Reforma tributária deve ser votada no início de julho

Reforma tributária deve ser votada no início de julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz as diretrizes para o texto que será analisado no Plenário O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a votação da reforma no Plenário na primeira semana de julho. O relatório do grupo, aprovado nesta terça-feira (6), sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntos, eles representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Mas o imposto será dual, ou seja, uma parcela gerida pela União e outra administrada por estados e municípios. O texto indica ainda a criação de um mecanismo para a devolução imediata do novo IBS a algumas parcelas da população e em casos específicos. Mas a regulamentação do chamado “cashback” deverá ser feita por lei complementar. O relatório traz as diretrizes para uma proposta de alteração da Constituição que ainda será apresentada. Atualmente, duas propostas de Emenda à Constituição (PECs) já tramitam no Congresso: a PEC 45/19, da Câmara; e a PEC 110/19, do Senado (veja infográfico). FundoO Imposto sobre Bens e Serviços será cobrado no local de consumo e será não cumulativo, ou seja, o imposto pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Segundo o relator, a ideia é fazer com que o crédito seja feito assim que o total pago apareça na nota fiscal. Como os estados não terão mais vantagens em reduzir impostos para atrair investimentos – já que o tributo não será cobrado na produção – será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para atacar desequilíbrios regionais. O relator disse que o fundo terá recursos da União, mas o total não entrará nas novas regras fiscais que limitam os gastos do governo. Os benefícios fiscais já concedidos pelos estados vão permanecer até 2032. AlíquotasEm relação às alíquotas do IBS, Ribeiro disse que haverá uma alíquota padrão e uma segunda alíquota para serviços e produtos específicos, que ainda serão detalhados na PEC. Segundo ele, houve preocupação com o aumento de preços nos setores de saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural; além dos produtos da cesta básica. Ribeiro disse que o texto a ser apresentado fixará duas transições. Uma federativa, mais longa, que tem o objetivo de manter a arrecadação dos entes durante algum tempo, pois haveria perdas imediatas para estados e municípios “produtores”. A outra transição será para a mudança dos cinco tributos atuais para o novo IBS, mais curta. Ribeiro também prevê a criação de um tributo, chamado de Imposto Seletivo, para sobretaxar produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. O mecanismo já funciona hoje com o IPI e até com o ICMS na taxação de cigarros e bebidas. IPVA e IPTUA reforma deve incluir ainda a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e terrestres com a possibilidade de alíquotas menores para veículos em geral que sejam menos poluentes. O ITCMD, que é o imposto estadual sobre doações e heranças, deverá ser progressivo; ou seja, ter alíquotas mais altas para valores maiores. Também foi incluída a autorização para que os municípios possam rever a base de cálculo do IPTU de maneira mais flexível. O relatório também mantém os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Ficam de fora da reforma operações com bens imóveis, serviços financeiros, combustíveis e seguros. Segundo Ribeiro, o modelo dessas atividades impediria a tributação sobre consumo. De acordo com Aguinaldo Ribeiro, o objetivo dos membros do GT é encerrar uma discussão que já dura 35 anos. Foram feitas 16 audiências no grupo, ouvindo 148 especialistas, além de audiências nos estados e encontros informais com os setores interessados. SimplificaçãoO relator disse que a reforma simplifica o sistema tributário, acabando com os milhares de normativos relativos aos cinco tributos atuais. Ele afirmou ainda que a produção de bens será desonerada porque hoje a cumulatividade traz uma tributação “em cascata”, de imposto sobre imposto. Isso impede que o consumidor saiba o quanto paga de imposto em cada bem ou serviço. O relator lembrou ainda que alguns serviços poderão ser mais onerados, mas que geralmente quem consome mais serviços são os mais ricos. Ele voltou a dizer que “em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária”. Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o sistema dual de tributação sugerido no relatório combate resistências à reforma. “Ao criar o imposto dual, você cria estruturas diferenciadas. Os estados não terão submissão a essa gestão reguladora do governo federal”, afirmou. O líder da Federação Brasil da Esperança, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), destacou que a recepção do mercado financeiro ao relatório do grupo foi bastante positiva e que vai trabalhar pela aprovação. Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou o modelo sugerido no relatório que, segundo ele, manterá a complexidade do sistema atual. O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma trará mais “justiça social” ao permitir um maior crescimento da economia. Liberada. Lopes acredita que se a PEC for aprovada neste ano, a regulamentação poderia ser feita em 2024 para valer a partir de 2025. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Medida provisória institui programa para renegociação de dívidas das pessoas físicas

Medida provisória institui programa para renegociação de dívidas das pessoas físicas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 Batizado de “Desenrola Brasil”, o programa era uma promessa de campanha do presidente Lula A Medida Provisória 1176/23 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. O texto, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6). Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas. Faixa 1Conforme a medida provisória, na Faixa 1 do programa serão contempladas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640, hoje), inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5.000 contraídas até 31 de dezembro de 2022. Esse grupo, segundo o governo, reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em cerca de R$ 50 bilhões. Os beneficiados poderão quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após 30 dias. As famílias e os credores terão de se inscrever em plataforma da internet. Para o público, será necessário participar de um programa de educação financeira. Já os credores participarão de leilão para oferecer descontos às famílias, e o governo garantirá a quitação da dívida para o vencedor – aquele que deu maior desconto. O que não pode refinanciarNa Faixa 1, não poderão ser refinanciadas as dívidas com crédito rural ou com garantia real, financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros e outras que serão definidas em ato do Ministério da Fazenda. Faixa 2Já a Faixa 2 será destinada às pessoas com dívidas nos bancos, que poderão oferecer a esses clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Nesse caso, o governo oferecerá às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito. Segundo nota do Ministério da Fazenda, o “Desenrola Brasil” deverá ser aberto ao público em julho e ajudará a organizar os agentes do mercado – como bancos, varejistas, companhias de saneamento e de eletricidade, empresas de cartão de crédito e outros – para a renegociação de dívidas com as pessoas físicas. “Com isso, é possível eliminar os intermediários, reduzir os custos e viabilizar os descontos”, informou a Fazenda. “Além disso, o sistema consolida as dívidas de modo que as pessoas possam ter conhecimento de sua situação de devedor.” TramitaçãoA MP 1176/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Comissão discute classificação de atividades econômicas de acordo com o impacto ambiental

Comissão discute classificação de atividades econômicas de acordo com o impacto ambiental Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) uma audiência pública sobre taxonomia verde, que é a classificação das atividades econômicas quanto aos impactos positivos e negativos para o meio ambiente. O debate foi proposto pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que é autor do Projeto de Lei 2838/22, que determina uma classificação para as atividades econômicas sustentáveis com o objetivo de proteger os investidores do greenwashing ou “lavagem verde”, que ocorre quando negócios, discursos e ações se dizem sustentáveis, mas na prática não o são. Foram convidados para discutir o assunto representantes de diversos órgãos, entre eles os ministérios do Meio Ambiente e da Fazenda; do Instituto Clima e Sociedade; e da Federação dos Bancos do Brasil (Febrabran). Confira a lista completa de convidados  A audiência será realizada no plenário 3, a partir das 14 horas, e poderá ser acompanhado pelo canal da Câmara no YouTube. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Texto da Câmara para reforma tributária quer que iate e jatinho também paguem IPVA

Texto da Câmara para reforma tributária quer que iate e jatinho também paguem IPVA Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 Hoje, apenas veículos terrestres, como carros e motos, pagam o imposto para veículos, enquanto embarcações e aeronaves são isentas A proposta do grupo de trabalho para a reforma tributária da Câmara dos Deputados incluiu em seu relatório a recomendação para que o projeto final promova também a expansão da cobrança do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos. Isso faria com os proprietários de bens como jatinhos, iates e lanchas, hoje isentos do imposto, passassem também a pagá-lo. Atualmente, apenas os veículos automotores terrestres, como carros, motos e ônibus, são obrigados a pagar IPVA. O relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou, nesta terça-feira (6), o relatório do grupo de trabalho para o projeto, com um resumo dos debates que foram feitos nas audiências públicas promovidas pela equipe e também suas recomendações de como deve ser o texto final da reforma. O texto final a ser votado em plenário será agora elaborado e discutido pelos deputados. A previsão de Ribeiro é que a votação na Câmara aconteça no início de julho, para depois seguir para o Senado. A implementação de um imposto único que reúna todos os principais tributos existentes hoje sobre bens e produtos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), ao modelo de um Impostos sobre Valor Agregado (IVA) dual — ou seja, dividido entre dois impostos, um federal e outro regional, de estados e municípios — formam a espinha dorsal da proposta. Em seu relatório, Ribeiro argumentou que, mesmo que o foco em discussão na atual reforma tributária seja dos impostos sobre consumo, é possível já incluir neste texto alguns avanços na tributação sobre a renda e o patrimônio, que é o caso do IPVA. “A intenção da proposta é trazer mais isonomia à tributação do patrimônio, permitindo que bens de alto valor e utilizados para fins recreativos sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias para seu deslocamento diário”, argumenta o texto do relatório. “O modelo atual possui acentuada incoerência do ponto de vista da isonomia e da capacidade contributiva. Não é justo que o contribuinte de classe média arque com a tributação da propriedade de seu carro ou sua moto usados enquanto donos de lanchas, iates e jatinhos são desonerados”, continua. O relatório elaborado pelo grupo reúne as propostas dos dois principais projetos de reforma tributária que já tramitavam e foram amplamente debatidos no Congresso Nacional: as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45, de 2019, e 110, de 2019, para formular seu parecer. Entenda os principais pontos do relatório A ideia de rever e expandir a cobrança do IPVA para os outros veículos já tinha sido integrada à PEC 110, e a sugestão dos deputados é que seja mantida na nova versão também. O IPVA, cobrado pelos estados, é um imposto sobre patrimônio, previsto pela Constituição Federal, para ser aplicador sobre “veículos automotores”. Entre polêmicas e controvérsias ao longo do tempo, o entendimento atual é de que os veículos aéreos e aquáticos não cumpririam os requisitos para ser considerados “automotores” como os terrestres, de maneira que aplicar o IPVA sobre ele, portanto, seria inconstitucional. A proposta apresentada pelos deputados é que essa ressalva seja incluída expressamente na Constituição, de maneira a acabar com as dúvidas. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Exame de Suficiência: resultado preliminar é divulgado

Exame de Suficiência: resultado preliminar é divulgado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tornou público nesta segunda-feira (5), o resultado preliminar do Exame de Suficiência para obtenção do registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Por meio da Consulplan, banca organizadora da prova, os examinandos podem consultar o desempenho individual, bem como o resultado dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar. De acordo com o Edital n.º 01 de 2023, o examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, no período de 0h do dia 6 de junho de 2023 às 23h59 do dia 7 de junho de 2023, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Exame de Suficiência no endereço eletrônico da Consulplan. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Chamamento Público – Inscrições abertas para o cadastramento de Palestrantes e Instrutores do CRCPE

Chamamento Público – Inscrições abertas para o cadastramento de Palestrantes e Instrutores do CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/06/2023 Estão abertas as inscrições para o cadastro de Palestrantes e Instrutores do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. O objetivo do chamamento público é o credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, para cadastramento de professores e especialistas em assuntos voltados ao interesse e necessidades dos profissionais da contabilidade, para ministrar palestras, seminários, entre outras atividades, presenciais e a distância bem como a elaboração de conteúdos técnicos atrelados às atividades e outros afins, que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social, moral e ético e em conformidade com o Programa de Educação Continuada do CRCPE. Para se inscrever e obter mais informações, acesse o edital clicando no link abaixo: Clique aqui para acessar Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

SEFAZ-PE divulga novidades no Protocolo Digital

SEFAZ-PE divulga novidades no Protocolo Digital Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/06/2023 A Secretaria da Fazenda de Pernambuco divulgou, no dia 1º de junho, novidades que alteram algumas funcionalidades do Protocolo Digital. Confira abaixo as novidades: 01.06.2023 – Foi alterada a Tela inicial da Geração do Protocolo Digital, com as opções abaixo, para faciitar a identificação de quem está gerando o protocolo e a identificação de​ quem é o interessado no processo: ( ) Esto​u abrindo um processo para mim (nome da pessoa que está logada no e-fisco) conformedocumentos anexos ( ) Estou abrindo um processo para  uma empresa cujo CNPJ consta nos documentos anexos. Nesta opção é obrigatório a informação do CNJP da empresa interessada no Processo ( ) Estou abrindo um processo para  uma pessoa física cujo CPF consta nos documentos anexos​.Nesta opção o CPF do Interessado no Processo tem que ser diferente do CPF da pessoa logada no e-fisco 01.06.2023 – Foi implantada a obrigatoriedade da informação do Tipo do Documento que está sendo anexado ao Processo, conforme tabela disponibilizada no referido campo; 01.06.2023 – Foi implantada a rotina de Encerramento Automático dos Processos em Exigência, há mais de 30(trinta) dias, sem o atendimento da pendência pelo interessado/representante;​ Para conferir as informações diretamente no site da SEFAZ, acesse o link: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/protocolo_digital/Paginas/Novidades.aspx Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Conexão Contábil Nacional acontece nos dias 6 e 7 de junho em Campina Grande

Conexão Contábil Nacional acontece nos dias 6 e 7 de junho em Campina Grande Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/06/2023 O  Sistema CFC/CRCs realizará, durante os dias 6 e 7 de junho, o Conexão Contábil Nacional Campina Grande (PB), das 8h às 18h, horário de Brasília (DF). O evento acontece de maneira híbrida, assim, o participante pode optar por comparecer presencialmente, ou por intermédio da plataforma de conferências virtuais Zoom. O Conexão Contábil Nacional é uma excelente oportunidade de capacitação profissional gratuita. Vale destacar, ainda, que todos os inscritos receberão certificado e pontuarão no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A programação completa será divulgada em breve, por isso é importante ficar atento ao portal de notícias do CFC e, também, às redes sociais da autarquia.  Para realizar a inscrição, basta clicar aqui. As vagas são limitadas! Demais informações podem ser obtidas por meio do endereço de e-mail da organização: eventos@cfc.org.br.  Edições anteriores do Conexão Contábil O projeto é uma iniciativa do Sistema CFC/CRCs, com palestras e debates gratuitos, e tem o objetivo de promover questões relacionadas à atuação do profissional da contabilidade. Em 2022, o Sistema CFC/CRCs realizou outras edições do projeto, que contemplaram as regiões Nordeste, Norte, Sul e Sudeste, e contaram com a participação de profissionais da contabilidade, empresas e estudantes da área contábil. Acompanhe, no canal do CFC no YouTube, todos os vídeos das transmissões. Clique aqui e assista às edições de 2022. Confira a programação acessando o link: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2023/05/conex_cont_NACIONAL_programa-2.pdf Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo para adesão ao programa Litígio Zero

Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo para adesão ao programa Litígio Zero Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/06/2023 O prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi prorrogado por 60 dias pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão foi publicada, por meio de portaria conjunta, em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício à RFB, nesta quarta-feira, solicitando a alteração na data limite para participação na iniciativa. Como justificativa, o CFC, a Fenacon e o Ibracon argumentaram que os contribuintes vinham enfrentando dificuldades para aderir ao programa Litígio Zero em decorrência de instabilidades no sistema. As entidades ainda pontuaram que entendiam a importância da iniciativa para a regularização de débitos tributários e a redução da litigiosidade entre contribuintes e a RFB. Por fim, afirmaram que, a partir da mudança na data de entrega, mais interessados poderiam aderir ao acordo de transação tributária. Para ler a portaria, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE recebe o Seminário de Assessoramento e Apoio às Câmaras e ao Setor de Fiscalização

CRCPE recebe o Seminário de Assessoramento e Apoio às Câmaras e ao Setor de Fiscalização Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/06/2023 Nesta quinta-feira (01/06), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco recebeu em sua sede, o Seminário de Assessoramento e Apoio às Câmaras e ao Setor de Fiscalização, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade, com o objetivo de acompanhar, apoiar e orientar o setor de Fiscalização. O treinamento foi ministrado pelo conselheiro do CFC, Erivan Borges, abordando vários procedimentos a serem adotados nas relatorias e julgamentos dos processos administrativos da Fiscalização. Além de Erivan Borges, estiveram presentes no treinamento: Dorgivânia Arraes, presidente do CRCPE; Roberto Nascimento, vice-presidente de Fiscalização do CRCPE; Sandra Campos, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC; conselheiros suplentes e efetivos que compõem a CAED/TRED; e fiscais do CRCPE. Para Roberto Nascimento, o encontro tem a finalidade de melhorar o relato dos processos, trazendo novos conhecimentos em cima das novas legislações que foram criadas ou modificadas, sendo de grande importância para o sistema CFC/CRCs, uma vez que, os Conselhos devem realizar os julgamentos seguindo os mesmo parâmetros e fundamentações. Ele também destacou que esta ação se estende aos demais regionais do sistema, e o próximo treinamento está previsto para acontecer no CRCBA.  “Precisamos ter a mesma linha de raciocínio quanto ao relato de processos e fiscalização de profissionais e empresas públicas e privadas, fiscalizando melhor e de forma mais segura, com todo trabalho fundamentado na lei”, destacou o vice-presidente do CRCPE. Confira os tópicos abordados na ocasião: Atitudes e Responsabilidades do Julgador; Como analisar um processo; Normativos aplicáveis; Defesa e provas; Prazos processuais; Ciência; Impedimento e suspeição; Sessões do TRED e do TSED; Regularização dentro do prazo de defesa; Reincidência; Cálculo de penalidades; Tipos de recursos; Prescrição; Ementas. Durante a abordagem dos temas, o palestrante destacou algumas responsabilidades do Julgador de processos, entre elas, a importância da disciplina, impessoalidade, respeitando o interesse púbico, além de ter domínio da legislação. Ele também destacou pontos fundamentais de respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, confira: A apresentação da defesa e a interposição de recurso são direitos do autuado. As provas são todos os meios que permitem à parte demonstrar a existência ou não dos fatos. A não apresentação de defesa implica na Revelia do autuado (confissão da matéria de fato). O julgador deve considerar, na motivação de sua decisão, os elementos probatórios constantes do processo, apontando, conforme o caso, a ilicitude, a impertinência, a desnecessidade ou o caráter protelatório da prova, indicando os fundamentos correspondentes. O julgador deve procurar esgotar a fase probatória antes de decidir e, em caso de dúvidas, solicitar diligências, a fim de dirimi-las. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano