Lula revoga reoneração de 17 setores da economia
Lula revoga reoneração de 17 setores da economia Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2024 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal. A decisão de Lula já era aguardada e foi fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, fechado ainda na semana passada. O anúncio da revogação foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição de quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU). A prorrogação da isenção de impostos foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, uma nova MP foi editada pelo presidente, já em dezembro, reonerando os mesmos setores, mas de forma gradual até 2027, e incluindo outras medidas para melhorar a arrecadação, como a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação tributária por decisões judiciais passadas. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida. “Hoje [27], assinado pelo presidente Lula, vai estar publicado amanhã [28], o caminho para a continuidade dessa negociação. A retirada, da Medida Provisória, do ponto específico sobre reoneração dos setores econômicos. Isso vai para um projeto de lei em regime de urgência. Vai permitir que a gente possa continuar tratando, no âmbito da MP, os pontos relacionados ao Perse, programa criado na época da pandemia, que já acabou, para os setores eventos, que começa a gerar um impacto muito grande na saúde das contas públicas. E também o tema da compensação tributária, que continua”, afirmou Padilha em vídeo postado nas redes sociais. Diferentemente da MP, que tem efeito imediato e, por isso, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril, o projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto. A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso gerou um conflito entre legisladores e o governo federal. Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la, por entender que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse. Um outro ponto que constava na MP era a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes, que também foi revogada por Lula no texto que será publicado no DOU. Neste caso, o governo não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária. Na semana passada, associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram um manifesto em defesa do benefício tributário, aumentando a pressão sobre o governo. Esses 17 setores, que agora voltam a ser beneficiados com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para oito projetos, que poderão ser analisados nas próximas sessões do Plenário. Confira: – Projeto de Resolução (PRC) 92/23, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren; – Projeto de Lei 4932/23, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, que fixa requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de negociação de ativos virtuais, como separação de seu patrimônio daquele dos clientes; – Projeto de Lei 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa); – Projeto de Lei 81/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando do reajuste anual; – Projeto de Lei 234/24, do deputado Beto Richa (PSDB-PR), que inclui o automóvel de pessoa com deficiência entre os bens considerados impenhoráveis; – Projeto de Lei 4272/21, da ex-deputada Teresa Nelma e outros, que cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer; – Projeto de Lei 2459/23, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que determina a afixação de cartazes e a veiculação de mensagem sonora em portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio; e – Projeto de Lei 4831/23, do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que estipula regras para a prorrogação das atuais concessões de distribuição de energia elétrica a vencer. Após a aprovação das urgências, foi encerrada a Ordem do Dia do Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2024 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta terça-feira (27) que a pasta vai enviar ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir o saque-aniversário do FGTS. O texto, que poderá ser uma medida provisória (MP) — com efeito imediato —, ou projeto de lei (PL), também visa estender o empréstimo consignado a trabalhadores de empresas privadas por meio do FGTS Digital. Segundo o ministro, o saque-aniversário, que foi criado e instituído no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acabava “enxugando” o Fundo em cerca de R$ 100 bilhões ao ano. Isso também afetaria, segundo ele, os investimentos em habitação, já que grande parte dos trabalhadores utilizam os valores do FGTS para financiar imóveis. O saque-aniversário é uma modalidade opcional oferecida pelo FGTS em que o trabalhador pode sacar o valor que possui de forma parcial, uma vez ao ano, no mês de seu aniversário. Isso é diferente da opção tradicional, em que o saldo é disponibilizado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. Ao optar pela retirada do dinheiro em parcelas anuais, o trabalhador perde o direito de sacar a totalidade de sua conta caso seja demitido sem justa causa. Porém, continua recebendo a multa rescisória de 40% paga pelo empregador. “Uma das funções do FGTS é trazer a proteção ao infortúnio do desemprego, o cidadão que aderiu ao saque aniversário, criado no governo anterior, não pode sacar o seu saldo, sendo que o FGTS foi pensado como uma poupança para protegê-lo do desemprego. Casado com isso, no Fundo de investimento, está habitação e infraestrutura”, disse o ministro. “Mas para isso terá de acabar com o saque aniversário? Sim, vai acabar com o saque-aniversário”, continuou. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil
Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2024 Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, na prática, dá status de lei a uma decisão recente da 2ª turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto. Na ocasião, a turma determinou que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal, e não quando há divergência de entendimento entre a Receita e a empresa sobre o pagamento de tributo. Atualmente, a legislação prevê multa 3% do valor omitido, inexato ou incorreto no Lalur, documento que as empresas são obrigadas a preencher para apurar o Imposto de Renda. RazoabilidadeAutor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a decisão da turma do Carf reconhece que a multa não pode ser utilizada como forma de impor ao contribuinte um tipo de entendimento legal. “Não é razoável a aplicação de multa apenas por discordância na forma de interpretação da legislação”, disse. “Erro ou omissão ocorre se a informação prestada for diversa do que de fato a pessoa jurídica praticou”, completou Donizette. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
21 CBC: Até 29 de fevereiro parcele em 7x
21 CBC: Até 29 de fevereiro parcele em 7x Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2024 O prazo para aproveitar o parcelamento facilitado em 7x para o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade está acabando! Você tem até o dia 29 de fevereiro para garantir sua inscrição com essa condição especial. Não perca a chance de participar do maior evento de Contabilidade do país, que acontecerá em Balneário Camboriú, de 8 a 11 de setembro de 2024, com a facilidade de pagar em até 7 vezes sem juros. Esta é a oportunidade ideal para se conectar com profissionais da área, ampliar conhecimentos e vivenciar experiências únicas na contabilidade. O 21º CBC será um marco na história da contabilidade, apresentando temas atuais e inovadores sob o lema “Ser Contábil: Humano, Digital e Ético”. Prepare-se para ser inspirado por palestrantes renomados e conteúdos que irão moldar o futuro da nossa profissão. Inscreva-se agora! Visite www.21cbc.com.br e garanta sua vaga antes que o prazo de parcelamento termine. Esta é sua chance de participar do maior evento de contabilidade do Brasil com condições facilitadas. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Reunião Plenária do CRCPE contou com a participação de representantes de entidade contábeis
Reunião Plenária do CRCPE contou com a participação de representantes de entidade contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/02/2024 Na tarde da segunda-feira (26/02), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco realizou a sua 1.577ª Reunião Plenária Ordinária, reforçando o compromisso do CRCPE com o avanço da contabilidade no estado. Esta sessão foi coordenada pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, sendo realizada presencialmente, e contou também com a presença de representantes de classe no âmbito nacional e estadual, evidenciando a importância do evento para a classe contábil. Durante a reunião, foram apreciadas a ata da Plenária anterior, correspondências recebidas e expedidas, e portarias, assegurando a transparência e a continuidade das atividades do Conselho. Um momento destacado foi a apresentação feita pelo ex-presidente do CRCPE e atual membro do Conselho Curador da Fundação Brasileira de Contabilidade, José Eraldo Lúcio de Oliveira, proporcionando uma visão enriquecedora sobre a FBC aos presentes. A presença do Presidente do SESCAP/PE, Christian Watanabe, e Diretores, reforçou a parceria entre as instituições. O presidente do SESCAP aproveitou a oportunidade e convidou a todos para o 13º Encontro das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Nordeste (ENESCAP), programado para ocorrer nos dias 19 e 20 de junho de 2024, em Recife. Essa iniciativa ressalta o compromisso das instituições em promover eventos que contribuam para a troca de conhecimentos e o fortalecimento do setor contábil em Pernambuco. As discussões produtivas da Plenária abrangeram várias áreas, desde Fiscalização, Controle Interno, Desenvolvimento Profissional, Administração e Finanças, Registro e a Câmara Técnica. Durante o evento, o presidente do CRCPE, aproveitou para divulgar o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, agendado para ocorrer entre os dias 8 e 11 de setembro de 2024, no Expocentro em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Aproveitando a relevância do encontro, ele destacou a importância desse evento para a classe contábil, ressaltando os temas de destaque que serão abordados, bem como a oportunidade de networking e atualização profissional que o congresso proporcionará aos participantes. Além disso, foi anunciado um Evento em Homenagem ao Dia da Mulher, com foco nas profissionais da contabilidade, programado para o dia 25 de março, evidenciando o compromisso do CRCPE com a valorização profissional. Agradecemos a todos que contribuíram para o sucesso deste encontro e reafirmamos nosso compromisso com a excelência na contabilidade. Mantenha-se informado e engajado com as atividades do CRCPE. Juntos, estamos construindo um futuro cada dia mais promissor para a contabilidade em Pernambuco. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Garanta a sua vaga no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade
Garanta a sua vaga no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2024 O maior evento contábil do Brasil já tem data e hora para acontecer. Entre os dias 8 e 11 de setembro de 2024, o Expocentro em Balneário Camboriú, em Santa Catarina, será palco do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, um evento histórico que é realizado a cada quatro anos e conta com a presença de nomes respeitados da contabilidade nacional e internacional. O objetivo deste encontro é promover a troca de insights e experiências únicas sobre os avanços tecnológicos que irão modificar a vida dos profissionais da contabilidade. O espaço perfeito para aqueles que almejam a excelência e querem ficar atualizados com as demandas mais recentes do universo contábil. Considerado um dos mais importantes eventos da Contabilidade na América Latina, o CBC reunirá profissionais renomados para debater os mais diversos temas de interesse da classe. A estimativa é que essa edição atraia o maior público de todos os tempos e que o local do evento sirva de inspiração na promoção do conhecimento e das novas tecnologias. A presidente do Conselho Regional de Santa Catarina (CRCSC), Marisa Schvabe de Moraes, reafirmou a importância do congresso ao dizer que “Balneário Camboriú é o centro de tecnologia do país e que o 21º CBC vai surpreender pela sua magnitude, pela programação e pelas grandes conexões que serão formadas”. Garanta a sua participação! Para se inscrever, acesse: 21cbc.com.br/. O congresso A última edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade ocorreu de 11 a 14 de setembro de 2016, em Fortaleza/CE, e contou com mais de 7 mil participantes, além de dezenas de painelistas e palestrantes e centenas de pessoas que trabalharam para que o evento fosse realizado com sucesso. O êxito do CBC vem se repetindo, a cada quatro anos. Para conhecer todas as edições dos Congressos Brasileiros de Contabilidade – da primeira, realizada em 1924, no Rio de Janeiro, à última edição – acesse o livro História dos Congressos Brasileiros de Contabilidade. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Presidente do CRCPE esclarece dúvidas sobre o IRPF na TV Globo
Presidente do CRCPE esclarece dúvidas sobre o IRPF na TV Globo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/02/2024 Roberto Nascimento, presidente do CRCPE, compartilhou informações valiosas no Bom Dia PE, da Rede Globo NE, esclarecendo aspectos importantes do Imposto de Renda 2024. Durante a entrevista, exibida na manhã de hoje (22/02), foram abordados os prazos, principais regras e documentos essenciais para realizar a declaração. Uma oportunidade de entender melhor as nuances desse processo e garantir uma prestação de contas eficiente. Fique atento às orientações e esteja preparado para cumprir suas obrigações fiscais de maneira tranquila e assertiva! Assista à entrevista completa através do link: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/imposto-de-renda-2024-confira-prazos-principais-regras-e-documentos-12377297.ghtml Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal
Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/02/2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 5827/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As custas judiciais ou processuais representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso. Os valores constantes do projeto serão corrigidos a cada dois anos a partir da entrada em vigor da futura lei pela variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ficarão isentos de pagar as custas: os entes públicos (União, estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações); aqueles que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; o Ministério Público e a Defensoria Pública; e os autores nas ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, e as partes dos processos de habeas corpus e habeas data. FundoA proposta aprovada também cria o Fejufe para receber os recursos arrecadados a título de custas, multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes. O Fejufe vai investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Os recursos não poderão custear despesas com pessoal. Seus recursos serão repartidos da seguinte forma: 25% igualitariamente entre todos os tribunais regionais federais; 25% igualitariamente entre todas as seções judiciárias; dos 50% restantes, valores proporcionais ao arrecadado por cada TRF e por cada seção judiciária PassivoQuanto aos bens ou dinheiro depositados em juízo e vinculados a processos concluídos há mais de dez anos sem que tenham sido reclamados pelos interessados após publicação de edital, o projeto os considera abandonados em favor da União. Após venda em leilão público pelo melhor preço, o produto arrecadado ou o dinheiro serão destinados ao Fejufe. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE21/02/2024 As grandes e médias empresas do país terão de 1º de março até 30 de maio para cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. As informações foram anunciadas na manhã dessa terça-feira (20/2) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, na abertura do Ano Judiciário do conselho. Na cerimônia, o ministro destacou a importância de que todos os tribunais estejam integrados ao sistema e reforçou o compromisso da Justiça de zelar pela eficiência e eficácia na prestação de serviços. “Vamos expandir e consolidar o domicílio judicial eletrônico de modo que todas as comunicações às partes vão ser feitas por meio desse portal. Todas as pessoas jurídicas do país ao se registrarem vão ter que comunicar qual é o endereço eletrônico em que vão receber as citações e intimações. Isso vai simplificar imensamente o funcionamento da Justiça”. Prazos e multa A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil. Em 2022, a Resolução CNJ n.455 regulamentou a lei e determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio. O cadastro passou a ser obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. A ferramenta também trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações. Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Benefícios O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita para facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais informes processuais. Além de garantir maior rapidez, a digitalização e a centralização das informações permitem economia de recursos humanos e financeiros. Com o sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunicações antes expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justiça. Cadastro A liberação do Domicílio ocorre em fases, de acordo com o público-alvo. A primeira etapa aconteceu em 2023 e foi direcionada a bancos e instituições financeiras, com o cadastro de 9 mil empresas. A fase atual mira o cadastro de empresas privadas, com um público estimado em 20 milhões de firmas. O cadastro não é obrigatório para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e para pessoas físicas, embora o CNJ recomende que todos o façam (a partir de outubro). Passo a passo O Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais, que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema. Além disso, o manual pode ser consultado para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso. O material está disponível na página do Portal do CNJ. Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico Fonte: TRT 2 – (Com informações da Agência CNJ de Notícias) Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho