Serpro e Ministério da Fazenda debatem uso da tecnologia para colocar em prática a reforma tributária

Serpro e Ministério da Fazenda debatem uso da tecnologia para colocar em prática a reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 Ministro Fernando Haddad recebeu o presidente da estatal de TI, Alexandre Amorim, para avaliar serviços e planejar novos trabalhos em conjunto ministro da fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, nesta terça-feira, 18 de julho, para discutir temas institucionais, avaliar os serviços prestados pela empresa ao ministério e planejar novos trabalhos em conjunto. Um dos principais assuntos da pauta foi a reforma tributária, que deve exigir o desenvolvimento de novas soluções e ajustes em tecnologias já relacionadas ao tema. Os ótimos resultados da parceria entre a estatal de TI e a Receita Federal, como o IRPF 2023 e a nota fiscal para operações financeiras com ouro, também foram discutidos. “A principal missão do Serpro é, por meio da tecnologia, promover uma cidadania plena para as pessoas no país e isso passa inequivocamente pelo atendimento de excelência às demandas do Ministério da Fazenda. São assuntos que impactam todos e aperfeiçoar esses serviços públicos significa simplificar, facilitar e melhorar a vida de cada brasileiro”, declara o presidente Alexandre Amorim. Valorização dos resultados empresariais No encontro entre a empresa pública e o seu acionista: o Ministério da Fazenda, Haddad elogiou os serviços prestados pelo Serpro à Receita Federal do Brasil e os ótimos resultados obtidos por essa parceria, em especial, no último ciclo do Imposto de Renda da Pessoa Física e no lançamento da Nota Fiscal do Ouro eletrônica (NFO-e). O período do IRPF 2023 foi encerrado com recordes: como o histórico número de 41,1 milhões de declarações enviadas pelos cidadãos e recebidas pelo Serpro e Receita. Outro destaque foi a declaração pré-preenchida, que se tornou ainda mais popular, utilizada por mais de 9,8 milhões de contribuintes. Já a NFO-e representa um grande passo no combate ao comércio ilegal de ouro no país, promovendo mais transparência e controle nas transações com o metal. Reforma tributária O grande assunto do momento não poderia ficar fora da pauta. O Serpro é responsável por diversos sistemas que sustentam o processo tributário, orçamentário e financeiro do país, desenvolvidos para o Tesouro Nacional, Receita Federal, ministérios do Planejamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da própria Fazenda e outros. Dentre eles, estão o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no qual são realizados todos os pagamentos e recebimentos do governo federal, e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que, de modo simplificado, digitalizou a gestão de notas fiscais no Brasil. O ministro Haddad afirmou que conta com o Serpro como viabilizador tecnológico na estruturação dos serviços que asseguram todo o processo tributário e que terão o necessário impacto para colocar em prática as exigências da reforma. O governo federal, com forte atuação da Fazenda e do ministro, conseguiu uma votação histórica na aprovação das regras que vão simplificar profundamente os tributos no país com a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). “O Serpro existe para atender o Estado brasileiro com tecnologias que viabilizam os processos da Administração Pública, entre eles o sistema tributário. Mais uma vez, contamos com a expertise dessa empresa para atuar fortemente na construção desse novo cenário que se abre para o Brasil. O Serpro nos apoiará em sua área de atuação para alcançarmos transparência para os impostos, simplificação e crescimento sustentável com justiça social”, afirmou o ministro Haddad. Alexandre Amorim e Fernando Haddad ainda abordaram outras iniciativas a serem realizadas em conjunto. “O Ministério da Fazenda tem novas e desafiadoras demandas para nós e é isso que esperamos e buscamos: a oportunidade de mais uma vez provar a nossa capacidade e fazer muito mais pelo Brasil”, celebrou o presidente do Serpro. Fonte: Serpro Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

FGTS Digital: empregadores poderão acessar a partir de agosto

FGTS Digital: empregadores poderão acessar a partir de agosto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 Governo disponibilizará período de testes do FGTS Digital antes da entrada em produção O governo federal anunciou que disponibilizará o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital para empregadores a partir de agosto para testes. A recomendação é que todos os empregadores obrigados a recolher o FGTS fiquem atentos às novas regras e busquem participar do período de testes, que está previsto entre 16 de agosto e 3 de novembro. A obrigatoriedade começará em janeiro de 2024, conforme mostra o cronograma abaixo. A nova sistemática a ser inaugurada com o FGTS Digital trará mudanças significativas na forma de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e na cultura dos empregadores. Clique aqui para acessar o portal do novo sistema. O que é o FGTS Digital? O FGTS Digital é um conjunto de sistemas informatizados que se propõe a gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Ou seja, é uma solução tecnológica que busca facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente depositados em suas contas vinculadas. Através do FGTS Digital os empregadores poderão emitir guias rápidas e personalizadas, consultar extratos, solicitar compensação ou restituição de valores, contratar parcelamentos, tudo de forma simples e ágil. O que muda com o FGTS Digital? Confira o que muda com a chegada do FGTS Digital: Alteração na data de vencimento – Com a edição da Lei nº 14.438/2022 ficou confirmada a alteração do prazo de recolhimento do FGTS mensal para até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. No entanto, esta alteração legislativa produzirá efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início do FGTS Digital. Os empregadores devem ficar atentos ao momento em que essa mudança vai ocorrer e devem adaptar seus processos, rotinas e sistemas à nova data de vencimento. Competências anteriores ao FGTS Digital – Outro ponto de atenção é que, para os fatos geradores de FGTS que ocorreram antes da efetiva implantação do FGTS Digital, os empregadores devem cumprir suas obrigações através do sistema Conectividade Social (CAIXA), assim como já fazem hoje. Portanto, haverá um ponto de corte. Os valores devidos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital devem ser recolhidos pelo sistema conectividade da CAIXA (via SEFIP) e os valores devidos a partir da competência de implantação do FGTS Digital deverão ser recolhidos via FGTS Digital. Recolhimento via PIX – Com a operacionalização do FGTS Digital, o recolhimento dos valores devidos ao Fundo será feito exclusivamente através do PIX, meio de pagamento recentemente criado pelo Banco Central. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador. Assim, as empresas devem estar com seus sistemas bancários preparados para utilização desse canal, inclusive no que diz respeito aos limites de pagamento via PIX. eSocial como fonte de dados – O FGTS Digital será alimentado de modo praticamente simultâneo pelas informações transmitidas ao ambiente do eSocial. De modo que, o valor devido de FGTS vai ser gerado com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema de escrituração eSocial. Portanto, é preciso atentar para as informações que impactam na base de cálculo do FGTS e para as que caracterizam o vínculo do trabalhador: dados de lotação, tipos de débito (mensal ou rescisório), eventos de remuneração (rubricas que incidem FGTS), etc. Impactos na geração do Certificado de Regularidade do FGTS – A partir do início de operação do FGTS Digital, o não recolhimento dos valores devidos no prazo do vencimento poderá gerar impacto imediato na emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Assim, é importante que o empregador fique atento e cumpra sua obrigação de recolhimento de FGTS no prazo, para evitar que isso afete a sua regularidade junto ao Fundo.    Como vai funcionar o período de testes? A etapa de Produção Limitada, com previsão para ocorrer no período de 16 de agosto a 3 de novembro, é um período de testes extremamente importante para os empregadores. Será uma grande oportunidade para efetuarem os cadastros necessários, conhecerem os sistemas, suas funcionalidades e ferramentas e simularem situações (de geração de guias, pagamentos, parcelamentos etc.). Tudo isso buscando uma transição tranquila, com período de adaptação para os empregadores. No ambiente de Produção Limitada, embora seja um ambiente simulado (período de testes), o cadastro realizado pelo empregador no Portal do FGTS Digital utilizará as credenciais seguras do Portal Gov.br e já se tornará válido para quando o FGTS Digital estiver efetivamente implementado. Além disso, os empregadores poderão cadastrar procurações no Sistema de Procurações Eletrônicas (SPE) e outorgar poderes para que seus mandatários possam acessar o FGTS Digital e realizar procedimentos. É importante ressaltar que as procurações também cadastradas neste ambiente serão definitivas, já terão valor jurídico e produzirão todos os efeitos necessários para realização de procedimentos no FGTS Digital, não sendo necessário repetir a operação após a entrada em operação definitiva. Ainda na fase de Produção Limitada, vai ser possível realizar os testes de funcionamento do FGTS Digital, já utilizando os dados reais declarados pelo empregador no eSocial. Por se tratar de um ambiente de testes, as guias geradas pelo FGTS Digital não terão validade legal, mas o empregador poderá fazer a simulação dos pagamentos, acompanhando o processo desde o envio dos dados ao eSocial até a quitação da obrigação de recolhimento.  Por último, é preciso destacar que durante o período de testes (Produção Limitada), os empregadores devem cumprir suas obrigações com o FGTS por meio do Conectividade Social (sistema CAIXA). Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Desenrola Brasil: Quem pode negociar dívidas no programa?

Desenrola Brasil: Quem pode negociar dívidas no programa? Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 Programa de renegociação de dívidas começa nesta segunda-feira (17/7) para aqueles que têm débitos contratados com bancos Começa nesta segunda-feira (17/7) o Desenrola Brasil, programa do governo federal de renegociação de dívidas e barateamento do crédito. A expectativa do governo é beneficiar os 70 milhões de brasileiros que estão com o nome negativado por meio de duas faixas de negociação, são cerca de 40 milhões na faixa 1 e 30 milhões na faixa. O programa Desenrola Brasil dá início às operações com foco naqueles que se encaixam na fase 2 do programa em que serão renegociadas apenas dívidas contraídas junto a instituições financeiras. Nesta etapa, também vão sair da lista de negativados e voltarão a ter o nome limpo os cerca de 1,5 milhão de brasileiros com dívidas de até R$ 100 contratadas com instituições financeiras. As contas não serão perdoadas, mas os bancos não poderão usá-las para negativar o cliente. A previsão é de em setembro sejam iniciadas as operações da faixa 1, em que poderão ser renegociadas dívidas não-bancárias, como contas com varejistas e concessionárias (luz e água). Quem pode participar do Desenrola Brasil? Na faixa 2, podem renegociar as dívidas no Desenrola Brasil aqueles com renda de até R$ 20 mil. A renegociação neste caso é feita diretamente entre o cliente e a instituição financeira. Na faixa 1, serão beneficiados aqueles com renda de até dois salários mínimos (R$ 2.640) ou quem está inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Como será a renegociação no Desenrola Brasil? Para as duas faixas, os débitos contemplados para renegociação pelo programa Desenrola Brasil devem ter sido contratados até 31 de dezembro de 2022. Na faixa 1, a renegociação poderá ser feita por meio de uma plataforma específica para o programa, que ainda vai ser lançada. O acesso será feito por meio do cadastro no gov.br. Os pagamentos poderão ser feitos em até 60 meses com parcela mínima de R$ 50 e juros de até 1,99% ao mês. A carência é de no mínimo 30 dias e no máximo 59 dias, a depender da escolha da data de contratação da operação e primeira parcela. Na faixa 2, o prazo mínimo de renegociação é de 12 meses. Nas duas faixas, as operações são isentas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Exceções Na faixa 2, há dívidas contratadas com bancos que não se encaixam no programa Desenrola Brasil. As exceções são: As que sejam relativas a crédito rural; As que possuem garantia da União ou de entidade pública; As que não tenham risco de crédito integralmente assumido pelos agentes financeiros; que tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; As que tenham qualquer equalização da taxa de juros por parte da União. Fonte: JOTA Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Presidente e integrantes do CORECON visitam o CRCPE

Presidente e integrantes do CORECON visitam o CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/07/2023 Na segunda-feira (17), tivemos a honra de receber em nossa sede a visita do presidente do Conselho Regional de Economia de Pernambuco (CORECON-PE), André Morais, acompanhado de sua equipe, composta por João Albuquerque e Severino Ferreira, Conselheiros do CORECON-PE, Rayssa Mercês, Gerente Executiva e Fabiana Santiago, Fiscal da Profissão do Economista. A reunião, além de estreitar as relações entre as entidades, teve como objetivo principal a troca de experiências sobre as atividades da Câmara de Fiscalização. O CORECON-PE buscou entender melhor como o CRCPE atua nas várias frentes de fiscalização e esclarecer dúvidas sobre os processos, visando uma possível cooperação mútua nesta área. O CRCPE também agradece ao presidente do CORECON pelo convite ao evento em comemoração ao Dia do Economista, que será realizado no dia 16 de agosto, no Auditório do Banco Central em Recife. Nosso compromisso é trabalhar juntos para o desenvolvimento contínuo de nossas profissões e do estado de Pernambuco. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Presidente da Jucepe participa de reunião no CRCPE

Presidente da Jucepe participa de reunião no CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/07/2023 Durante uma reunião realizada na última sexta-feira (14), tivemos a oportunidade de recer, na sede do CRCPE, no bairro do Prado, o presidente da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Gabriel Cavalcante, acompanahdo do seu vice-presidente Paulo André Rabelo. O encontro teve como objetivo principal estabelecer pontos de parceria entre as entidades envolvidas. Os representates da Jucepe foram recebidos pela presidente Dorgivânia Arraes, e pelos vice-presidentes, Eduardo Amorim (Administração e Finanças), Deborah Barros (Educação Continuada) e Fábio Lima (Câmara Técnica). Além disso, Deborah Barros e Fábio Lima, que também são diretores do Sescap-PE, representaram a entidade contábil. O foco da reunião foi a busca pela melhoria no ambiente de negócios do Estado de Pernambuco. Durante o encontro, foram apresentadas as principais dificuldades enfrentadas pelos profissionais de contabilidade nos trâmites de processo. A JUCEPE se prontificou a contribuir com a resolução desses pontos, visando facilitar e agilizar os processos para os contadores. Essa reunião foi de grande importância para estabelecer parcerias e buscar soluções conjuntas visando o desenvolvimento e aprimoramento do setor contábil em Pernambuco. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Eleições CRCs: CFC publica edital de convocação para registro de chapas

Eleições CRCs: CFC publica edital de convocação para registro de chapas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/07/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), o edital de convocação para registro de chapas para as eleições nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). De acordo com o documento, o pleito será realizado no dia 13 de novembro de 2023, para renovação de 1/3 (um terço) da composição dos Plenários dos CRCs, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, durante o período de 25 a 31 de julho de 2023, para registro de chapas, via sistema eletrônico (endereço: www.eleicaocrc.org.br). Ainda no edital, fica estabelecido que as chapas deverão ser constituídas de profissionais da contabilidade, efetivos e seus respectivos suplentes, observada a reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas para a candidatura de cada sexo. Para ler o edital na íntegra, clique aqui. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Palestra esclarecedora sobre o e-CAC está disponível em nosso canal

Palestra esclarecedora sobre o e-CAC está disponível em nosso canal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/07/2023 Nesta quinta-feira, dia 13 de julho, aconteceu o evento híbrido “Integra Contador – Desmistificando o e-CAC”. O evento, que foi um grande sucesso, foi organizado pelo CRCPE em parceria com a Receita Federal, e contou com o apoio do SESCAP/PE e do Sebrae/PE.  Nesse encontro, os participantes tiveram uma oportunidade exclusiva de aprender sobre o e-CAC, uma ferramenta essencial para os profissionais da contabilidade, diretamente com especialistas da Receita Federal do Brasil. As palestras foram conduzidas por Felipe Mendes Moraes, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da RFB, e Carlos Galberto Ribeiro, Coordenador-substituto da Cotec e Coord. de Sistemas da Cosis. A mesa de honra foi composta por Dorgivânia Arraes, nossa Presidente do CRCPE, Darci Mendes Filho, Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, e Carlos Eduardo da Costa Oliveira, Delegado da Delegacia da Receita Federal no Recife. Além deles, também estavam presentes Ginaldo Antônio Freire, Superintendente Adjunto da Receita Federal, e Mariana Gomes Valença, Superintendente Adjunta da Receita Federal. Durante o evento, tivemos a participação especial de Diogo Manoel, representante do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que compartilhou informações valiosas sobre um crédito disponível para os contadores por meio do BNB e SUDENE. O evento pode ser assistido através da TV CRCPE, nosso canal no Youtube, ou CLICANDO AQUI. Na abertura do evento, os participantes foram convidados para participar da XI Convenção de Contabilidade de Pernambuco XI CCP. Convidamos todos a acessarem o site e conhecerem a programação do evento: ccp2023.org.br Agradecemos a todos que estiveram presentes, compartilhando e adquirindo conhecimentos importantes, e também àqueles que fizeram doações de fraldas geriátricas.  Nosso agradecimento especial ao Sebrae pela parceria e apoio de sempre. Fiquem ligados para os próximos eventos do CRCPE! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita Federal prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro Ativo Financeiro”

Receita Federal prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro Ativo Financeiro” Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/07/2023 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2023, a IN RFB nº 2.150 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) pelas Instituições Financeiras autorizadas a operar com ouro ativo financeiro ou instrumento. A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2023. Dessa forma, a emissão de documento fiscal em meio papel para operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ainda pode ser utilizada até 31 de julho. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Novo estudo da CVM debate a dispensa de obrigatoriedade do conselho fiscal em companhias de pequeno e médio porte

Novo estudo da CVM debate a dispensa de obrigatoriedade do conselho fiscal em companhias de pequeno e médio porte Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/07/2023 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança em 10/7/2023, o estudo Revisão da obrigatoriedade do Conselho Fiscal em companhias de pequeno e médio porte. Elaborado pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da Autarquia, o estudo foi realizado a partir da metodologia de análise de impacto regulatório (AIR) e busca avaliar a possível dispensa ou modulação permitida com a edição da Lei Complementar 182/21, que tornou possível a dispensa da instalação do Conselho Fiscal (CF) via assembleia geral às companhias consideradas de “menor porte” – definidas como aquelas que atingem receita bruta anual de até R$ 500 milhões. Além de analisar os benefícios e custos diretos do Conselho Fiscal, a representatividade dos acionistas minoritários na fiscalização das companhias que o mesmo proporciona, e a comparação deste com outros mecanismos societários que possuem função fiscalizatória, também foi estudada a governança corporativa comparada em outras jurisdições, como Estados Unidos, França, Alemanha, Reino Unido, Itália e Portugal. Segundo Bruno Luna, Chefe da ASA/CVM, objetivo geral do novo estudo é diminuir os custos regulatórios de companhias abertas de menor porte, sopesando a necessidade de proteção do acionista, sobretudo, o minoritário. Diante disso, foram propostas três alternativas analisadas: Manutenção do status-quo (da obrigatoriedade de instalação via assembleia geral). Dispensa da obrigatoriedade de instalação do Conselho Fiscal via assembleia geral para todas as companhias abertas de menor porte. Dispensar a obrigatoriedade da instalação do Conselho Fiscal via assembleia geral para todas as companhias abertas de menor porte apenas mediante a possibilidade de eleição pelos minoritários de uma cadeira do Conselho de Administração. “O trabalho foi baseado na metodologia do custo-benefício e se atém à análise de companhias abertas registradas enquanto “Categoria A” e “Categoria B”. Foram pesquisadas 695 companhias e, por meio do estudo, foi possível constatar que 86% delas optou pelo Conselho Fiscal temporário. Além disso, ao excluir as companhias obrigadas a possuírem o CF estatutário pela Lei das Estatais do total que possui o CF permanente, apenas 10.7% das sociedades o possuem de forma voluntária.” Bruno Luna, Chefe da ASA/CVM. Rafael Hotz, que coordenou o estudo na ASA, destaca que para maior aprofundamento do tema, ainda foi utilizada a metodologia de custo padrão da OCDE, que divide o estudo dos custos em blocos de “custos de compliance”, “custos indiretos”, “custos de oportunidade”, “custos financeiros” e “custos macroeconômicos”. No estudo, foi observado custo médio anual da ordem de R$ 250 mil para o Conselho Fiscal de uma companhia aberta de menor porte e que tal valor é próximo ao seu custo regulatório médio anual, o que demonstra que esse pode ser considerado alto dentro da perspectiva dos custos totais de observância das companhias de menor porte. Recomendação do estudo Após as análises teórica e empíricas apresentadas no estudo, a área técnica entendeu que, caso a CVM em momento futuro decida regulamentar o tema, nos termos do referido marco legal, a recomendação é de aplicação da alternativa 3 – Dispensar a obrigatoriedade da instalação do Conselho Fiscal via assembleia geral para todas as companhias abertas de menor porte apenas mediante a possibilidade de eleição pelos minoritários de uma cadeira do Conselho de Administração. Contudo, o estudo destaca que o conselho fiscal, como estruturado no Brasil, é complementar às outras instâncias de governança dentro das companhias brasileiras e, em razão disso, pode gerar benefícios. “Esse trabalho deve ser encarado como uma provocação e um chamado para um debate mais qualificado sobre o papel do Conselho Fiscal no Brasil, seus benefícios e custos. É um fato que os custos não são desprezíveis, quando falamos de companhias de menor porte, foco do nosso estudo, e trazemos números a respeito, por outro lado, é igualmente verdade que uma atuação proativa dos Conselhos pode mitigar riscos relevantes dentro das companhias.” Bruno Luna, Chefe da ASA/CVM. Atenção As sugestões e recomendações do estudo não possuem um horizonte de tempo definido para serem implantadas ou debatidas por meio de uma consulta pública. O objetivo principal, neste momento, é gerar um debate em torno do tema, e colher contribuições que possam ser úteis para qualificar as discussões. Contribua Caso tenha comentários ou sugestões em relação ao estudo, basta enviar um e-mail para asa@cvm.gov.br, destacando no título: Estudo Conselho Fiscal. Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CAE aprova projeto que amplia garantias de empréstimos

CAE aprova projeto que amplia garantias de empréstimos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/07/2023 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (11) um projeto que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários. O PL 2.250/2023, do governo federal, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), e segue agora em regime de urgência para análise do Plenário no Senado. Pelo PL 2.250/2023, a regra também valerá para os segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e portadores de títulos de capitalização. O objetivo anunciado pelo governo é melhorar as condições dos empréstimos, com a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo, no caso de pessoas que não possuam um imóvel ou outra forma para dar como garantia. Ainda segundo o governo, o projeto pretende evitar que os titulares de produtos financeiros alcançados pela norma tenham que sacar os recursos em condições desfavoráveis quando precisarem de recursos imediatos por qualquer motivo, como problemas de saúde na família ou investimentos em educação. Rogério Carvalho destaca que, no caso de planos de previdência aberta, seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência e Fapi com opção de alíquotas regressivas, os resgates antecipados podem ser extremamente onerosos em função da incidência de imposto de renda. Enquanto os valores estiverem em garantia, o tomador do empréstimo não poderá resgatar o dinheiro destinado à previdência até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo com as instituições. Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora dos planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito. O prazo de quitação da dívida contraída também não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado. No caso da cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final será o período de vigência. O mecanismo poderá ser usado apenas em empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora de Fapi. – Hoje não há um dispositivo legal que traga segurança jurídica para a concessão, como garantia em operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fapi e aos titulares de títulos de capitalização – disse Rogério. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano