Profissional da Contabilidade – Vai além quem tem – 25 de abril

Profissional da Contabilidade – Vai além quem tem – 25 de abril Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 Últimas notícias All Sem categoria Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento  Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar

Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário

Reforma do IR deverá ser enviada ainda em 2024, reafirma secretário Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 Envio da reforma tributária sobre a renda, que inclui o IR, foi adiado porque governo priorizou reforma sobre consumo O secretário extraordinário responsável pela reforma tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse, nesta terça-feira (23/4), que a reforma sobre a renda será enviada ainda neste ano de 2024. Esta será a segunda etapa da reforma — a parte incidente sobre o consumo foi aprovada em 2023 e, agora, segue em processo de regulamentação. O governo deverá enviar, na quarta (24/4), o primeiro projeto de regulamentação da reforma que substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em nacional e subnacional. “Esperamos mandar ainda neste ano o projeto de reforma da renda e teremos a oportunidade de discutir essa questão da tributação sobre consumo e renda”, disse Appy em reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O secretário disse que incluiria também nessa equação a reforma da folha de salários. “Se o Congresso Nacional optar por aumentar a tributação da renda e reduzir a do consumo, para nós, ok. Está ótimo”, continuou ele. Essa segunda etapa tratará de mudanças no Imposto de Renda (IR) e na folha de pagamentos. Além disso, nessa etapa deverão ser tratados temas como o fim da isenção para dividendos e a redução nas alíquotas que incidem diretamente sobre o lucro da empresa, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo tinha o prazo de 90 dias para enviar a reforma sobre a renda (contado a partir de dezembro, quando a emenda constitucional do sistema tributário nacional foi promulgada). No entanto, a Fazenda argumenta que esse processo já foi iniciado, por exemplo, com a tributação de fundos exclusivos. Fonte: Metrópoles Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

Profissional da Contabilidade – Vai além quem tem – 25 de abril

Profissional da Contabilidade – Vai além quem tem – 25 de abril Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2024 Últimas notícias All Sem categoria 08/05/2024 – Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais 08/05/2024 – Mudança da Emissão de NFe: Adaptações necessárias devido a operação na nuvem 08/05/2024 – Comissão para Assuntos de Governança e Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CRCPE realiza primeiro encontro 08/05/2024 – Receita Federal envia orientações sobre entrega da DIRPF 2024 para Atividade Rural 08/05/2024 – Receita Federal regulamenta tributação de apostas de quota fixa

Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb

Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2024 Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. oi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.426/2002. A declaração passará a ser preenchida e enviada diretamente pela internet mediante acesso ao sistema DOIWeb, que estará disponível a partir do dia 15 de junho de 2024, no portal único gov.br na internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-operacoes-imobiliarias. O sistema DOIWeb facilitará a entrega da declaração por meio do pré-preenchimento das informações com os dados cadastrais existentes nas bases da Receita Federal, permitindo que os titulares de cartórios cumpram suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. Além do pré-preenchimento também foram desenvolvidas funcionalidades que possibilitam o acesso integral às declarações enviadas anteriormente, tornando mais ágil o processo de retificação ou cancelamento. O conjunto das inovações implementadas promoverá a melhoria significativa da qualidade e fidedignidade dos dados, e a redução dos custos operacionais do sistema. Essa modernização tecnológica não apenas trará mais agilidade, transparência e segurança no cumprimento das obrigações fiscais, mas também tem como objetivo melhorar a experiência dos titulares de cartório, tornando o processo mais eficiente e transparente para todos os envolvidos. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo

Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2024 Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por três comissões O Projeto de Lei 892/24 isenta do imposto de renda a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoa com autismo ou seu representante legal. Atualmente, a Lei 7.713/88 garante isenção de imposto de renda para salários até o limite de R$ 1.903,98, válido para qualquer contribuinte, condicionado à idade mínima de 65 anos. Segundo o deputado Saullo Vianna (União-AM), autor da proposta, a realidade do autismo altera toda uma cadeia financeira, impactada pelo alto preço do tratamento e a falta de iniciativa pública no auxílio às famílias. “O problema é de saúde pública, mas o objetivo é alertar para um problema socioeconômico de proporções relevantes para a previdência social a médio e longo prazo.” Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá direto para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho

PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2024 Órgão também vai abrir edital sobre ações que tratam da tributação de ações após o processo de desmutalizaçao bolsa de valores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara mais quatro editais de transação tributária para encerrar disputas judiciais com contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho. Um deles trata sobre as subvenções fiscais – a própria lei que regulamentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema determinou o oferecimento de acordo para buscar resolver passivos não contemplados na decisão do STJ. Outro tema diz respeito a processos com repercussão geral que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a base de cálculo do PIS /Cofins. Segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Ruas Almeida, essa controvérsia é um “guarda-chuva” que pode abarcar, por exemplo, a inclusão do ISS e do próprio PIS/Cofins em sua base de cálculo. O terceiro tema que a PGFN vai abrir para negociação é o conceito de insumo para fins creditamento de PIS/Cofins, outra controvérsia “guarda-chuva”. O órgão também vai abrir edital sobre ações que tratam da tributação de ações após o processo de desmutalizaçao bolsa de valores. De acordo com Anelize, a PGFN tem focado em acordos sobre processos que envolvem PIS/Cofins porque essas contribuições serão extintas com a reforma tributária. “Queremos limpar essa controvérsia no Judiciário”, afirmou. Recuperação em 2023A PGFN recuperou R$ 48,3 bilhões em 2023 – 23% a mais do que no ano anterior. O resultado positivo, segundo o órgão, se deve principalmente ao valor recuperado por meio de transações tributárias (R$ 20,7 bilhões), que são acordos realizados com contribuintes para encerrar litígios. Os dados foram apresentados na manhã desta terça no balanço “PGFN em números”. Além disso, segundo o órgão, a PGFN evitou a perda de R$ 195,6 bilhões em disputas no Judiciário. Uma das principais vitórias da União foi no processo que validou a incidência de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Só esse caso representava uma perda potencial de R$ 115 bilhões. No Conselho de Administração de Recursos Fiscais, foram R$ 109 bilhões em perdas evitadas. Fonte: Folha PE Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso

Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2024 A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A medida é necessária, segundo Hauly, porque a reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal. “Estamos propomos a alteração pontual da norma a fim de que contemple adequadamente o novo arcabouço normativo constitucional”, disse Hauly. Comitê do IBSExtenso e detalhado, o projeto cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e traz novas tabelas para a partilha do Simples Nacional entre a União e os demais entes. As tabelas preveem a incorporação gradual dos tributos criados na reforma tributária. Outros pontosO projeto de Hauly prevê ainda que: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o CGIBS disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS; ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios; o limite de faturamento da empresa para recolhimento do IBS no Simples Nacional será de R$ 3,6 milhões; a parcela do Simples Nacional destinada ao IBS e à CBS será reduzida a zero para os produtos alimentícios da cesta básica; o Microempreendedor Individual (MEI) pagará a parcela de R$ 6 referente ao IBS. Próximos passosO PLP 7/24 será analisado, inicialmente, nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Comissão aprova MP que limita compensações tributárias Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2024 Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. O projeto de conversão originado pela medida segue para a votação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado. O prazo para a votação vai até 31 de maio. A MP, editada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens acabaram sendo excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei. A parte restante da MP, que permanecia em discussão, tratava de dois pontos: a limitação da compensação de créditos tributários e do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para amenizar a crise deixada pela pandemia. Após um acordo entre governo e oposição, o relator retirou do texto a parte sobre o Perse. O tema já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. Além de restringir o programa de 44 para 12 atividades econômicas, o PL 1.026/24 também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. — Esta relatoria vai acatar a vontade da maioria dos membros desta comissão e nós vamos retirar a revogação do Perse desta medida provisória, que tratará tão somente do parcelamento da compensação tributária e tratará sobre a regulamentação desse parcelamento a ser feita pela Receita Federal — informou o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Compensação A parte restante da medida, que trata da compensação tributária, foi mantida exatamente como enviado pelo Executivo. A limitação da compensação de créditos tributários é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros. Pelo texto, essas compensações terão de observar o limite previsto em ato do Ministério da Fazenda. Os limites valem apenas para créditos maiores, acima de R$ 10 milhões. A portaria com esses limites para a compensação foi editada em janeiro, poucos dias após a MP, com os seguintes valores em créditos e prazos mínimos para a compensação:  R$ 10 milhões a R$ 99 milhões: 12 meses  R$ 100 milhões a R$ 199 milhões: 20 meses  R$ 200 milhões a R$ 299 milhões: 30 meses  R$ 300 milhões a 399 milhões: 40 meses  R$ 400 milhões a R$ 499 milhões: 50 meses  Mais de R$ 500 milhões: 60 meses Para o relator, o parcelamento não é apenas uma vontade do Estado, mas um dever. Ele explicou que, da maneira como as compensações estão sendo feitas, não há previsibilidade, o que gera dificuldade para que o governo cumpra o Orçamento aprovado pelo Congresso. O deputado esclareceu, ainda, que as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e receber de uma vez no futuro. — A estimativa do ano passado é de que foram compensados R$ 60 bilhões, isso sem estar previsto no Orçamento, o que gerava uma dificuldade para fechar as contas públicas. A previsão para esse ano era de R$ 70 bilhões a serem compensados. Metade disso, R$  35 bilhões, serão compensados em uma única parcela porque são os pequenos contribuintes, aqueles com até R$ 10 milhões de reais. Para o pequeno contribuinte, a compensação é integral — lembrou. Acordo Durante a discussão da MP, senadores governistas e da oposição concordaram com os termos do novo texto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, ratificou o conteúdo. Já o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), líder da minoria no Congresso, disse que, apesar de ser difícil confiar no governo, é uma vitória a retirada da parte do Perse da MP. Ele concordou com a aprovação do texto sugerido pelo relator, mas não descartou a possibilidade da apresentação de emendas pela oposição nos plenários da Câmara e o Senado. — A gente não pode partir do princípio de que só porque são empresas grandes, empresas que têm créditos bilionários a receber, elas têm que ser penalizadas, têm que ser punidas, têm que ter um tratamento diferenciado em relação às demais empresas. São exatamente esses grandes conglomerados de empresas que geram muitos empregos — alertou. Audiência Pela manhã, a comissão, presidida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já havia se reunido para discutir, em audiência pública, as regras de parcelamento para as compensações tributárias. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, ressaltou que o texto restante na MP não é uma medida arrecadatória, mas sim de organização das contas públicas. Ele lembrou que a Constituição prevê os pagamentos por meio de precatórios no ano seguinte justamente para garantir essa previsibilidade. — O particular não pode pedir penhora de bens, penhora de contas bancárias, exatamente para não prejudicar a previsibilidade da execução orçamentária. A Constituição diz que a execução contra o poder público é diferente de uma execução contra particular. No caso do poder público, ele tem a prerrogativa de garantir o interesse coletivo da previsibilidade orçamentária — argumentou. Ele afirmou que o atraso que vinha ocorrendo no pagamento de precatórios em anos passados fez com que muitas empresas recorressem ao mecanismo da compensação, o que culminou com R$ 60 bilhões que deixaram de ser recebidos em 2023.  O secretário garantiu que a situação já foi regularizada pelo governo, o que torna confortável para as empresas voltar a receber por esse meio. Representantes das empresas no entanto, argumentaram que os créditos resultam de tributos cobrados de maneira irregular pelo governo e também questionaram o fato de o tema ser tratado em medida provisória e não em projeto de lei.  — A primeira reflexão que nós devemos fazer aqui é essa matéria veio regulada por medida provisória. Não

Participe das atividades da Semana do Profissional da Contabilidade CRCPE

Participe das atividades da Semana do Profissional da Contabilidade CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/04/2024 Dedicação e competência que move transformações! Datas: De 23 a 26 de abril de 2024 Confira a programação: 23/04: ICMS para Iniciantes, com Rodrigo Dias FGTS Digital na Prática, com Emanuela de Paula 24/04: 29ª SEACON, com diversos palestrantes (apoio CRCPE) PERDCOMP, com Inês Oliveira 25/04: PERDCOMP, com Inês Oliveira Dia Do Profissional da Contabilidade, com diversos palestrantes Palestra nas IES, com conselheiro do CRCPE (Caruaru) Palestra nas IES, com conselheiro do CRCPE (Recife) 26/04: PERDCOMP, com Inês Oliveira Para inscrições CLIQUE AQUI. Não perca essa oportunidade de atualização e networking! Junte-se a nós e fortaleça sua carreira na contabilidade. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social

CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2024 Na tarde da quinta-feira (11/04), o CRCPE sediou o evento “Solidariedade, Contabilidade e Tecnologia: 3 pilares do desenvolvimento social”, destacando o papel crucial da contabilidade e da tecnologia no avanço das causas humanitárias. O evento contou com a abertura pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e a presença de Ana Flávia Bretas, presidente da Fundação Terra, além do conselheiro do CFC e ex-presidente do CRCPE, José Campos e da diretora de eventos do SESCAP-PE, Camila Chalegre. As palestras foram um dos destaques do encontro. Manu de Paula abordou a “DIRF e Reclamatória Trabalhista”, fornecendo insights valiosos sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e suas implicações nas relações de trabalho. Seguido por Luiz Gonzaga Leite Jr., que discutiu a “Destinação Social do IR”, destacando como os contribuintes podem direcionar parte do seu imposto de renda para projetos sociais, uma prática que combina obrigação fiscal com responsabilidade social. A mesa redonda sobre “Inteligência Artificial: oportunidades e desafios”, conduzida por Alessandra Lins e Filipe Calegario, explorou as inovações tecnológicas e seus impactos no setor contábil. A discussão iluminou o caminho para a adoção de novas tecnologias em benefício da sociedade, sublinhando os desafios e as oportunidades que a inteligência artificial apresenta no cenário atual. Apresentações culturais também fizeram parte deste momento que foi uma oportunidade para profissionais da contabilidade e demais participantes não apenas se atualizarem sobre questões técnicas e regulatórias, mas também refletirem sobre o papel da contabilidade na promoção da solidariedade e do desenvolvimento social. Agradecemos a todos os participantes, palestrantes e parceiros por tornarem este encontro um sucesso e reafirmamos nosso compromisso de valorizar a ética, solidariedade e inovação através de nossas iniciativas Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…