Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor Home / Notícias 1 de outubro de 2025 AReceita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. A expectativa é de uma arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões, o que demonstra o potencial estratégico dessa iniciativa. Esta fase se destina à negociação de débitos tributários, com valores iguais ou superiores a R$ 25 milhões. Abrange créditos administrados pela RFB, cuja exigibilidade está suspensa decorrente de decisão judicial. O objetivo é oferecer uma solução definitiva e consensual para litígios que sobrecarregam o sistema judicial e o contencioso administrativo. Quem Pode Aderir a Esta Nova Modalidade de Negociação? A elegibilidade para participar desta etapa do Litígio Zero é voltada para contribuintes com disputas tributárias de relevância, conforme os seguintes critérios: Créditos de Alto Valor: Débitos administrados pela Receita Federal que estejam judicializados e cujo valor seja igual ou superior a R$ 25 milhões; Conexão Fático-Jurídica: Permite a negociação de créditos de valor inferior, desde que comprovadamente vinculados ao mesmo contexto fático-jurídico de uma ação principal que atenda ao valor mínimo de R$ 25 milhões. Esta flexibilidade visa abranger o conjunto de litígios de um mesmo contribuinte que possuam origem comum ou dependência. Quais as Vantagens? As condições oferecidas são personalizadas, refletindo uma abordagem inovadora da administração tributária. Elas são definidas com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), um critério que avalia a probabilidade e o custo-benefício de cada processo. O PRJ leva em consideração uma série de fatores cruciais, tais como: Grau de Incerteza: A complexidade e a probabilidade de êxito do litígio na esfera judicial, ponderando os riscos para ambas as partes; Tempo de Tramitação: O histórico e a projeção do tempo de duração da discussão judicial, reconhecendo o desgaste e os custos associados a processos longos; Custo de Cobrança e Manutenção: Os dispêndios administrativos e judiciais envolvidos na condução do processo de cobrança e na manutenção da ação. Com base nessa avaliação, as propostas de transação podem incluir condições vantajosas para o contribuinte, tais como: Descontos: Possibilidade de obtenção de descontos de até 65% sobre o montante de juros, multas e encargos legais. É importante notar que o valor principal do débito não é passível de desconto, mantendo a integridade da obrigação tributária; Parcelamento Estendido: Flexibilidade para parcelar o saldo devedor em até 120 meses, com a devida observância dos limites constitucionais para contribuições sociais, conforme a Constituição Federal de 1988; Flexibilidade na Entrada: Opções de entrada escalonada ou, em casos específicos, a possibilidade de iniciar o parcelamento sem pagamento imediato; Desoneração de Garantias: A transação pode prever a flexibilização, substituição ou, em alguns casos, até mesmo a liberação de garantias judiciais. Como Funciona o Processo de Negociação? Todo o processo da transação é conduzido de forma exclusivamente eletrônica, garantindo agilidade e transparência. Os interessados devem acessar o Portal Regularize, no período de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília). Para formalizar a solicitação, o contribuinte deverá apresentar: Requerimento Eletrônico: Um formulário digital preenchido com as informações pertinentes; Identificação dos Débitos e Processos: Detalhamento dos débitos e dos processos judiciais envolvidos na discussão; Compromisso de Desistência: Formalização do compromisso de desistir das ações judiciais, recursos e meios de impugnação correlatos ao débito objeto da transação. Após a submissão, a RFB realizará uma análise técnica da proposta. Posteriormente, será enviada uma proposta de acordo ao contribuinte. É importante ressaltar que o contribuinte terá a oportunidade de apresentar contrapropostas, podendo haver, inclusive, reuniões e tratativas administrativas personalizadas para se chegar a um consenso. Um Passo Fundamental na Transformação da Administração Tributária A nova fase da transação judicial reforça a evolução do relacionamento entre Fisco e sociedade, promovendo resolução consensual de litígios, redução da litigiosidade, previsibilidade na arrecadação e efetividade na cobrança de grandes débitos. É a Receita Federal do Brasil trabalhando para promover uma administração tributária moderna, eficiente e orientada ao cidadão, com ênfase em soluções pactuadas, segurança jurídica e estímulo à conformidade. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Litígio Zero Avança: Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou…
Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários
Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Home / Notícias 1 de outubro de 2025 O botão de contestação de transações do Pix já está disponível aos usuários, a partir desta quarta-feira (1º), com a finalidade de facilitar a devolução de valores para as vítimas de fraude, golpe e coerção. Formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o botão pode ser acionado pelo aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário tenha relacionamento. Assim, o MED, criado em 2021, passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com a central de atendimento pessoal da instituição. As mudanças nas regras do Pix foram publicadas em agosto pelo Banco Central. Contestação De acordo com a autarquia, ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam, inclusive valores parciais. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima. O prazo para essa devolução é de até onze dias após a contestação. O BC explicou que o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”. O MED, bem como seu botão de contestação, não se aplica a casos de desacordos comerciais, arrependimento e erros no envio do Pix (como erro de digitação de chave) ou que envolvam terceiros de boa-fé, por exemplo. O BC ressalta que ele é específico para fraude, golpe e coerção. Caminhos do dinheiro Outra mudança no MED é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Esse recurso estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem. Até então, a devolução dos recursos poderia ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada. Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos após a contestação. O BC espera que isso aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. Segundo o banco, o compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Botão de contestação do Pix está disponível aos usuários Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda
Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência
Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência Home / Notícias 1 de outubro de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, na segunda-feira (29/09), da gravação do CROPE Podcast, a convite do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco. O programa foi apresentado pelo presidente do CROPE, Eduardo Ayrton Cavalcanti, e também contou com a participação do vice-presidente, João Godoy. Durante o bate-papo, foi abordado o exame de suficiência, já aplicado aos contadores recém-formados como requisito para a obtenção do registro profissional. Na mesma linha, o Conselho Regional de Odontologia está desenvolvendo um processo de avaliação para que os profissionais da odontologia, ao concluírem a faculdade, também realizem um exame de proficiência, como requisito para serem habilitados a atuar na área. O presidente Roberto Nascimento destacou ainda que os principais objetivos do Exame de Suficiência são assegurar que apenas profissionais preparados sejam registrados nos Conselhos de Contabilidade, além de valorizar a profissão contábil e estimular avanços no ensino da área, funcionando como um termômetro da qualidade dos cursos ofertados no país. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE participa de gravação do CROPE Podcast e destaca importância do Exame de Suficiência CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária
CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão!
CRCPE Na Estrada – Contabilidade conectada do Litoral ao Sertão! Home / Notícias 30 de setembro de 2025 O CRCPE na Estrada é um projeto itinerante do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que tem como principal objetivo aproximar o Conselho dos profissionais da contabilidade e estudantes do interior do estado. A iniciativa leva temas técnicos e atuais, capacitação, orientação e atualização profissional a diversas regiões pernambucanas. A ação promove a aproximação entre o Conselho e a classe contábil, fortalecendo a presença institucional do CRCPE em todo o estado e reafirmando seu compromisso com a valorização da profissão e com a educação continuada. Por meio desse projeto, o CRCPE promove: Palestras, cursos e workshops com foco em temas contábeis, fiscais, trabalhistas e outros assuntos relevantes para o exercício profissional; Orientações sobre a atuação contábil, incluindo o cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Fortalecimento do relacionamento com os profissionais, ouvindo demandas, esclarecendo dúvidas e incentivando a participação da classe nas ações do Conselho. Além disso, a iniciativa representa uma forma de descentralizar o acesso à informação e à qualificação, tornando o CRCPE mais presente e acessível em todas as regiões do estado. Confira as próximas paradas: JAN/2026 – Goiana JAN/2026 – Petrolina JAN/2026 – Araripina FEV/2026 – Jaboatão dos Guararapes MAR/2026 – Afogados da Ingazeira MAR/2026 – Pesqueira Em 2025, já estivemos em diversas cidades levando conhecimento, valorização e integração para a classe contábil: 10/abr – Palmares05/mai – Cabo de Santo Agostinho03/jun – Carpina18/jun – Timbaúba01/ago – Gravatá03/ago – Garanhuns07/out – Salgueiro09/out – Serra Talhada10/out – Arcoverde17/out – Limoeiro30/out – Caruaru31/out – Santa Cruz do Capibaribe25/nov – Paulista26/nov – Camaragibe Inscreva-se aqui: https://crcpe.org.br/sistema-de-cursos/ O CRCPE segue na estrada, conectando a contabilidade em todo o estado, do litoral ao sertão! Últimas notícias All noticia CRCPE participa de encontro sobre a destinação do IRPJ Receita Federal e Comitê Gestor do IBS orientam sobre entrada em vigor do novo sistema de tributação Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes vai a sanção Implantação do MAT da Receita Federal impacta diretamente os fluxos nas Juntas Comerciais Receita Federal irá simplificar adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária
Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts
Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou trusts Home / Notícias 25 de setembro de 2025 A fim de ampliar a participação da sociedade, a Receita Federal prorrogou até 03 de outubro de 2025 a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso. A consulta pública estará aberta até 03 de outubro de 2025. Como responder As contribuições devem ser enviadas para o e-mail enbef@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Mais Informações aqui. Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal prorroga consulta pública sobre a IN que trata da prestação de informações de beneficiários finais de entidades ou… CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado” CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara
CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda
CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Home / Notícias 25 de setembro de 2025 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para quarta-feira (24), a partir das 9h, com 11 itens em pautas. Um deles é o projeto que permite ao contribuinte deduzir do Imposto de Renda os gastos com vacinas (PL 2.992/2022). Do ex-senador Lasier Martins (RS), o projeto conta com o apoio da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). De acordo com o autor, as pessoas comprometem sua renda e suas economias para comprar medicamentos e vacinas porque “o SUS falha em seu dever de fornecer o que precisam para realizar o tratamento de suas enfermidades”. Na visão de Lasier, a medida desafoga o sistema de saúde e, portanto, deve ser estimulada na população. Em seu relatório, Ana Paula Lobato elogia a proposta. Ela reconhece a importância do Programa Nacional de Imunizações (PNI), mas aponta que o projeto “pode se configurar como fator de estímulo para essa importante ação de saúde que é a vacinação”. Se a matéria for aprovada na CAS, será enviada para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em decisão final. Ambulâncias e idosos Na mesma reunião, a CAS pode votar o projeto que regulamenta o exercício da atividade de condutor de ambulância (PL 2.336/2023). Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o texto inclui os motoristas de ambulância entre os trabalhadores da área da saúde. Se aprovado pela CAS, o projeto vai ao Plenário. Também consta da pauta o projeto que trata da Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa (PL 4.974/2023). Ele prevê iniciativas como construção e manutenção de espaços públicos, parcerias com instituições de ensino e mecanismos de incentivo fiscal e financeiro. A CAS tem a palavra final sobre o projeto, e depois ele segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia CAS vota projeto que permite deduzir gastos com vacina do Imposto de Renda Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado” CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial
Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária
Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Home / Notícias 25 de setembro de 2025 As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas A audiência foi solicitada pelos deputados Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Sargento Portugal (Pode-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI) e Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo os parlamentares, a modernização dos sistemas de informação é essencial para implementar a Reforma Tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132 e pela Lei Complementar 214/25. Eles argumentam, no entanto, que a possibilidade de cobrar pelo uso de automações cria um custo adicional injustificado para os contribuintes. A reforma exige que os sistemas de gestão empresarial operem simultaneamente dois sistemas distintos dentro de uma interface unificada para os usuários. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado” CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial Solenidade celebra Medalha Luiz Pessoa da Silva e descerramento de quadro da ex-presidente do CRCPE
Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”
Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”Comitê projeta inflação mais perto do centro da meta no fim de 2026 Home / Notícias 25 de setembro de 2025 As incertezas do cenário econômico externo e indicadores que mostram a moderação no crescimento interno estão entre os fatores que fizeram com que o Comitê de Política Monetária (Copom) decidisse, na semana passada, manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. A avaliação foi divulgada nesta terça-feira (23) na ata da última Reunião do Copom, que ocorreu nos dias 16 e 17 de setembro, . Após uma “firme elevação de juros”, o Comitê optou por “interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados”. A intenção é, de acordo com a ata, manter a taxa de juros atual “por período bastante prolongado” para garantir que a meta da inflação seja alcançada. “O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O Comitê seguirá vigilante, avaliando se a manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta. O Comitê enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em retomar o ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, afirma o documento. Cenários interno e externo Na Ata, o Comitê cita a conjuntura econômica dos Estados Unidos e as tarifas impostas pelo país como fatores externos que têm tido “maior impacto” do que temas estruturalmente desafiadores, que, por sua vez, têm tido menor impacto na formação dos preços de mercado do que esperado. “Sobressai, assim, o debate sobre o início do ciclo de corte por parte do Federal Reserve [Banco Central dos Estados Unidos] e o ritmo de crescimento norte-americano, ao mesmo tempo em que persistem dúvidas sobre o impacto das tarifas sobre a inflação norte-americana. De todo modo, os riscos de longo prazo, que inclusive contribuem para tornar o cenário incerto, como a introdução de tarifas e a elevação de gastos fiscais, se mantêm presentes”, diz a Ata. No cenário interno, o Copom avalia que “a conjuntura de atividade econômica doméstica segue indicando certa moderação no crescimento”. O comitê diz ainda que estímulos fiscais ou de crédito ainda não provocaram impactos relevantes para alterar esse cenário. “As pesquisas setoriais mensais e os dados mais tempestivos de consumo corroboram, em geral, o prosseguimento de uma redução gradual de crescimento”, diz o documento. Meta da inflação Em relação à inflação, o Comitê ressalta que as expectativas, medidas por diferentes instrumentos e obtidas de diferentes grupos de agentes, “permanecem acima da meta de inflação em todos os horizontes, mantendo o cenário de inflação adverso”. Diante desse cenário, o Copom optou por manter a taxa Selic em 15%. “Após uma firme elevação de juros, o Comitê optou por interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados. Agora, na medida em o cenário tem se delineado conforme esperado, o Comitê inicia um novo estágio em que opta por manter a taxa inalterada e seguir avaliando se, mantido o nível corrente por período bastante prolongado, tal estratégia será suficiente para a convergência da inflação à meta”, diz a Ata da última reunião. Projeções A Selic é o principal instrumento do Banco Central para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter o impulso que a demanda aquecida provoca no aumento de preços. Os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, freando a atividade econômica. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. Os bancos consideram outros fatores além da Selic na hora de definir os juros a serem cobrados dos consumidores, entre eles risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Com a decisão, o Copom prevê que a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), feche 2025 em 4,8%, ainda acima da margem de tolerância. A meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) é 3%, com intervalo de tolerância de menos 1,5 ponto percentual e mais 1,5 ponto percentual, isto é, de 1,5% a 4,5%. Já a projeção para 2026 é uma variação do IPCA de 3,6%, que deve cair para 3,4% no primeiro trimestre de 2027, índices mais próximos do centro da meta. Últimas notícias All noticia Ata do Copom indica Selic a 15% “por período bastante prolongado”Comitê projeta inflação mais perto do centro da meta no… CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial Solenidade celebra Medalha Luiz Pessoa da Silva e descerramento de quadro da ex-presidente do CRCPE Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara
CAE aprova isenção do IR até R$ 5 mil; proposta vai à Câmara Home / Notícias 25 de setembro de 2025 A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta quarta-feira (24), em decisão final, o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O PL 1.952/2019 também institui um programa de regularização de dívidas tributárias para contribuintes de baixa renda. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário. O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), assumiu na semana passada a relatoria do projeto, que estava parado desde 2021. Segundo ele, a decisão foi uam resposta à demora da Câmara dos Deputados para votar a proposta do governo sobre a isenção para quem recebe até R$ 5 mil (PL 1.087/2025). O parecer é uma versão alternativa ao texto original, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi apresentado à comissão na terça-feira (23) e votado nesta quarta após pedido de vista coletiva. — Até o presente momento, [a proposta do governo] aguarda decisão para ser pautada no Plenário da Câmara, gerando expectativas negativas quanto à tramitação deste tema, que é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda — afirmou Renan. Renan salientou, na defesa da matéria, que a ideia foi “conjugar justiça social, progressividade, segurança jurídica e responsabilidade fiscal” e alinhar o sistema tributário brasileiro “às melhores práticas internacionais”. O relator afirmou também que a aprovação do projeto do Executivo acabou por ficar dependente de outros temas, como a PEC do Mandato (PEC 3/2021) — em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta — e a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023. Autor da proposta aprovada, o senador Eduardo Braga parabenizou a comissão por estabelecer prioridade para o projeto. Alguns senadores registraram que a iniciativa da CAE em votar a isenção fez com que a Câmara marcasse data para análise da matéria em Plenário: a próxima quarta-feira (1º). O projeto do governo, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), já havia sido aprovado por uma comissão especial naquela Casa. Alterações O projeto zera o Imposto de Renda devido pelos contribuintes que recebem até R$ 5 mil reais por mês — ou seja, até R$60 mil por ano. Além disso, reduz parcialmente o imposto de quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, de forma proporcional: redução maior para quem se aproxima do valor mínimo, e decrescente à medida que a renda aumenta. Hoje, é isento do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos — R$ 3.036 por mês, no valor atual. Renan Calheiros apontou em seu parecer que o mecanismo de redução decrescente evita descontinuidade e assegura progressividade, corrigindo parcialmente a “defasagem histórica” da tabela do Imposto de Renda. Outra medida é a atualização do limite para as deduções simplificadas, que passa dos atuais R$ 16.754,34 para R$ 17.640. O relator acatou emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), durante a reunião desta quarta, que permite que as contribuições para equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda. Novo imposto A proposta também estabelece que pessoas físicas que tiverem lucros superiores a R$ 50 mil por mês provenientes de uma empresa deverão pagar IR, com retenção na fonte e alíquota de 10% sobre o total do lucro. Em relação à tributação anual, essas pessoas físicas ficarão sujeitas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), criado pelo projeto. A alíquota do novo imposto será de 10% para rendimentos maiores do que R$ 1,2 milhão por ano. Para os rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota vai variar linearmente de zero a 10%. Para evitar tributação dupla sobre esses contribuintes, o projeto limita a carga tributária incidente sobre lucros distribuídos: ela será, no máximo, a soma das alíquotas nominais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso esse limite seja ultrapassado, o IRPFM será reduzido. Na avaliação do relator, a isenção da tributação até o limite de R$ 50 mil mensais protege do aumento na tributação os micro e pequenos investidores, que são responsáveis por “parcela relevante” do consumo e do mercado de capitais de varejo. Por sugestão do senador Izalci Lucas (PL-DF), a tributação sobre lucros e dividendos somente incidirá sobre resultados gerados a partir de 1º de janeiro de 2026. Segundo Izalci, o objetivo é impedir que o tributo incida sobre lucros que tenham sido gerados, mas não distribuídos, antes da entrada em vigor das novas regras, pois isso poderia incentivar as empresas a distribuir os lucros acumulados antes que a lei entre em vigor, acarretando prejuízos ao próprio Fisco. Outra emenda, da ex-senadora Kátia Abreu (TO), excluiu da tributação as empresas que fazem parte do Simples Nacional, que já possuem um regime diferenciado de tributação. Lucros enviados ao exterior Outra alteração é a taxação de lucros enviados ao exterior, que também ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, com a alíquota de 10%. Hoje, esses valores são isentos do imposto. O texto prevê, porém, que, quando a soma das tributações interna e externa sobre esses valores for maior do que o valor que seria pago como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o governo federal retornará o valor pago a mais à pessoa jurídica por meio de um mecanismo de crédito. Para Renan Calheiros, taxar os lucros enviados para o exterior fortalece a arrecadação e assegura tratamento isonômico entre capital interno e externo. “O impacto esperado é de incremento de receitas sem desincentivar o investimento estrangeiro”, afirma o relator no parecer. Pert-Baixa Renda O substitutivo de Renan institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), que permite o parcelamento de dívidas para quem tem renda
CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial
CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial Home / Notícias 23 de setembro de 2025 Nesta segunda-feira (22/09), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, em sua sede, uma programação especial em homenagem ao Dia do Contador. A data marca a criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, instituído em 1945, na Universidade Federal de Minas Gerais. A abertura foi conduzida pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, que destacou a relevância do contador na construção de uma economia mais justa, transparente e eficiente, ressaltando ainda o compromisso da classe com a ética e a responsabilidade social. O presidente da APJEP e conselheiro do CRCPE, Fábio Firmino, juntamente com os ex-presidentes do CRCPE, José Eraldo e José Campos, prestigiaram o encontro, que também reuniu vice-presidentes e conselheiros do CRCPE, profissionais, estudantes e representantes da contabilidade pernambucana. A programação contou com três palestras, a primeira, “Impacto da Reforma Tributária sobre os Rendimentos Locatícios: a holding valerá a pena?”, foi ministrada pela professora e doutora em Ciências Contábeis, Márcia Ferreira; em seguida, Hugo Dias, diretor da Alterdata Software, apresentou o tema “Como a tecnologia está redefinindo o papel dos escritórios contábeis”; e Edgar Madruga, especialista em compliance tributário e referência nacional no setor, conduziu a palestra “A Contabilidade 5.0 – Os novos produtos contábeis consultivos”. o encontro também foi marcado pela solenidade de entrega das carteiras de identidade profissional a novos contadores e contadoras registrados no Conselho. Durante a cerimônia, os profissionais realizaram o juramento oficial, reafirmando seu compromisso com o Código de Ética da Profissão Contábil. A celebração contou ainda com o apoio da Alterdata Software e da Certimed Soluções em Tecnologia. O CRCPE parabeniza todos os profissionais de contabilidade pelo seu dia, reforçando seu papel de apoio, valorização e fortalecimento da classe. Últimas notícias All noticia CRCPE celebra o Dia do Contador com programação especial Solenidade celebra Medalha Luiz Pessoa da Silva e descerramento de quadro da ex-presidente do CRCPE Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo