Câmara aprova texto-base do novo arcabouço fiscal

Câmara aprova texto-base do novo arcabouço fiscal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/05/2023 Parlamentares ainda devem analisar destaques do novo arcabouço fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23), por 372 votos a 108, o texto-base da proposta do novo arcabouço fiscal, projeto que substitui o teto de gastos, instrumento que restringe aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior. Elaborada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta da nova âncora fiscal tem o objetivo de garantir a execução de gastos prioritários e a ampliação de investimentos públicos, sem gerar descontrole. Apesar da aprovação, os parlamentares ainda precisam apreciar os destaques apresentados pelos partidos, com sugestões de mudança no parecer do relator Cláudio Cajado. Com o objetivo de dar celeridade à votação e para evitar que parlamentares deixassem de votar, o presidente da Casa, Arthur Lira, informou que todas as votações passariam a ter efeito administrativo. Com isso, aqueles que não votassem poderiam ter desconto em seu salário. Regras arcabouço fiscal Um dos ajustes acertados entre o relator, Lira e lideranças partidárias estabeleceu que o aumento de 2,5% dos gastos públicos dependerá da elevação da arrecadação. O relatório defendido por Cajado na semana passada previa que essa alta da despesa ocorreria independente de uma elevação da receita. Em seu novo parecer, o relator excluiu esse aumento automático das despesas em 2024 e permitiu ajuste por crédito suplementar se a arrecadação for maior que a esperada. O relator mudou esse ponto após pressão dos partidos, como PL e União Brasil. A nova regra diz que o crescimento real das despesas será equivalente a 70% do aumento das receitas entre julho de 2022 comparado a junho de 2023, comparado ao mesmo período do ano anterior, com intervalo entre 0,6% e 2,5%. Foi adicionada uma brecha, porém, para que apenas no primeiro ano de vigência (2024) o governo possa abrir crédito suplementar se o crescimento das receitas apurado no segundo bimestre de 2024 (abril) for maior que o verificado na época de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Se, ao final do ano, isso não se realizar, a diferença será descontada do gasto de 2025. Outra mudança foi reduzir o valor de 2024. O parecer anterior sofreu críticas porque permitia cerca de R$ 80 bilhões a mais em gastos, segundo projeção de economistas do mercado financeiro, número refutado pelo relator e pelo governo. Após a votação dos destaques, o projeto segue para análise do Senado, que, se fizer alterações no texto, retornará para a Câmara. Fonte: Portal Contábeis  Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Empreendedorismo como renda única: realidade para 8 em cada 10 MEIs

Empreendedorismo como renda única: realidade para 8 em cada 10 MEIs Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/05/2023 Sebrae destaca a importância dos MEIs para a economia brasileira na Semana do MEI 2023. O empreendedorismo continua sendo uma poderosa força motriz na economia brasileira, de acordo com a mais recente pesquisa “Perfil do MEI 2023”, publicada pelo Sebrae. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) formam um grupo significativo no Brasil, com aproximadamente 14,8 milhões de empreendedores formalizados no Simples Nacional. Este grupo representa aproximadamente 68% das empresas brasileiras. A pesquisa do Sebrae destaca que a atividade empreendedora representa a única fonte de renda para 78% deste segmento. Em quase 37% das casas desses empreendedores, a renda familiar é integralmente proveniente de sua atividade empresarial. Isto sugere que o empreendedorismo é um meio vital para muitos brasileiros sustentarem a si mesmos e suas famílias. A figura do MEI assume um papel essencial na economia brasileira. Eles são considerados atores-chave na recuperação econômica do país. De fato, 69% dos MEIs acreditam que a formalização do seu negócio ajudou a aumentar as vendas e foi determinante para impulsionar a comercialização de seus produtos e serviços. A principal motivação para muitos se tornarem empreendedores é a busca pela independência. 42% dos MEIs apontaram isso como o motivo principal para começarem seus próprios negócios, em comparação com 20% que citaram a necessidade de encontrar uma fonte de renda. No intuito de apoiar o contínuo crescimento do empreendedorismo no Brasil, o Sebrae organiza anualmente a Semana do MEI. Este ano, o evento ocorrerá de 22 a 26 de maio e será gratuito. O evento apresenta uma série de atividades, palestras e oficinas práticas, tanto online quanto presenciais, espalhadas por todo o país. Os interessados podem encontrar mais informações e a programação completa no site do Sebrae. O evento visa promover o networking, compartilhar dicas úteis e histórias inspiradoras para encorajar ainda mais pessoas a ingressar no mundo do empreendedorismo. Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Confira a Instrução Normativa da RFB referente à tributação sobre a Renda das Pessoas Físicas

Confira a Instrução Normativa da RFB referente à tributação sobre a Renda das Pessoas Físicas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/05/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/05/2023 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 111 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, DE 22 DE MAIO DE 2023 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de junho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, no inciso VII do caput do art. 4º e na alínea “i” do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no § 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no art. 52 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no inciso I do caput do art. 2º e nos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, no art. 31 e alínea “b” do inciso II do art. 51 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 14 do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, resolve: CLIQUE AQUI e leia a publicação na íntegra. Fonte: Gov.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Presidente do CRCPE prestigia abertura da Semana do Contribuinte da Receita Federal

Presidente do CRCPE prestigia abertura da Semana do Contribuinte da Receita Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/05/2023 A presidente Dorgivânia Arraes, esteve na manhã desta segunda-feira (22), no Centro de Atendimento ao Contribuintes da 4ª Região da Receita Federal, localizado no Recife Antigo, para prestigiar a Semana do Contribuinte, que promove atendimento presencial tira-dúvidas sobre Declaração do Imposto de Renda, Parcelamento e Programa Litígio Zero. A presidente foi recebida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Recife, Carlos Eduardo da Costa Oliveira e pela chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal Recife, Marcella Miranda. De acordo com a Receita Federal, esta iniciativa faz parte das ações do Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, celebrado no dia 25 de maio.  Em Pernambuco o atendimento acontece nas cidades de Recife e Caruaru, exclusivamente no período de 22 a 26 de maio, no horário das 9h às 12h, não sendo necessário agendamento. Confira os endereços dos CACs da Receita Federal em Pernambuco que estão participando da iniciativa: CAC Recife/Pernambuco: Av. Alfredo Lisboa, nº 1152, Recife Antigo, Recife/PE;CAC Caruaru/Pernambuco:  Rua Frei Caneca, nº 152, bairro Maurício de Nassau, Caruaru/PE. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Constituída a Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira – FCB

Constituída a Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira – FCB Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/05/2023 Começamos esta sexta-feira (19) com uma grande conquista para toda a classe contábil brasileira! Foi constituída, na noite dessa quinta-feira (18), a Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FCB).   A Frente é resultado do esforço conjunto do CFC, dos Conselhos Regionais de Contabilidade, da Fenacon e do Ibracon.  FCB tem por finalidade primordial atuar junto à sociedade civil para apoiar as políticas públicas, os programas e ações governamentais relacionados com a atuação dos contadores em todo país ! Dentre as metas e objetivos da Frente, destaque para o acompanhamento da tramitação de proposições legislativas que sejam de interesse e/ou contribuam para a profissão contábil no Brasil; e a busca permanente do aperfeiçoamento da legislação relacionada à carreira e às atribuições dos profissionais da contabilidade. Esse representativo fórum promoverá debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame das políticas voltadas para o segmento contábil. Aproveitamos para agradecer o apoio dos 232 deputados e dos 13 senadores que colaboraram com essa grande vitória, em especial ao deputado Júlio Cesar, autor da propositura.  Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/05/2023 Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional. Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). O expediente disciplina o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, que trouxe a possibilidade de divulgação dessas informações pelo fisco. A portaria prevê a divulgação de cinco conjuntos de informações, todas relativas a pessoas jurídicas: IRBI declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte; empresas Imunes e Isentas; empresas habilitadas perante a RFB em Regimes Especiais de Tributação; IRBI relacionados a PIS/Cofins vinculados à Importação; e IRBI relacionados a Imposto de Importação e IPI vinculados à Importação. As informações individualizadas relativas aos três primeiros conjuntos já se encontram disponíveis em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/planilhas/beneficios-fiscais. As demais, relativas aos IRBI vinculados à importação, serão disponibilizados no mesmo endereço em até 15 dias. As listas serão periodicamente revisadas e reavaliadas, de modo a promover a ampliação gradual do rol de transparência ativa, sempre com a devida segurança jurídica. A presente divulgação atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional, em consonância com a missão, visão e valores da instituição. A Receita Federal acredita que a transparência é ferramenta fundamental de boa governança e para a necessária prestação de contas de governo, reforça o escrutínio público, aumenta a legitimidade e o envolvimento da sociedade, restabelece a confiança e aumenta e permite a participação dos cidadãos, além de estar profundamente associada ao desenvolvimento da ética e da integridade. No caso específico dos benefícios fiscais, a transparência permite à sociedade identificar os contribuintes que recebem tratamento tributário diferenciado, propiciando um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Uso de portal único para emissão se torna obrigatório para MEIs em setembro

Uso de portal único para emissão se torna obrigatório para MEIs em setembro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/05/2023 Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores. A partir do dia 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) que precisam emitir notas fiscais deverão utilizar obrigatoriamente o portal único da Receita Federal. O objetivo é possibilitar a unificação das emissões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e, portanto, a padronização do documento. O portal está em funcionamento desde abril deste ano e também disponível para o uso daqueles que pretendem emitir suas notas neste novo padrão. Os demais microempreendedores individuais, porém, poderão seguir com suas emissões por meio dos sites das prefeituras até o mês de setembro. Para a analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Laurana Viana, a emissão das NFS-e por um portal único irá simplificar o processo, além de desobrigar aquele que é MEI de pagar pela obtenção do certificado digital para utilizar notas fiscais eletrônicas. “Assim, para emitir o documento, a pessoa tem apenas que entrar no sistema e se cadastrar. Com este processo simples, obterá um login e senha que permitem emitir de forma imediata suas notas”, explica. O novo sistema também irá disponibilizar uma versão mobile atualizada que permitirá, portanto, a emissão e a visualização da NFS-e de forma instantânea. “Quem presta serviço e vai às empresas ou visita cada um de seus clientes terá mais comodidade para emitir as notas fiscais e poupará tempo e dinheiro”, justifica a analista. Fonte: Diário do Comércio – MG Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Restituição do Imposto de Renda: Receita libera data de consulta do 1º lote

Restituição do Imposto de Renda: Receita libera data de consulta do 1º lote Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/05/2023 A Receita Federal informou ao UOL que a consulta ao primeiro lote da restituição do Imposto de Renda 2023 estará disponível até o dia 24 de maio. Seguindo a prática habitual, a lista de contribuintes elegíveis será divulgada uma semana antes do início dos pagamentos e poderá ser consultada por meio DESTE LINK. Neste ano, o pagamento das restituições terá início a partir de 31 de maio. Aqueles que enviaram suas declarações até o dia 10 de maio terão a chance de receber no primeiro lote, sendo que as datas de pagamento para cada lote são definidas por lei. Fonte: https://economia.uol.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Projeto que permite deduzir do IR doações à pesquisa volta ao exame da CAE

Projeto que permite deduzir do IR doações à pesquisa volta ao exame da CAE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/05/2023 O projeto de lei que prevê dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) às doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por instituições públicas ou privadas retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para reexame do tema. A decisão de reencaminhar o PL 776/2019 à CAE foi aprovada em sessão plenária nesta terça-feira (16), a partir de requerimento (RQS 475/2023) de autoria do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), em acordo com o autor da proposição, senador Chico Rodrigues (PSB-RR). — Dialogamos com Chico Rodrigues e o pessoal da Receita e não chegamos a um denominador. É difícil saber o tamanho da renúncia fiscal [prevista no projeto]. Seria interessante a matéria ir à CAE para aprofundar a questão. Estamos às portas de votar o novo arcabouço fiscal, que prevê equilíbrio entre despesa e receita. Não é o melhor momento agora para falar em renúncia fiscal — defendeu Jaques Wagner. O texto estabelece para as doações à pesquisa o mesmo teto de dedução do IR atualmente permitido para gastos com instrução do contribuinte e seus dependentes, hoje no valor de até R$ 3.561,50. O projeto, que teve a votação adiada na sessão plenária de 10 de maio, já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em fevereiro de 2020, e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em maio de 2019. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Projeto do novo regime fiscal ainda pode sofrer ajustes até semana que vem

Projeto do novo regime fiscal ainda pode sofrer ajustes até semana que vem Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE17/05/2023 Parecer preliminar foi apresentado nesta terça O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), renomeado para Regime Fiscal Sustentável, ainda pode sofrer “ajustes” até a próxima semana, segundo informou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), após reunião com os partidos que compõem a base governista nesta terça-feira (16). Cajado tem reuniões marcadas com todos os partidos. O parecer preliminar de Cajado, apresentado nesta terça, modifica o texto original do Executivo, mas mantém o cerne do projeto do governo: despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário. Entenda o novo regime fiscal e veja as alterações propostas pelo relator Uma das preocupações é com a colocação do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) no novo limite de gastos. O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), explicou, porém, que tudo será negociado para que haja consenso em torno de eventuais mudanças. “Nenhuma mudança vai ser feita sem que haja um amplo acordo, que não envolve só a bancada do PT. Envolve todos os partidos que são da base do governo e os que não são da base”, disse o líder. “Se houver mudanças, elas não vão ser fruto de uma única sugestão, de um único partido, de um único líder. Vamos ter que fazer convencimento de todos.” Cajado voltou a dizer que não haverá perdas para essas despesas porque o novo limite aumenta os gastos acima da inflação e porque o governo não deve ter problemas para alcançar as metas fiscais. “Ouvimos as sugestões de novas mudanças. Eu disse que eu me coloco à disposição; contanto que tenha anuência de todos os líderes partidários”, avisou o relator. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi mais enfático e disse que a ideia é ter apenas mudanças acordadas com o relator para que não sejam apresentadas emendas, destaques nem vetos do Executivo. “Há uma concordância generalizada de todos os líderes. Primeiro a necessidade de votar sem apresentar destaque ou qualquer emenda. Essa é uma orientação do governo e que se materializou na reunião dos líderes”, disse o parlamentar. “Segundo, daqui até quarta-feira, uma ou outra bancada pode ter algum ajuste para fazer e ficou de conversar individualmente com o relator.” De acordo com Guimarães, apenas PL e Novo disseram que ainda vão analisar melhor o substitutivo do relator antes de se posicionar. Projeto alternativoOs deputados Mendonça Filho (União-PE) e Kim Kataguiri (União-SP) anunciaram que vão protocolar um projeto de lei alternativo ao texto apresentado pelo deputado Cláudio Cajado. Eles querem menos aumento de despesa e criminalizar o descumprimento das metas fiscais pelos governantes. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano