Sancionada lei para compensação aos estados por perdas com o ICMS sobre combustíveis

Sancionada lei para compensação aos estados por perdas com o ICMS sobre combustíveis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/10/2023 Foi vetado trecho que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a Lei Complementar 201/23, que viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os entes federativos em razão da redução do ICMS sobre combustíveis adotada em 2022. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (24). A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Segundo a Presidência da República, a nova lei assegura que nenhum município perderá arrecadação em relação ao ano de 2022. “Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas dos meses de julho e agosto de 2023”, afirmou Lula. Trecho vetadoO presidente da República vetou trecho da nova lei complementar que obrigava a União a assumir repasses para os municípios e para o Fundeb se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é preciso ao menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Cédula de crédito microempresarial vai a Plenário

Cédula de crédito microempresarial vai a Plenário Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/10/2023 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) projeto com objetivo de impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019 determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento, no prazo de 30 dias, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública devedor, que pode ser federal, estadual ou municipal. Ainda pelo texto, a cédula de crédito microempresarial poderá ser negociada em instituições financeiras conveniadas, por meio de endosso do título. O projeto agora segue para votação em Plenário.  Do senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto contou com relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Ele inseriu emenda para definir que a cédula de crédito microempresarial é título de crédito emitido por ente público representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de empenhos liquidados e não pagos no prazo de um mês a contar da data da liquidação, com prazo de validade máximo de um ano. O relator explicou que a inciativa tem o objetivo de reduzir os custos burocráticos e oferecer alguma garantia a essas empresas. — Quando pequenas empresas ou microempresas prestam um serviço a prefeituras ou a estados ou ao governo federal, e, na data do vencimento dessa dívida, a prefeitura não paga, essas empresas podem vir até a quebrar. E elas não têm nenhum instrumento para conseguir levantar crédito no mercado financeiro. Então, o que se prevê nesse projeto é uma coisa muito simples: que, vencido o prazo, e não pago, a prefeitura emita uma cédula confessando a dívida, de tal forma que a pequena ou microempresa possa negociar isso com as instituições financeiras — explicou Oriovisto. Ainda pelo texto aprovado, a cédula de crédito microempresarial será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a Constituição. A emissão de cédula de crédito microempresarial foi prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123, de 2006). Porém, sua regulamentação nunca ocorreu e, em 2014, o instrumento foi revogado pela Lei Complementar 147, de 2014, dando margens a situações de inadimplência do Estado.   Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

FGTS Digital: prazo para empresas se familiarizarem com a plataforma está terminando

FGTS Digital: prazo para empresas se familiarizarem com a plataforma está terminando Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/10/2023 O prazo para a fase de testes do FGTS Digital está prestes a se encerrar, com o término previsto para 10 de novembro de 2023. Empresas de todos os tamanhos e setores estão sendo incentivadas a aproveitar esses últimos dias para se familiarizarem com a plataforma. Vale ressaltar que os cadastros realizados durante essa etapa serão salvos, permitindo adiantar processos que serão necessários futuramente. O FGTS Digital é uma inovação tecnológica em desenvolvimento, com o objetivo de otimizar a arrecadação, fiscalização e apuração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), substituindo a antiga Conectividade Social (CAIXA). Essa plataforma visa simplificar a gestão do FGTS, tornando-a mais eficiente tanto para empregadores quanto para empregados. Entre as funcionalidades oferecidas, os empregadores poderão emitir guias personalizadas, consultar extratos, solicitar compensações e restituições, além de contratar parcelamentos. Cronograma de implementação do FGTS Digital O processo de implementação do FGTS Digital segue um cronograma rigoroso: 19 de agosto de 2023: Início da fase de testes em Produção Limitada para empresas do Grupo 1 do eSocial, com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016; 23 de setembro de 2023: Início da fase de testes em Produção Limitada para empresas dos demais grupos do eSocial (2, 3 e 4); 10 de novembro de 2023: Encerramento da fase de testes em Produção Limitada. 20 de novembro de 2023: Início da fase de testes em Produção Restrita para empregadores de todos os grupos; 1º de janeiro de 2024: Entrada em produção do FGTS Digital e substituição do SEFIP/Conectividade Social para débitos de FGTS a partir de janeiro de 2024. O que empresas podem fazer durante a fase de testes? Durante o período de testes, as empresas podem: Utilizar dados reais transmitidos para o eSocial; Gerar guias simuladas e explorar outras funcionalidades do FGTS Digital; Acessar o serviço de atendimento ao empregador; Verificar se as informações de bases de cálculo do FGTS geradas no eSocial estão alinhadas com os recolhimentos atuais efetuados via GFIP/CAIXA. É fundamental observar as incidências das verbas/rubricas utilizadas e o funcionamento do totalizador do FGTS (S-5003). Se houver divergências nos valores devidos do FGTS, as empresas devem corrigir as rubricas e reenviar os eventos de remuneração para que os totalizadores sejam processados novamente. A fase de testes não afeta os recolhimentos, que continuam sendo realizados via guias GRF/GRRF geradas pelo Conectividade Social/Caixa. Como e quem pode acessar o FGTS Digital? O acesso ao FGTS Digital pode ser feito com senha gov.br (categoria prata ou ouro) ou certificado digital. O acesso é restrito ao titular, responsável legal pelo CNPJ na Receita Federal e ao procurador devidamente cadastrado no sistema de procurações do FGTS Digital. Com o término iminente da fase de testes, as empresas devem se preparar para a transição para o FGTS Digital, que promete simplificar significativamente os processos relacionados ao FGTS e trazer benefícios tanto para empregadores quanto para empregados. Fonte: Portal Contábeis / Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do governo, diz líder

Novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do governo, diz líder Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/10/2023 O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a votação do projeto que altera a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos estaduais de ICMS, está entre as prioridades do Executivo neste final de ano. O governo encaminhou o texto na noite desta segunda-feira (23) ao Congresso Nacional. Segundo Guimarães, a proposta pode garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal. O projeto de lei vai tramitar com urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 1185/23, encaminhada em agosto pelo governo. Incentivos estaduaisO governo também espera receber R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais. “Queremos regulamentar uma decisão já tomada pelo STJ, cujo impacto está em torno de R$ 150 bi nos próximos quatro anos. Só para 2024 o impacto é de R$ 35 bi. É esse esforço que estamos fazendo para ajudar a reconstruir o Brasil”, afirmou o líder. OffshoresGuimarães também afirmou que expectativa do governo é votar ainda hoje o projeto sobre a taxação das chamadas offshores. O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), incorpora ao Projeto de Lei 4173/23 o conteúdo da Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. De acordo com seu relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. “O texto corrige as distorções tributárias no Brasil, e faz justiça tributária. Essa é a perspectiva e estamos consolidando um conjunto de medidas saneadoras e arrecadatórias pra fazer o Brasil crescer. Não aumentamos a carga tributária e nem criamos novos impostos”, defendeu Guimarães. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Varejo on-line: itens importados com declaração somam 70% em outubro, diz secretário da Receita

Varejo on-line: itens importados com declaração somam 70% em outubro, diz secretário da Receita Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/10/2023 A mudança é vista como um dos resultados práticos do programa Remessa Conforme, criado para regularizar as importações de itens e bens no varejo on-line O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira que cerca de 70% das remessas internacionais enviadas ao Brasil no mês de outubro estão sendo devidamente declaradas. A meta é atingir 100% até o fim do ano. A mudança é vista como um dos resultados práticos do programa Remessa Conforme, criado pelo Ministério da Fazenda para regular as importações de itens e bens no varejo on-line. Amazon, Shein, AliExpress e Mercado Livre e outras já aderiram ao programa do governo. — Tínhamos 3% (de informações declaradas, em anos anteriores). Nesse mês de outubro as declarações sendo feitas chegam a 70% e certamente teremos 100% até o fim do ano — disse Barreirinhas em almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O principal benefício desse programa é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Acima desse valor, continua valendo. Esse imposto federal é de 60%. Em contrapartida, as empresas dentro do Remessa Conforme precisam atender a uma série de regras, incluindo a declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias em solo nacional. Incentivos fiscaisO secretário da Receita Federal também afirmou nesta terça-feira que os incentivos fiscais dados a grandes empresas podem reduzir a base do imposto de renda (IRPJ) em R$ 200 bilhões neste ano. Ou seja, a base para apuração do imposto. O valor efetivamente deixado de arrecadar não foi estimado. No momento, o governo busca a aprovação de projeto de lei que trata da regulamentação da cobrança de impostos federais sobre incentivos fiscais para custeio das empresas. A proposta pode ter um impacto previsto em R$ 35,3 bilhões para o ano que vem, sendo uma das principais apostas para aumentar a arrecadação e garantir a meta de zerar o rombo fiscal. — Estamos falando de R$ 150 bilhões no ano de 2022 de subvenções que reduziram a base de cálculo do imposto de renda. Para este ano esse número pode chegar a R$ 200 bilhões ou ultrapassar isso. Estamos falando de grandes empresas (…) 98% das empresas brasileiras não podem fazer esse abatimento. Micro e pequena empresa não ganham nada com isso — disse Barreirinhas. Fonte: Folha-PE Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Eleições CRCs 2023: carta-senha é enviada aos profissionais por e-mail

Eleições CRCs 2023: carta-senha é enviada aos profissionais por e-mail Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/10/2023 Com voto pessoal, secreto e obrigatório, irão ocorrer, no dia 13 de novembro, as eleições para renovação de um terço (1/3) dos Plenários dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Conforme previsto no calendário eleitoral de 2023, nos dias 17 e 18 de outubro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que coordena o processo de eleições no Sistema CFC/CRCs, iniciou o envio, por e-mail, do documento chamado carta-senha, aos profissionais com registro ativo nos CRCs. É importante ressaltar, ainda, que o prazo para a correção de inconsistências na situação financeira ou cadastral é de até dez dias antes da data da votação. Essa previsão consta no art. 4º da Resolução CFC n.º 1.688/2023, normativo que disciplina as eleições diretas dos CRCs. Carta-senha: o que é Esse documento veicula uma senha pessoal provisória, que permite o acesso ao sistema eletrônico das eleições – https://www.eleicaocrc.org.br. Porém, como essa senha é provisória, ela deve ser alterada para uma definitiva, conforme “passo a passo” constante na carta-senha. Observação importante: Caso o profissional não receba o e-mail com a carta-senha, durante a semana de 16 a 20 de outubro, deverá procurar o CRC de sua jurisdição para atualizar o seu endereço eletrônico e, posteriormente, acessar a página do sistema na internet https://www.eleicaocrc.org.br para obter a senha provisória. Os contadores e técnicos em contabilidade poderão votar utilizando o seu certificado digital do tipo e-CPF. Neste caso, devem utilizar a senha do próprio e-CPF, não sendo necessário realizar a troca da senha provisória pela definitiva. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Senadores pedem prazo e adiam análise da desoneração da folha de pagamento de 17 setores

Senadores pedem prazo e adiam análise da desoneração da folha de pagamento de 17 setores Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/10/2023 Proposta prorroga desoneração até 2027 para os setores que mais empregam no país A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, nesta terça-feira, a votação do projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país após pedido de vista coletivo. A votação na comissão estava prevista para hoje. Depois, o texto seguirá para o plenário. A análise será retomada na próxima terça-feira. Um pedido de vista dá mais tempo para os senadores analisarem o texto. — O adiamento é regimental, por uma semana, e a luta continua para aprovarmos na próxima reunião da CAE e no plenário — disse o relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta de desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores que são grandes empregadores, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Isso diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call-center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. Os segmentos são responsáveis por gerar cerca de nove milhões de empregos formais. Sem a prorrogação, a desoneração da folha de pagamentos terminaria no fim deste ano. Senadores defenderam o projeto e disseram que o adiamento é um risco ao aumento do desemprego. — É importante não jogarmos esse tema para o fim do ano. São 600 mil demissões que correm o risco de ocorrer — disse o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB). O senador Otto Alencar (PSD-BA) ressaltou que o adiamento é um direito regimental, mas disse que é justo que se faça a desoneração. — Neste momento, as empresas estão projetando seus cenários para o próximo ano — afirmou. — O que está se fazendo é desonerando a folha de quem emprega, de quem tem atividade econômica que emprega muito. É natural que se possa prorrogar. Pequenos municípiosO texto começou a tramitar no Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Mas voltou para análise dos senadores em razão de mudanças feitas pelos deputados. Depois de aprovado pelos senadores, o projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator apresentou um parecer rejeitando as alterações da Câmara dos Deputados, retomando o texto anteriormente aprovado pelos senadores. Na primeira passagem pelo Senado, foi acrescentada à proposta a redução da alíquota de 20% para 8% da contribuição previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes. Na Câmara dos Deputados, o trecho foi modificado para conceder uma isenção variável no imposto previdenciário a todos os municípios. A alíquota oscilaria de 8% a 18%, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB). Quanto menor o PIB, menor a alíquota. O novo relatório retoma a regra de que reduz de 20% para 8% pequenos a alíquota cobrada sobre municípios com 156 mil habitantes ou menos. Fonte: Folha PE Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Governo discute parcelar Imposto de Renda sobre fundos exclusivos

Governo discute parcelar Imposto de Renda sobre fundos exclusivos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/10/2023 O governo avalia permitir o parcelamento, em 2023 e 2024, do Imposto de Renda (IR) sobre o estoque de rendimentos dos fundos exclusivos, disse nesta terça-feira (17) o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Relator do projeto que antecipa a cobrança de IR sobre esses fundos e institui a tributação de offshores (investimentos em empresas no exterior), o parlamentar reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta tarde. Inicialmente previsto para ser votado até esta quarta-feira (18), o projeto teve a votação adiada. O governo tentou votar a proposta nesta semana, mas o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos -SP), atendeu a um pedido do PL, do PP e do União Brasil e manteve o acordo original para votar o texto só no dia 24. Pereira comanda a Câmara durante a ausência de Lira, que está em viagem oficial à Índia e à China. Na versão original do texto, a equipe econômica queria que o IR sobre o estoque de rendimentos dos fundos exclusivos fosse pago em 2023. Com o atraso na votação do projeto, o governo estaria inclinado a dividir o pagamento neste e no próximo ano. Os fundos exclusivos são Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país. Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto sobre o que rendeu desde o início da aplicação pagará 10% de Imposto de Renda. Se esperar até 2025, pagará a alíquota original, de 15% a 22,5% dependendo do prazo da aplicação. Juros sobre capital próprio Na reunião desta terça, segundo o deputado Pedro Paulo, não foi discutido o fim dos juros sobre capital próprio (JCP). No início do mês, o deputado tinha informado que estudava incluir um meio-termo sobre o assunto no projeto das offshores, mas a primeira versão do relatório não abordou o tema, por falta de acordo entre os parlamentares. Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No fim de agosto, o governo havia enviado uma medida provisória propondo a extinção do mecanismo, o que geraria, segundo o Ministério da Fazenda, ganho de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2024, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Offshores O relator também afirmou não haver decisão sobre a eliminação da diferença de alíquotas entre os fundos exclusivos e as offshores. Pelo projeto, os primeiros pagarão Imposto de Renda de 10% (tributação antecipada) e de 15% a 22,5% conforme o prazo de aplicação. Para as offshores, a alíquota para quem atualizar o valor investido no exterior será 10%, subindo para 15% se a quantia não for atualizada pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. “A gente não avançou em uma discussão se vai baixar ou não. Falamos sobre os efeitos de uma tributação, o que pode acontecer, a preocupação sobre erosão de base, mas a gente não detalhou se vai sair dos 22,5%. Nós não entramos nessa discussão por enquanto”, justificou Pedro Paulo. O parlamentar teme que a diferença de alíquotas estimule os investimentos em offshores, diminuindo a arrecadação. Fundos agrícolas Segundo Pedro Paulo, a questão dos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais, também “não está completamente resolvida”. Atualmente, esses fundos são regidos pela mesma legislação dos fundos de investimentos imobiliários, isentos de IR. O relator não descartou a separação das legislações, o que, em tese, permitiria a tributação sobre os Fiagros. Para evitar a incidência de IR sobre os fundos agroindustriais, a Receita Federal quer aumentar para 300 o número mínimo de cotistas nesses fundos. De acordo com o relator, uma proposta em estudo é elevar gradualmente o limite mínimo de cotistas, mas ele ainda discutirá a ideia com a Frente Parlamentar do Agronegócio. Na reunião desta terça, Pedro Paulo levou uma proposta para limitar a participação das cotas de parentes de até segundo grau de um investidor nos Fiagros. Ele, no entanto, disse que a Receita Federal considera inviável essa proposta por causa de dificuldades operacionais para implementar a ideia. “A questão é a dificuldade operacional de fazer essa limitação, pela rapidez com que muitos fundos que utilizam esse mecanismo fazem cisão, mudam e utilizam até mesmo offshore para esconder esses CPFs”, declarou. Segundo o parlamentar, as equipes técnicas do Ministério da Fazenda apresentarão, nos próximos dias, considerações sobre o projeto. “[Com o adiamento da votação], ganhamos mais uma semana para trabalhar o texto”, afirmou. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Sebrae negocia fundo garantidor em parceria com Ministério da Pequena e Média Empresa

Sebrae negocia fundo garantidor em parceria com Ministério da Pequena e Média Empresa Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/10/2023 O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, ainda caracterizou as primeiras semanas da pasta como “extremamente positiva” Caxias do Sul (RS) – O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, caracterizou nesta terça-feira (17/10) como “extremamente positiva” as primeiras semanas de criação do Ministério da Pequena e Média Empresa, das Cooperativas e dos Empreendedores Individuais. A declaração ocorreu durante coletiva após a abertura da 32ª edição da Mercopar, maior feira de inovação industrial da América Latina, promovida pelo Sebrae do Rio Grande do Sul e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), no Centro de Feiras e Eventos Festa da Uva, em Caxias do Sul. “Avalio de forma extraordinariamente positiva. Nós somos 94% dos CNPJs do Brasil, os micro e pequenos empreendedores são aqueles que acordam de manhã para poder sobreviver. São as pessoas que vimos na primeira hora da manhã andando nas ruas, abrindo sua lojinha, seu comércio, e tentam sobreviver. São 94% dos CNPJs, das empresas brasileiras. São responsáveis por 55% da empregabilidade formal do nosso país. E são, por outro lado, apenas 30% do PIB. Os outros 70% do PIB ficam com 6% dos CNPJs”. A pasta foi oficializada no dia 13 de setembro, sob comando do ministro Márcio França. Cabe ao ministério definir políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo, às empresas de pequeno porte, ao microempreendedor e ações de qualificação, crédito e promoção de competitividade e incentivo ao setor. “Com a criação pelo presidente Lula, pela primeira vez temos uma proteção do Estado brasileiro a este setor que é responsável pela efetiva distribuição da riqueza no nosso país. As micro e pequenas empresas deixaram de contar apenas com a parceria do Sebrae. Passaram a estar na pauta e na mesa do Estado brasileiro para que possamos estabelecer, principalmente, marcos regulatórios na economia como já estamos acompanhando nos acontecimentos, como a reforma tributária e arcabouço fiscal”, emendou. Segundo ele, a reforma dará “vida longa e estabilidade” aos empreendedores. “Estou muito convencido que a criação do ministério, com essa revolução tributária vai extraordinariamente trazer resultados fantásticos para a economia brasileira”. Projetos em parceria Décio Lima comentou também uma parceria ainda em andamento com o Ministério da Pequena e Média Empresa, das Cooperativas e dos Empreendedores Individuais com o objetivo de envolver um número maior de fundos para crédito. “O Sebrae e o ministério já estão em sinergia, em uma pauta comum para poder introduzir um conjunto de políticas. Principalmente agora que é uma política importante para a economia que é justamente a oferta de crédito que estamos trabalhando para criar um fundo garantidor para que consigamos enfrentar a voracidade da taxa Selic e das políticas inexplicáveis do Banco Central. Ou seja, um Fundo garantidor que avaliza. Portanto cai o risco do dinheiro, cai os juros, e aí a gente pode oferecer um crédito bom, subsidiado, sobretudo para o pequeno negócio”, concluiu. Fonte: Correio Braziliense Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Reunião debate critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Reunião debate critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/10/2023 Na tarde desta terça-feira (17/10), foi realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uma reunião entre representantes do Sistema de Conciliação (Sistcon) da Justiça Federal da 4ª Região e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O encontro teve como objetivo debater os critérios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, apurados pelo sistema não cumulativo, a fim de ser calculado o valor a restituir na fase de cumprimento da sentença em um processo tributário. A reunião foi coordenada pelo juiz federal convocado no TRF4 Alexandre Rossato da Silva Ávila, que é auxiliar do Sistcon e atua na condução de projetos relacionados à conciliação em matéria tributária. O encontro contou ainda com a presença dos procuradores da Fazenda Nacional Carlos Eduardo Wandscheer e Eli Sousa Santos. Representando a parte agravada, o advogado André Di Francesco Longo participou de forma virtual. As partes da ação não chegaram a um consenso quanto aos critérios que devem ser empregados no cálculo. O objeto da controvérsia será julgado pela 1ª Turma do TRF4 no processo nº 5022737-54.2023.4.04.0000. Fonte: Sistcon/TRF4 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano