CRCPE, Sescap e Serpro realizam Contabilidade 5.0 rumo à nova era da inteligência contábil

CRCPE, Sescap e Serpro realizam Contabilidade 5.0 rumo à nova era da inteligência contábil Home / Notícias 21 de agosto de 2025 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), em parceria com o Sescap/PE e o Serpro, promoveu na quarta-feira (20/08) o workshop Contabilidade 5.0 – Rumo à Nova Era da Inteligência Contábil. O encontro reuniu profissionais da área, especialistas e representantes das instituições para discutir o impacto da tecnologia, da inovação e da inteligência artificial no exercício da profissão contábil. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, abriu o evento destacando a importância estratégica da iniciativa. “A contabilidade está passando por uma transformação. O que antes era visto como tendência, hoje já é realidade. Esse evento mostra que precisamos estar preparados para absorver as novas ferramentas tecnológicas e, ao mesmo tempo, reafirmar a importância do contador como peça central no desenvolvimento econômico e social”, afirmou. Também participaram da abertura o presidente do Sescap/PE, Christian Watanabe, e o representante do Serpro, Carlos Alexandria, que ministrou a palestra sobre o papel do Serpro como habilitador de negócios digitais para a contabilidade. Ao longo da programação, Katiane Alpes abordou as APIs do Serpro e a agilidade empresarial, Breno Ribeiro apresentou formas de acelerar a contabilidade por meio do acesso automatizado aos serviços da Receita Federal, Carlos Galberto, da Receita Federal, falou sobre os principais desafios e oportunidades na comunicação com contribuintes, e Bruno Aragão, do Sescap, destacou a revolução digital necessária para o crescimento da profissão. O contador e Especialista em Direito Tributário em Direito Tributáiro Israel Ferreira, explanou sobre como a tecnologia da informação poderá apoiar a atuação dos contadores na era da Reforma Tributária. De forma online, Robson Dias Lima e Kelvin Kredens, ambos do Serpro, detalharam o funcionamento do Ecossistema Tributário Plataforma CBS e a integração via Split Payment. O vice-presidente da Câmara Técnica do CRCPE, Érico Xavier, foi responsável pela mediação do painel que tratou da integração entre a Receita Federal, o Serpro e empresas de tecnologia, em um debate que evidenciou os avanços e os desafios da digitalização contábil. Últimas notícias All noticia CRCPE, Sescap e Serpro realizam Contabilidade 5.0 rumo à nova era da inteligência contábil Comissão aprova dedução no imposto de renda de valores investidos em benefício da pessoa idosa Comissão aprova projeto que amplia acesso a benefício fiscal para exportadoras Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Appy ressalta papel da tecnologia e a importância do trabalho dos contadores no novo sistema tributário

Comissão aprova dedução no imposto de renda de valores investidos em benefício da pessoa idosa

Comissão aprova dedução no imposto de renda de valores investidos em benefício da pessoa idosa Home / Notícias 20 de agosto de 2025 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/25, que permite que pessoas físicas e jurídicas descontem do Imposto de Renda valores doados ou aplicados como patrocínio em ações voltadas à proteção da pessoa idosa. A dedução vale para os anos de 2026 a 2030. O limite é de 6% do imposto devido para pessoas físicas e de 4% para pessoas jurídicas. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) é o autor da proposta. O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprovação. Segundo Meira, esse tipo de dedução já existe em áreas como cultura e esporte. Ele afirma que ampliar o benefício para a área do envelhecimento pode ajudar a aumentar os recursos para instituições e programas voltados às pessoas idosas. “A proposição reforça a solidariedade social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade na promoção dos direitos da pessoa idosa”, disse o relator. “Os valores deduzidos retornarão à sociedade na forma de serviços e ações concretas, com potencial de reduzir custos futuros em áreas como saúde, assistência e previdência social”, afirmou Nunes. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova dedução no imposto de renda de valores investidos em benefício da pessoa idosa Comissão aprova projeto que amplia acesso a benefício fiscal para exportadoras Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Appy ressalta papel da tecnologia e a importância do trabalho dos contadores no novo sistema tributário Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional

Comissão aprova projeto que amplia acesso a benefício fiscal para exportadoras

Comissão aprova projeto que amplia acesso a benefício fiscal para exportadoras Home / Notícias 20 de agosto de 2025 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2025, que reduz de 50% para 30% a exigência mínima de receita obtida com exportações para que agroindústrias tenham acesso a benefícios fiscais. Atualmente, as empresas só podem suspender o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao comprar produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação se ao menos metade de sua receita bruta vier de vendas externas. O PLP 57/2025 diminui esse percentual, ampliando o alcance do benefício. O IBS e a CBS foram criados pela reforma tributária e regulamentados pela Lei Complementar 214/25. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), defendeu a aprovação da proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ela, a regra atual “praticamente restringe o benefício a grandes conglomerados, excluindo cooperativas, agroindústrias familiares e empresas de médio porte que têm vocação exportadora”. Próximos passos O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova projeto que amplia acesso a benefício fiscal para exportadoras Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Appy ressalta papel da tecnologia e a importância do trabalho dos contadores no novo sistema tributário Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista

Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica Home / Notícias 20 de agosto de 2025 Este serviço permite que o contribuinte negocie débitos em discussão administrativa ou judicial com benefícios significativos, relacionados a matérias de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Editais Abertos e Prazo de Adesão Atualmente, estão disponíveis os seguintes editais para adesão, com prazo final até 28 de novembro de 2025, às 19h (horário de Brasília): Edital PGFN/RFB nº 52/2025: Irretroatividade do conceito de “praça” para aplicação do Valor Tributável Mínimo (VTM) nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Edital PGFN/RFB nº 53/2025: Critérios de apuração do preço de transferência pelo método Preço de Revenda menos Lucro (PRL). Edital PGFN/RFB nº 54/2025: Incidência de IRPJ e CSLL na desmutualização da Bovespa e da BM&F, e incidência de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre valores de venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F. O que pode ser transacionado? São elegíveis para a transação os créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relacionados especificamente às controvérsias jurídicas abordadas pelos editais. As multas relacionadas a essas controvérsias, incluindo as multas qualificadas, também podem ser incluídas, com os mesmos descontos aplicados ao débito principal. Importante: Caso a discussão envolva mais de uma controvérsia ou fundamento legal, é possível segregar as discussões para incluir na transação apenas os débitos elegíveis. Tratando-se de dívidas não inscritas, a adesão deverá ser perante a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da abertura de processo digital no Portal e-CAC. Clique aqui para saber mais! Benefícios da Transação Ao aderir à transação, após o deferimento do pedido, você poderá ter descontos de até 65%, além da utilização de prejuízo fiscal. Mas lembre-se, os depósitos existentes vinculados aos débitos são automaticamente convertidos em renda da União. As condições de pagamento a seguir são aplicadas sobre o saldo restante: Desconto sobre o valor total da inscrição/débito 65% 55% 45% 35% 25% Prejuízo fiscal* Até 30% Até 30% Até 30% Até 30% Até 30% Entrada mínima (prestação única) 30% 25% 20% 15% 10% Parcelas mensais** Até 12 Até 24 Até 36 Até 48 Até 60 *Após a aplicação do desconto, é permitido o uso de Prejuízo fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) observando o limite de 30% conforme o item 3.1. dos editais. ** Poderá ser utilizado crédito de Prejuizo Fiscal e CSLL de empresa controlada ou coligada. *** O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 500 (quinhentos reais). Atenção! As prestações são reajustadas com a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento. Além disso, há o acréscimo de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado. Quem pode utilizar o serviço? O pedido de transação pode ser feito pelo devedor principal ou corresponsável da inscrição em dívida ativa, desde que esses débitos tributários estejam em discussão judicial que se enquadram nas teses de relevante e disseminada controvérsia jurídica indicadas. Pessoa Física Falecida: Os sucessores ou representantes devem providenciar a adesão por meio do cadastro do contribuinte falecido no portal REGULARIZE. Pessoa Jurídica Inapta ou Baixada: O representante legal ou qualquer um dos sócios deve providenciar a adesão pelo cadastro da pessoa jurídica no portal REGULARIZE, mesmo que a cobrança de débitos seja redirecionada. Etapas para realização do serviço 1. Preparar a documentação: Providenciar os documentos exigidos, conforme o item 5 dos editais. Há formulários específicos para cada edital (52/2025, 53/2025, 54/2025) e um para o uso de créditos de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL. FORMULÁRIO transação edital 52 – clique para download. FORMULARIO transação edital 53 – clique para download FORMULÁRIO transação edital 54 – clique para download 2. Protocolar o requerimento: Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Outros serviços“ > serviço “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia“. Em seguida, preencha os campos e anexe os documentos exigidos. ◦ Atenção: Para dívidas não inscritas, a adesão deve ser feita perante a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de processo digital no Portal e-CAC. 3. Acompanhar o andamento do requerimento: Acesse o portal REGULARIZE e clique no serviço “Consultar Requerimento“. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) pode solicitar documentos adicionais através da caixa de mensagens do REGULARIZE, portanto, fique atento aos prazos. 4. Formalizar o acordo com o pagamento da entrada: Se o requerimento for deferido pela PGFN, o contribuinte será notificado via Caixa de Mensagens do REGULARIZE para realizar o pagamento da entrada. A falta de pagamento da entrada até o vencimento resultará no cancelamento do pedido de adesão. ◦ Recurso em caso de indeferimento: Caso o requerimento seja indeferido, é possível apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da ciência da decisão. 5. Apresentar desistência de ação judicial, impugnação e recurso: O contribuinte deve apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso em juízo, no prazo de 60 dias após a formalização do acordo. A não apresentação dessa documentação no prazo é causa de rescisão da negociação. Documentação Necessária São exigidos os documentos previstos no item 5 dos Editais: 1. Formulário – requerimento de adesão, contendo a qualificação completa do requerente e, no caso de pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais. Número dos processos administrativos do crédito tributário a transacionar, número das inscrições na dívida ativa da União, e indicação do artigo e inciso do edital, além de outras informações solicitadas. FORMULÁRIO transação edital 52 – clique para download. FORMULARIO transação edital 53 – clique para download. FORMULÁRIO transação edital 54 – clique para download. 2. Certidão de objeto e pé do processo judicial em que a tese é discutida, informando o estágio da ação e a data da decisão de suspensão da exigibilidade das inscrições, além de eventual reforma ou confirmação. 3. Relatório analítico atestando a existência e disponibilidade dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa CSLL, se houver pedido de utilização. Clique aqui para acessar o documento para Certificação PF_BCN_para uso do contribuinte 4. Cópia do requerimento de desistência de ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de

Appy ressalta papel da tecnologia e a importância do trabalho dos contadores no novo sistema tributário

Appy ressalta papel da tecnologia e a importância do trabalho dos contadores no novo sistema tributário Home / Notícias 20 de agosto de 2025 Secretário extraordinário enfatizou que a correta interpretação das novas regras fiscais é fundamental para o êxito da estratégia negocial Pelas estimativas baseadas no nível atual de operações realizadas no país, o sistema de apuração da Receita Federal terá que trabalhar, no ambiente pós-implementação da Reforma Tributária, com um universo de 70 bilhões de documentos fiscais por ano, alimentando uma base de dados “monumental”, suprida com informações que estarão disponíveis para fornecedores e adquirentes, disse nesta sexta-feira (15/8) o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante participação no evento Conta Azul Con, em São Paulo.    Esse sistema de apuração em desenvolvimento pela Receita Federal, que está sendo discutido conjuntamente com estados e municípios, é totalmente baseado em tecnologia. Cada um dos documentos fiscais, no momento em que entrarem no sistema de apuração, passarão a receber informações. “Esse enorme conjunto de informações vai estar disponível tanto para o fornecedor quanto para o adquirente em cada uma das operações”, ressaltou o secretário do Ministério da Fazenda. Appy explicou que, no caso de uma empresa que faz poucas operações, o acesso às informações poderá ser feito manualmente, mas, para as empresas com  uma quantidade maior de clientes, haverá a possibilidade de o acesso ser realizado via API (Application Programming Interface, interface de programação de aplicações). Os contadores, segundo Appy, terão o papel de ajudar seus clientes a processarem essas informações, que têm grande utilidade gerencial. Ainda falando sobre tecnologia e questionado sobre o papel da Inteligência Artificial (IA) no novo modelo de tributação, Appy observou que a IA está ganhando espaço e importância e que a Reforma Tributária irá tornar acessível, em meio eletrônico, uma quantidade muito grande de informações que ajudarão as empresas a pensarem sua estratégia negocial. “É uma mudança de paradigma”, disse Appy. “Quem souber aproveitar melhor essa mudança certamente vai se dar melhor”.  Empresas contábeis e contadores Na análise de Appy, os contadores têm, no curto prazo, o desafio de ajudar seus clientes a se adequarem ao novo sistema tributário. “O novo sistema é muito mais simples que o atual, mas é um sistema novo”, comentou, referindo-se aos aspectos conceitual e operacional e ressaltando, em relação a este último, a forma como é feita a contabilidade de débitos e créditos. “Para as empresas, no final do processo basicamente a obrigação vai ser emitir documento fiscal e registrar neles o que dá direito a crédito”, disse Appy. Ele acrescentou que, no novo sistema tributário, só o que não dará direito à recuperação de crédito é aquilo que foi adquirido para uso e consumo pessoal. Appy salientou à plateia formada, em sua maior parte, por líderes de empresas contábeis e contadores, que a reforma introduz várias novas formas de extinção de débito tributário, uma das quais ocorrerá por meio do split payment, método que possibilita, no momento da liquidação financeira da operação comercial, a segregação do tributo a ser recolhido aos cofres públicos. O pagamento pelos adquirentes e o pagamento mediante a utilização de créditos foram outros exemplos mencionados pelo secretário – um novo cenário, diferente do atual, em que a apuração é mensal, com pagamento no mês seguinte. De acordo com Appy, caberá aos contadores a interpretação, para seus clientes, de tudo o que essa nova realidade tributária traz a curto, médio e longo prazo. “O contador vai ajudar o cliente a entender o seu negócio para poder se planejar”, com a interpretação das regras fiscais para fins gerenciais. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia Appy ressalta papel da tecnologia e a importância do trabalho dos contadores no novo sistema tributário Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos

Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional

Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional Home / Notícias 20 de agosto de 2025 A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Boa notícia! O prazo para regularização agora é de 90 dias Os contribuintes notificados agora terão 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para regularizar os seus débitos — seja por pagamento à vista ou parcelamento — e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. O prazo já considera a ampliação prevista na Lei Complementar nº 216/2025. Atenção! O prazo para contestação do Termo de Exclusão permanece de 30 dias após a ciência, conforme o Decreto nº 70.235/1972. Você sabe quando ocorre a ciência? A ciência do Termo ocorre no momento da primeira leitura, se feita em até 45 dias após a disponibilização. Caso contrário, será considerada no 45º dia. Acesso ao Termo e contestação Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional (via DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Contribuintes que quitarem, compensarem ou parcelarem todos os débitos dentro do prazo permanecerão no regime do Simples Nacional, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos. Já aqueles que desejarem contestar o Termo devem protocolar a defesa pela internet, no prazo de 30 dias após a ciência, endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Contribuintes podem contestar exclusão do Simples Nacional, mas atenção aos critérios É direito do contribuinte contestar o Termo de Exclusão do Simples Nacional. No entanto, é importante destacar que o relatório de pendências anexo ao Termo representa uma “fotografia” da situação fiscal de quando foi gerado. Por isso, é possível que contenha débitos que já foram regularizados posteriormente. Veja alguns exemplos: • Parcelamento, compensação ou pagamento recente: se o contribuinte parcelou, pagou ou compensou débitos após a emissão do relatório, não é necessário apresentar contestação. A regularização será reconhecida automaticamente. • Débito judicialmente suspenso ou extinto: se há decisão judicial suspendendo ou extinguindo a cobrança, mas o débito ainda aparece no relatório, recomenda-se protocolar a contestação e, paralelamente, solicitar a correção via Chat RFB, disponível no Portal e-CAC. Uma dica importante: se o débito consta no Relatório de Pendências, mas não aparece mais no Relatório de Situação Fiscal do e-CAC, significa que ele já foi regularizado e não será motivo para exclusão. A Receita reforça que o prazo para contestação não mudou e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. A contestação deve ser feita pela internet, conforme orientações disponíveis no site oficial. Consequências da não regularização Empresas que não regularizarem os débitos dentro do prazo legal serão excluídas do Simples Nacional. No caso dos MEI, também haverá desenquadramento do Simei a partir de 1º de janeiro de 2026. Fonte: Simples Nacional Últimas notícias All noticia Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025

CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista

CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista Home / Notícias 15 de agosto de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou na quarta-feira (13/08), da apresentação oficial do novo sistema tributário e da plataforma digital de serviços fiscais do município de Paulista. A implantação reforça a transparência, aprimora os mecanismos de controle da arrecadação e atende a uma demanda dos profissionais contábeis que atuam na região. O evento contou ainda com a presença da representante do CRCPE no município, Lúcia de Fátima, do secretário de Finanças, Alexandre Araújo, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Raimundo Lopes, e de integrantes do setor de tributos. Durante a apresentação, o presidente do CRCPE convidou os profissionais contábeis a participarem do 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC), que ocorrerá de 24 a 26 de setembro de 2025, no Centro de Convenções de Natal, e do Encontro Nacional de Contabilidade Pública (ENCP), marcado para os dias 18 e 19 de novembro de 2025, em Aracaju-SE. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08)

CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET

CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Home / Notícias 15 de agosto de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, acompanhado do vice-presidente de Fiscalização, Fábio Lima, e da conselheira Simone Martins, participou na quinta-feira (14/08) da abertura do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (CENAPRET). A presidente do CENAPRET, Mary Elbe Queiroz, e o vice-presidente, Antonio Carlos de Souza Jr., conduziram o encontro. O evento, que segue nesta sexta-feira (15), está sendo realizado no Hotel Grand Mercure Recife Boa Viagem, reunindo juristas, professores, julgadores e advogados públicos e privados para discutir alternativas que contribuam para reduzir a litigiosidade no campo tributário. Entre os pontos em destaque, debates de medidas voltadas à modernização do contencioso, à busca por soluções consensuais e à construção de um sistema mais eficiente e justo. Últimas notícias All noticia CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Adicione o texto do seu título aqui

Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos

Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Home / Notícias 13 de agosto de 2025 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando a faixa isenta para R$ 3.036 mensais. O objetivo é garantir a manutenção da isenção aos contribuintes que recebem até dois salários, considerando-se o novo valor do piso nacional, que atualmente é de R$ 1.518.  A nova regra teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.692/2025, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O projeto foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (7), com relatório do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).  — Em 2025, o mínimo subiu para R$ 1.518. Logo, a aprovação do projeto é crucial para que a isenção do Imposto de Renda continue alcançando as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros que recebem até dois salários mínimos — defendeu o relator durante a votação da proposta. A nova lei repete o teor da Medida Provisória (MP) 1.294/2025, cuja validade terminou na segunda-feira (11).  Ampliação Durante a discussão da matéria, alguns senadores defenderam a extensão da isenção do IRPF para quem recebe até R$ 7,3 mil. Essa ampliação seria inserida no projeto. Na ocasião, Jaques argumentou que qualquer modificação levaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados, inviabilizando a mudança antes do fim do prazo da medida provisória. Ele ainda argumentou que o assunto já é tratado em um projeto de lei em análise na Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). O PL 1.087/2025, que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, foi apresentado pelo próprio governo. O relatório de Lira eleva de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do IR. Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para análise dos senadores. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped

Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025

Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Home / Notícias 13 de agosto de 2025 Pela 11ª semana seguida, o mercado financeiro reduziu as expectativas de inflação para 2025. Atualmente, as projeções apontam que o ano fechará com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – em 5,05%, percentual inferior aos 5,07% projetados há uma semana; e aos 5,17% projetados há quatro semanas. É o que mostra o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (11) pelo Banco Central. Para 2026, as expectativas de queda da inflação se mantêm há quatro semanas, quando chegou a 4,5%. Atualmente, o IPCA projetado para o ano que vem está em 4,41%; e para 2027, em 4%. Apesar de uma melhora nas expectativas relacionadas à inflação, a estimativa para 2025 continua acima do teto da meta de inflação a ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O limite inferior, portanto, é 1,5%; e o superior, 4,5%. Mesmo com a desaceleração inflacionária dos últimos meses, o índice acumulado em 12 meses alcançou 5,35%, ficando pelo sexto mês seguido acima do teto da meta de até 4,5%. Esse período de seis meses acima de 4,5% configura estouro da meta pelo novo regime adotado em 2024. Cada vez que isso acontece, o presidente do BC tem que divulgar, por meio de carta aberta ao ministro da Fazenda, que preside o CMN, a descrição detalhada das causas do descumprimento; as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito. Selic Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Uma das preocupações manifestadas pelo Copom é a política comercial dos Estados Unidos, algo que pode, inclusive, levar a autoridade monetária a não descartar a possibilidade de retomada de alta da Selic “caso seja necessário”. Por enquanto, a estimativa dos analistas consultados se mantém estável pela sétima semana consecutiva, em 15% ao final de 2025. O mercado manteve, também, as projeções da Selic para 2026 (12,50%); e 2027 (10,50%). PIB e dólar O mercado financeiro reviu para baixo as expectativas de crescimento da economia, projetando, para o final de 2025, um Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país) de 2,21%. Há uma semana, a projeção era de que a economia fecharia o ano com um crescimento de 2,23% (mesmo percentual projetado há quatro semanas). Para os anos subsequentes, as projeções de PIB estão em 1,87%, para 2026, e em 1,93% para 2027. Já as projeções do mercado para a cotação do dólar em 2026 se mantém estável, em R$ 5,60 desde a semana passada. Há quatro semanas, as expectativas eram de que a moeda norte-americana terminaria o ano cotada a R$ 5,65. Para 2026 e 2027, as projeções são a mesma: dólar cotado a R$ 5,70. Fonte: Agência Brasil – EBC Últimas notícias All noticia Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem