Exame de Suficiência: consulte seu cartão de confirmação e local de prova
Exame de Suficiência: consulte seu cartão de confirmação e local de prova Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/09/2023 Atenção, inscritos na segunda edição de 2023 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Já estão disponíveis o cartão de confirmação de inscrição e a consulta dos locais de prova. As informações podem ser acessadas no site da banca da prova, Consulplan. São de exclusiva responsabilidade do examinando a identificação correta de seu local de realização da prova objetiva, bem como o comparecimento no horário determinado. A prova objetiva acontecerá no dia 24 de setembro de 2023 (domingo), no turno da manhã, das 10h às 14h, observando o horário de Brasília (DF). Os examinandos também podem consultar os cartões de Comprovação de Inscrição (CCI), além do resultado da análise dos pedidos de atendimento especial. A prova será composta de 50 (cinquenta) questões objetivas, valendo um ponto cada uma, nas quais os examinandos terão que comprovar seus conhecimentos sobre os mais diversos temas, como contabilidade geral, de custos, aplicada ao Setor Público, gerencial, controladoria, noções de direito, legislação aplicada, matemática financeira e estatística, teorias da contabilidade, legislação e ética profissional, princípios de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, auditoria contábil, perícia contábil e língua portuguesa aplicada. Será considerado aprovado o examinando que acertar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das questões, ou seja, 25 (vinte e cinco) pontos. 👉Confira o seu local de prova, clique aqui. 👉Para ler o edital da íntegra, acesse aqui. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
A XI Convenção de Contabilidade em Pernambuco está chegando! Participe do maior evento contábil no estado em 2023
A XI Convenção de Contabilidade em Pernambuco está chegando! Participe do maior evento contábil no estado em 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2023 CLIQUE AQUI PARA REALIZAR SUA INSCRIÇÃO O maior encontro contábil realizado em Pernambuco no ano de 2023 está chegando e você não pode perder a oportunidade de participar de discussões sobre o futuro das ciências contábeis. De 04 a 06 de outubro, no Mar Hotel, em Recife-PE, serão três dias com uma programação intensa, trazendo debates, tendências e insights de profissionais renomados a nível nacional. Programação Contabilidade: Contemporaneidade, Inovação e Sustentabilidade é o tema central do encontro. A programação já está disponível no site da XI CCP e você poderá conferir todas as atrações confirmadas. Atração Cultural Teremos uma celebração musical especial: o Maestro Spok estará acompanhado por três grandes nomes da música pernambucana. Josildo Sá: trará a essência do Sertão Samba de Latada de Tacaratu/PE, compartilhando sua rica voz e composições inesquecíveis. Gerlane Lops: renomada intérprete, compositora e percussionista, nos presenteia com sua trajetória singular no mundo do samba. Bia Villa-Chan: com sua habilidade como cantora e multi-instrumentista, promete adicionar camadas de versatilidade e emoção à apresentação. Juntos, eles criarão um ambiente sonoro repleto de tradição e contemporaneidade, refletindo perfeitamente o tema da nossa convenção: “Contabilidade: Contemporaneidade, Inovação e Sustentabilidade”. Este promete ser um dos momentos mais memoráveis do evento, ressaltando a rica cultura musical de Pernambuco. Patrocinadores e apoiadores Conselho Federal de Contabilidade IOB Apecicon Fortes Tecnologia Sescap-PE Allcare – Unimed Recife Sieg Soluções Fiscais Estratégias Mister Contador Fucape (apoio) Sebrae (apoio) BSSP (apoio) Revista de Informação Contábil (apoio) Local do evento O Mar Hotel Conventions está localizado no bairro de Boa Viagem, a 300 m da praia de mesmo nome, parada obrigatória de turistas nacionais e internacionais. A cerca de 2 km do Aeroporto Internacional do Recife / Guararapes – Gilberto Freyre e a cerca de 10 km do centro da cidade. A área de eventos do empreendimento se sobressai por ter uma completa infraestrutura. O centro de convenções é composto por quatro salões moduláveis dispostos em três pisos e com capacidade variada, de acordo com o tamanho e layout do evento. Desde congressos, treinamentos, reuniões, palestras, até feiras e convenções podem ser sediadas no local. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Sancionada lei que permite acordo com vigilância sanitária antes de aplicação de multas
Sancionada lei que permite acordo com vigilância sanitária antes de aplicação de multas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2023 O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nessa segunda-feira (11) lei que autoriza órgãos de vigilância sanitária a firmar termos de compromisso com infratores. O acordo é uma forma alternativa de impedir a ilegalidade e reparar danos, dispensando a aplicação da pena legal. A Lei 14.671, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor. A norma se originou do Projeto de Lei (PL) 4.573/2019, do ex-senador José Serra. Em sua justificativa, Serra apontou o objetivo de dar segurança jurídica a uma prática que já acontecia em ações conjuntas com o Ministério Público, principalmente. No Senado, o projeto teve relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT). Para ele, a principal função dos órgãos do gênero não é punir, mas preservar a saúde da população. “[O termo de cooperação] é um mecanismo que serve para estimular e encorajar a mudança de postura do infrator, com termos negociados e celeridade de tramitação. A principal finalidade do sistema de vigilância sanitária não é punir eventuais irregularidades, mas sim impedir que os bens e serviços de interesse para a saúde ofereçam riscos à integridade física de seus consumidores”, sustenta Jayme Campos no parecer. Regras Com a sanção, o infrator poderá fazer requerimento de celebração do termo a órgão integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O sistema é composto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros órgãos e laboratórios de saúde pública estaduais e municipais. O requerimento será analisado em até 90 dias. Caso seja firmado o termo de compromisso, ficará suspensa a aplicação da sanções administrativas referente ao fato que motivou o requerimento. Mas tanto as penas já aplicadas antes do pedido quanto as restrições de caráter preventivo não serão afetadas pelo acordo. O acordo preverá obrigações a serem cumpridas pelo infrator em um determinado prazo. O descumprimento de qualquer cláusula resultará na rescisão do termo. Essas situações devem ser previstas no próprio termo de compromisso. Infrações sanitárias Para isso, a nova norma altera a Lei 6.437, de 1977, que estabelece as infrações sanitárias e suas sanções. Os delitos são divididos em leves, graves e gravíssimos. São infrações, por exemplo, fornecer ou comercializar remédios cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência. Disponibilizar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou alterar essas datas, também são desvios previstos na lei. Atualmente, a norma prevê 13 penas possíveis para as infrações. Multa, apreensão de produto e interdição total do estabelecimento, por exemplo, podem ser aplicadas pelo órgão de vigilância. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Governo antecipará R$ 10 bi para compensar perda de ICMS
Governo antecipará R$ 10 bi para compensar perda de ICMS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2023 O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou na terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano. De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha. Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões. “Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.” A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal. Perda de ICMS A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos. O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. Fonte: Agênica Brasil Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Atendimento virtual da Receita Federal será limitado a partir deste mês
Atendimento virtual da Receita Federal será limitado a partir deste mês Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2023 O acesso robotizado à plataforma do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal será limitado a partir de 25 de setembro. A medida será uma consequência do limite de acesso robotizado na plataforma gov.br a partir da mesma data. Objetivo: mitigar problemas de indisponibilidade dos mais de 4.000 serviços oferecidos pelo governo federal. O serviço é um portal eletrônico que permite a comunicação direta entre o contribuinte e a Receita Federal, onde é possível solicitar dados, praticar atos e cumprir obrigações de maneira muito mais ágil e simples. A Receita Federal destacou que a medida não irá atingir àqueles contribuintes que usam o recurso de forma racional, e sim que não usa o portal de forma moderada. A medida anunciada tem provocado descontentamento principalmente em contadores e servidores que trabalham diretamente com o auxílio da inteligência artificial. Após a mudança, cada contribuinte poderá ter no máximo 15 sessões abertas no e-CAC, Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, onde cada sessão será equivalente a um acesso entre dois dispositivos diferentes como computadores, celulares ou tablets. Com informações de Poder 360 e Campo Grande News Fonte: Sescap-PR Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Senado pode barrar impostos gêmeos da reforma tributária
Senado pode barrar impostos gêmeos da reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/09/2023 “A PEC 45 prevê que o IBS e o CBS serão tributos gêmeos. Terão o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo”, explica especialista São Paulo – O Senado pode evitar que dois tributos gêmeos criados pela reforma tributária se tornem irremediavelmente distintos entre si. Para isso, seria necessário fazer ajustes no texto aprovado na Câmara dos Deputados em julho. Essa é a avaliação do tributarista Marcus Lívio, sócio do escritório Salomão Advogados. Ele é também um dos cinco especialistas escolhidos para dar suporte técnico ao grupo de trabalho da reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Lívio coordenou ainda o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, iniciativa do (Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que resultou em oito projetos de lei que visam prevenir litígios e propor métodos para solucioná-los. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária, previa originalmente a fusão de cinco tributos em apenas um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre bens e serviços dividido por União, estados e municípios. A versão aprovada na Câmara em julho passou a trabalhar com dois: uma contribuição federal (CBS) e um imposto controlado por governadores e prefeitos (IBS). A separação em dois tributos era uma proposta do próprio Senado que foi acolhida pelos deputados. “A PEC 45 prevê que o IBS e o CBS serão tributos gêmeos. Terão o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo, as mesmas regras de imunidade, as mesmas isenções e tudo mais. O grande problema é que o projeto original era pensado para um IVA único. Tomou-se a decisão de fazer um IVA dual, separando IBS e CBS, mas não se atentaram à possibilidade de conflitos processuais ou possíveis contenciosos”, afirma o tributarista. O primeiro conflito, segundo ele, se dará na regulamentação da reforma, esperada para 2024. A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, prevê que esses dois novos tributos serão regulados por uma única lei complementar. Mas o texto da PEC dá poder à União para regular a CBS e diz que a iniciativa de lei complementar que trate do IBS caberá ao Conselho Federativo formado por estados e municípios. “Teremos duas leis complementares, causando possíveis assimetrias e distanciamento entre esses dois tributos gêmeos, ou uma única lei para regulamentar os dois tributos, o que seria o ideal. Mas o texto da PEC 45 não deixa isso claro”, adverte o especialista. Segundo o tributarista, mesmo se for editada apenas uma legislação complementar, pode haver conflito a partir da edição de outras normas, caso Receita Federal e Conselho Federativo tenham poderes para fazer cada um sua própria interpretação dessa legislação. Posteriormente, os questionamentos dos contribuintes serão analisados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à CBS e por um tribunal administrativo vinculado ao Conselho Federativo nos julgamentos do IBS. Haveria então a possibilidade de duas jurisprudências administrativas, uma para cada tributo. O mesmo pode ocorrer no Judiciário. Casos referentes à CBS irão para a Justiça Federal. Para o IBS, a competência será da Justiça Estadual. Regulamentação O tributarista afirma que um bom caminho seria trazer tudo para a esfera federal, ou seja, que a Receita Federal fizesse uma regulamentação única para IBS e CBS. Ele diz que, se não houver uma alteração na PEC unificando a regulamentação, seja ela feita toda pela União ou toda pelo Conselho Federativo, unificando o julgamento administrativo e a competência na Justiça Federal ou Justiça Estadual, a reforma tributária vai gerar um contencioso derivado desses aspectos processuais. “Podemos ter dois diplomas regulamentadores, que vão gerar duas interpretações. Teremos dois órgãos (administrativos) de julgamento distintos e, depois, se tivermos conflitos judicializados, teremos duas Justiças competentes. A gente vai ter um distanciamento natural dos dois tributos”, afirma o tributarista. Lívio diz que pretende levar essas preocupações ao grupo de trabalho da reforma na CAE, coordenado pelo senador Efraim Filho (União-PB). A comissão trabalha em conjunto com o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). “Pretendo levar essas preocupações a ele (Efraim), de forma que a gente possa fazer essa harmonização ainda agora na fase de tramitação no Senado da PEC 45. Esses problemas só podem ser resolvidos na PEC. A lei complementar não tem como resolver. Se não for agora, o problema já está posto.” O IVA Dual fazia parte da PEC 110, proposta de reforma tributária apresentada pelo Senado. Segundo Lívio, essa proposta também não previa uma solução para esses conflitos de competência. (Eduardo Cucolo) Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
XI CCP – Valores do 2º lote encerram dia 15/09 – Garanta sua vaga antes que acabe!
XI CCP – Valores do 2º lote encerram dia 15/09 – Garanta sua vaga antes que acabe! Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE08/09/2023 Não perca a chance de fazer sua inscrição com preços promocionais de segundo lote para a XI CCP – Convenção de Contabilidade em Pernambuco! SÓ ATÉ 15 de Setembro Profissionais R$ 550,00 – 2º Lote (até 15/09) R$ 600,00 – 3º Lote (a partir de 16/09) Estudantes R$ 300,00 – 2º Lote (até 15/09) R$ 350,00 – 3º Lote (a partir de 16/09) Profissionais de outras áreas R$ 650,00 – 2º Lote (até 15/09) R$ 700,00 – 3º Lote (a partir de 16/09) A XI CCP traz, nesta edição o tema “Contabilidade: Contemporaneidade, Inovação e Sustentabilidade”, para discussões acerca do futuro da nossa ciência frente aos desafios que vive nossa sociedade nos tempos de hoje. Para isso está sendo preparada uma programação repleta de debates, tendências e insights, com profissionais renomados e experts no tema tanto em nível regional quanto nacional. A XI CCP acontecerá de 04 a 06 de outubro, no Mar Hotel, em Recife-PE. E trará dois dias de atividades que irão mudar seu mindset: palestras, painéis, apresentação e premiação de trabalhos técnicos, feira de negócios e muito mais! Você não pode ficar de fora! Confira a programação e faça agora mesmo a sua inscrição no site do evento: ccp2023.org.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Semana do Empreendedorismo Feminino será celebrada em novembro
Semana do Empreendedorismo Feminino será celebrada em novembro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/09/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.667, de 2023, que institui a Semana do Empreendedorismo Feminino em novembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. A norma é resultante do PL 2.458/2019, aprovado em agosto no Plenário. O texto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) nas Comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos (CDH). A lei prevê a realização de campanhas de esclarecimento pelo poder público. Damares destaca como obstáculos ao empreendedorismo feminino as barreiras culturais e o desequilíbrio entre homens e mulheres na ocupação de cargos gerenciais, no valor dos salários recebidos e no tempo livre para o cuidado de pessoas ou afazeres domésticos. “Não nos faltam dados e estudos que comprovam a triste desigualdade de oportunidades de colocação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. O empreendedorismo é, assim, uma forma de a mulher lutar por condições mais equânimes, visto que as chances de sucesso, pelo menos em tese, seriam iguais para homens e mulheres empreendedoras”, afirma Damares no relatório aprovado. Minoria De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), apesar de representarem mais da metade da população brasileira, as mulheres ainda são minoria no empreendedorismo. Elas enfrentam obstáculos como falta de acesso a crédito, desigualdade salarial e dificuldade de conciliar a vida profissional com a pessoal. As empreendedoras, em sua grande maioria, estão no setor de serviços, com destaque para as áreas de beleza e estética, bem-estar, moda e alimentação. Segundo o Sebrae, o Brasil tem mais de 10 milhões de empreendedoras, 34% do total, sendo a maioria das classes C, D e E. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola
Câmara aprova projeto que limita juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/09/2023 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22, foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou ao texto a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil). De acordo com o texto aprovado, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao CMN proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento. Caso esses limites não sejam aprovados pelo conselho no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior, em cada caso, ao valor original da dívida. “Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional”, disse Alencar Santana. “A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo”, afirmou. Ele lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra. “Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante”, disse o relator. Já o autor do projeto, Elmar Nascimento, ressaltou que o texto aprovado foi amplamente negociado e foi objeto de acordo com bancos, Banco Central e o Ministério da Fazenda. “Foi tudo negociado. É um projeto que vai permitir a retirada de mais de 70 milhões de brasileiros da situação de inadimplência e vai impor uma autorregulamentação aos bancos, para que exista uma queda gradual da taxa de juros do rotativo do cartão de crédito”, disse. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a medida. “Somos contrários ao projeto, porque somos contra o governo trabalhar tabelando juro, regulando o dinheiro alheio”, afirmou. Portabilidade Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para seu pagamento (instrumento de pagamento pós-pago). Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira. A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação dessa portabilidade. A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão. Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos, deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento de pessoas físicas, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores. Facilitar o crédito O texto de Alencar Santana propõe ainda outras medidas para facilitar o acesso ao crédito, como o aumento dos casos em que será dispensada a apresentação de certidões de quitação de tributos federais se o interessado não estiver inscrito em cadastro de inadimplente (Cadin). Além das micro e pequenas empresas, dos agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais, já contemplados atualmente, poderão contar com a dispensa os empreendedores familiares rurais, demais beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar, empreendimentos familiares rurais e suas cooperativas e associações da agricultura familiar. Também não precisarão apresentar os documentos as pessoas naturais que exerçam atividade econômica com receita ou renda bruta igual ou inferior ao limite de enquadramento como pequena empresa no Simples Nacional. Essa dispensa, no entanto, passa a valer por 180 dias, contados da data da consulta de inexistência de registro no Cadin. Se o projeto virar lei, não haverá mais necessidade de provar quitação eleitoral para todas as pessoas que realizarem operações de crédito com bancos e outras instituições oficiais. Já as empresas serão dispensadas de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) para realizar empréstimos bancários, pois os dados já estão de posse do governo quando de seu envio. Contrato de comissão No Código Civil, o texto aprovado acrescenta dispositivo para permitir o uso do contrato de comissão para a realização de mútuo ou outro negócio jurídico de crédito. A nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação da futura lei. Atualmente, o Código Civil permite o uso do contrato de comissão apenas para a compra ou venda de bens por parte do comissário em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de um terceiro (comitente), em troca de certa remuneração. Já a cláusula del credere, que poderá constar desse contrato, prevê a responsabilidade solidária do comissário em relação às pessoas com quem houver tratado em nome do comitente. Nesse aspecto, o relator incluiu trecho para permitir que essa responsabilidade seja parcial. Todas essas medidas para facilitar o crédito constam do PL 2820/23, do Poder Executivo. Desenrola O texto aprovado pelos deputados incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha
CAE aprova adesão de imobiliárias ao Simples
CAE aprova adesão de imobiliárias ao Simples Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/09/2023 As empresas com imóveis próprios para locação podem aderir ao Simples, o regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei (PLP 188/2019) nesse sentido, que segue para a análise do Plenário. O relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), diz que medida pode estimular o setor da construção civil. SAIBA MAIS. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
