Confira alguns motivos que tornam a XI CCP o evento mais aguardado da contabilidade em PE

Confira alguns motivos que tornam a XI CCP o evento mais aguardado da contabilidade em PE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 O evento mais aguardado de contabilidade em Pernambuco está se aproximando! Aqui estão alguns dos motivos que tornam a XI CCP o evento mais aguardado da contabilidade pernambucana: Atualização sobre assuntos relevantes no universo contábil, com foco especial em contemporaneidade, inovação e sustentabilidade;  Melhoria no seu aperfeiçoamento profissional, podendo adquirir pontos no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC);  Ampliação da sua rede de contatos e fortalecimento dos laços entre os profissionais da contabilidade;  Oportunidade única de aprendizado com o renomado Silvio Meira, um ícone quando se trata de inovação e tecnologia. Além dele, outros palestrantes especialistas em inovação estarão presentes, contribuindo com suas perspectivas únicas;  Momentos de descontração com apresentações de atrações culturais e regionais;  A chance de explorar e discutir o lema “Contabilidade: Contemporaneidade, Inovação e Sustentabilidade” em um contexto profissional enriquecedor.  O evento ocorrerá nos dias 04 a 06 de outubro, no Mar Hotel, em Recife-PE, e as inscrições estão abertas! ?? Aproveite o primeiro lote!!   Para mais informações, acesse o site do evento: ccp2023.org.br e inscreva-se já! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199/23 foi publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União. A norma tem origem em projeto (PLP 178/21) do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o texto na época em que era deputado federal. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado em julho último. Os itens vetados atingem os principais pontos do projeto. Entre eles, a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). A primeira substituía vários documentos por um modelo único nacional. Já a DFDB e o RCU permitiam a unificação das bases de dados dos fiscos das três esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finanças de estados e municípios). CustosLula argumentou que as medidas poderiam aumentar os custos no cumprimento das obrigações tributárias devido à necessidade de evoluir sistemas e preparar a sociedade para as novas obrigações. Além disso, afirmou que a simplificação dos documentos fiscais deve ser realizada “de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”. O presidente também vetou o dispositivo que incluía membros da sociedade civil no comitê criado para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias. A alegação foi de que “a presença de membros alheios às administrações tributárias” poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações. Também foi vetado o dispositivo que dava o prazo de 90 dias para ser criado o comitê e o que previa o uso do CNPJ como identidade cadastral única para identificação de pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos. Estes e os demais vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada. MedidasA nova lei complementar prevê, como medida de desburocratização, a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias. As administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização. As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda. O colegiado será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Senado aprova facilitação de garantias para ampliar acesso ao crédito

Senado aprova facilitação de garantias para ampliar acesso ao crédito Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 O Senado aprovou nesta terça-feira (1°) um projeto de lei que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta o uso dos valores depositados como garantia para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do Executivo, foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e segue para a sanção presidencial. De acordo com o texto, a regra também valerá para quem tem seguro de pessoas e títulos de capitalização e para cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). A intenção, segundo o governo, é melhorar as condições dos empréstimos, com a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo, no caso de pessoas que não possuam um imóvel ou outra forma para dar como garantia. Ainda segundo o governo, o projeto pretende evitar que os titulares de produtos financeiros alcançados pela norma tenham que sacar os recursos em condições desfavoráveis. No relatório, favorável à aprovação do texto sem mudanças, Rogério Carvalho lembrou que, em muitos casos, os resgates antecipados podem ser extremamente onerosos, em função da incidência de Imposto de Renda. Durante a votação em Plenário, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) se manifestou favoravelmente à aprovação. Para ele, o projeto é positivo porque permite a cidadãos o acesso a crédito. — Nós entendemos que um dos objetivos do governo é exatamente fazer com que os cotistas do Fapi possam ter acesso a essas garantias em empréstimos bancários. A burocracia é muito grande e o cidadão que já contribui de todas as formas para o poder público brasileiro terá neste importante instrumento uma forma de ter as garantias bancárias asseguradas — disse o senador. Outras regras Enquanto os valores estiverem em garantia, o tomador do empréstimo não poderá resgatar o dinheiro destinado à previdência até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo com as instituições. Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora dos planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito. O prazo de quitação da dívida contraída também não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado. No caso da cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final será o período de vigência. O mecanismo poderá ser usado apenas em empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora de Fapi. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Vai à CCJ projeto que facilita crédito a mulheres empreendedoras

Vai à CCJ projeto que facilita crédito a mulheres empreendedoras Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que prevê o incentivo ao empreendedorismo feminino por meio de educação financeira e prioridade em programa de crédito. O PL 904/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Agora o projeto segue para votação final na Comissão de Constituição, Justiça (CCJ). Segundo a relatora, as mulheres têm desvantagem na busca por crédito para seus negócios. A senadora apresenta dados estatísticos no relatório para argumentar pela a assimetria com relação aos homens. — Segundo estudo realizado pela Rede Mulher Empreendedora em 2022, 55% das mulheres empresárias tinham dificuldade em conseguir crédito, ao passo que, ao se considerar homens e mulheres na amostra, apenas 33% tinham essa dificuldade. O projeto diminui as desigualdades no acesso ao crédito e promove o empoderamento feminino. É meritório incentivar o crescimento de empresas conduzidas por mulheres, pois elas contratam proporcionalmente mais mulheres que os empresários homens. É benéfico para a inserção feminina no mercado de trabalho — defendeu Dorinha. Microcrédito O projeto altera a Lei 13.636, de 2018, para que o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) dê prioridade às micros e pequenas empresas controladas por mulheres. As instituições públicas oficiais de crédito e as agências oficiais de fomento implementarão ações de incentivo ao empreendedorismo feminino voltadas a promover o acesso facilitado de mulheres a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias. A proposta busca alcançar principalmente empreendimentos de micro e pequeno porte cujo capital social seja composto por percentual mínimo detido por mulheres. Alterações O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é empresa pública, destinará valor mínimo anual a programas de incentivo ao empreendedorismo feminino, de acordo com regulamento do Poder Executivo. No texto original, Arns previa que o BNDES investiria um percentual mínimo de recursos nessas ações. Segundo Dorinha, o termo poderia gerar limitação de investimento em momentos de crise econômica. Por isso ela substituiu o termo por “valor mínimo”, que será corrigido anualmente segundo o índice de preços definido pelo regulamento. A senadora incluiu a previsão de entidades de assistência ao empreendedorismo, como o Sebrae, desenvolverem programas de educação financeira e assistência técnica ao público feminino. As iniciativas dessas organizações deverão receber apoio financeiro de instituições públicas oficiais de crédito e agências de fomento. Adiamento O colegiado adiou a votação do PL 678/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que cria o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou substitutivo à proposta, que inclui dispositivos exigindo garantias para o empréstimo e a participação do beneficiado em cursos de qualificação voltados ao empreendedorismo. O senador Irajá (PSD-TO), relator na CAE, aproveitou o texto da CDH. Outro projeto com votação postergada é o PL 5.098/2019, que estende as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), incluindo ações de combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais e aos desastres naturais. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator na CAE, deu parecer favorável e não fez alterações no texto original do senador Jayme Campos (União-MT) Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Projeto autoriza crédito especial para empreendedor com deficiência

Projeto autoriza crédito especial para empreendedor com deficiência Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 Para possibilitar o acesso a crédito mais barato, um projeto de lei prevê a criação de linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micros e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de primeiro grau ou responsáveis legais. Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta será analisada inicialmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Mudanças O PL 2.555/2023 complementa a Lei 10.735, de 2003, que autoriza a utilização de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. A concessão de crédito também será autorizada por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a partir de alteração na Lei 13.999, de 2020. “Incluímos a linha de crédito no âmbito do Pronampe, cujo objetivo principal é exatamente facilitar o acesso ao crédito para micros e pequenos empreendedores por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), mas que agora dará um tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência”, informa a justificativa. Kajuru argumenta que “o mercado de crédito brasileiro é marcado por taxas de juros elevadas, bem como pelas restrições enfrentadas pelas pessoas e empresas que têm dificuldades para oferecer boas garantias aos bancos credores, o que desestimula o empreendedorismo, principalmente para as famílias de baixa renda”. O senador afirma ainda que as restrições de acesso ao crédito são um grave problema para os empreendedores de baixa renda e mais ainda para as pessoas com deficiência e seus parentes próximos. Depois da CDH, o projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Portaria regulamenta os atendimentos presencial e digital na PGFN

Portaria regulamenta os atendimentos presencial e digital na PGFN Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta terça-feira (1º/8), o atendimento presencial e o atendimento digital aos contribuintes. A norma detalha ainda o autoatendimento orientado para pessoas com limitação de acesso à internet. O ato regulamenta o atendimento presencial para contribuintes, contadores e advogados, além de definir prazos e normas de acesso ao Regularize, o portal digital de serviços da PGFN. A portaria foi amplamente discutida com representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Contabilidade. E define expressamente como será feito o atendimento presencial a advogados e contadores, com registro profissional, e contribuintes sem representação. De acordo com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, a necessidade de uma portaria como essa foi identificada após uma análise detalhada do atendimento ao contribuinte pela PGFN. “O grande valor por trás da portaria é estimular uma conformidade fiscal voluntária. Promover o estímulo para que as pessoas resolvam os seus problemas com a Fazenda Nacional de forma simples, acessível e resolutiva”, afirmou. Acessibilidade digital O atendimento orientado para pessoas sem acesso à internet teve início na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, em projeto piloto em todas as capitais do Nordeste e hoje está em todo o Brasil. A procuradora Joana Marta Onofre de Araújo, gestora de Atendimento e do portal Regularize, foi uma das líderes da iniciativa. Durante o evento de assinatura, ela enalteceu o projeto e afirmou que a portaria simboliza “a nova cultura de diálogo” do órgão. “Ela dá o tom e simboliza o que foi a transformação digital da PGFN. A nossa transformação foi pensar no ser humano com a experiência do usuário, estudar economia comportamental e qual a melhor forma de dar ao contribuinte e a sociedade o melhor serviço público”, disse Joana.  A uniformização do atendimento, a definição clara de prazos e normas e o compromisso com a inclusão digital são partes de um esforço maior para tornar o governo mais transparente, responsivo e eficaz no atendimento às necessidades dos cidadãos. A PGFN também oferece 100% dos serviços ao contribuinte por meio de um único portal digital chamado Regularize. O portal é integrado ao acesso único do governo digital, pode ser acessado com a senha GOV.BR e funciona de segunda a sexta (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília). A nova regulamentação também estipula o atendimento presencial a advogados e contadores, estabelecendo normas claras para essa interação. A elaboração da portaria não foi um processo isolado, mas envolveu discussões amplas com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “Esta filosofia [de atendimento com foco no contribuinte] é a que deve nortear o trabalho do Estado brasileiro. Já estamos vendo essa grande mudança e acredito que esta é uma das maiores delas”, disse Francisco Queiroz Caputo Neto, da OAB. Manoel Carlos de Oliveira Júnior, vice-presidente de Política Institucional do CFC, também esteve no evento de lançamento da portaria. “Esta portaria é fruto de uma sensibilidade inclusiva, de se preocupar com o próximo e com aquele profissional que está do lado de lá do balcão”, afirmou Júnior. Nas palavras do adjunto do advogado-geral da União, Flávio José Roman, “o Estado existe para oferecer serviços para a população”. “Serviço público é isso: servir ao público. Oferecer cidadania. Eu não tenho dúvida de que o contribuinte não quer ser um adversário da Fazenda Nacional, ele quer ser um parceiro. Ele quer buscar essa conformidade e a gente precisa estar ao lado para isso”, disse. Linguagem simples   Essa é a primeira norma editada pela PGFN escrita com a técnica de linguagem simples, como o uso de termos comuns, frases curtas, na ordem direta. A portaria também traz anexo um leiaute elaborado com elementos gráficos do direito visual. A elaboração da portaria contou com a cooperação técnica do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Íris). A Procuradoria e o Laboratório formalizaram, em abril de 2022, um termo de cooperação técnica para ampliar o uso de linguagem simples e direito visual, entre outros projetos de inovação digital. Antes, em 2021, o Laboratório de Inovação Íris Lab já tinha colaborado com a Procuradoria na reformulação de cartas de cobrança enviadas aos contribuintes devedores. A parceria deu origem a um novo modelo de carta de cobrança inclusivo e mais acessível. De acordo com o Íris, Linguagem Simples é uma técnica de comunicação e um movimento social que defende o direito de as pessoas entenderem as informações prestadas pelo setor público. Convênios A portaria também prevê a possibilidade de atendimento em postos conveniados com entidades de classe e conselhos profissionais. Em maio deste ano, a Fazenda Nacional assinou acordo de cooperação técnica com a Associação Comercial de São Paulo, o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará e as seccionais do Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe da OAB. Os postos de autoatendimento conveniados funcionam com um agente treinado pela PGFN e um computador conectado à internet. O agente fica encarregado de orientar o autoatendimento de diversos serviços do portal Regularize, como cadastro e acesso ao Regularize; negociação e consulta de dívida ativa; emissão da guia para pagamento integral ou prestação; protocolo e consulta a requerimentos. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Prazo de adesão ao programa Litígio Zero é prorrogado até 28/12

Prazo de adesão ao programa Litígio Zero é prorrogado até 28/12 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/08/2023 O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero. Agora, os contribuintes têm até dia 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. A prorrogação foi definida na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/7). O novo prazo de adesão amplia a janela de oportunidade para a regularização tributária oferecendo mais tempo para que contribuintes quitem suas dívidas e, assim, evitem futuros litígios. Aqueles que desejam aderir a essa iniciativa de regularização de débitos fiscais, o procedimento é inteiramente digital e pode ser feito por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), que pode ser acessado pela página da Receita Federal na internet. Após o acesso, basta abrir um processo digital na plataforma e seguir as instruções para efetivar a adesão ao programa. As condições específicas para a renegociação das dívidas em atraso variam conforme o grau de recuperabilidade da dívida do contribuinte. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120) vão contar com desconto de até 50% sobre o valor do débito (tributo, juros e multa). Por outro lado, empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos (acima de R$ 78.120) terão desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas e poderão utilizar Prejuízo Fiscais (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater as dívidas. Ao sanear pendências com a Receita, os contribuintes resgatam também a capacidade de obter crédito no mercado. No caso de empresas, a resolução dos débitos melhora o perfil de seus balanços. O prazo de pagamento será de até 12 meses. Fonte: Ministério da Fazenda e Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Encontro sobre Governança e Valuation aconteceu na sede do CRCPE

Encontro sobre Governança e Valuation aconteceu na sede do CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE31/07/2023 O encontro sobre Governança e Valuation, realizado na manhã da sexta-feira, 28 de julho, na sede do CRCPE, foi um verdadeiro sucesso. A palestra foi ministrada pelo renomado especialista Eduardo Zanoteli, um dos principais nomes quando se trata de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. Com uma sólida trajetória acadêmica e vasta experiência no ensino superior, Zanoteli ofereceu aos participantes um olhar aprofundado sobre estratégias de gestão e métodos de avaliação de empresas. Contamos com a presença de Christian Watanabe, presidente do SESCAP/PE, Clenilson Souza, presidente da APJEP, e Marcelo Galvão Guerra, Presidente do IBRACON (2a Seção Regional) em nosso evento, que foi mediado pela Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Deborah Barros. E temos uma ótima notícia! Se você gostou do nosso encontro de Governança e Valuation, terá a oportunidade de aprender ainda mais com Eduardo Zanoteli na XI CCP – Convenção de Contabilidade de Pernambuco. Ele estará compartilhando seus insights valiosos na palestra “Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas”. Não perca essa chance incrível de aprofundar seus conhecimentos com esse respeitado profissional! Acompanhe a programação completa em breve e garanta sua inscrição no evento acessando: ccp2023.org.br. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE esteve presente em eventos do Sistema CFC/CRCs realizados em Salvador

CRCPE esteve presente em eventos do Sistema CFC/CRCs realizados em Salvador Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE31/07/2023 Na última semana, nos dias 27 e 28 de julho, a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, participou de eventos nacionais relevantes para a contabilidade e a governança pública. A Caravana da Governança e a reunião de presidentes do Sistema CFC/CRCs foram momentos de reflexão e discussão importantes para o progresso do setor. Na reunião de presidentes do Sistema CFC/CRCs, realizada em Salvador, discutiu-se o projeto de Transformação Digital para o Sistema CFC/CRCs. A iniciativa visa preparar o CFC e os CRCs para a evolução digital dos serviços, focando em modernização, segurança de dados e aprimoramento da infraestrutura em nuvem. O objetivo é promover a economia de recursos, otimizar o tempo de trabalho e incentivar a integração pessoal. Dorgivânia também fez parte da 11ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos, um evento dedicado à atualização dos profissionais sobre as últimas tendências da governança. O seminário destacou a apresentação do Programa Nacional de Governança Pública (Pronagov), palestras sobre auditoria interna e mecanismos da governança, bem como compartilhou casos de sucesso e um painel sobre a Nova Lei de Licitações. A participação do Prof. Fernando Buarque, da Poli/UPE, também foi um marco importante, com uma palestra sobre os “Riscos e Oportunidades da IA” no Encontro Nacional dos Presidentes de Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O professor Buarque, que também coordena o MBA em Ciência de Dados (para gestores) da Poli/UPE, aproveitou a ocasião para anunciar a segunda edição do MBA. A presença do CRCPE em eventos deste tipo reforçam a representatividade da contabilidade pernambucana no cenário nacional e o nosso compromisso com a atualização constante e a busca por inovação no setor de contabilidade. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Projeto cria programa para socorrer empreendedores atingidos por calamidades públicas

Projeto cria programa para socorrer empreendedores atingidos por calamidades públicas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/07/2023 O Projeto de Lei 927/23 cria o Programa Nacional de Socorro Emergencial a Empreendedores Atingidos por Tragédias. O objetivo do programa é ofertar crédito em condições facilitadas a microempreendedores formais e informais, a autônomos e a micro e pequenas empresas atingidos por situação de emergência ou de calamidade pública. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, os valores máximos do financiamento são de R$ 200 mil para micro e pequenas empresas e de R$ 50 mil para os demais casos. O prazo máximo para iniciar os pagamentos é de 12 meses e a quitação deve ocorrer em até 60 meses (5 anos), sendo vedada a cobrança de juros no período. Além da não incidência de juros, outra facilidade são as garantias exigidas para o empréstimo, bastando o aval ou fiança de todos os sócios, no caso de sociedade com mais de um sócio, ou aval ou fiança do próprio empreendedor e de um terceiro nos demais casos. Caberá aos bancos públicos federais aprovar e conceder diretamente os financiamentos, observadas as alçadas decisórias de suas esferas administrativas. “As tragédias não atingem apenas os CPFs, mas também os CNPJs, e as empresas vitimadas não contam com amparo em uma situação extrema, a qual, muitas das vezes, levam-na a fechar as portas de maneira definitiva”, argumenta o autor, deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Em caso de inadimplência de qualquer obrigação financeira, o projeto estabelece multa de 2% nos 60 primeiros dias e de 10% a partir do 61º dia, incidente sobre o saldo devedor vencido, além de juros moratórios de 1% ao mês. Os recursos para a operacionalização do programa, segundo o texto, virão do Fundo Garantidor de Operações (FGO). As medidas previstas no projeto se aplicam desde a homologação ou declaração de emergência ou calamidade pública até sua extinção formal. TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano