Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ
Contribuintes sofrem derrotas na maioria dos julgamentos no STF e no STJ Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE31/01/2024 Os contribuintes saíram derrotados em pelo menos 16 julgamentos importantes contra a União no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em 2023. Em apenas quatro deles, o impacto estimado é de R$ 62,4 bilhões. Um único caso, no qual o STJ autorizou a tributação de incentivos fiscais de ICMS, pode aumentar a arrecadação em R$ 47 bilhões por ano, segundo estimativas da Receita Federal. Se também forem consideradas as discussões sobre tributos estaduais e municipais, os contribuintes tiveram 34 derrotas contra entes públicos (incluindo a União) em 49 julgamentos nos tribunais superiores. O levantamento foi feito pelo escritório Machado Associados e divulgado pelo Valor Econômico. A lista de casos traz recursos repetitivos, repercussões gerais e outros casos considerados relevantes pelos especialistas da banca. Com relação às repercussões gerais no STF, os contribuintes venceram apenas quatro dos 14 julgamentos (levando em conta todos os entes públicos). Quanto aos casos sem repercussão geral, foram três vitórias e oito derrotas dos contribuintes. Já no STJ, dentre sete casos julgados como repetitivos, foram somente duas vitórias dos contribuintes. Em outros 20 julgamentos relevantes sem status de repetitivos, apenas seis tiveram resultado desfavorável aos entes públicos. No julgamento mais emblemático do último ano, o Supremo permitiu o cancelamento de decisões definitivas a partir da mudança de entendimento da Corte em questões tributárias. Embora o entendimento possa ser aplicado tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, um levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta impacto de R$ 1 bilhão apenas sobre multas aplicadas pela Receita. Fonte: CONJUR Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
União e Estratégia: Confira a 1ª Reunião Plenária do CRCPE em 2024
União e Estratégia: Confira a 1ª Reunião Plenária do CRCPE em 2024 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE30/01/2024 Nesta segunda-feira (29/01), marcamos o início de um ano promissor para a contabilidade pernambucana com a realização da primeira Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) em 2024. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, conduziu com maestria o encontro presencial na sede do CRCPE. A presença dos vice-presidentes, Claudio Lippi (Administração e Finanças), Josemi Vieira (Controle Interno), Fábio Lima (Fiscalização, Ética e Disciplina), Lourdes Gama (Registro), Eduardo Amorim (Desenvolvimento Profissional), além de ex-presidentes do CRCPE, conselheiros e funcionários da entidade, destacam a representatividade desta reunião. As Diretrizes para a Gestão do CFC em 2024 foram apresentadas pela ex-presidente Dorgivânia Arraes, atual vice-presidente de Política Institucional do CFC. José Gonçalves Campos Filho (conselheiro do CFC) e Geraldo Batista, ambos ex-presidentes do CRCPE, compartilharam valiosas experiências como conselheiros no CFC durante 2023, oferecendo perspectivas enriquecedoras para o futuro. Destacamos também a relevância do Seminário de Gestão, Planejamento Estratégico, Governança e Diretrizes Gerais do Sistema Contábil, que será realizado pelo CFC em Brasília, nos dias 20 e 21/02/24. Essa iniciativa representa uma oportunidade única para fortalecermos nossa atuação e contribuirmos ativamente para o desenvolvimento do setor contábil. Essa reunião não apenas fortaleceu nossos laços, mas também traçou caminhos importantes para o avanço da contabilidade em Pernambuco. Seguimos unidos, engajados e comprometidos com o progresso da nossa profissão. Ainda na tarde desta segunda, os membros do Conselho Diretor também reuniram-se na sede do Conselho para traçar estratégias e discutir decisões importantes para ano de 2024, promovendo uma gestão transparente e eficaz. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês
Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/01/2024 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês. A nova tabela vai se adequar ao novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412. “Até o fim do mês a gente vai ter essa conta. Esse mês ainda a gente vai ter a conta, tá bom?”, comentou o ministro ao chegar ao ministério, onde falou com jornalistas. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comentou o assunto, na rede social X. Lula disse que vai cumprir a promessa de governo de garantir a isenção para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos. “As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda. Nós vamos fazer o que prometemos,” publicou. Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) apontam que, sem a revisão, quem ganha mais de dois salários voltará a ser tributado, já que a faixa de isenção não teve reajuste e permanece na tabela em R$ 2.112. Desconto automático Além disso, também houve um desconto automático de R$ 528 no salário, o que, na prática, deixou a faixa de isenção em R$ 2.640, que era equivalente a dois mínimos em 2023. Haddad evitou falar se houve acordo para revogar a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de alguns setores da economia. Editada no fim do ano passado, a medida traz a reoneração gradual de 17 setores beneficiados com descontos na na contribuição para a Previdência Social. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Delegado da Receita Federal visita sede do CRCPE para alinhamento com a nova gestão
Delegado da Receita Federal visita sede do CRCPE para alinhamento com a nova gestão Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/01/2024 Na tarde desta quinta-feira (25/01), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, juntamente com o vice-presidente de Administração e Finanças, Claudio Lippi, receberam cordialmente o Delegado da Delegacia da Receita Federal no Recife, Carlos Eduardo da Costa Oliveira, e o Delegado Adjunto, Romero Maynard de Arruda Falcão. A reunião estratégica foi realizada na sede do Conselho, localizada no bairro do Prado, em Recife. O encontro teve como principal objetivo fortalecer e alinhar parcerias entre as duas entidades. A visita dos representantes da Receita Federal marca um compromisso mútuo de cooperação, onde temas pertinentes à contabilidade foram discutidos em busca de aprimoramentos. A parceria entre o CRCPE e a Delegacia da Receita Federal é de grande importância para ambas as partes, promovendo a integração de esforços na busca por práticas contábeis eficientes e transparentes. O encontro evidencia o comprometimento das entidades em trabalhar de forma conjunta para aprimorar a eficiência e a transparência no âmbito contábil, beneficiando não apenas os profissionais da área, mas toda a sociedade. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
CRCPE fortalece laços no município do Cabo de Santo Agostinho
CRCPE fortalece laços no município do Cabo de Santo Agostinho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/01/2024 Em uma agenda focada no desenvolvimento econômico e parcerias estratégicas, representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), liderados por Deborah Barros, Vice-Presidente da Câmara Técnica, estiveram presentes em eventos significativos no Cabo de Santo Agostinho. Iniciando com uma reunião na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Cabo, a comitiva do CRCPE discutiu temas essenciais, desde o papel crucial do CRC na região até as demandas de capacitação dos profissionais contábeis locais. Deborah Barros proporcionou uma visão abrangente sobre as atividades do CRCPE, enfatizando o compromisso do Conselho com a excelência e constante atualização dos profissionais contábeis. Na sequência, a equipe participou da Feira Agroecologia do Cabo, conhecendo iniciativas locais e estabelecendo contatos importantes com empreendedores da região. Estiveram presentes na reunião representantes-chave do município, incluindo Inaldo Campelo, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Adailton Melo, Secretário Executivo de Agricultura, Jandyr Arruda, Gerente Geral da Agência BNB Cabo de Santo Agostinho, Cláudia Mendes Lucas, Gerente de Gestão e Qualificação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rosilane Jerônimo, Presidente da Associação dos Contabilistas Cabo Mata Sul e a delegada do CRCPE no Cabo, Luzinete Santos. O CRCPE reafirma seu compromisso em estabelecer parcerias estratégicas e contribuir para o crescimento sustentável das atividades econômicas na região do Cabo de Santo Agostinho. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Haddad diz que busca alternativas para acomodar MP da reoneração da folha de pagamentos
Haddad diz que busca alternativas para acomodar MP da reoneração da folha de pagamentos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2024 Ministro da Fazenda se reunirá com Lula e Lira para seguir com negociações O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, na noite desta terça-feira (16), que o governo federal está em negociação com lideranças do Congresso Nacional para “acomodar da melhor forma” a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra. O ministro disse que conservou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por telefone, e irá se encontrar pessoalmente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira, para tratar do assunto. Uma reunião com Lira deve ocorrer até o início da semana. Na segunda-feira, Haddad já se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para, segundo ele, “pegar a temperatura” do Congresso em relação à MP. — Vou encontrar amanhã (quarta-feira) com o presidente Lula, hoje conversei com o presidente Lira, por telefone, e também vou encontrá-lo pessoalmente esta semana. Nossa disposição é apresentar os números e alternativas para acomodar da melhor forma. O presidente Pacheco tem a intenção de na primeira semana de trabalho (do Congresso) ouvir os líderes. Vamos chegar com todo o material para encontrar saídas. Estamos no meio de uma negociação, não posso passar detalhes — disse. Haddad se reuniu ainda com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta terça. Padilha afirmou que a MP da reoneração foi o “pontapé” inicial das tratativas com o Congresso em torno do tema desoneração. — Estamos conversando, a cada semana estamos evoluindo na discussão da matéria. A MP foi o pontapé inicial do diálogo. Vamos conversar com os presidentes das duas Casas, os líderes, a arena é o Congresso Nacional. Vamos apostar no Congresso como arena do diálogo — afirmou. Governo e parlamentares tentam encontrar uma forma de manter a desoneração da folha de pagamento, ainda que parcialmente, mas com compensações fiscais. A MP de Haddad, editada em dezembro, determina o retorno gradual da cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra, que empregam mais de 9 milhões de pessoas. O texto contraria uma proposta promulgada pelo Congresso, que permitia a empresas desses setores substituir a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e o serviço prestado. Desde que foi anunciada, a MP tem sido alvo de fortes críticas dos setores produtivos e de parlamentares. Senadores pediram a devolução da MP para o governo. Apesar de uma medida provisória ter efeito imediato, o trecho que estabelece a reoneração começa a valer a partir do dia 1º de abril de 2024. A ideia é que, como há aumento de tributação, a carência amplie a previsibilidade dos contribuintes. Fonte: Folha-PE Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Novidade em 2024: PIS sobre a folha de pagamento deve ser declarado na DCTFWeb
Novidade em 2024: PIS sobre a folha de pagamento deve ser declarado na DCTFWeb Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2024 Já está valendo, a partir do Período de Apuração (PA) de janeiro de 2024, a declaração de novos tributos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Assim, passam a ser declarados na DCTFWeb os valores do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial. Portanto, a partir da competência janeiro 2024, a apuração e escrituração de contribuição no registro M350 – PIS/PASEP – Folha de Salário, da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) deixará de ser feito, passando a apuração e escrituração da referida contribuição a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos. Tanto a confissão de dívida quanto os créditos oriundos das contribuições PIS/PASEP incidentes sobre folha de pagamento deverão ser informados na DCTFWeb a partir de agora. Na prática, os recolhimentos dos referidos tributos ocorrerão em fevereiro de 2024 e passarão a ser realizados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado emitido pela própria DCTFWeb. Vale ressaltar também que a substituição da DCTF pela DCTFWeb, a partir do mesmo período, inclui também o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) retidos na fonte. Já o Imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) já está sendo informado na obrigação desde os fatos geradores ocorridos no mês de maio/2023. Fonte: Portal Contábeis – Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Reforma do MEI deve ter novo teto, imposto gradual e contribuição previdenciária opcional
Reforma do MEI deve ter novo teto, imposto gradual e contribuição previdenciária opcional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2024 O Ministério do Empreendedorismo planeja implementar uma reforma na modalidade de MEI. Entre as mudanças estão a elevação do teto de faturamento, o aumento gradual do imposto a ser pago de acordo com os ganhos da empresa e a “opção” de contribuir mais com a Previdência. As informações foram confirmadas à CNN pelo ministro do Empreendedorismo, Márcio França. O teto de faturamento atual para MEI é de R$ 81 mil anuais, e o valor mensal da DAS — declaração unificada pela qual o empreendedor paga imposto — varia entre R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada. A ideia é de que o novo teto gire em torno de R$ 144 mil e que o valor da DAS aumente gradualmente de acordo com o faturamento da empresa. Ou seja, o empreendedor que fatura R$ 10 mil por ano paga menos que os que ganham R$ 80 mil, que pagam menos que aqueles que estão no patamar de R$ 140 mil. Também devem mudar as regras para a contribuição previdenciária do MEI, que atualmente é equivalente a de trabalhadores que ganham um salário mínimo. O Ministério quer abrir a possibilidade de empreendedores elevarem sua contribuição, a fim de aumentar o valor de sua aposentadoria no futuro. O ministro destaca que esta mudança será opcional. Também haverá na proposta um incentivo para beneficiários do Bolsa Família se tornarem MEI. A ideia é de que estas pessoas possam ingressas na modalidade a partir de um valor “simbólico”. “Temos cerca de 18 milhões de famílias no Bolsa Família. Queremos lançar para que essas pessoas tenham valor bem pequeno, R$ 1, R$ 2, para abrir a MEI dela. Para que ela tenha durante um ou dois anos o auxílio do governo” Márcio França, ministro do Empreendedorismo França se reuniu na última semana com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias. O petista apresentou dados que mostram que 45% dos beneficiários do Bolsa Família empreendem de alguma forma. A ideia do governo é criar caminhos para levar estes brasileiros à formalidade e oferecer uma porta de saída do programa. Prazo para regularizar o MEI França ainda confirmou à CNN que deve ser estendido o período para empreendedores excluídos do Simples Nacional quitarem ou parcelarem suas dívidas com a Receita. O prazo, que se encerraria em 31 de janeiro, deve ser estendido para maio. A medida pode ser realizada por meio de ato do Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo o ministro, o movimento conversa com o lançamento do Desenrola Empresas, previsto para os próximos meses e que deve oferecer um caminho para a renegociação de dívidas para microempreendedores. O alvo do Desenrola Empresas será especialmente brasileiros que se beneficiaram do Pronampe. De acordo com França, foram emprestados quase R$ 50 bilhões, que podem voltar aos cofres públicos por meio do programa. Márcio França indica que o programa ainda encontra resistência em alas técnicas da Fazenda, mas conta com o aval do ministro Fernando Haddad para que seja viabilizado em breve. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias
Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2024 Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que os grupos de trabalho começam nesta semana, após uma reunião da comissão de sistematização O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, demonstrou esperança com a aprovação das leis que regulamentarão a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Segundo ele, integrantes da sociedade civil e representantes da União, dos estados e municípios, além de outros convidados, terão 60 dias — após uma reunião da Comissão de Sistematização do projeto, que deve ocorrer ainda nesta semana — para chegar à conclusão da nova legislação que será encaminhada ao plenário. Ao todo, serão 19 grupos técnicos, além da própria Comissão de Sistematização, que participarão de reuniões frequentes ao longo dos próximos dois meses para tratar sobre o tema. Para Appy, a ideia inicial é que sejam levados ao Congresso três projetos de lei ao fim dos trabalhos. A declaração foi feita em entrevista ao CB.Poder, programa do Correio em parceria com a TV Brasília, nesta terça-feira (23/1). “Um (projeto) que regulamenta todo o IBS e CBS, então todas as características, regimes especiais, o que vai ter alíquota reduzida, como vai ser a distribuição da receita para estados e municípios, a transição, tudo em um projeto de lei. Outro projeto de lei para criar o comitê gestor, que é o órgão que vai ser gerido conjuntamente com estados e municípios para gerir o IBS, e um PL para tratar sobre imposto seletivo”, adiantou o secretário especial. O que diz a emenda? A Emenda Constitucional nº 132, que dispõe sobre a reforma tributária, foi promulgada em 20 de dezembro do ano passado. Mesmo já em vigor, os efeitos das mudanças só serão percebidos a partir de 2027, segundo Appy, quando se inicia a transição da mudança dos impostos federais (PIS/Cofins e IPI) para um único tributo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em 2033, serão extintos, ainda, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), controlado pelos municípios e pelo Distrito Federal. No lugar dos antigos tributos, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, ao lado da CBS, vai compor o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que já é utilizado em outros países e, no Brasil, será de natureza dual, ou seja, será dividido entre União e estados e municípios. Desafio é grande Apesar de acreditar ser possível a aprovação já neste ano, Appy reconhece que o prazo apertado de dois meses será um desafio para a equipe de trabalho que vai se debruçar sobre a regulamentação do tema. “É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou o secretário. A maior preocupação da equipe da Fazenda são as eleições municipais, que, já no começo do segundo semestre, devem interferir na condução de pautas legislativas, o que pode travar ainda mais o andamento da reforma. “Então, para poder tentar viabilizar a aprovação ainda neste ano, é óbvio que a gente ainda não tem certeza, mas é o que seria o ideal, a pressão é para que seja enviado muito cedo. É óbvio que já tem um trabalho feito e não vai partir do zero, mas vai ser puxado mesmo assim”, frisou. Fonte: Correio Braziliense Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Ministério estuda abertura de capital para micro e pequena empresa, diz Márcio França à CNN
Ministério estuda abertura de capital para micro e pequena empresa, diz Márcio França à CNN Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2024 O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, afirmou em entrevista à CNN que a pasta quer viabilizar um mecanismo de “abertura de capital” para micro e pequenas empresas. O instrumento ainda está em fase de estudos e pode ser lançado em 2025. A inspiração é o mecanismo de debêntures de infraestrutura desenvolvida pelo Ministério da Fazenda e sancionada neste ano pelo presidente Lula. O instrumento traz condições especiais para empresas emitirem papéis com a exigência de que os recursos obtidos serão usados em projetos econômicos intensivos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. “É como se fosse uma debênture, como a lançada agora para projetos de infraestrutura, que possa levar financiamento mais barato para os pequenos empreendedores” Márcio França, ministro do Empreendedorismo O estudo foi encaminhado pelo secretário-executivo de sua pasta, Renato Soares, para avaliação da Fazenda. Projeta-se que a debênture possa ser emitida tanto individualmente quanto por um grupo de empresas de determinado setor e localidade. França afirma que o Ministério trabalha para que haja um Fundo Garantidor para estes investimentos e menciona a possibilidade de o novo instrumento assegurar aportes até R$ 10 mil. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho