Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União

Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/05/2024 Débitos (tributários ou não) poderão ser parcelados ou pagos à vista com desconto nas multas; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais (MEI) também poderão participar do programa e não poderão ter seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento. O programa de renegociação permite o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros. Para o MEI, a possibilidade de desconto é maior: redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista. Ou parcelamento em até 12 vezes, sem multas ou juros. A renegociação engloba tributos de eventos até 31 de dezembro de 2023 e as parcelas devem ser de, no mínimo, R$ 200. Abatimento de créditosO texto também permite quitar ou amortizar a dívida usando, por exemplo, créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou precatórios federais. Quem optar pelo parcelamento, reconhece a dívida dos débitos parcelados e apenas deles. Caso o contribuinte deixe parcela em aberto, deixará de participar do parcelamento, e a cobrança voltará a acontecer. Parcelas pagas com até 30 dias de atraso não serão consideradas em aberto. Para o parcelamento, não há necessidade de garantia ou de inclusão de bens como garantia, exceto em casos de penhora em execução em juízo. Sem solução a curto prazoSegundo o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, o Brasil enfrenta um número crescente de processos tributários sem perspectivas de resolução a curto ou médio prazo. Esse cenário, segundo o parlamentar, afeta tanto contribuintes, excluídos de programas como o Simples, quanto o Poder Público, com arrecadação reduzida. “O cenário de desaceleração econômica e aumento inflacionário que vem se construindo em 2023 contribui para inadimplência dos pequenos negócios, em especial dos MEIs”, disse Gastão. Próximos passosA proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria Prazo das inscrições para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 é prorrogado Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural

Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada

Empresa que omitir dados sobre igualdade salarial será fiscalizada Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/05/2024 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta terça-feira (30), que as empresas que omitem dados sobre igualdade salarial terão “um olhar especializado” do área de fiscalização da pasta. “Se querem atenção, terão uma atenção”, disse, durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). Marinho comentou decisão da Justiça Federal que liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial. “Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção. E se trata de tão poucas, que nos aguardem a atenção. Mas elas podem, ainda, se quiserem, voltar atrás. Estamos abertos a dialogar. Esses segmentos que não nos procurarem para o diálogo receberão a visita do auditor-fiscal para observar o que é que eles querem esconder”, disse, lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, prevê fiscalizações das normas trabalhistas. Segundo o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados. “Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública. “A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou. A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho do ano passado, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. As regras valem para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil. No mês passado, as confederações nacionais da Industria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Igualdade Salarial entre os gêneros. A ação, ainda sem decisão, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, entre eles, o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade. Entretanto, de acordo com o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto não há qualquer razão para essa resistência”. Na ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas “a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero”. Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero. Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador. “É preciso chamar atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

Mais de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda já foram recebidas pela Receita Federal

Mais de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda já foram recebidas pela Receita Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/05/2024 A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (2/5), que recebeu até agora 20,3 milhões de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (DIRPF 2024), o que representa pouco menos da metade da quantidade esperada até o final do prazo.  A expectativa do fisco é que aproximadamente 43 milhões de declarações sejam estregues até o final do prazo. Os contribuintes têm até o final deste mês para fazer o envio da declaração de Imposto de Renda 2024. O prazo termina às 23h59min59s (horário de Brasília) e será cobrada multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer. O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. A Receita esclarece que se a declaração resultar em imposto a pagar, o contribuinte pode optar pelo débito automático da sua primeira quota ou quota única, com vencimento em 31 de maio, se enviar a DIRPF 2024 até a sexta-feira, dia 10 de maio. Se a declaração for enviada após essa data, o débito automático será realizado a partir da segunda quota e, portanto, a primeira deve ser paga por Darf. É importante garantir que na data de vencimento de cada quota existam recursos disponíveis na conta, alerta a Receita. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

CRCPE participa de entrevista informativa sobre a destinação do IRPF

CRCPE participa de entrevista informativa sobre a destinação do IRPF Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/05/2024 Na quarta-feira (1/05), o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, esteve no programa Bom Dia PE da TV Globo para uma entrevista informativa sobre a destinação do IRPF solidário. Em cerca de 12 minutos, ele esclareceu detalhadamente como os contribuintes podem destinar parte do imposto de renda para fundos de amparo à criança, ao adolescente e ao idoso, abrangendo níveis federal, estadual e municipal. Roberto explicou o processo de destinação, os limites permitidos e as condições específicas da declaração completa que habilita essa opção, respondendo também perguntas dos telespectadores. Este momento destacou o papel do CRCPE em promover práticas fiscais responsáveis e solidárias. Assista à entrevista completa no G1 – link: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/ir-2024-saiba-como-doar-parte-do-imposto-a-pagar-para-entidades-12561525.ghtml Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

COMUNICADO – Expediente do Feriado – 1º de maio – Dia do Trabalhador

COMUNICADO – Expediente do Feriado – 1º de maio – Dia do Trabalhador Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE30/04/2024 Em virtude do Dia do Trabalhador, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE na quarta-feira, dia 1º de maio.  Retornaremos às nossas atividades na quinta-feira, 02/05/2024. Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

CRCPE realizou evento em Homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade

CRCPE realizou evento em Homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/04/2024 O Evento em Homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade foi uma celebração do papel essencial dos contadores na nova era tributária. Realizado neste dia 25 de abril, na sede do CRCPE, o evento atraiu muitos profissionais dedicados e interessados em se atualizar sobre as últimas mudanças no campo tributário. Após a abertura feita pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, as palestras oferecidas foram profundamente informativas e engajadoras. Davi Cozzi, Presidente do TATE, e Diogo Oliveira, Corregedor do Tribunal Administrativo Tributário do Estado – TATE, abriram o evento com uma discussão detalhada sobre as “Principais alterações a partir da EC 132/2023” na reforma tributária. Em seguida, os Vice-presidentes do CRCPE, Eduardo Amorim, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, e Fábio Lima, Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, exploraram o “Efeito nas operações e apuração dos tributos”, e Rodrigo Belo, Coordenador Adjunto da Comissão de Prerrogativas dos Contadores do CRCPB concluiu com insights sobre a “Repercussão para os controles e registros contábeis”, com a mediação de Christian Watanabe, presidente do SESCAP/PE. Esses diálogos não apenas esclareceram as novas regulamentações tributárias, mas também enfatizaram o papel vital dos contabilistas em se adaptar e liderar em meio a essas mudanças. Destacamos ainda a presença de autoridades como Carlos Eduardo Oliveira, delegado da Receita Federal e Michelle Arruda, representando a presidente da Accape Caruaru, assim como, Francisco Galvão, presidente da APECICON, José Campos, ex-presidente do CRCPE e atual conselheiro do CFC, e também Pedro Paulo Thiago Gueiros Malta Mendes, presidente do Ibracon. Agradecemos a todos que estiveram presentes e contribuíram para o sucesso desse evento. Realizado pelo CRCPE com apoio do SESCAP/PE, SIEG e Sebrae, o evento não só proporcionou um dia de aprendizado enriquecedor, mas também ofereceu uma excelente oportunidade para networking entre os melhores profissionais da área. Fique atento às nossas futuras atividades para mais chances de engajar-se e crescer profissionalmente! Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos

Câmara aprova projeto que reformula incentivos ao setor de eventos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 Texto define teto de R$ 15 bi para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Proposta vai ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado. De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o Projeto de Lei 1026/24 inicialmente reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027. Já o texto aprovado em Plenário é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). Esse texto determina o acompanhamento a cada bimestre, pela Receita Federal, das concessões de isenção fiscal dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões já foram gastos. Os relatórios deverão conter exclusivamente os valores da redução usufruídos por empresas habilitadas, com desagregação dos valores por item da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado). Valores de redução de tributo que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado deverão vir discriminados no relatório. Setores de foraO texto aprovado deixa de fora 14 atividades da Cnae. Confira: albergues, campings, pensões; produtora de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares. Renata Abreu comemorou a aprovação do projeto para manter vivo “um programa tão importante” para reestabelecimento do setor. “O sonho era manter tudo, todos os Cnaes e nenhum escalonamento. Mas um bom acordo é necessário para não termos prejuízo ou insegurança jurídica”, afirmou. O líder do governo e autor da proposta de reformulação do Perse, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo tem compromisso de preservar o benefício. “Vamos garantir os R$ 15 bilhões nos três anos, e o ministro Haddad [Fazenda] foi à reunião para ratificar o acordo”, disse Guimarães. Segundo ele, foram os líderes da Câmara que resolveram reduzir o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 30, não o governo. Serviços turísticosDeterminados tipos de serviços que passaram a contar com o benefício por meio da Lei 14.592/23 dependem da inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, o dia seguinte à derrubada do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tinha barrado o benefício em 2021. A novidade é que as empresas que regularizaram a situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão contar com o Perse. Em maio do ano passado, foi publicada a lei que ampliou os serviços beneficiados. Estão nesse caso os restaurantes, bares e similares, agências de viagem, operadores turísticos, jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, e atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. Debate em PlenárioDurante a discussão do projeto em Plenário, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), defendeu a manutenção do Perse para 44 atividades econômicas, como estava na lei que criou o programa (Lei 14.148/21), revogada pela Medida Provisória 1202/23. “O programa poderia continuar integralmente até 2027, se esse governo não estivesse gastando dinheiro”, criticou. Bia Kicis reconheceu que o texto de Renata Abreu é melhor que o apresentando inicialmente por Guimarães, mas afirmou que o setor criou expectativa de um ambiente de trabalho baseado em um benefício por prazo determinado. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que alguns parlamentares criticam falta de austeridade fiscal do Executivo, mas defendem a isenção tributária para empresas pelo Perse. “Tem cabimento o Rock in Rio ser beneficiado e não pagar tributo todo esse tempo, e a gente cortar Farmácia Popular e não dar reajuste para o servidor?”, questionou. Ele afirmou que o incentivo fazia sentido na pandemia, mas não atualmente. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), as modificações de Renata Abreu melhoraram o texto, mas ele defendeu a manutenção da lei atual com o benefício para 44 atividades econômicas. “Setor de eventos não passou mal por conta de má administração ou pandemia. Passou mal por uma desastrosa administração pública com relação à pandemia”, disse. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que as atividades coletivas com aglomerações deveriam sim ser suspensas durante a pandemia e que o Executivo precisaria sustentar algumas atividades econômicas para manter empregos em meio ao isolamento social. “O Perse não surgiu do governo Bolsonaro, o Parlamento brasileiro elaborou. Votar este projeto é dar alívio para o setor de eventos.” O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor da proposta original do Perse, ressaltou que, “se o Perse existe, foi por causa deste Parlamento”. Carreras é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento. HistóricoO Perse foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia de Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o veto acabou derrubado em março de 2022. Em maio de 2023, outras atividades foram incluídas no rol de beneficiárias por uma nova lei, derivada da MP 1147/22. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o impacto previsto seria de R$ 4,4 bilhões ao ano com o programa quando sua ampliação foi aprovada, mas tem chegado à casa dos R$ 17 bilhões e com suspeitas de lavagem de dinheiro sendo apuradas. Em razão disso, o governo publicou, no ano passado, a Medida Provisória 1202/23, que revogou o Perse a

O CRCPE Parabeniza os Profissionais da Contabilidade neste Dia Especial, 25/04

O CRCPE Parabeniza os Profissionais da Contabilidade neste Dia Especial, 25/04 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

Comissão do Senado aprova redução do Imposto de Renda para taxistas e motoristas de aplicativo

Comissão do Senado aprova redução do Imposto de Renda para taxistas e motoristas de aplicativo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 Medida reduz de 60% para 20% o percentual de tributação sobre os ganhos com corridas. Proposta deve seguir para votação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade , nesta terça-feira (23) um projeto que, na prática, reduz a cobrança do Imposto de Renda sobre ganhos de motoristas autônomos com o transporte de passageiros. A medida contempla, por exemplo, taxistas e motoristas de aplicativo. O texto diminui o percentual de tributação do IR — de 60% para 20% — sobre os rendimentos obtidos pelos motoristas. Em acordo com o Ministério da Fazenda, o relator da proposta, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propôs compensar a perda de arrecadação, em 2024, com um aumento de 0,1 ponto percentual na tributação sobre bancos e instituições financeiras (entenda mais abaixo). Também a pedido do governo, Petecão inseriu no projeto que o benefício para os motoristas valerá somente por cinco anos. Aprovada em caráter terminativo, a proposta deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no plenário principal do Senado. Atualmente, taxistas e motoristas de aplicativo têm um desconto de 40% sobre a tributação dos rendimentos no Imposto de Renda. A legislação permite que as categorias informem somente 60% do valor que obtiveram com as corridas — quando a soma ultrapassar a faixa de isenção do IR (atualmente em R$ 24.511,92 anuais). O benefício surgiu como forma de compensar gastos dos motoristas autônomos com, por exemplo, manutenção do veículo e combustível. A sobra — isto é, os 40% descontados — é reconhecida como isenta e não tributável na declaração. A medida aprovada pela CAE nesta terça amplia, portanto, esse desconto para 80%. Pela lei, o benefício é somente aplicado aos ganhos obtidos com o transporte de passageiros e não pode ser utilizado em outras fontes de renda do motorista. Em seu parecer, Petecão argumentou que o novo percentual de tributação representa com “maior fidedignidade a receita livre de custos auferida pelos motoristas autônomos”. “Parte substancial do faturamento [dos motoristas] é utilizada para pagar os elevados custos associados ao serviço que presta, como gasolina, manutenção com revisões, troca de óleo e pneus etc. além do custo financeiro associado à aquisição do veículo”, escreveu. Autor da proposta, o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que a medida vai beneficiar cerca de 1 milhão de motoristas de aplicativo, 400 mil taxistas e 300 mil mototaxistas. Perda de arrecadação Já prevendo a aprovação da proposta pela Câmara e eventual sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda em 2024, o Ministério da Fazenda propôs mecanismo para compensar a perda de arrecadação do governo com o benefício neste ano. Segundo a pasta, anualmente, a ampliação do desconto no imposto poderá levar a uma perda de R$ 57 milhões nos cofres da União. O mecanismo previsto no texto para compensar os valores perdidos é a elevação de 0,1 ponto percentual nas alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicadas sobre seguradoras e instituições financeiras; e de bancos. Pelo projeto, até o fim de 2024, a CSLL passará: de 15% para 15,1% sobre seguradoras e instituições financeiras e de 20% para 20,1% sobre bancos O aumento na cobrança da CSLL somente entraria em vigor depois de três meses da eventual sanção de Lula, respeitando o princípio tributário da chamada “noventena”. A partir de 2025, as compensações deverão ser contempladas e previstas nas leis orçamentárias anuais. Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

Lira volta a defender aprovação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre

Lira volta a defender aprovação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a defender a votação da regulamentação da reforma tributária até o final do semestre. O líder do governo, deputado José Guimarães, afirmou que o Executivo vai mandar dois projetos amplos sobre o tema ainda hoje. Lira disse esperar a proposta para estabelecer um calendário de discussões e votações. Uma das ideias, segundo o presidente, seria criar um Grupo de Trabalho para facilitar a análise da proposta. Ele participou de evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil nesta quarta-feira (24). “Assim que o governo mandar as propostas da regulamentação da reforma, vamos fazer publicar uma previsão de calendário de trás pra frente e vamos nos empenhar bastante para que a gente possa discutir e ter um final bem proveitoso”, disse. Lira afirmou que é importante não demorar a votar, já que há uma emenda constitucional precisando de regulamentação. “O vácuo legislativo é perigoso”, ponderou. Segundo ele, setores não contemplados pela reforma precisarão ser atendidos de alguma forma também de outras maneiras. Reforma administrativaNo evento, Lira foi cobrado pelos empresários a pautar a proposta da reforma administrativa, que está pronta para ir a voto no Plenário. O presidente afirmou que não há apoio do governo para o texto e nem mobilização suficiente capaz de fazer o tema andar. “Eu sou um defensor, o Brasil precisa cuidar de suas despesas. A vinculação de receitas contribui para esse peso (do tamanho dos gastos do estado), sabemos que a vinculação automática na saúde, na educação e na previdência vão enforcar as contas públicas”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa