Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado

Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2016 Uma regulamentação do trabalho intermitente, ponto prioritário da reforma trabalhista em estudo pelo governo de Michel Temer, poderá ser aprovada na quarta-feira (14) pelo Senado. Trata-se de um projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que regulamenta o trabalho intermitente e que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria tramita em caráter terminativo. Ou seja, se for aprovada na comissão, já irá para análise pela Câmara dos Deputados. “Nós achamos que, no campo das orientações macroeconômicas, o governo está na direção certa”, disse Ferraço. “Temos uma avaliação mais restrita em relação à política monetária, que poderia dialogar mais com a recessão, e achamos que as medidas microeconômicas estão demorando muito.” Ele e Monteiro integram um grupo de senadores que tem dialogado com o governo sobre medidas adicionais para reativar a economia. A proposta para o trabalho intermitente visa a dar uma base legal para que os empresários contratem pessoal para trabalhar apenas alguns dias na semana. É uma medida útil para negócios como bares, restaurantes, buffets e para o comércio nos finais de semana. “Há muitas atividades com demanda sazonal e é preciso flexibilizar a lei para criar um marco legal que atenda a elas”, comentou o senador. “Não podemos ficar presos a uma legislação dos anos 40 com o desemprego no nível em que está, com as pessoas precisando trabalhar.” Ele antecipa que a proposta poderá sofrer oposição. “A polêmica que tem é com o Paim”, disse, referindo-se ao senador petista Paulo Paim (RS). A regulamentação do trabalho intermitente enfrenta a resistência dos sindicatos, que veem nela uma forma de precarização do trabalho. A proposta de Ferraço, em linhas gerais, permite que uma pessoa trabalhe alguns dias na semana e, com isso, tenha uma remuneração proporcional. Os senadores defendem também que seja aprovada rapidamente uma regulamentação para que os acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Esse também é um ponto da proposta defendida pelo governo, e que é tratado em pautas que tramitam no Congresso Nacional. A existência, no Congresso, de projetos regulamentando pontos da reforma trabalhista fez com que o próprio Planalto desacelerasse a elaboração de sua proposta. A opção foi concentrar esforços na reforma da Previdência e aguardar o andamento dos projetos no Legislativo. Além de Ferraço e Monteiro, o grupo de senadores que discute medidas de curto prazo é integrado também por Tasso Jereissati (PSDB-CE), José Aníbal (PSDB-SP) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Fonte: Gazeta do Povo Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2016 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia. Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta (PL 4426/16) na forma de um substitutivo para corrigir imperfeições de técnica legislativa. “A medida é importante para a manutenção dos empregos e para auxiliar na recuperação da contratação de mão de obra, quando as condições econômicas melhorarem”, disse. Geração de emprego  Segundo o autor, deputado André Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo tratamento já concedido a empresas de médio e grande porte. Abdon ressalta que as micro e pequenas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB do setor. No PIB da indústria, a participação (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios. Segundo o IBGE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmera dos Deputados Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a pequenas empresas

BNDES anuncia pacote para facilitar crédito a pequenas empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2016 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai anunciar nesta terça-feira (13) um conjunto de medidas de incentivo às micro, pequenas e médias empresas para simplificar e agilizar o acesso desses negócios a créditos da instituição. De acordo com a presidente do banco, Maria Sílvia Bastos Marques, a intenção é ampliar os canais de distribuição dos créditos e não ficar limitado às instituições financeiras. Poderão ser utilizadas plataformas digitais ou físicas, que já estão sendo analisadas com alguns interlocutores do mercado, segundo ela. “A gente tem um braço importante que são as agências de fomento e os bancos de desenvolvimento. A gente precisa chegar mais na realidade local. Entender melhor que tipos de produto as diversas regiões do país precisam. Estamos fazendo um esforço através dos bancos de desenvolvimento, através da Febraban [Federação Brasileira de Bancos] para melhorar o acesso, mas também estamos buscando novos canais de distribuição”, adiantou a presidente do BNDES durante evento no Rio de Janeiro. Segundo Maria Sílvia, algumas parcerias para ampliação da rede de acesso ao crédito do banco podem ser fechadas já no primeiro trimestre de 2017. “Um modelo que a gente está estudando é ter uma grande empresa que tenha franqueados. Pode ela tomar o nosso crédito e ser repassadora para a sua rede de franqueados ou de fornecedores, possivelmente sem spread nenhum, ou seja, vai ter um crédito mais barato ainda na ponta”, adiantou. A presidente do BNDES ponderou que o país vive um cenário de crise, mas que o governo tem conseguido destravar algumas medidas para a retomada da economia, como mudanças nas regras para concessões de projetos de infraestrutura à iniciativa privada. Maria Sílvia disse que o país “precisa fazer escolhas” e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55. “A PEC dos Gastos diz para a gente a realidade, temos que fazer escolhas. Se queremos ter mais investimentos em determinados setores e mais despesas correntes em determinados setores, temos que reduzir em outros. Pela primeira vez, vamos discutir um orçamento de verdade.” Infraestrutura Durante o seminário, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV/EBAPE); pelo Columbia Global Centers Rio de Janeiro, da universidade norte-americana de Columbia; e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a presidente do BNDES informou que uma das prioridades da instituição será o investimento em projetos de saneamento ambiental, logística, mobilidade urbana e energia eólica e solar, incluindo iluminação pública, com iniciativas em parceria com prefeituras. O economista e professor da Universidade de Columbia, José Alexandre Scheinkman, destacou a preocupação da presidente do BNDES com o retorno social dos investimentos feitos pelo banco. “O BNDES tem que justificar os seus investimentos porque o retorno social é maior do que o retorno privado. A função do BNDES não é ajudar algum empresário a ganhar dinheiro. É produzir uma coisa que traga para o país um benefício. É por isso que tem que olhar o retorno social.” Para o professor Thomas Trebat, diretor da Columbia Global Center – Rio de Janeiro, unidade da universidade norte-americana, com a revisão de critérios e avaliação permanente de projetos, o BNDES tem se adaptado à realidade atual do país para aplicar seus recursos. “O que mais me impressionou, muito embora a mensagem da presidente de que os recursos do BNDES serão menores, é a grande esperança de que o BNDES possa alavancar recursos com o setor privado de modo a diminuir o impacto sobre investimento no Brasil.” O vice-diretor da FGV/EBAPE, Álvaro Cyrino, destacou que a situação da economia mostra a necessidade de criação de empresas inovadoras que incorporem tecnologias avançadas e disse que este movimento pode ser atendido pelo financiamento do BNDES. “Criar estímulos para este tipo de atividade vai ser muito importante, porque hoje nós temos jovens brilhantes saindo de universidades não só no Brasil, mas também no exterior. Se encontrarem este tipo de apoio poderão criar esta nova geração de empresas, que gerará muito mais valor agregado.” Seminário O seminário Estratégia para o crescimento: A mudança do papel do Estado continua amanhã (13) em São Paulo e discute a crise econômica no Brasil e as medidas necessárias para que o país retome o rumo do crescimento. Fonte: Folha PE Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Inadimplência elevada desafia empresas de cobrança

Inadimplência elevada desafia empresas de cobrança Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/12/2016 A expansão do mercado de crédito nos últimos anos e a consequente recessão trouxe o desafio às empresas na recuperação de débitos, segundo especialistas. O tema foi debatido hoje (8/12) durante seminário promovido pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) na capital paulista. Jefferson Frauches Viana, presidente do Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Geoc), que representa as empresas especializadas em recuperação de crédito, explica que o desemprego alto e os reflexos da crise criaram um cenário único no Brasil, em que a liquidez diminuiu e a recuperação de crédito se tornou difícil. Segundo a Serasa Experian, em agosto deste ano, o país tinha 59,3 milhões de inadimplentes, ou cerca de 40% da população acima de 18 anos. O valor devido entre os consumidores brasileiros era de R$ 264,4 bilhões e, entre empresas, de R$ 105, 6 bilhões. Estudo do Geoc aponta que 5% dos inadimplentes não sabem para quem estão devendo e 29% desconhecem o valor devido. A pesquisa mostrou que 77,6% desses devedores ganham até dois salários mínimos. EDUCAÇÃO FINANCEIRA Godofredo Barros, presidente da Ipanema Credit Management, especializada em cobrança, disse que a população das classes C, D e E passam, em média, por quatro momentos de inadimplência financeira em suas vidas. Ele disse que é comum que as pessoas com menor renda entrem em dívidas, façam a quitação, e depois voltem a se endividar. “O brasileiro não é mal pagador, só faltou educação financeira”, disse. “Houve uma avalanche de concessão de crédito, essa concessão se deu de maneira rápida e para o consumidor despreparado, que não tinha educação financeira.”. De acordo com Godofredo, o setor vem buscando entender o perfil dos inadimplentes para modernizar a forma de cobrança. Num modelo antigo, a cobrança era feita por meio de call center, em que os atendentes chegavam a fazer 30 ligações para o mesmo indivíduo numa mesma semana. Godofredo explica que essa estratégia está ultrapassada. “Temos que acertar o meio de comunicação, por e-mail, um linkpara acessar o portal com inteligência artificial. O sucesso chega na forma como a cobrança é feita”, disse. FIM DAS LIGAÇÕES Apesar de 83% dos inadimplentes possuírem um celular, eles preferem não negociar por ligação telefônica. “Cada vez mais, os jovens se tornam devedores e [eles] não gostam de falar ao telefone, querem outros meios”, disse Jefferson. Levantamento do Geoc, feito com 176 mil devedores no país, indica que o e-mail é o principal meio usado atualmente, já que assim ocorreram 55,4% das negociações em 2015 e 46,4% neste ano. O telefone foi usado em 27,6% dos casos no ano passado e caiu para 20% este ano. O aplicativo Whatsapp foi usado em 7,6% dos casos no ano passado e cresceu para 14% este ano. O SMS foi o canal usado em 3,7% dos acordos e passou a 10,7% este ano. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

771 mil declarações do IR estão na malha fina

771 mil declarações do IR estão na malha fina Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/12/2016 A Receita Federal informou nesta quinta-feira (08/12) que 771 mil declarações do Imposto de Renda permaneceram retidas em malha fina até esta data. O número corresponde a 2,61% do total de 29.542.894 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 apresentadas este ano. Dessas declarações, 75% apresentam imposto a restituir, 22% têm imposto a pagar e 3% não apresentam imposto a restituir ou a pagar. A consulta ao sétimo e último lote de restituições foi liberada. O crédito bancário será realizado no próximo dia 15. Quem não entrou no lote deve verificar os motivos da retenção. As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (409 mil), divergências entre o imposto informado na declaração e o informado pela fonte (293 mil), dedução indevida de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (277 mil), além de despesas médicas que não correspondem (162 mil). EXTRATO O contribuinte pode consultar informações atualizadas sobre a situação da declaração por meio do serviço Extrato do Processamento da Dirpf, disponível na página da Receita, na internet, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço, é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção pendências. É nela que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo. Se a declaração estiver retida em malha fiscal, o contribuinte encontra um link para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. Se não houver erro, o contribuinte deve separar os documentos e aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar as justificativas para antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal. O agendamento para declarações do exercício 2016 começa a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Comissão aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP

Comissão aprova anulação de multa de empresa por não entrega da GFIP Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/12/2016 O Projeto de Lei (PL) 7512/2014, que trata das multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (07). A proposta anula os débitos tributários e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a GFIP. Para o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi um importante passo para os empreendimentos brasileiros. “A Fenacon se empenhou bastante na votação deste projeto, pois sabemos do impacto desta medida nas empresas. Mais uma etapa foi vencida. Agora vamos continuar trabalhando para garantir a aprovação da matéria na CCJC”, destacou.Segundo o relator da matéria na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), os débitos tributários anistiados são de multas geradas no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Em seu relatório, o parlamentar destaca que a anistia não gera renúncia fiscal, pois as multas “não se referem a atraso e muito menos falta de pagamento, mas do mero descumprimento de obrigações acessórias”. De acordo com o autor da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), apesar de previstas em lei de 2009, as multas pela não apresentação da GFIP só foram aplicadas nos últimos anos em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que gerou automaticamente as multas por atraso. “Ocorre que essa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”, destaca o parlamentar. Com a aprovação na CFT, o PL segue para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Dirf A Fenacon também encaminhou à Secretaria da Receita Federal do Brasil ofício onde solicita que a data de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2016 seja mantida para o último dia de fevereiro de 2017. No último dia 22, a Receita divulgou a Instrução Normativa – IN nº 1671, que estabelece o dia 15/2/2017 como data limite para a entrega da DIRF. Comparando com as regras estabelecidas. Fonte: Revista Dedução Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

CRCPE comemora mais uma conquista para a sociedade recifense

CRCPE comemora mais uma conquista para a sociedade recifense Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/12/2016 Publicada no Diário Oficial do Recife no dia 3 de dezembro de 2016, a lei 18.276/2016 dispõe sobre a organização, estrutura e competência do contencioso administrativo tributário do município do Recife. E como representante da sociedade civil no CAF, ao lado da OAB-PE, o CRCPE comemora mais essa conquista. A lei, que é resultado de um trabalho realizado junto à Prefeitura da Cidade do Recife, foi aprovada na Câmara dos Vereadores do Recife, e dá outras providências. Clique aqui para visualizar! Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

CFC prorroga, por mais um ano, a reclassificação das cotas-partes das sociedades cooperativas

CFC prorroga, por mais um ano, a reclassificação das cotas-partes das sociedades cooperativas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2016 O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou, por mais um ano, o início da adoção obrigatória das normas que alteram a classificação contábil das cotas-partes dos associados nas sociedades cooperativas brasileiras. Segundo a Resolução nº 1.516/2016, aprovada na reunião plenária do dia 25 de novembro, a nova data para vigência da norma é 1º de janeiro de 2018. A Resolução foi publicada neste dia 5 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU). As normas que preveem a reclassificação das cotas-partes dos cooperados são a NBC TG 39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação, especificamente quanto aos itens 16A, 16B, 16C e 16D, e a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, no item 22.6. “O CFC decidiu que é necessário mais tempo para se chegar a um consenso, por isso resolveu adiar o início da vigência das normas”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda. Ele explica que a dificuldade em se implantar as normas voltadas às sociedades cooperativas está na reclassificação das cotas-partes dos cooperados como passivo, uma vez que, atualmente, elas são contabilizadas no patrimônio líquido. Em reunião realizada na sede do CFC, no dia 19 de outubro, com integrantes da Câmara Técnica do CFC, representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), a implantação das normas que alteram a classificação das cotas-partes foi amplamente discutida e não houve consenso. Na reunião, as minutas em discussão foram a da Interpretação Técnica Geral ITG 14 – Quotas de Cooperados em Entidades Cooperativas e Instrumentos Similares e a da ITG 2004 – Entidade Cooperativa, ambas sem consenso. Para mais informações, acesse: http://cfc.org.br/noticias/camara-tecnica-do-cfc-discute-aplicacao-de-norma-das-sociedades-cooperativas/. Fonte: Portal CFC Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Receita deve liberar consulta ao último lote do IR 2016

Receita deve liberar consulta ao último lote do IR 2016 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2016 A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de RendaPessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para os contribuintes incluídos na lista será feito no próximo dia 15. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Os contribuintes que não forem relacionados no último lote terão que aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano. O supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse à Agência Brasil que quem retificou a declaração nos últimos dias não entrará mais no último lote e terá que aguardar. Para evitar ficar em malha, o contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. Todos os anos a Receita Federal libera sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de junho. O último lote é sempre programado para dezembro. Os valores são corrigidos pela taxa básica de juros (Selic). Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Opção Prévia por Parcelamento do Simples vai até 11/Dezembro

Opção Prévia por Parcelamento do Simples vai até 11/Dezembro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/12/2016 Até 11.12.2016, o contribuinte com débitos apurados do Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderá manifestar previamente a opção pelo referido parcelamento, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet. O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional. Nota: a opção prévia terá como efeito tão somente o atendimento à regularização solicitada nas respectivas notificações enviadas pela Receita Federal para exclusão do Simples Nacional, relativos aos débitos até a competência do mês de maio de 2016. Base: Instrução Normativa RFB 1.670/2016. Fonte: Blog Guia Contábil Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas