Realizada em formato híbrido, Reunião Plenária do mês de fevereiro foi realizada nesta segunda (27)

Realizada em formato híbrido, Reunião Plenária do mês de fevereiro foi realizada nesta segunda (27) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/02/2023 A milésima quingentésima sexagésima terceira (1.563ª) Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, foi coordenada pela presidente, Dorgivânia Arraes, na sede do Conselho em Recife e teve início com a leitura e aprovação da ata da reunião de janeiro. Na ocasião também foi ministrada a palestra “A importância do Profissional Contábil na Gestão Pública”, apresentada por Janaína Marques, Secretária de Receita Municipal da prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, ela também é delegada do CRCPE no município. Janaína falou sobre as demandas e ações desenvolvidas em sua gestão à frente da Secretaria. Ela também destacou algumas medidas adotadas pela prefeitura para aproximar os profissionais da contabilidade, uma delas foi a criação de um canal de atendimento remoto com cerca de 30 serviços disponíveis para os profissionais, tornando o atendimento mais rápido sem a necessidade de deslocamento até a prefeitura. Em suas palavras, Janaína ressaltou que “A participação da Secretaria de Receita Municipal na plenária do CRC foi muito gratificante, pois pudemos mostrar o quão importante é ter um profissional contábil à frente da Secretaria de Receita, otimizando a arrecadação dos tributos municipais e melhorando a qualidade dos gastos públicos.” “O resultado da eficiência na gestão fiscal resulta benefícios diretos para toda a população santa-cruzense, completou.” Lourdes Gama, coordenadora do CRC Mulher, também falou sobre os eventos que serão realizados em comemoração ao mês da mulher. Conexão Mulher, de 09 a 29 de março, com live especial em comemoração ao Dia da Mulher, no dia 09, com o tema: O poder da autoestima Feminina; evento presencial no encerramento com a palestra magna do Mês da Mulher no dia 29 de março; dentre outros eventos em comemoração ao mês da mulher. Confira outros tópicos apresentados pela presidente, Dorgivânia Arraes: Nova data de realização da XI CCP – Convenção dos Contabilista de Pernambuco a no período de 04 a 06/10/2023. Exame de Suficiência, que será realizado no dia 07/05/2022, nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina. Também estiveram presentes na reunião de forma presencial: Gustavo Honorato, Manoel Gomes, Emília Bianca, Diego Marans e Edinaldo Souza (Auditores e Fiscais de Tributos da prefeitura de Santa Cruz); Paulo Nascimento, tesoureiro da Secretaria de Receita Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. Os conselheiros, delegados e representantes do CRCPE, que não puderam acompanhar a reunião presencialmente, assistiram as atividades através de uma plataforma virtual. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CNC apoia Reforma Tributária, mas aponta possível aumento de até 188% nos impostos sobre serviços

CNC apoia Reforma Tributária, mas aponta possível aumento de até 188% nos impostos sobre serviços Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2023 Propostas em tramitação no Congresso Nacional para a Reforma Tributária sugerem alíquotas de impostos unificados que variam de 12% a 25% em substituição àquelas já em vigor. Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre 30 segmentos do setor de serviços aponta que o aumento médio da carga tributária chegaria a 84% e, em alguns casos, ultrapassaria 188%, como no subsetor de seleção, agenciamento e locação de mão de obra. O segundo que deve ter maior impacto é o de serviços para edifícios e atividades paisagísticas, responsável, por exemplo, pela terceirização de trabalhadores de limpeza, com um aumento de 172,8%. O serviço de segurança, vigilância e transporte de valores teria ampliação da carga tributária de 163%; já a compra, venda e aluguel de imóveis próprios teria aumento de 143%. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, enfatiza que a entidade vem participando, nos últimos anos, dos debates sobre a Reforma Tributária, e defende uma reforma equilibrada, justa e equânime, que não sobrecarregue os setores da atividade econômica, sobretudo os setores de serviços, responsáveis por mais de 37% da força de trabalho no Brasil e que gerou 55% dos empregos formais no País na retomada da economia depois da pandemia. “A CNC prima pela harmonia entre os setores da atividade econômica. Um segmento não pode ser desonerado em detrimento de outro. Precisamos chegar a um consenso que traga melhorias para toda a sociedade brasileira”, afirmou. Confira aqui o levantamento da CNC com os 30 segmentos de serviços que podem sofrer alta na tributação. Fonte: correiobraziliense.com.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Tributos e Refis de dívidas: projetos querem modular prazo de decisão do Supremo

Tributos e Refis de dívidas: projetos querem modular prazo de decisão do Supremo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2023 Plenário do STF considerou que uma posição definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Lideranças do Congresso Nacional debatem nos bastidores caminhos para alterar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu o princípio constitucional da “coisa julgada” para questões tributárias. Na última quarta-feira (8), em decisão tomada por unanimidade, o Plenário do Supremo considerou que uma posição definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, acaba perdendo seus efeitos se a Corte se pronunciar em sentido contrário. O tribunal entendeu que, segundo a legislação e a jurisprudência, uma decisão, mesmo transitada em julgado, produz os seus efeitos enquanto perdurar o quadro que a justificou. Apesar disso, quando a Suprema Corte decide que um tributo é devido, a partir daquele momento, todos precisam pagar. O vice-líder do governo, o deputado Pedro Paulo, disse para a CNN que apresentaria na tarde da última terça-feira (14) dois projetos. Um primeiro que pretende modular os efeitos da decisão e determinar que as resoluções do STF não devem retroagir e só valer para casos futuros. Já o outro projeto de Lei Complementar é para estabelecer uma espécie de “Refis” das dívidas que surgirão após a decisão do Supremo. Esse texto prevê que os devedores não tenham que pagar encargo sobre o valor da dívida, apenas o valor principal em 12 meses. “O Projeto de Lei é o principal, pois ele diz que a decisão do STF só valerá daqui em diante. Se ele não passar, tentaremos avançar com o PLC”, disse Pedro Paulo.  Segundo Paulo, os projetos serão debatidos com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Com informações da CNN Brasil Fonte: contabeis.com.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Maioria das ações judiciais sobre LGPD envolve crédito e exclusão de dados

Maioria das ações judiciais sobre LGPD envolve crédito e exclusão de dados Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2023 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados promete publicar a última peça normativa relacionada a sanções até o fim de fevereiro. Mas se as sanções administrativas ainda não são uma realidade, o Judiciário vem tratando do tema, especialmente a partir de titulares de dados que buscam indenização por danos materiais e morais e, especialmente, a exclusão de dados.  A primeira constatação é de que a maior parte (57%) das decisões na segunda instância não resultaram em condenações. Exclusão de dados é o assunto em 64% das decisões, com 97% de condenações. Quase metade (45%) dos casos que chegam à segunda instância envolve cobrança ou proteção ao crédito.  Dados como esse estão em um raio X de como os tribunais brasileiros vêm tratando demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/19), elaborado pelo Opice Blum Advogados. O Relatório Anual de Jurimetria de 2022 (em PDF) analisa 438 decisões em segunda instância de sete tribunais estaduais (BA, GO, SP, RJ, DF, PR, SC), além do Superior Tribunal de Justiça, tomadas ao longo do ano passado. Segundo esse relatório:  1. Maioria dos processos envolvendo a LGPD não resulta em condenação  Cerca de 57% das decisões em segunda ou superior instância que trataram da matéria trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados não resultaram em qualquer condenação (mantendo-se ou determinando a improcedência ou extinção do feito).  2. Decisões não tendem a gerar obrigações de fazer ou não fazer  Em 41% dos casos, as condenações somente geraram indenização pecuniária (não houve obrigações de fazer ou não fazer). Já em 20% dos casos, as condenações somente geraram obrigações de fazer ou não fazer (não houve indenização pecuniária). No entanto, 39% das decisões tiveram tanto indenização pecuniária quanto obrigação de fazer ou não fazer.  3. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros para fins de cobrança ou proteção do crédito dispensa o consentimento do titular  O compartilhamento de dados pessoais com terceiros, com o objetivo de cobrança ou proteção ao crédito, é considerado legítimo pelos magistrados, independentemente do consentimento. Em 53% desses casos foi expressamente destacado que o consentimento é dispensado para essa situação. Da mesma forma, quando o mesmo compartilhamento não é considerado legítimo, isso se dá por outros motivos, e raramente leva em consideração a ausência do consentimento do titular (6% dos casos).  4. Situações em que há desvio de finalidade no tratamento geram maior risco quando não há a devida transparência perante o titular dos dados pessoais  82% das situações em que se identifica o tratamento de dados pessoais para finalidades inadequadas ao contexto dado ao tratamento geraram algum tipo de condenação, porém, quando essas decisões também identificam a falta da devida transparência sobre o tratamento, o número sobe para 91%.  5. Incidentes envolvendo dados pessoais não são a maior motivação das ações que chegaram à segunda instância  45% das decisões em segunda ou superior instância que envolveram a Lei Geral de Proteção de Dados foram motivadas por algum tipo de situação envolvendo cobrança ou proteção ao crédito.  6. Danos morais devem ser comprovados na maior parte dos casos para gerar condenação  Em geral, cerca de 65% das decisões em segunda ou superior instância exigiram comprovação do dano moral, indicando tendência de que ele não possui natureza in re ipsa (dano presumido). Quando causados por incidentes, a exigência de comprovação é feita em 80% dos casos, porém, quando causados por compartilhamento ou divulgação de dados pessoais, o número cai para 45%, o que indica a dispensa de comprovação na maior parte desses casos.  7. O direito à exclusão é o mais pleiteado  Nas decisões sobre os direitos dos titulares (art. 18), o direito à eliminação (incisos IV e VI da LGPD) foi o mais pleiteado, sendo mencionado em 64% delas, com índice de 97% de condenação.  Fonte: convergenciadigital.com.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Selic: nova regra fiscal e reforma tributária devem ajudar na queda de juros

Selic: nova regra fiscal e reforma tributária devem ajudar na queda de juros Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2023 Uma casual queda na Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, acontecerá mais rapidamente se uma conjuntura de fatores ocorrer nos próximos meses. Entre os fatores, segundo especialistas, que podem contribuir para essa queda está a apresentação de uma nova âncora fiscal aceitável para substituir o teto de gastos, uma reforma tributária consistente e indicadores de inflação dentro de uma margem esperada. O debate entre o governo brasileiro e o Banco Central (BC) sobre o recuo da Selic envolve tanto a visão de acelerar o crescimento econômico, por parte do Executivo, quanto de controlar a inflação, meta da entidade independente. No entanto, de acordo com especialistas, o arrefecimento entre Lula e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, deve ajudar o decréscimo dos juros no final deste ano. “Sem pressão política, acredito que se o governo entregar uma regra fiscal crível, por mais que seja dura, e ao mesmo tempo ir caminhando uma reforma tributária, acho muito provável que o Banco Central reduza a taxa [Selic] nas duas últimas reuniões do ano”, afirmou o economista-chefe da Órama Investimentos, Alexandre Espírito Santo. Para o economista, é preciso tentar conciliar os objetivos de colocar a inflação dentro da meta e fazer com que o país tenha crescimento econômico, sem comprometer a atuação do Banco Central contra a alta dos preços. “A harmonia entre as políticas econômicas é necessária para o país avançar. Portanto, diálogos entre Haddad, Campos Neto e a Tebet são fundamentais para a realização de uma agenda econômica robusta, visto que são três integrantes do CMN [Conselho Monetário Nacional]. Este seria um cenário muito positivo, em que todos os objetivos seriam entendidos e aprimorados para se chegar às conclusões”, pontuou. Já para o analista de ações da Levante Ideias de Investimentos, Flávio Conde, as tensões entre o presidente da República e o presidente do Banco Central sobre o nível dos juros não são atípicas no Brasil, e em determinado grau “são discussões saudáveis” para a democracia. Conde acredita ainda que, além de uma âncora fiscal crível e o andamento da reforma tributária, o cenário ideal para o início da queda da Selic é a divulgação do IPCA rondando em torno de 0,3% e 0,4% ao mês.  “Se tivermos três meses consecutivos do indicador neste nível, a parte técnica para a Selic ser reduzida começa a ser viabilizada. Mas se o indicador não conseguir chegar a este patamar não é aconselhada a redução”, afirmou.  A troca de farpas entre governo federal e Banco Central não fez o Inter mudar sua projeção para a taxa Selic, que, na projeção do banco, tem ainda espaço para começar a cair em agosto, conforme a inflação perde força rápido, e terminar 2023 aos 12%.  A taxa está, atualmente, em 13,75%. O erro, na visão da casa, esteve em inflamar a discussão antes de o governo apresentar a nova âncora fiscal, o que pode dificultar o caminho de descompressão dos juros. “O principal erro no debate é antecipar uma discussão sobre a meta de inflação antes da apresentação da nova âncora fiscal”, disse o Inter em relatório a clientes, assinado pela economista-chefe Rafaela Vitória. Vitória conclui dizendo que as incertezas no cenário acabaram se acentuando a respeito das políticas econômicas do governo que, ao que tudo indica, devem ser mais expansionistas e manter a inflação maior no longo prazo, resultando em uma Selic terminal maior. Copom x Fomc Os especialistas destacaram que a alta da inflação, e consequentemente dos juros, é um problema enfrentado no mundo todo, mas particularidades de BC e Fed dão contornos diferentes para as discussões no Brasil e nos Estados Unidos. “A questão nos Estados Unidos é diferente, pois no mandato do Fed é especificado que ele precisa controlar a inflação e pensar na atividade econômica, no emprego. Aqui, o Banco Central tem como objetivo apenas fazer com que a inflação chegue à meta”, explicou Flávio Conde.  O analista reforçou que a herança inflacionária “pesada” do Brasil justifica a atuação exclusiva do BC no controle dos preços, cabendo à Fazenda e aos ministérios econômicos correspondentes a função de explorar o crescimento da atividade econômica do país. O movimento do Fed é acompanhado de perto pela equipe do Banco Central, sendo extremamente impactante na decisão da entidade brasileira em relação à política monetária adotada, segundo os economistas. “O Fomc [equivalente ao Copom no Brasil] é dividido entre aqueles que são mais hawkish e aqueles que pensam mais no impacto à atividade econômica”, explicou Alexandre Espírito Santo. Hawkish é um termo utilizado para dizer que os integrantes compartilham de uma visão mais dura sobre os juros, de aumentos sucessivos até a inflação estar sob controle. Segundo Espírito Santo, o teto de altas do Fed pode ditar o rumo da magnitude de decisões dos outros bancos centrais do mundo. “Caso o Fed pare o aumento em 5,25% ao ano, isso é bom porque o mercado internacional começa a ver os mercados emergentes como mais atrativos, porque o dólar perde potência e isso ajuda o Brasil”, explicou. Para Espírito Santo o cenário é favorável. “O Fed anunciando duas altas de 25 pontos-base e encostando em 5,25%, mantendo este patamar elevado inalterado por um tempo”, conclui. Com informações da CNN Brasil Fonte: contabeis.com.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

MTP prorroga emissão de PPP, por meio exclusivamente eletrônico, para janeiro de 2023

MTP prorroga emissão de PPP, por meio exclusivamente eletrônico, para janeiro de 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/02/2022 Não haverá multas pela ausência do envio dos eventos S-2220 e S2240 no eSocial O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou, nesta sexta-feira (18), a Portaria MTP nº 334, de 17 de fevereiro de 2022. O documento estabelece a prorrogação do início da obrigatoriedade de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em meio exclusivamente eletrônico, para o dia 1º de janeiro de 2023. De acordo com o texto, até o dia 31 de dezembro deste ano, “as empresas, cooperativas de trabalho ou de produção e órgãos gestores de mão de obra ou sindicatos da categoria não serão autuados pela ausência de envio dos eventos “S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador” e “S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos” no eSocial”, explica. Na portaria, que estabelece essas orientações a respeito da emissão do PPP em meio eletrônico, é esclarecido que a decisão foi motivada pela necessidade de adaptação daqueles que estão obrigados ao envio das informações envolvendo os eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST), por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). O texto ainda destaca que essas diretrizes buscam a garantia da segurança jurídica no cumprimento da obrigação do envio dos eventos do SST pelo eSocial. CFC solicitou prorrogação da entrega do módulo SST para janeiro de 2023 No segundo semestre de 2021, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de reunião com o MTP, a Receita Federal do Brasil (RFB), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e com representantes de entidades da classe contábil sobre o assunto. Nesse encontro, explicou a dificuldade dos pequenos negócios brasileiros em cumprirem as obrigações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho no eSocial e solicitou a prorrogação da obrigatoriedade do envio de informações do Módulo SST, por meio do eSocial, para as empresas dos Grupos 2 e 3. No final de dezembro do mesmo ano, o CFC ainda enviou um ofício ao ministro do MTP, Onyx Lorenzoni, no qual a autarquia fez a mesma solicitação e sugeriu a mudança de data da obrigatoriedade para janeiro de 2023. Para ler a portaria, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Expediente CRCPE no carnaval: Não funcionaremos nos dias 20,21 e 22

Expediente CRCPE no carnaval: Não funcionaremos nos dias 20,21 e 22 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/02/2023 Informamos que não haverá expediente no Conselho nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro. Retornaremos normalmente às nossas atividades às 8h da quinta-feira, dia 23. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Palestra Litígio Zero: CRCPE e Receita Federal uniram esforços para esclarecer dúvidas sobre o tema

Palestra Litígio Zero: CRCPE e Receita Federal uniram esforços para esclarecer dúvidas sobre o tema Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/02/2023 A palestra “Litígio Zero: Descomplicando o processo de impostos” foi realizada na sede do CRCPE, na tarde da terça-feira,14 de fevereiro. O evento foi uma realização do CRCPE e da Receita Federal, e contou com a presença da presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, do delegado da delegacia da Receita Federal em Recife, Carlos Eduardo da Costa Oliveira e palestrantes da Receita Federal do Brasil. Palestrantes:  Delegado da Delegacia da Receita Federal em Recife, Carlos Eduardo da Costa Oliveira.  Lilia de Moura Carvalho (Equipe regional de Parcelamentos – DRF/Recife).  Samyr de Lima Lemos (Equipe regional de Parcelamentos – DRF/Recife). Em sua apresentação, o Delegado da Receita Federal do Recife, Carlos Eduardo da Costa Oliveira ressaltou que “a Receita Federal está sempre à disposição para fazer parcerias com o CRCPE, compartilhando conteúdos e mantendo o segmento da Contabilidade atualizado com as novidades da Receita”. Já a Analista Tributária da Receita Federal de Recife, Lília de Moura Carvalho destacou que “a palestra no CRCPE foi uma boa oportunidade de esclarecer as dúvidas sobre o Programa Litígio Zero, pois as empresas podem solucionar seus débitos de uma forma mais rápida, contribuindo para reduzir o estoque de processos e diminuir as despesas com litigiosidade.” O evento também contou com a participação do movimento Pró-Criança que recebeu os participantes com uma belíssima apresentação instrumental, pelo violinista Bernardo Lourenço. O assessor de marketing do projeto também fez uma breve apresentação sobre as ações desenvolvidas pela entidade. A Palestra Litígio Zero foi destaque na mídia, no dia 14 de fevereiro, com a participação da presidente Dorgivânia Arraes na Rádio Folha. A entrevista tratou da palestra e tirou dúvidas sobre o programa Litígio Zero.  O CRCPE agradecemos a Receita Federal que possibilitou a realização desta palestra com temática de interesse público. Foi uma oportunidade única para que todos pudessem compreender melhor as obrigações tributárias e o seu programa de apoio. Sobre Litígio Zero O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente – Litígio Zero é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Material de apoio Para baixar o material de apoio disponibilizado pela Receita Federal CLIQUE AQUI. Em caso de dúvidas entre em contato com o CRCPE pelo e-mail: educacao@crcpe.org.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

ICMS: governadores querem acordo com União sobre compensação até março

ICMS: governadores querem acordo com União sobre compensação até março Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/02/2023 Governadores dizem buscar um entendimento com a União sobre a compensação de perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) .  Os chefes estaduais participaram de uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta terça- feira (14) para buscar apoio do Legislativo na negociação com o governo. Eles esperam um acordo sobre a compensação até depois do carnaval. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, afirmou que a perda de receita dos Estados após os limites de alíquotas entrarem em vigor foi “brutal”.  “O prazo é para ontem, mas o prazo que nós estamos trabalhando é agora para março, logo após o carnaval”, afirmou a governadora em entrevistas a jornalistas depois da reunião com Lira. Na semana passada, o governo propôs um repasse de R$ 22 bilhões aos Estados para compensar a queda na arrecadação, porém os governadores afirmam que há uma divergência no cálculo da equipe econômica e pedem que o repasse seja de R$ 45 bilhões. Antes de se encontrarem com Lira, os governadores também estiveram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, buscando apoio. Eles esperam ajuda do Congresso para chegar a pelo menos R$ 30 bilhões de repasse do governo para os Estados.  Negociações O grupo de governadores tem 4 reivindicações:  Mudar a Lei Complementar 194 de 2022 para que a gasolina não seja mais considerada um bem essencial (o status limita a alíquota de ICMS que os Estados podem cobrar sobre o produto a 17%); Proteger a arrecadação com o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS cobrado sobre operações interestaduais em 2022; Garantir a preservação da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd); Receber compensação de R$ 45 bilhões da União por perdas de arrecadação em 2022 com as mudanças na cobrança de ICMS sobre combustíveis e outros bens e serviços considerados essenciais. Esse impasse, que envolve governadores, Ministério da Fazenda, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) pode acabar tendo alguma influência sobre a proposta de reforma tributária que o Palácio do Planalto pretende apresentar este ano. Com informações Poder 360 Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/02/2023 Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega AReceita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida. Para o Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, “como a maioria das informações que serão disponibilizadas aos contribuintes pela declaração pré-preechida chegarão à Receita Federal no final de fevereiro, há a necessidade de um prazo para consolidação dos dados. A pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte”. As novas regras da DIRPF/2023 serão anunciadas, em coletiva à imprensa, no dia 27/2. O aviso de pauta será enviado nos próximos dias. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano