Receita lança Edital Doação do Bem para habilitar Organizações da Sociedade Civil localizadas em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte

Receita lança Edital Doação do Bem para habilitar Organizações da Sociedade Civil localizadas em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte Home / Notícias 13 de novembro de 2024 A Receita Federal na 4ª Região Fiscal lançou o Edital Doação do Bem 2024, voltado a Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuam nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. O Edital marca a abertura para o recebimento de pedidos de doações de mercadorias apreendidas pelo órgão. Após a triagem documental feita pela equipe da Receita Federal (em 2024), as Organizações inscritas que forem selecionadas serão habilitadas e vão receber ao longo do ano de 2025 a doação de mercadorias apreendidas, com a finalidade específica de realização de bazares para arrecadar recursos a serem aplicados em projetos relacionados com suas atividades-fim. Confira mais informações importantes! Só podem se inscrever OSC que tenha no mínimo três anos de atividade; Serão apreciados apenas os pedidos das OSC localizadas nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; A inscrição no Programa Doação do Bem se dará por meio digital, acessando o Portal e-CAC da Receita Federal (logar apenas por CNPJ – Conta GovBr com nível Prata ou Ouro), onde será criado um nº de processo, o usuário preenche formulário no sistema Requerimento Web com o pedido de doação: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx?sistema=10040  Os pedidos serão analisados por ordem de chegada e ainda terão prioridade OSC dedicadas à promoção da saúde, educação e assistência social; A inscrição da OSC só será concluída após estas duas etapas: o preenchimento do Requerimento Web e o preenchimento do questionário no link: https://forms.office.com/r/ye6fvA5xmw;  O acompanhamento do processo de inscrição e da habilitação acontece com a OSC acessando o Portal e-CAC da Receita Federal;   Saiba mais (Site Receita Federal do Brasil – acesse o Edital e o Manual da Doação do Bem 2024): Doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas — Receita Federal (www.gov.br)     Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita lança Edital Doação do Bem para habilitar Organizações da Sociedade Civil localizadas em Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande… Para Braga, novo modelo com ‘split payment’ pode baixar a alíquota padrão da reforma CRCPE participa da reativação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Pernambuco CRCPE promove encontro sobre conscientização do Outubro Rosa e Novembro Azul Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros

Para Braga, novo modelo com ‘split payment’ pode baixar a alíquota padrão da reforma

Para Braga, novo modelo com ‘split payment’ pode baixar a alíquota padrão da reforma Home / Notícias 13 de novembro de 2024 A questão central que dominou o debate na quinta audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (12), foi a inovação do split payment que será adotado no novo modelo tributário sobre consumo, regulamentado pelo projeto de lei complementar (PLP 68/2024), em discussão no Senado. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a expectativa com o novo mecanismo é uma redução “brutal” na sonegação fiscal, que sabe-se elevada com prejuízos que variam entre 8% e 20% da arrecadação tributária, mas sem ter um valor “seguro” até hoje. Braga mencionou também o efeito que o split payment deve produzir na diminuição das fraudes. A consequência disso, segundo ele, poderá ser baixar a alíquota padrão [aquela que será cobrada sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas “regras especiais” da reforma tributária]. — Porque nós teremos um comando único e um sistema único com nota fiscal eletrônica e com sistema de acompanhamento que, na fase super inteligente, será em tempo real. Portanto, a fraude será cada vez mais reduzida, tendente a zero. Essas duas variáveis trarão um grande benefício na redução da alíquota padrão no país — avaliou Braga. Viabilidade Todos os participantes da audiência elogiaram o split payment, que moderniza o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e justo. O mecanismo refere-se ao pagamento dividido, no qual o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Este sistema é utilizado para garantir que a parcela correspondente aos tributos seja diretamente destinada ao governo, reduzindo a possibilidade de sonegação fiscal e melhorando a eficiência da arrecadação tributária. Apesar de ser considerada mudança complexa em relação ao modelo atual, todos os estudos técnicos mostraram a sua viabilidade. O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, informou, em resposta às indagações dos presentes e dos participantes virtuais na audiência, que já em 2026 poderá haver um projeto-piloto para testar o mecanismo, que assim poderia entrar em operação em 2027. Loria acrescentou que há um grupo de trabalho estudando as especificidades na aplicação do mecanismo em várias atividades. Loria afirmou que o novo modelo tributário com mecanismos como o split payment irá aumentar a produtividade econômica. — A gente vai racionalizar toda a organização da atividade econômica brasileira, desde a malha logística até a organização do próprio funcionamento das empresas, verticalização versus terceirização. Enfim, tem uma série de fatores aí que a reforma tributária vai ajudar em muito a produtividade da economia — argumentou. Simples O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária elogiou a qualidade das perguntas dos participantes virtuais. Uma delas foi sobre o Simples. Ele disse que o sistema será vantajoso para quem está no Simples e vende para empresas, uma vez que o split payment permite o crédito automático para a empresa compradora na operação. Acrescentou que não haverá impacto sobre os importadores, que, segundo ele, seguirão as mesmas regras aplicadas nas vendas locais. Outro participante da audiência foi o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Ele se mostrou otimista com o novo mecanismo e confiante de que ele terá uma implementação bem-sucedida.  — Nós estamos apostando que vamos cumprir o papel e temos muita tecnologia, muita gente qualificada para colaborar com o governo para que o split payment de fato acabe com sonegação, fraude, e seja um modelo automático, para que o crédito possa ser devolvido de forma mais rápida. Maia e outros representantes das instituições financeiras, presentes na audiência, disseram que estão conversando com a equipe técnica do senador Braga e com o diretor do Ministério da Fazenda para promover os ajustes necessários que garantam a isonomia entre os vários produtos do mercado financeiro e que a opção por tributar o spread não resulte em distorções. Presente no debate da CCJ, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que se tornou um especialista no tema, afirmou que a reforma irá reduzir os preços para o consumidor final.  — Quando você acabar com a guerra fiscal, com os incentivos acabando, vai ter uma redução da carga total de 3,5% do PIB, mais a inadimplência, mais uns 2% do PIB e mais 1% de custo burocrático, em torno de pouco mais de 6% do PIB — estimou como contribuição que o novo modelo poderá proporcionar. Contribuição O senador Braga disse que o Brasil tem um sistema avançado com a nota fiscal eletrônica, além de um sofisticado sistema bancário que permitiu a implementação do Pix.   — Àquela altura, parecia também algo extremamente inovador, desafiador da forma que foi implementado e com sucesso. [Isso] nos empolga e estimula a todos em acreditar que nossos técnicos, nossa capacidade nas receitas das diferentes esferas, municipal, estadual, federal, serão capazes de implementar esse sistema e esse modelo do split payment. Segundo ele, o mecanismo terá até três dias para fazer o compartilhamento do pagamento com o pagador do tributo, levando no máximo 60 dias para completar todo o sistema de pagamento de créditos tributários no país. Essa audiência faz parte do ciclo de onze sugeridas pelo relator e aprovadas na CCJ para discutir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária Fonte: Agência Senado / Fenacon Últimas notícias All noticia Para Braga, novo modelo com ‘split payment’ pode baixar a alíquota padrão da reforma CRCPE participa da reativação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Pernambuco CRCPE promove encontro sobre conscientização do Outubro Rosa e Novembro Azul Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros Empregos criados por pequenos negócios em 2024 já superam os de 2023

CRCPE participa da reativação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Pernambuco

CRCPE participa da reativação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Pernambuco Home / Notícias 11 de novembro de 2024 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou da reativação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FEMPE-PE), ocorrida na última quarta-feira (06/11), em uma solenidade realizada no auditório do SEBRAE-PE, na Ilha do Retiro, em Recife. O evento contou com a presença de representantes do segmento, incluindo, a Secretária de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo de Pernambuco, Amanda Aires; o Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Empreendedorismo, Renato Andrade; o presidente da COMICRO e FEMICRO-PE, José Tarcísio da Silva; a Gerente de Políticas Públicas do Sebrae-PE, Priscila Lapa; e o conselheiro do CRCPE e também presidente da APJEP, Fábio Firmino. O FEMPE tem como missão desenvolver e acompanhar políticas públicas de suporte às micro e pequenas empresas no estado. É integrado por representantes do governo estadual, da sociedade civil e de instituições especializadas. FÓRUNS – Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco foi instituído a partir do decreto estadual nº 32.040, de 3 de julho de 2008, e teve sua governança alterada por decretos posteriores. Integrado por entidades públicas e privadas, visa articular, desenvolver estudos, elaborar propostas e encaminhar ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte. Desde 2018, encontrava-se desativado. Agora, retoma as atividades, com suporte técnico da Secretaria Executiva de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo da SEDEPE, tendo como agenda inicial a primeira reunião plenária, prevista para o dia 22 de janeiro de 2025. Já o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPEs) consiste em um organismo nacional de apoio aos micro e pequenos negócios. Ligado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e reúne, possui comitês temáticos espalhados pelo país, reunindo diversas entidades voltadas ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Com informações SEDEPE Últimas notícias All noticia CRCPE participa da reativação do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Pernambuco CRCPE promove encontro sobre conscientização do Outubro Rosa e Novembro Azul Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros Empregos criados por pequenos negócios em 2024 já superam os de 2023 BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas

CRCPE promove encontro sobre conscientização do Outubro Rosa e Novembro Azul

CRCPE promove encontro sobre conscientização do Outubro Rosa e Novembro Azul Home / Notícias 6 de novembro de 2024 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta terça-feira (05/11), um evento especial em referência às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul. O encontro aconteceu na sede do CRCPE e recebeu profissionais da contabilidade, conselheiros do CRCPE, funcionários da entidade e convidados, para uma bate-papo com a coordenadora da Mastologia do IMIP, Dra. Márcia Pedrosa, e o coordenador da Urologia do IMIP, Dr. Guilherme Maia. Em seu discurso de abertura, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, destacou o compromisso do Conselho com o bem-estar da classe contábil e da sociedade. “Nosso objetivo com a idealização deste encontro de hoje, é compartilhar informações importantes, experiências e orientações para cuidar melhor da nossa saúde e inspirar nossos colegas e familiares a fazerem o mesmo.” Durante o evento, a Dra. Márcia Pedrosa abordou a importância da detecção precoce do câncer de mama e das medidas preventivas que todas as mulheres devem adotar, enquanto o Dr. Guilherme Maia enfatizou a necessidade de conscientização sobre a saúde masculina, com ênfase na prevenção do câncer de próstata. A campanha também contou com uma ação de arrecadação de alimentos e kits de higiene, que serão destinados ao IMIP, instituição parceira e fundamental no sucesso da iniciativa. Últimas notícias All noticia CRCPE promove encontro sobre conscientização do Outubro Rosa e Novembro Azul Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros Empregos criados por pequenos negócios em 2024 já superam os de 2023 BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas Receita Federal cria novo acesso para consultas de CPF e CNPJ

Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros

Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros Home / Notícias 6 de novembro de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido como marco legal dos seguros, o texto será enviada à sanção presidencial. Foi aprovado nesta terça-feira (5) um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2597/24, que contou com parecer favorável do relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, o projeto prevê, por outro lado, que o segurado não deve aumentar intencionalmente e de forma relevante o risco coberto pelo seguro, sob pena de perder a garantia. Para evitar insegurança jurídica nos contratos, os riscos e os interesses excluídos da cobertura devem ser descritos de forma clara e de forma que não deixe dúvidas. Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão fiscalizador competente pela seguradora, deverá prevalecer o texto mais favorável ao segurado. Quando a seguradora cobrir diferentes interesses e riscos, os requisitos para cada um deles devem ser preenchidos em separado para que a nulidade de um não afete os demais. Outra regra prevê que o contrato será nulo se qualquer das partes souber, no momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou. A parte que assinar o contrato mesmo sabendo da impossibilidade ou da realização prévia do risco deverá pagar à outra o dobro do valor do prêmio. Crescimento do setor Segundo o relator, o texto faz parte de uma “agenda silenciosa de reformas microeconômicas” que tem aumentado a capacidade de crescimento da economia sem gerar inflação. Ele afirmou que, com as mudanças de regras para seguros, o setor pode saltar dos atuais 6% do Produto Interno Bruto (PIB) para 10% até 2030. “É uma política do ganha-ganha. Todos ganham com essas alterações, a sociedade e o setor de seguros, e isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro”, declarou. Reginaldo Lopes lembrou que, atualmente, há poucos bens segurados no Brasil. “Para cada 10 carros circulantes, apenas 2 têm seguros. E temos baixíssima proteção residencial, menos de 15%”, disse. Mudança do risco Em situações nas quais houve aumento do risco calculado inicialmente para a definição do prêmio a pagar e o aumento desse prêmio recalculado for superior a 10%, o segurado poderá recusar o acréscimo e pedir a dissolução do contrato em 15 dias, contados de quando soube da mudança de preço. A eficácia da revogação, no entanto, contará desde o momento em que o estado de risco foi agravado. Se nesse período ocorrer o sinistro (a destruição do patrimônio segurado, por exemplo), a seguradora somente poderá se recusar a indenizar caso prove o nexo causal entre o agravamento relevante do risco e o sinistro ocorrido. Caso haja redução relevante do risco, o valor do prêmio será reduzido proporcionalmente, descontadas, na mesma proporção, as despesas realizadas com a contratação. Debate em Plenário A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que o projeto abre perspectiva para modernização da área. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou as alterações do Senado ao texto por atenderem mais às seguradoras que aos segurados. “Cria um questionário de avaliação de risco que favorece unilateralmente as seguradoras”, afirmou. Alencar disse que o texto do Senado pode gerar mais judicialização e aumento de custos operacionais para os contratos. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, as mudanças do Senado engessam o mercado, trazendo cláusulas de apólice de seguros para a lei, entre outros problemas. Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a proposta por entender que ela traz uma reserva de mercado. Seguro de vida O texto aprovado revoga o trecho do Código Civil sobre seguro de vida e de danos, absorvendo regras já existentes e detalhando outras. O proponente dos seguros sobre a vida e a integridade física poderá estipular livremente o valor, que poderá ser variável, tanto para o prêmio quanto para o capital em caso de sinistro. O capital segurado devido em razão da morte do segurado continua não sendo considerado herança para nenhum efeito, e os planos de previdência complementar são equiparados ao seguro de vida. A indicação de beneficiário é livre, podendo ser alterada inclusive por declaração de última vontade do falecido, mas se a seguradora não for informada a tempo da substituição, não responderá por erro se tiver pagado ao antigo beneficiário. Se a seguradora, ao saber da morte do segurado, não identificar beneficiário ou dependente do segurado nos três anos de prescrição para reclamar o capital segurado, o dinheiro será considerado abandonado e deverá ser depositado no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Quanto ao prazo de carência, o PL 2597/24 proíbe a sua exigência no contrato se for uma renovação ou substituição de contrato existente, ainda que seja de outra seguradora. Em todo caso, o prazo de carência não poderá ser pactuado de forma a tornar inócua a garantia e não poderá ser maior que a metade da vigência do contrato, em geral de um ano. Suicídio e doença preexistente O texto continua a permitir a exclusão, nos seguros de vida, da garantia sobre sinistros cuja causa exclusiva ou principal decorra de doenças preexistentes, mas essa exclusão somente poderá ser alegada se não tiver sido pactuado um prazo de carência e desde que o segurado, depois de questionado claramente, omitir voluntariamente a informação da preexistência da doença. Se for convencionada a carência, a seguradora não poderá negar o pagamento do capital sob a alegação de doença preexistente. O não recebimento de capital segurado por suicídio ocorrido dentro de dois anos da vigência do seguro de vida continua valendo, mas se o ato ocorrer nesse período em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro (para proteger outra pessoa, por exemplo) isso não será

Empregos criados por pequenos negócios em 2024 já superam os de 2023

Empregos criados por pequenos negócios em 2024 já superam os de 2023 Home / Notícias 6 de novembro de 2024 As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis pela geração de seis em cada 10 empregos formais no País neste ano. Apenas de janeiro a setembro, no acumulado de 2024, o total de postos de criados pelos pequenos negócios foi da ordem de 1,231 milhão, superando o volume de novas vagas de todo o ano passado, que foi de 1,182 milhão. Os dados foram apresentados pela pesquisa feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O presidente do Sebrae, Décio Lima, destaca que o País tem batido recordes consecutivos de empregos, resultado direto das políticas do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin. “O fortalecimento da economia tem estimulado as micro e pequenas empresas a crescerem, gerando mais empregos e melhorando o nível de remuneração dos trabalhadores. Isso cria um ciclo virtuoso que estimula o surgimento de negócios, criando ainda mais empregos”, explica. O dirigente também lembra que, somente até o mês de agosto, a Receita Federal já havia registrado 2,8 milhões de novos pequenos negócios no Brasil. Ainda de acordo com o levantamento do Sebrae, em setembro de 2024 foram geradas 247 mil vagas, com destaque para as MPEs, que foram responsáveis por 152 mil empregos formais (62%), enquanto as médias e grandes empresas contabilizaram 95 mil postos de trabalho (40%). Segundo os dados do Caged, entre os pequenos negócios, os segmentos que mais geraram empregos em setembro foram os de Serviço (com aproximadamente 68 mil vagas), seguido de Comércio (40 mil) e Indústria (21 mil). Geração de empregos em Minas GeraisMinas Gerais, apenas em setembro, gerou 15,8 mil vagas de emprego com carteira assinada, mantendo o saldo positivo em decorrência de 229,8 mil admissões e 214 mil desligamentos. Quatro das cinco grandes atividades da economia contrataram mais do que demitiram no período. Saiba quais foram os setores que mais geraram empregos em MG Serviços (12,7 mil),Comércio (5,7 mil), Indústria (4,4 mil)e construção (1,2 mil). Por outro lado, a agropecuária fechou 8,3 mil postos de trabalho formais em setembro. Pelo terceiro mês consecutivo, a atividade foi a única a realizar corte de vagas no Estado. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All noticia Empregos criados por pequenos negócios em 2024 já superam os de 2023 BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas Receita Federal cria novo acesso para consultas de CPF e CNPJ Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024 Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs

BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas

BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas Home / Notícias 6 de novembro de 2024 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta terça-feira (5) o lançamento do serviço BNDES Crédito Digital. Pelo serviço, micro e pequenas empresas poderão ter acesso a crédito de instituições financeiras parceiras de forma ágil e fácil. “Sicredi e BTG já iniciaram a operacionalização da nova solução em suas plataformas digitais”, informou em nota o BNDES. A solicitação do crédito poderá ser feita nos aplicativos para os dispositivos móveis das instituições parceiras e também por meio de seus respectivos internet bankings. O financiamento poderá ser obtido com uma taxa fixa a partir de 1,49% ao mês e prazos de até 60 meses. De acordo com o BNDES, as empresas obtêm, assim, flexibilidade para aplicar os recursos na compra de insumos, no pagamento da folha de pessoal e em investimentos com total previsibilidade do valor das parcelas. O procedimento de contratação leva apenas alguns minutos e o dinheiro cai na conta no mesmo dia. A inovação é parte dos esforços voltados para a democratização do acesso ao crédito, diz o BNDES. “Pela primeira vez, a oferta de soluções do banco será visualizada diretamente pelo cliente final, o que aumentará substancialmente a visibilidade da marca do BNDES junto ao segmento das micro e pequenas”, acrescenta. O lançamento do novo serviço envolveu investimento de R$ 1 bilhão. Espera-se que, nos próximos meses, outras instituições financeiras credenciadas no BNDES iniciem a operacionalização. Também está prevista a integração de diferentes produtos FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), com o objetivo de complementar as garantias oferecidas pelas empresas e aumentar as chances de aprovação dos pedidos de crédito. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia BNDES lança serviço que agiliza crédito a micro e pequenas empresas Receita Federal cria novo acesso para consultas de CPF e CNPJ Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024 Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs Presidente do CRCPE participa do 14º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público

Receita Federal cria novo acesso para consultas de CPF e CNPJ

Receita Federal cria novo acesso para consultas de CPF e CNPJ Home / Notícias 6 de novembro de 2024 Foi disponível na segunda-feira (4/11) o novo ambiente desenvolvido pela RFB – Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD).  Essa nova solução substitui o acesso externo às bases CPF e CNPJ que atualmente é feito via software Host On-Demand (HOD). Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal. O PCAD vai utilizar nova tecnologia, com interface amigável e intuitiva, vai permitir as mesmas consultas a dados das bases da Receita Federal do Brasil (RFB), como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) que as entidades conveniadas e parceiras já possuem, e ao longo do tempo, receberá novas bases, como CNO, CAEPF, Simples Nacional, entre outros. A forma de autenticação ao novo sistema será por meio de certificado digital de pessoa física (e-CPF) para garantir a segurança das operações. O processo de direcionamento dos acessos de uma solução para outra será conduzido pela Receita Federal e pelo Serpro, respeitando o tempo necessário de cada órgão ou entidade conveniada. Nenhum órgão ou entidade ficará sem acesso durante este período. Serão enviadas comunicações específicas aos órgãos e entidades convenentes com o objetivo de programar o direcionamento dos acessos. “O novo sistema significa uma mudança de paradigma para a Receita Federal e trará, principalmente para os usuários finais, melhorias significativas na usabilidade e rotina do dia-a-dia de trabalho”, explica Rafael Neves Carvalho, coordenador-geral de Cadastros e Benefícios Fiscais-Substituto (Cocad). O coordenador ainda ressalta que o direcionamento dos acessos de uma solução para outra seguirá tranquilamente e da melhor forma possível. NOVOS PEDIDOS DE ACESSO As solicitações de inclusão de usuários na solução antiga já  serão direcionadas para o PCAD. O QUE O USUSÁRIO DEVE FAZER Para obter informações sobre o PCAD, tais como: os requisitos de máquinas e softwares mínimos para usar o novo sistema, bem como acesso a um formulário para dúvidas ou obter informações de como proceder para solicitar o certificado digital de pessoa física (e-CPF), o usuário deverá acessar PCAD – Portal de Cadastros RFB – Coopera | Loja SERPRO. Em caso de dúvidas, acesse o canal de atendimento para conveniados e parceiros no site da Receita Federal. Fonte: Receita Federal – Fenacon Últimas notícias All noticia Receita Federal cria novo acesso para consultas de CPF e CNPJ Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024 Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs Presidente do CRCPE participa do 14º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público Estudantes de Timbaúba recebem comitiva do CRCPE para uma palestra especial

Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024

Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024 Home / Notícias 6 de novembro de 2024 Os contribuintes que mantêm, ou mantiveram até o dia 31 de dezembro de 2023, bens e recursos no Brasil e no exterior, que ainda não tenham sido declarados à Receita Federal do Brasil (RFB) ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, terão até o dia 15 de dezembro para regularizá-los de forma voluntária. A ação se destina aos recursos ou patrimônio de origem lícita ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, conforme a legislação cambial ou tributária. A regularização visa cumprir as disposições estabelecidas na Lei nº 14.973, que criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), que permite a regularização de bens e recursos mantidos no Brasil ou no exterior, sancionada em setembro deste ano. A Receita Federal regulamentou o regime por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024. O regramento estabelece normas para aqueles que queiram regularizar a situação junto à RFB e, consequentemente, aderir ao RERCT-Geral. Podem fazer parte do programa os residentes ou domiciliados no Brasil que se encontrem nas condições acima citadas. Como aderir? Para a adesão ao RERCT-Geral, o contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos: apresentar declaração única de regularização específica; realizar o pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos objeto de regularização; e realizar o pagamento integral da multa de regularização em percentual de 100% (cem por cento) do imposto sobre a renda. Cumpridos os requisitos, o contribuinte deve preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que pode ser feita online, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessível no site da Receita Federal (https://rfb.gov.br). Ao acessar o e-CAC, basta seguir dois passos simples para regularizar seus bens e recursos. Para mais informações sobre a regularização de bens no Brasil e no exterior, acessar o site da RFB. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Prazo final para regularização de bens no Brasil e no exterior termina no dia 15 de dezembro de 2024 Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs Presidente do CRCPE participa do 14º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público Estudantes de Timbaúba recebem comitiva do CRCPE para uma palestra especial Receita avalia alterar taxação de multinacionais para salvar tributação mínima de 15%

Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs

Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs Home / Notícias 6 de novembro de 2024 O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs. Essa é a chance para quitar suas dívidas vencidas até dezembro de 2023. A campanha iniciou em 04 de novembro e segue até 6 de dezembro de 2024, com condições especiais oferecidas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. Para participar, a negociação deve incluir o valor total da dívida, com pagamento à vista ou parcelado em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$100. Confira as condições de redução sobre os acréscimos legais: À vista, com 100% de redução; De 2 a 4 parcelas, com 90% de redução; De 5 a 8 parcelas, com 80% de redução; De 9 a 12 parcelas, com 70% de redução.   De acordo com a Resolução CFC Nº 1.739/2024, que institui o Mês do Mutirão de Negociação Administrativa, a transação será concedida pela análise da limitação da capacidade contributiva do devedor, considerando-se:  A situação de emprego; A condição de aposentado, pensionista ou reformado; O fato de ser ou estar acometido de doença grave ou outro fator que prejudique o desempenho de atividades laborais e que resulte em perda de renda ou ocorrência de despesa extraordinária que restrinja a capacidade contributiva; A aposentadoria por invalidez ou na concessão de auxílio-doença pelo órgão oficial de previdência; O fato de se tratar de organização contábil extinta ou com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado; Em outros fatores socioeconômicos que reduzam, limitem ou impeçam o desempenho ou a exploração de atividades contábeis.   Observação: Ao profissional ou organização contábil que aderir ao Mutirão de Negociação caberá demonstrar o seu direito por meio de documentação hábil, quanto aos seus rendimentos, bem como quanto às suas despesas, que são relativas a problemas de saúde sofridos ou a outros eventos que impliquem redução da renda ou acréscimo extraordinário de despesas e outras de caráter ordinário ou eventual que gerem significativo comprometimento de renda. Contudo, a norma também apresenta os critérios para dispensa de prova de rendimentos, medida que visa garantir que os profissionais em situação de maior vulnerabilidade possam aderir ao programa de forma facilitada​. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Cobrança do CRCPE: (81) 2122-6022 (81) 2122-6023 (81) 2122-6095 cobranca@crcpe.org.br   Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação! Últimas notícias All noticia Fique em dia: O CRCPE está participando do Mutirão de Negociação Administrativa do Sistema CFC/CRCs Presidente do CRCPE participa do 14º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público Estudantes de Timbaúba recebem comitiva do CRCPE para uma palestra especial Receita avalia alterar taxação de multinacionais para salvar tributação mínima de 15% Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de…