Reforma tributária exigirá respostas rápidas e seguras, diz ministro do STJ

Reforma tributária exigirá respostas rápidas e seguras, diz ministro do STJ Home / Notícias 18 de março de 2026 Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela, a reforma tributária exigirá mudanças na forma como o Judiciário organiza seu contencioso para garantir respostas rápidas às partes. Segundo ele, sem uma estrutura capaz de evitar a morosidade nos julgamentos, a tendência é de aumento da judicialização, que pode chegar a duas ou três vezes o volume atual. A declaração foi feita durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA no dia 9 de março. Para o magistrado, a forma como o Judiciário responderá às novas disputas será determinante para a confiança no novo sistema. “Nós [o Judiciário] vamos ter que nos estruturar, porque não se pode admitir morosidade nessa nova fase”, disse. “Nós precisamos de gestão para mantermos o Judiciário no nível de confiabilidade que ele merece”, afirmou. Ao comentar possíveis soluções institucionais para lidar com o futuro contencioso decorrente da reforma tributária, Vilela mencionou uma proposta debatida no grupo de trabalho criado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luís Roberto Barroso, que buscava estruturar um modelo específico de julgamento para os novos tributos. O texto em questão previa a criação de uma jurisdição tributária compartilhada, com duas instâncias e funcionamento totalmente virtual. As varas de primeira instância seriam compostas por um juiz, enquanto os colegiados de segunda instância reuniriam magistrados da Justiça Federal e da Justiça Estadual, com número de integrantes a ser definido posteriormente pelo CNJ. A proposta também incluía a criação de um órgão especial responsável por dirimir divergências jurisprudenciais. No entanto, a iniciativa, segundo Vilela, sofreu resistência no STJ. “Se me perguntarem qual modelo eu criaria, seria muito parecido com o que hoje são os TREs [Tribunal Regional Eleitoral]”, disse. Segundo explicou, a ideia seria criar um órgão com composição mista, reunindo magistrados e advogados, nos moldes da Justiça Eleitoral. Esse tipo de arranjo institucional, na visão do ministro, poderia contribuir para dar maior equilíbrio às decisões e ampliar o diálogo institucional das novas disputas. Julgamento conjunto Ao tratar dos impactos da reforma tributária no Judiciário, Vilela apontou a necessidade de aprimorar a gestão processual nas instâncias inferiores. Como uma das alternativas, citou o uso de mecanismos que permitam tratar conjuntamente processos semelhantes, evitando que milhares de ações idênticas sejam analisadas individualmente por diferentes juízes na primeira instância. Na avaliação do ministro, o julgamento conjunto de causas repetitivas já nas instâncias inferiores pode evitar decisões conflitantes e reduzir o volume de recursos encaminhados aos tribunais superiores. O magistrado avaliou que o uso frequente do sistema de repetitivos no STJ revela um problema estrutural do contencioso, já que, quando uma tese chega à Corte, normalmente há um grande volume de processos acumulados. Hoje, para ele, o STJ acaba uniformizando entendimentos que deveriam ser resolvidos nas próprias instâncias de origem. “O tribunal superior faz esse papel [de uniformização]”, disse. “O tribunal tem feito esse papel que não é dele”, afirmou. Parte desse problema, afirmou, decorre não só da falta de instrumentos efetivos de uniformização dentro dos tribunais locais, mas também da forma como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mede a produtividade dos magistrados, baseada sobretudo no número de processos julgados. Segundo ele, o Código de Processo Civil já prevê mecanismos que permitem reunir processos semelhantes para julgamento conjunto, mas, na prática, esses instrumentos acabam sendo pouco utilizados. Tecnologia no STJ Vilela também destacou o papel da tecnologia na gestão do grande volume de processos que chegam à Corte. Entre as iniciativas em desenvolvimento está o Suma, sistema que pretende integrar diferentes ferramentas tecnológicas já utilizadas pelo tribunal. Ele deve ser apresentado em breve e funcionará como um painel de controle que reunirá instrumentos de inteligência artificial para identificar, já no momento da distribuição, processos que tratem de matérias com jurisprudência consolidada, permitindo uma triagem mais rápida dos recursos. Filtro de relevância Outro ponto abordado pelo ministro foi a implementação do chamado filtro de relevância, mecanismo criado pela Emenda Constitucional 125/2022 para limitar o acesso de recursos ao STJ. Ainda carente de regulamentação, a norma alterou o artigo 105 da Constituição e passou a exigir que o recorrente demonstre a relevância da questão discutida para que o recurso especial seja admitido pela Corte. Segundo Vilela, parte das hipóteses previstas na emenda já poderia começar a ser aplicada imediatamente. O texto constitucional prevê seis situações em que a relevância é presumida, e cinco delas estabelecem critérios objetivos e estão completas do ponto de vista normativo, explicou o magistrado. Entre esses casos estão ações penais, processos por improbidade administrativa e causas com valor superior a 500 salários mínimos. Para ele, apenas o inciso VI ainda dependeria de regulamentação legislativa. O dispositivo traz no texto “outras hipóteses previstas em lei” como um dos critérios para reconhecimento da relevância. Diferentemente dos demais, foi redigido como uma cláusula aberta, permitindo que novas hipóteses de relevância sejam definidas por lei no futuro, explicou o ministro. “O inciso sexto é uma inteligência que o poder constituinte sempre usou para deixar uma margem para depois, através de uma lei ordinária, que é mais fácil de movimentação, não precisa do quórum tão afetado, de jogar ali uma outra situação que apareça ao longo do tempo sem necessidade de movimentar o poder constituído de debates”, disse. Repetitivos Durante sua participação, o ministro também mencionou um julgamento tributário de sua relatoria que deve ser pautado em breve na 1ª Seção do STJ. Trata-se do Tema 1263, que discute se a apresentação de seguro garantia em execução fiscal impede o protesto da dívida e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Na prática, a Corte deverá definir se uma empresa que garante uma dívida tributária por meio de seguro garantia ainda pode sofrer medidas de cobrança administrativa, como o protesto do título e a inscrição no Cadin. O tema foi afetado em junho de 2024 e houve determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da matéria. Fonte: JOTA

