Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/07/2023 As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.   A minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência foi disponibilizada no dia 03 de julho de 2023.  As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. Em 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. A nova lei incorpora expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei. A regulamentação será editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na forma de Instrução Normativa que será atualizada periodicamente para refletir as necessidades de orientações práticas adicionais e considerações de esclarecimento. Neste momento, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibiliza para comentários e sugestões os dispositivos da minuta de Instrução Normativa que será editada com o objetivo de disciplinar determinados aspectos do novo sistema de preços de transferência. Objeto da Consulta Pública Instrução Normativa que regulamenta a nova lei de preços de transferência (Lei nº 14.596, de 2023) Escopo da Consulta Pública Principalmente temas tratados na parte geral da Lei nº 14.596, de 2023, documentação e medida de simplificação para transações de serviço intragrupo de baixo valor agregado. A quem se destina Empresas, academia e demais partes interessadas. Duração De 03.07.2023 a 03.08.2023 Auditores-Fiscais Encarregados Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates Como responder As submissões devem ser enviadas para  cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf. Os participantes deverão: (i) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e (ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Tributação: PIS e Cofins de receitas financeiras podem arrecadar valores menores que o esperado

Tributação: PIS e Cofins de receitas financeiras podem arrecadar valores menores que o esperado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/07/2023 Resultado final deve ser similar ao estimado pelos bancos e diferente do estimado pela Receita Federal. Devido a vitória no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o valor que deve entrar no caixa da União sobre a tributação de receitas financeiras pode ser mais parecido com a projeção realizada pelos próprios bancos do que o cálculo da Receita Federal, como apurou o Valor Econômico. Enquanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta um impacto de R$ 115 bilhões, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estimava R$ 12 bilhões. Agora a Fazenda Nacional, segundo fonte ouvida pelo Valor Econômico, pode executar os valores em seguro garantia, no entanto a soma não deve chegar aos R$ 115 bilhões. “Tem ações judiciais em que a Fazenda deixa de perder e outras em que entra dinheiro no caixa. A da receita financeira vai entrar, mas menos [do que o esperado]”, afirmou. Isso acontece uma vez que alguns bancos, apesar de debaterem a tese no Judiciário, acabaram desistindo da discussão ou até mesmo pagaram a tributação. Vale destacar que o valor mostrado na LDO trata-se de uma estimativa realizada considerando a receita dos bancos bem como a parte de receita financeira que pode ter deixado de ser tributada por PIS e Cofins entre os anos de 2010 e 2014, ano em que foi publicada a Lei nº 12.973, esperando a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre todas as receitas de atividade empresarial.  Dessa forma, as instituições financeiras, a partir daquele ano, passaram a recolher os tributos também sobre as receitas financeiras. Por exemplo, a Fazenda já reconhecia que o número não leva em conta bancos que aderiram a um parcelamento especial do tipo “Refis”, aberto quando esse tema começou a ser discutido, oferecendo descontos a quem aderisse a esse programa.  Instituições financeiras O cálculo da Febraban baseou-se nas demonstrações financeiras, de dezembro do ano passado, dos bancos Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander. Com isso, apresentou-se que, na soma em conjunto, a apuração chegou a R$ 12 bilhões. Segundo Febraban, dos 15 maiores bancos, entre eles público e privado, o Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim não têm essa contingência.  Dessa forma, tratam-se de bancos que ou aderiram ao Refis ou não têm ações judiciais sobre a tese em andamento. No ano de 2022, quando o julgamento foi iniciado, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras.  As instituições financeiras defendem que possuem direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional n° 20, do ano de 1998. Apesar disso, prevaleceu o voto vista do ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pela maioria na Corte.  “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”, afirma a tese. Com informações do Valor Econômico Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Participe do tira-dúvidas sobre Governança e Valuation, sexta-feira (28), na sede do CRCPE

Participe do tira-dúvidas sobre Governança e Valuation, sexta-feira (28), na sede do CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/07/2023 Aprofunde seus conhecimentos em Governança e Valuation! Convidamos você para a palestra com Eduardo Zanoteli, no dia 28 de julho, às 9h na sede do CRCPE. Este encontro é essencial para contadores que desejam se atualizar sobre estratégias de gestão e métodos de avaliação de empresas, fundamentais no mercado atual. Local: Rua Carlos Gomes, 481, PradoInvestimento: 2 pacotes de fralda geriátrica. Garanta sua vaga! Inscrições: crcpe.org.br/cursos/sistema. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE em Debate – Primeira edição discutiu a Reforma Tributária

CRCPE em Debate – Primeira edição discutiu a Reforma Tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/07/2023 Nesta quarta-feira (24/07), o CRCPE realizou a primeira edição do “CRCPE em Debate”, que teve como tema central a “Reforma Tributária”. O evento presencial, que ocorreu em nossa sede, reuniu grandes nomes do setor para discutir as implicações e desafios dessa importante reforma. Contamos com a participação de especialistas renomados no assunto. A Dra. Mary Elbe Queiroz, advogada com vasta experiência em Direito Tributário e presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, e o Dr. Eric Castro e Silva, advogado tributarista, professor de Direito Tributário da FDR-UFPE e ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), compartilharam seus conhecimentos e experiências, proporcionando uma rica troca de ideias e aprendizados. Como mediadora, contamos com a presença de Deborah Barros, Vice-presidente do CRCPE, contadora com ampla expertise na área tributária e defensora do desenvolvimento profissional dos contabilistas em Pernambuco. Ela conduziu o debate de maneira engajada, promovendo um ambiente de aprendizado e discussão frutífera. Agradecemos a todos que estiveram presentes e participaram ativamente das discussões! Se você perdeu essa edição, fique tranquilo! Teremos muitos outros eventos e debates relevantes vindo por aí.  Para acessar o material apresentado pelo palestrante, CLIQUE AQUI. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Reunião Plenária CRCPE – Encontro de julho foi híbrido e contou com participação do CORECON-PE

Reunião Plenária CRCPE – Encontro de julho foi híbrido e contou com participação do CORECON-PE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/07/2023 Na tarde da segunda-feira (24/07), a 1.568ª Reunião Plenária do CRCPE aconteceu em formato híbrido. O evento contou com a participação presencial da Presidente, Dorgivânia Arraes, e dos Vice-Presidentes Eduardo Pessoa de Amorim (Administração e Finanças), Claudio Lino Lippi (Controle Interno), Roberto Vieira do Nascimento (Fiscalização, Ética e Disciplina), Josemi Sidney Barbosa Vieira (Registro), e Deborah Barros (Desenvolvimento Profissional). Tivemos a honra de receber representantes do Conselho Regional de Economia de Pernambuco (Corecon-PE): André Morais, presidente, e João Albuquerque, conselheiro da entidade. Durante a reunião, eles expressaram agradecimento pela receptividade do CRCPE e destacaram a afinidade entre as profissões de economia e contabilidade. Sublinharam ainda a relevância de uma parceria institucional robusta que possa resultar na troca de experiências, processos e boas práticas, fortalecendo assim ambas as profissões e instituições. Em seguida, os tópicos da pauta foram tratados, incluindo a aprovação do balancete de junho/2023 e relatórios das Câmaras de Desenvolvimento Profissional, Administração e Finanças, Controle Interno, Fiscalização, Registro e Técnica. Este encontro é um marco importante, reforçando o compromisso do CRCPE com a transparência, o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua. Agradecemos a todos os participantes pelo engajamento. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Conselho Regional de Contabilidade debate os impactos da Reforma Tributária

Conselho Regional de Contabilidade debate os impactos da Reforma Tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/07/2023 Assunto super atual e bem polêmico. No último dia 07 de julho, foi aprovado em segundo turno o texto da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília. Mas ainda tem muita gente com dúvidas e sem saber exatamente o que mudará, na prática. Pensando nisso, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco convidou dois profissionais especialistas em Direito Tributário para tirar todas as dúvidas de contadores e dos interessados no assunto. O debate será feito por duas referências em Direito Tributário no país: Eric Castro e Silva e Mary Elbe Queiroz, sob a mediação da contadora e vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Deborah Barros. O evento acontece na próxima segunda-feira na sede do CRCPE – Rua Carlos Gomes, 481, no bairro do Prado, Recife, a partir das 18h30. De acordo com os advogados tributaristas, a PEC 45 pretende simplificar e deixar a Reforma Tributária mais transparente, com mais justiça do ponto de vista fiscal. Porém, ainda não ficaram claros alguns pontos, como a alíquota do novo imposto e o que mudará para as micro e pequenas empresas. Estão previstas muitas mudanças principalmente para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.Para participar do debate basta se inscrever no site crcpe.org.br/cursos/sistema. Não é preciso pagar nada, mas quem quiser contribuir, pode levar dois pacotes de fraldas geriátricas, tamanho G ou GG, que serão entregues a instituições atendidas pelo CRCPE. MINIBIOMary Elbe QueirozAdvogada, Pós–Doutoramento em Direito Tributário, Doutora em Direito Tributário, Mestre em Direito Público, Especializações em Direito Tributário, Pós-graduação em Neurociência e Comportamento, Pós-graduanda em Psicologia Positiva-PUC/RS, Presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários, Presidente do Conselho de Notáveis do Instituto de Juristas Brasileiras, Presidente no Estado de Pernambuco e Membro Titular Imortal da Academia Nacional de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, Membro do Conselho da Mulher da Associação Comercial de Pernambuco, Membro do Grupo Mulheres do Brasil – Comitê Jurídico, Professora, Publicação de livros e artigos e Palestrante no Brasil e exterior. Eric Castro e SilvaAdvogado tributarista.  Professor de Direito Tributário da FDR-UFPE.  Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Cambridge.  Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP).  Ex-membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). SERVIÇO:CRCPE EM DEBATETema: Reforma TributáriaDia 24/07Hora: 18h30 às 20h30Sede do CRCPE – Rua Carlos Gomes, 481 – Prado *Matéria divulgado no portal Hits News Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica. oi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A medida tem por objetivo atualizar as regras de apuração dessas contribuições em razão das recentes alterações legais promovidas, principalmente as que tratam da tributação de combustíveis fósseis. A nova Instrução Normativa também reformula entendimentos sobre a matéria, em atendimento a recentes decisões judiciais de caráter vinculante. ACESSE AQUI. Fonte: gov.br Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Governo aumenta para 18% Imposto de Importação sobre resíduos de plástico, vidro e papel

Governo aumenta para 18% Imposto de Importação sobre resíduos de plástico, vidro e papel Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 Medida tem por objetivo estimular a cadeia nacional de reciclagem e proteger o meio ambiente O governo decidiu aumentar para 18% o Imposto de Importação sobre resíduos sólidos, para dificultar o ingresso de produtos considerados nocivos ao meio ambiente, como papel, vidro e plástico, usados pelas indústrias como insumos e matérias-primas. As alíquotas atuais variam de zero a 11,2% e a medida entrará em vigor no dia 1º de agosto. A elevação do tributo foi aprovada, nesta terça-feira, pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a medida tem como objetivo fortalecer a cadeia nacional de reciclagem de resíduos sólidos e minimizar impactos nocivos desses materiais ao meio ambiente brasileiro. “Ao mesmo tempo, a iniciativa não atinge os resíduos de vidro incolor, garantindo assim a continuidade do fornecimento desse item para a indústria doméstica, que neste momento não possui fonte alternativa no país em volume suficiente para atender suas necessidades”, destaca uma nota divulgada pela pasta. Uma área que está comemorando é o de cooperativas de catadores. O setor dizia estar perdendo mercado para os resíduos sólidos importados e agora terá mais espaço para vender sua produção para as fábricas. A medida também atende ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que havia manifestado preocupação sobre o tema. “Esse aumento das importações de resíduos sólidos tem o potencial de afetar o preço de venda dos materiais recicláveis comercializados pelos catadores no Brasil, que acabam deixando a sua atividade. Com isso, além das consequências sociais indesejáveis, são verificados impactos negativos no meio ambiente pelo aumento do depósito de resíduos em aterros e lixões, prejudicando o trabalho desenvolvido para a recuperação dos materiais recicláveis e reutilizáveis gerados localmente”, diz o comunicado do MDIC. O governo constatou um aumento significativo das compras externas desses produtos entre 2019 e 2022. As importações de papel e vidro subiram 109,4% e 73,3%, respectivamente. Já as asquisições de resíduos plásticos tiveram uma alta de 7,2% no período. Fonte: Folha PE Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Serpro e Ministério da Fazenda debatem uso da tecnologia para colocar em prática a reforma tributária

Serpro e Ministério da Fazenda debatem uso da tecnologia para colocar em prática a reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 Ministro Fernando Haddad recebeu o presidente da estatal de TI, Alexandre Amorim, para avaliar serviços e planejar novos trabalhos em conjunto ministro da fazenda, Fernando Haddad, recebeu o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, nesta terça-feira, 18 de julho, para discutir temas institucionais, avaliar os serviços prestados pela empresa ao ministério e planejar novos trabalhos em conjunto. Um dos principais assuntos da pauta foi a reforma tributária, que deve exigir o desenvolvimento de novas soluções e ajustes em tecnologias já relacionadas ao tema. Os ótimos resultados da parceria entre a estatal de TI e a Receita Federal, como o IRPF 2023 e a nota fiscal para operações financeiras com ouro, também foram discutidos. “A principal missão do Serpro é, por meio da tecnologia, promover uma cidadania plena para as pessoas no país e isso passa inequivocamente pelo atendimento de excelência às demandas do Ministério da Fazenda. São assuntos que impactam todos e aperfeiçoar esses serviços públicos significa simplificar, facilitar e melhorar a vida de cada brasileiro”, declara o presidente Alexandre Amorim. Valorização dos resultados empresariais No encontro entre a empresa pública e o seu acionista: o Ministério da Fazenda, Haddad elogiou os serviços prestados pelo Serpro à Receita Federal do Brasil e os ótimos resultados obtidos por essa parceria, em especial, no último ciclo do Imposto de Renda da Pessoa Física e no lançamento da Nota Fiscal do Ouro eletrônica (NFO-e). O período do IRPF 2023 foi encerrado com recordes: como o histórico número de 41,1 milhões de declarações enviadas pelos cidadãos e recebidas pelo Serpro e Receita. Outro destaque foi a declaração pré-preenchida, que se tornou ainda mais popular, utilizada por mais de 9,8 milhões de contribuintes. Já a NFO-e representa um grande passo no combate ao comércio ilegal de ouro no país, promovendo mais transparência e controle nas transações com o metal. Reforma tributária O grande assunto do momento não poderia ficar fora da pauta. O Serpro é responsável por diversos sistemas que sustentam o processo tributário, orçamentário e financeiro do país, desenvolvidos para o Tesouro Nacional, Receita Federal, ministérios do Planejamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da própria Fazenda e outros. Dentre eles, estão o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no qual são realizados todos os pagamentos e recebimentos do governo federal, e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que, de modo simplificado, digitalizou a gestão de notas fiscais no Brasil. O ministro Haddad afirmou que conta com o Serpro como viabilizador tecnológico na estruturação dos serviços que asseguram todo o processo tributário e que terão o necessário impacto para colocar em prática as exigências da reforma. O governo federal, com forte atuação da Fazenda e do ministro, conseguiu uma votação histórica na aprovação das regras que vão simplificar profundamente os tributos no país com a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). “O Serpro existe para atender o Estado brasileiro com tecnologias que viabilizam os processos da Administração Pública, entre eles o sistema tributário. Mais uma vez, contamos com a expertise dessa empresa para atuar fortemente na construção desse novo cenário que se abre para o Brasil. O Serpro nos apoiará em sua área de atuação para alcançarmos transparência para os impostos, simplificação e crescimento sustentável com justiça social”, afirmou o ministro Haddad. Alexandre Amorim e Fernando Haddad ainda abordaram outras iniciativas a serem realizadas em conjunto. “O Ministério da Fazenda tem novas e desafiadoras demandas para nós e é isso que esperamos e buscamos: a oportunidade de mais uma vez provar a nossa capacidade e fazer muito mais pelo Brasil”, celebrou o presidente do Serpro. Fonte: Serpro Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

FGTS Digital: empregadores poderão acessar a partir de agosto

FGTS Digital: empregadores poderão acessar a partir de agosto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/07/2023 Governo disponibilizará período de testes do FGTS Digital antes da entrada em produção O governo federal anunciou que disponibilizará o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital para empregadores a partir de agosto para testes. A recomendação é que todos os empregadores obrigados a recolher o FGTS fiquem atentos às novas regras e busquem participar do período de testes, que está previsto entre 16 de agosto e 3 de novembro. A obrigatoriedade começará em janeiro de 2024, conforme mostra o cronograma abaixo. A nova sistemática a ser inaugurada com o FGTS Digital trará mudanças significativas na forma de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e na cultura dos empregadores. Clique aqui para acessar o portal do novo sistema. O que é o FGTS Digital? O FGTS Digital é um conjunto de sistemas informatizados que se propõe a gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Ou seja, é uma solução tecnológica que busca facilitar o cumprimento dessa obrigação pelos empregadores e assegurar que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente depositados em suas contas vinculadas. Através do FGTS Digital os empregadores poderão emitir guias rápidas e personalizadas, consultar extratos, solicitar compensação ou restituição de valores, contratar parcelamentos, tudo de forma simples e ágil. O que muda com o FGTS Digital? Confira o que muda com a chegada do FGTS Digital: Alteração na data de vencimento – Com a edição da Lei nº 14.438/2022 ficou confirmada a alteração do prazo de recolhimento do FGTS mensal para até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. No entanto, esta alteração legislativa produzirá efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início do FGTS Digital. Os empregadores devem ficar atentos ao momento em que essa mudança vai ocorrer e devem adaptar seus processos, rotinas e sistemas à nova data de vencimento. Competências anteriores ao FGTS Digital – Outro ponto de atenção é que, para os fatos geradores de FGTS que ocorreram antes da efetiva implantação do FGTS Digital, os empregadores devem cumprir suas obrigações através do sistema Conectividade Social (CAIXA), assim como já fazem hoje. Portanto, haverá um ponto de corte. Os valores devidos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital devem ser recolhidos pelo sistema conectividade da CAIXA (via SEFIP) e os valores devidos a partir da competência de implantação do FGTS Digital deverão ser recolhidos via FGTS Digital. Recolhimento via PIX – Com a operacionalização do FGTS Digital, o recolhimento dos valores devidos ao Fundo será feito exclusivamente através do PIX, meio de pagamento recentemente criado pelo Banco Central. Os boletos gerados terão um QR Code para leitura e pagamento direto no aplicativo ou site da instituição financeira do empregador. Assim, as empresas devem estar com seus sistemas bancários preparados para utilização desse canal, inclusive no que diz respeito aos limites de pagamento via PIX. eSocial como fonte de dados – O FGTS Digital será alimentado de modo praticamente simultâneo pelas informações transmitidas ao ambiente do eSocial. De modo que, o valor devido de FGTS vai ser gerado com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema de escrituração eSocial. Portanto, é preciso atentar para as informações que impactam na base de cálculo do FGTS e para as que caracterizam o vínculo do trabalhador: dados de lotação, tipos de débito (mensal ou rescisório), eventos de remuneração (rubricas que incidem FGTS), etc. Impactos na geração do Certificado de Regularidade do FGTS – A partir do início de operação do FGTS Digital, o não recolhimento dos valores devidos no prazo do vencimento poderá gerar impacto imediato na emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Assim, é importante que o empregador fique atento e cumpra sua obrigação de recolhimento de FGTS no prazo, para evitar que isso afete a sua regularidade junto ao Fundo.    Como vai funcionar o período de testes? A etapa de Produção Limitada, com previsão para ocorrer no período de 16 de agosto a 3 de novembro, é um período de testes extremamente importante para os empregadores. Será uma grande oportunidade para efetuarem os cadastros necessários, conhecerem os sistemas, suas funcionalidades e ferramentas e simularem situações (de geração de guias, pagamentos, parcelamentos etc.). Tudo isso buscando uma transição tranquila, com período de adaptação para os empregadores. No ambiente de Produção Limitada, embora seja um ambiente simulado (período de testes), o cadastro realizado pelo empregador no Portal do FGTS Digital utilizará as credenciais seguras do Portal Gov.br e já se tornará válido para quando o FGTS Digital estiver efetivamente implementado. Além disso, os empregadores poderão cadastrar procurações no Sistema de Procurações Eletrônicas (SPE) e outorgar poderes para que seus mandatários possam acessar o FGTS Digital e realizar procedimentos. É importante ressaltar que as procurações também cadastradas neste ambiente serão definitivas, já terão valor jurídico e produzirão todos os efeitos necessários para realização de procedimentos no FGTS Digital, não sendo necessário repetir a operação após a entrada em operação definitiva. Ainda na fase de Produção Limitada, vai ser possível realizar os testes de funcionamento do FGTS Digital, já utilizando os dados reais declarados pelo empregador no eSocial. Por se tratar de um ambiente de testes, as guias geradas pelo FGTS Digital não terão validade legal, mas o empregador poderá fazer a simulação dos pagamentos, acompanhando o processo desde o envio dos dados ao eSocial até a quitação da obrigação de recolhimento.  Por último, é preciso destacar que durante o período de testes (Produção Limitada), os empregadores devem cumprir suas obrigações com o FGTS por meio do Conectividade Social (sistema CAIXA). Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano