Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS

Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS Home / Notícias 24 de julho de 2025 Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação. É fundamental que os empregadores respeitem o prazo de envio das declarações. A omissão de dados ou o fornecimento de informações falsas ou incorretas pode resultar em auto de infração e aplicação de multa. Vale lembrar que o pagamento da penalidade não dispensa a obrigação de prestar as informações devidas. Os dados da RAIS de anos anteriores são fundamentais para que o governo identifique os trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP. A falta de envio dessas informações por parte dos empregadores pode impedir o recebimento do benefício. A RAIS também é uma importante ferramenta para o controle da atividade trabalhista no país, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho. A transmissão das declarações da RAIS referentes aos anos-base de 1976 a 2022, geradas pelo aplicativo GDRAIS Genérico e que envolvam um ou mais empregados, exige o uso de certificado digital — inclusive para órgãos da Administração Pública. O envio deve ser feito exclusivamente por meio do aplicativo GDRAIS Genérico, disponível para download no portal da RAIS. Estão dispensados de enviar a RAIS por meio do aplicativo GDRAIS Genérico os empregadores obrigados à transmissão das informações pelo sistema eSocial, conforme estabelecido na Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019. A dispensa segue os seguintes critérios: Grupos 1, 2, 3 e 4: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2018; Grupo 3: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2021; Grupo 4: envio permitido via GDRAIS Genérico até o ano-base 2022. A partir do ano-base 2023, todas as declarações da RAIS desses grupos serão extraídas diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial. Mais informações estão disponíveis no portal oficial da RAIS: https://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf   Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS Reforma tributária impulsiona contratação de contadores e tributaristas Profissionais atualizam conhecimentos sobre Retenção Tributária no CRCPE CRCPE presente na 3ª Convenção Sergipana de Contabilidade Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife

Reforma tributária impulsiona contratação de contadores e tributaristas

Reforma tributária impulsiona contratação de contadores e tributaristas Home / Notícias 24 de julho de 2025 Vagas para as áreas fiscal e tributária são as mais demandadas. Empresas contábeis enfrentam falta de mão de obra qualificada. Uma pesquisa realizada pela Robert Half, especializada em recrutamento e consultoria de talentos, mostrou que mais da metade das empresas (53%) devem contratar ao menos três colaboradores para lidar com a reforma tributária, que será implementada entre 2026 e 2033. No recorte por tamanho do negócio, o estudo apontou que 58% das grandes companhias pretendem contratar pelo menos três profissionais e 33% estimam incrementar a folha com cinco colaboradores. Nas pequenas e médias empresas, a expectativa é a de abertura de duas a quatro vagas. O levantamento foi feito com 100 profissionais que atuam diretamente com as mudanças da reforma. Dentre os colaboradores mais procurados estão analistas tributários e contábeis, advogados tributaristas, especialistas em compliance tributário, analistas de sistemas de ERP e gerentes de tributos. Empresas de contabilidade se destacam na procura por novos profissionais, principalmente por conta do longo período de transição previsto no primeiro texto da reforma, a LC 214/25. De 2027 a 2033, será preciso fazer a apuração tanto dos impostos atuais como dos novos, a CBS e o IBS. De acordo com Stewalter Soares Moraes, da Shamar RH – Consultoria de Recursos Humanos, especializada no recrutamento de pessoas para escritórios contábeis, houve nos últimos meses um aumento substancial da procura por profissionais para trabalharem nos departamentos fiscal e tributário. “Mais de 50% das vagas mensais são voltadas para essas áreas. Nos últimos meses, houve um acréscimo de 20% somente para esses departamentos. E a tendência é de crescimento ainda maior com a implementação completa do novo modelo de impostos.” Falta de profissionais Soares ressalta que não há no mercado profissionais qualificados em número suficiente para suprir a demanda, um problema que as empresas de contabilidade já enfrentam há muito tempo e tende a ser agravado com a reforma tributária. A King Contabilidade é uma das empresas contábeis em busca de novos profissionais. A ideia é contratar pelo menos três. “Mas está difícil encontrar profissionais capacitados e treinados para a área fiscal. Muitos vêm sendo absorvidos pela iniciativa privada”, diz Marcio Shimomoto, presidente da King.   Segundo Shimomoto, que também dirige a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), para minimizar a questão da escassez de profissionais, as empresas têm investido em tecnologia e inteligência artificial como forma de substituir o volume de mão de obra necessária. A Athros Auditoria e Consultoria também tem planos para novas contratações, mas a demanda não está tão elevada como se demonstrava no momento da aprovação da reforma, de acordo com Douglas Campanini, sócio da empresa.   “Por incrível que pareça, há empresas apostando no atraso do cronograma de implantação da reforma, como ocorreu com projetos como o e-Social e a extinção da Dirf, o que é um equívoco pensar”, afirma.     Ele diz que o reforço do time de profissionais não vai sair do radar da consultoria, pois é preciso estar preparado para o momento em que as empresas vão se conscientizar de que o prazo de implementação não será alterado. “Será uma corrida contra o tempo e um problema, porque haverá muita procura e a questão da falta de mão de obra será ainda mais agravada”, alerta.   Segundo Campanini, algumas empresas já contrataram profissionais para questões estratégicas, ligadas, por exemplo, à reposição de negócios e à reestruturação da empresa. O que preocupa no momento, na sua avaliação, é que a partir de 2026, as empresas estão obrigadas a adaptar todos os seus sistemas de emissão de documentos fiscais para incluir os novos campos relacionados ao IBS e à CBS. Tributaristas A reforma tributária também tem provocado a abertura de vagas em escritórios de advocacia. O Hondatar, por exemplo, está contratando advogados para a área consultiva, que é a mais demandada, de acordo com o tributarista Regis Trigo. “Acho que esse aumento de trabalho na área consultiva seja comum a todos os escritórios de advocacia. As empresas querem se antecipar aos problemas, entender as novas regras e como a reforma atingirá o negócio”, explica. Na visão de Trigo, o maior desafio é entender a dimensão da reforma, principalmente a transição entre os dois modelos tributários, que irão coexistir na legislação pelos próximos sete ou oito anos. Gustavo Taparelli, sócio da Abe Advogados, informa que o escritório está contratando dois advogados. “No momento, o desafio é compreender como os sistemas vão funcionar, principalmente em relação à emissão de notas fiscais”. A mesma opinião tem Guilherme Manier, sócio da área tributária do Viseu Advogados. O ano de 2026, explica o advogado, é o período de teste da reforma tributária, de modo que as empresas deverão se preocupar com a emissão de notas fiscais, mesmo sem o efetivo recolhimento da CBS e do IBS. “Estamos muito próximos dos nossos clientes para apresentar os pontos mais importantes a serem abordados, mesmo neste ano de 2025, e atentos à necessidade de expansão da nossa atuação na área tributária”, informa. De acordo com Gustavo de Toledo Degelo, sócio da área tributária do Briganti Advogados, o escritório vem se preparando para a reforma tributária antes da publicação da Emenda Constitucional nº 132, em 2023. “Agora, com o avanço da regulamentação e, especialmente, com a aproximação do início do período de transição em 2026, muitas empresas terão aumento dos temas jurídicos. E, diante da expectativa de um volume de trabalho mais intenso, é natural a necessidade de novos profissionais no time”, diz.   Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All noticia Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS Reforma tributária impulsiona contratação de contadores e tributaristas Profissionais atualizam conhecimentos sobre Retenção Tributária no CRCPE CRCPE presente na 3ª Convenção Sergipana de Contabilidade Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife

Profissionais atualizam conhecimentos sobre Retenção Tributária no CRCPE

Profissionais atualizam conhecimentos sobre Retenção Tributária no CRCPE Home / Notícias 23 de julho de 2025 Profissionais das áreas contábil, fiscal, jurídica e administrativa participaram, nessa terça-feira (22/07), do curso presencial “Retenções Tributárias: EFD Reinf / DCTFWeb”, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE). A capacitação foi realizada no auditório da entidade, no bairro do Prado, no Recife. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, esteve presente na abertura do curso e destacou a importância da iniciativa como ferramenta de atualização profissional para os contadores. Ministrado pelo especialista em Direito Tributário Israel Ferreira, o curso teve como objetivo orientar os participantes sobre o correto envio das obrigações EFD-Reinf e DCTFWeb, com foco em conformidade fiscal. Além de participarem da capacitação, os contadores tiveram a oportunidade de conhecer de perto a estrutura da instituição que representa a categoria no estado. Durante a visita, conheceram espaços como a presidência e o plenário do Conselho. Últimas notícias All noticia Profissionais atualizam conhecimentos sobre Retenção Tributária no CRCPE CRCPE presente na 3ª Convenção Sergipana de Contabilidade Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR

CRCPE presente na 3ª Convenção Sergipana de Contabilidade

CRCPE presente na 3ª Convenção Sergipana de Contabilidade Home / Notícias 21 de julho de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, e o vice-presidente de Administração e Finanças, Cláudio Lippi, participaram da III Convenção Sergipana de Contabilidade, realizada na quinta (17) e sexta-feira (18), em Aracaju. Com o tema “Contabilidade, Reforma Tributária e Inteligência Artificial: Desafios e Oportunidades na Era Digital”, o evento reuniu profissionais, estudantes, especialistas e lideranças da contabilidade de todo o país. Durante os dois dias, o encontro foi marcado por debates relevantes, momentos de atualização, troca de experiências e reflexões sobre os impactos da transformação digital na área contábil. Marcaram presença na convenção (foto) o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas Júnior, os conselheiros do CFC Dorgivânia Arraes e José Campos, além do presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE), Ionas Mariano. A realização foi do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) e da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). Últimas notícias All noticia CRCPE presente na 3ª Convenção Sergipana de Contabilidade Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos

Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife

Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife Home / Notícias 18 de julho de 2025 Nesta sexta-feira (18/07), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) promoveu, em sua sede no Recife, o curso presencial “A Reforma Tributária e o Simples Nacional”. A atividade reuniu contadores e estudantes de Ciências Contábeis interessados em compreender os impactos das recentes mudanças legais no regime do Simples Nacional. O curso foi ministrado pelos contadores Jairo Laurentino de Brito e Fabiano Souza, ambos com ampla experiência na área tributária. Com carga horária de quatro horas, a formação abordou os principais efeitos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo foi capacitar os participantes para se adequarem às novas exigências fiscais e orientarem seus clientes de forma mais segura e eficiente. A programação foi dividida em quatro módulos, explorando desde o contexto da reforma até questões práticas como o papel do contador frente às mudanças. Temas como IBS e CBS, o impacto do imposto seletivo e a adaptação das rotinas contábeis estiveram entre os pontos discutidos. Últimas notícias All noticia Curso do CRCPE sobre Reforma Tributária e Simples Nacional reúne profissionais e estudantes no Recife STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF

STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Home / Notícias 18 de julho de 2025 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no aumento das alíquotas pelo governo federal.  A decisão liminar foi dada de forma conjunta na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7827 e 7839. Todos de relatoria do ministro, os processos foram movidos pelo presidente da República, pelo Partido Liberal (PL) e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A determinação será analisada pelo Plenário do Supremo, em data a ser definida.   Histórico O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o imposto por meio de decreto. Em 25 de junho, o Congresso Nacional aprovou um decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. As duas normas foram questionadas no STF: o PL pediu a declaração da inconstitucionalidade do decreto presidencial, enquanto o PSOL pediu o mesmo em relação ao decreto legislativo. O presidente da República, por sua vez, pediu que o Supremo validasse a norma que aumentou as alíquotas. O relator conduziu uma audiência de conciliação na terça-feira (15) para tratar do tema. Na ocasião, representantes da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos partidos autores das ações não chegaram a um acordo e manifestaram interesse em aguardar a decisão judicial.  Decreto presidencial Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes disse que, na alteração das alíquotas e na incidência do IOF em entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras, não houve desvio de finalidade. Segundo ele, a norma é semelhante a decretos anteriores com aumento do imposto editados nos governos Lula, Fernando Henrique Cardoso e Jair Bolsonaro e que foram validados pelo STF. O relator determinou a volta da eficácia do decreto desde a sua edição, em 11 de junho. Com relação às operações de risco sacado, o relator esclareceu que esta é uma forma de antecipação de direitos de crédito (recebíveis). Trata-se, portanto, de uma relação comercial, ou seja, não há obrigação financeira perante instituição bancária nem operação definida como “de crédito”, mas sim captação de recursos a partir de liquidação de ativos próprios.  Nesse ponto, o ministro considera que o decreto presidencial, ao equiparar as operações de risco sacado com as operações de crédito, inovou sobre as hipóteses de incidência do IOF. Portanto, foi além do poder do chefe do Executivo de regulamentar as alíquotas do tributo.  Decreto legislativo Em relação ao decreto legislativo, o relator considerou a norma cabível apenas em relação ao risco sacado, pois, nesse ponto, o decreto presidencial extravasou o poder regulamentar do chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei. Essa circunstância permite a atuação do Congresso Nacional para sustá-lo. Fonte: STF Últimas notícias All noticia STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos…

Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR

Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR Home / Notícias 18 de julho de 2025 A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que cria o Dia Nacional do Cidadão Solidário, a ser comemorado anualmente no primeiro dia do prazo de entrega do Imposto de Renda. A proposta tem o objetivo de alertar a população sobre a possibilidade de deduzir do imposto de renda as doações a certos tipos de projetos sociais. Esse projeto (PL 3.603/2024) segue para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. A proposta é de autoria do ex-senador Bene Camacho (MA) e recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Dedução do IR O texto prevê que, no Dia Nacional do Cidadão Solidário, devem ser realizadas atividades para conscientizar a população sobre a possibilidade de deduzir do imposto de renda doações a projetos sociais nas áreas do esporte e da saúde — desde que tenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Outra informação que deve ser divulgada pela campanha: também podem ser deduzidas do imposto de renda as doações feitas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e aos fundos controlados pelos conselhos do idoso. “Essa campanha de conscientização configura-se como uma valiosa oportunidade para informar e sensibilizar a sociedade acerca da importância da destinação de recursos a entidades assistenciais. Tal iniciativa tem o potencial para transformar a cultura de doação no Brasil, contribuindo para a formação de cidadãos mais engajados e conscientes de seu papel na sociedade”, diz a senadora em seu parecer. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Vai à Câmara projeto de conscientização sobre deduções de doações no IR Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos… Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07)

Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos

Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos Home / Notícias 18 de julho de 2025 No dia 16 de julho, é comemorado o Dia do Comerciante. A data foi criada em 1953 para destacar a importância do setor para o desenvolvimento econômico do país. E o comércio tem bons motivos para celebrar: o setor vem crescendo tanto na geração de empregos quanto nas vendas. De acordo com dados do Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o comércio aumentou em 3,7% o número de postos de trabalho com carteira assinada entre 2022 e 2024. Nesse período, o total de trabalhadores formais no setor passou de 10,19 milhões para mais de 10,57 milhões em todo o Brasil. Em 2025, até o momento, o comércio já aparece como o segundo setor da economia que mais contratou trabalhadores com carteira assinada, mostrando sua força na geração de emprego e renda no país. As vendas do comércio cresceram 4,7% em 2024, o melhor resultado desde 2012, de acordo com a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada em fevereiro de 2025 pelo IBGE. No comércio varejista ampliado que inclui, além do varejo tradicional, os setores de veículos, motos, peças, material de construção e o atacado especializado em alimentos, bebidas e fumo, o crescimento foi de 4,1%, o maior desde 2021. Empregos – De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o comércio ampliou o número de postos de trabalho formais de 10.198.722, em 31 de dezembro de 2022, para 10.571.310, na mesma data de 2024 — um crescimento de 3,7% em dois anos. Até maio de 2025, o setor já havia gerado mais 23.258 novas vagas com carteira assinada. As empresas de médio porte, com 250 a 499 empregados, foram as que mais contrataram nesse período, com aumento de 15% no número de vínculos formais. Quanto ao perfil da força de trabalho, os homens representavam 55,2% dos trabalhadores no comércio, e as mulheres, 44,8%. Em relação à cor/raça, 42% dos empregados se declararam brancos, 41% pardos e 6,6% pretos. Já os dados apenas de maio de 2025 apontam uma mudança relevante: pessoas negras ocuparam 31,3% das vagas geradas no mês. Até dezembro de 2024, a maior parte das vagas formais no comércio foi ocupada por pessoas entre 30 e 39 anos (27,2%), seguidas por trabalhadores de 18 a 24 anos (21%) e de 40 a 49 anos (19,7%). Entre os segmentos do setor, o comércio varejista de produtos alimentares lidera em número de vínculos formais, com 1.258.325 trabalhadores registrados em 2024. Na sequência, destacam-se o varejo de artigos e acessórios (642.882 empregados) e o comércio de produtos farmacêuticos (489.131). Os estados com maior número de contratações no comércio são São Paulo, com 2.980.956 postos de trabalho, seguido por Minas Gerais (1.082.970), Rio de Janeiro (835.008), Paraná (747.064), Rio Grande do Sul (660.638), Santa Catarina (549.063) e Bahia (506.987). Maio – Os dados do Novo Caged referentes ao mês de maio mostram que o comércio contratou 56.708 novos trabalhadores com carteira assinada. Os homens representaram 62,2% das admissões e as mulheres, 37,8%. O destaque ficou para a faixa etária de 18 a 24 anos, que registrou crescimento expressivo de 156,3% nas contratações. Por outro lado, houve redução nos postos de trabalho ocupados por pessoas de 30 a 39 anos, com saldo negativo de 40,5%, e por trabalhadores de 25 a 29 anos, com queda de 35,3%. Fonte: gov.br – Ministério do Trabalho e Emprego Últimas notícias All noticia Comércio registra crescimento de 3,7% na geração de empregos formais nos últimos três anos Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos… Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil

Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Home / Notícias 18 de julho de 2025 O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto.  Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto. Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano. “É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, disse Lira ao final da reunião que aprovou o texto. Na avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país, com a cobrança da alíquota máxima de 10%. “No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou. Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%. O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários. O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda. Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros. Além disso, foi mantida a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Compensação A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal. Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores. Outro ponto de destaque do projeto é a chamada neutralidade. Ou seja, se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, a exemplo da compensação a estados e municípios. Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto e a compensação de perdas de estados e municípios deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do ano subsequente. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027. “Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou. Fonte: Agência Brasil   Últimas notícias All noticia Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos… Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos

Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos no Brasil

Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos no Brasil Home / Notícias 18 de julho de 2025 No dia 12 de julho de 2025, os registros das operações relativas a pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, bem como às contratações de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior por órgãos do Poder Executivo Federal deixaram de ser realizados no Sistema Sisprom do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A partir do dia 14 de julho de 2025, os registros dessas operações deverão ser efetuados somente no Portal e-CAC da Receita Federal pelo sistema Requerimento Web. A medida decorre de alterações legislativas promovidas pelo Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025, que estabeleceu que o registro passaria a ser efetuado por meio de sistema da RFB. Cabe ressaltar que o registro das operações é condição para que as remessas ao exterior relativas a essas operações sejam beneficiadas com a alíquota zero do IRRF. Acesso ao novo sistema Os registros das operações deverão ser realizados no seguinte endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login. Após efetuar o login, o usuário deverá acessar a opção “Legislação e Processo” e, em seguida, selecionar a opção “Requerimentos Web”. Por fim, o usuário deverá selecionar a área de concentração de serviço “Declarações e Escriturações”, o serviço “SISPROM – Informação sobre operações de promoção de produtos e serviços no exterior com redução de Imposto de Renda” e clicar em “Preencher Requerimento”. O Requerimento enviado poderá ser impresso pelo usuário e posteriormente acessado. As instituições financeiras responsáveis pela condução da remessa ao exterior poderão certificar-se da autenticidade do requerimento no Portal e-CAC por meio do “Código de Localização” presente no requerimento. Os documentos a seguir trazem o passo a passo de (i) como acessar no e-CAC o requerimento que deve ser transmitido; e (ii) como acessar o requerimento já transmitido a RFB. Quadro-Resumo Até 11 de julho de 2025, o registro de operações era feito no Sistema de Registro de Operações de Promoção (SISPROM), mantido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A partir das 8 horas do dia 14 de julho de 2025, os novos registros de operações de promoção deverão ser realizados em sistema da RFB acessado pelo seguinte endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login. Mais informações Os registros realizados no Sisprom até 11 de julho de 2025 continuarão válidos. Em caso de dúvidas, os usuários dos serviços poderão entrar em contato com o Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (secex.dpfac@mdic.gov.br) ou com a Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fonte: gov.br – Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal passa a receber informações de registros das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros e destinos turísticos… Comunicado CRCPE: Feriado em Recife (16/07) Visita institucional fortalece diálogo entre CRCPE e TRE-PE em prol da Classe Contábil Publicada a Lei Complementar nº 563/2025 sobre Programa Especial de Recuperação de Créditos CRCPE participa de palestra sobre segurança digital promovida pela Jucepe