPE, contou ainda com a presença do vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPE, Claudio Lippi. Durante a visita, o presidente do Ibracon presenteou o presidente do CRCPE com o livro “Auditoria Independente: missão e responsabilidades – estudos e pareceres”, uma coletânea de textos que esclarecem os limites e as responsabilidades da profissão. Essa iniciativa fortalece os laços entre as duas entidades e reforça o compromisso mútuo com a excelência e a ética no exercício da contabilidade e da auditoria independente. Últimas notícias All Sem categoria Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento  Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar Senado aprova MP que limita compensações tributárias