Governo fará nova rodada de corte de tarifas de importação após pedidos de empresas, diz secretário do MDIC

Governo fará nova rodada de corte de tarifas de importação após pedidos de empresas, diz secretário do MDIC Home / Notícias 18 de março de 2026 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizará uma nova rodada de cortes no Imposto de Importação, revertendo, ainda que de forma temporária, parte das elevações de tarifas aplicadas anteriormente neste ano, afirmou à Reuters o secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira. A redução das tarifas a zero será aplicada imediatamente, por até quatro meses, mediante solicitação de empresas que comprovarem a ausência de produção nacional dos itens. O governo terá um prazo para avaliar cada pedido e decidir se o corte será mantido posteriormente, explicou. “Se for comprovada a ausência de produção nacional, a tarifa ficará em zero. Esse processo inicial é automático: a empresa que fizer o pedido e comprovar que não há produção local terá a redução de imediato”, afirmou. Segundo o secretário, esse direito se aplica aos itens que antes tinham alíquotas inferiores a 7,2% e que, pela nova regra, passaram a ser taxados em 7,2%. O prazo para envio das solicitações pelas empresas vai até 31 de março, quando todos os pedidos serão encaminhados ao Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex). A validação dos cortes ocorrerá em reunião extraordinária do colegiado, segundo o secretário, que prevê a chegada de “muitos” pedidos. O aumento do Imposto de Importação foi decidido em fevereiro e inicialmente atingiu mais de 1.200 bens de capital, informática e telecomunicações, com o argumento de estimular a indústria nacional, medida que gerou reação política negativa. Cerca de 350 itens passaram a ter alíquota de 7,2%, enquanto o restante permaneceu com tarifas mais altas, de até 20%. No fim de fevereiro, o governo já havia revertido o aumento de tarifas para 125 produtos, sendo que 105 retomaram a alíquota zero. Para 15 itens, a mudança foi definitiva, enquanto os demais ainda serão avaliados para decidir se o benefício temporário será mantido. O aumento do imposto de importação também gera mais receita para o governo, segundo uma fonte da área econômica, que afirmou que o tema foi discutido com esse objetivo. No entanto, Moreira negou essa interpretação na entrevista. “O governo nunca considerou essa medida sob a perspectiva de arrecadação”, defendeu. “O documento que fundamentou a decisão foca exclusivamente no mérito da política industrial e na preocupação com a perda de densidade produtiva.” Segundo o secretário, as importações de bens de capital e tecnologia pelo Brasil cresceram mais de US$ 20 bilhões nos últimos três anos, contribuindo para a deterioração das transações correntes e impactando a produção nacional. O debate sobre a produção de itens com tecnologia incorporada ocorre em meio a incertezas sobre a implementação do Redata, política destinada a atrair data centers ao país, que foi criada por medida provisória, mas perdeu validade no Congresso Nacional. Na entrevista, Moreira afirmou que o governo ainda avalia juridicamente o tema para que a política volte a vigorar. Segundo ele, a solução pode envolver o envio de um projeto de lei complementar ao Legislativo, que só passa a valer após aprovação pela maioria absoluta de deputados e senadores, seguida da sanção presidencial. Fonte: G1   Últimas notícias All noticia Governo fará nova rodada de corte de tarifas de importação após pedidos de empresas, diz secretário do MDIC Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI Profissionais da contabilidade são apontados como essenciais pela Receita Federal na declaração do IRPF 2026 CRCPE esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevistas

Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte

Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte Home / Notícias 18 de março de 2026 O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra valerá a partir do ano financeiro seguinte ao da entrada em vigor da futura lei. “Essa medida não apenas garante isonomia e equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte, mas também reforça a segurança jurídica e a confiança no sistema tributário nacional”, disse o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto prevê correção monetária e juros para restituição de imposto de renda retido na fonte Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI Profissionais da contabilidade são apontados como essenciais pela Receita Federal na declaração do IRPF 2026 CRCPE esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevistas CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal

Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI

Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI Home / Notícias 18 de março de 2026 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI Profissionais da contabilidade são apontados como essenciais pela Receita Federal na declaração do IRPF 2026 CRCPE esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevistas CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026

Profissionais da contabilidade são apontados como essenciais pela Receita Federal na declaração do IRPF 2026

Profissionais da contabilidade são apontados como essenciais pela Receita Federal na declaração do IRPF 2026 Home / Notícias 18 de março de 2026 O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, representou a classe contábil brasileira na coletiva de imprensa da Receita Federal do Brasil (RFB) que apresentou as regras para o Imposto de Renda 2026. Na ocasião, o órgão destacou a importância dos contadores para o sistema tributário brasileiro, apresentou as novidades da declaração deste ano e esclareceu dúvidas dos participantes. A reunião aconteceu na manhã desta segunda-feira (16), na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília/DF, com transmissão on-line. A coletiva também pode ser acompanhada pelo canal do CFC no YouTube. Na abertura do evento, o secretário Especial da RFB, Robinson Barreirinhas, destacou a presença do presidente do CFC na coletiva. “Este ano temos esta novidade de termos a honra de recebermos o nosso parceiro, o representante nacional dos contadores brasileiros, Joaquim de Alencar, presidente do CFC”, afirmou. Esse momento inicial do evento contou ainda com a participação do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, e do presidente do Serpro, Wilton Itaiguara Gonçalves Mota. Participação dos contadores em novo momento da Receita Federal Durante a apresentação inicial da coletiva, Barreirinhas ressaltou que a presença do CFC e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) naquele momento simboliza o novo momento da RFB. Segundo ele, o órgão caminha para ser mais orientadora e parceira dos contribuintes e dos empresários. O representante da Receita Federal informou que, a partir da aprovação da Lei Complementar nº 225, a postura da administração pública repressiva e reativa dará lugar a uma organização que “antecipa os problemas dos contribuintes e os orienta antes de qualquer ação punitiva”. O secretário Especial explicou que, nesse novo cenário, os contadores são peças fundamentais. “É, por isso, que a parceria com os contadores é essencial para isso porque a relação com o contribuinte brasileiro é muito bem mediada pelo profissional da contabilidade”, afirmou. Barreirinhas compartilhou com os presentes que essa relação será expandida e anunciou uma das parcerias mais recentes estabelecidas entre a Receita Federal e o Conselho. “Em torno de dez dias atrás, nós anunciamos um treinamento conjunto do CFC com a Receita Federal aos contadores brasileiros em relação à Reforma Tributária e, desde já, fica o convite para fazermos o mesmo aqui com os contribuintes pessoas físicas em relação ao Imposto de Renda. Quando a orientação é dada em conjunto pela Receita Federal e pelos contadores, nós crescemos, nós agregamos mais valor a essa relação boa com o contribuinte brasileiro”, concluiu. Novidades para 2026 O representante da RFB também antecipou algumas das novidades para a declaração de 2026, entre as inovações estão atualização dos critérios de obrigatoriedade; antecipação do pagamento das restituições; evolução da declaração on-line, por meio do “Meu Imposto de Renda”; evolução da declaração pré-preenchida, lote especial de restituição automática de 2025, o Cashback IRPF; e retorno das lives do Imposto de Renda da Pessoa Física. Ao participar da coletiva, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, agradeceu a relação saudável entre a Receita Federal e os contadores e contadoras brasileiros. O contador também cumprimentou o diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, pelo trabalho que o órgão desempenha e que impacta nas atividades da classe contábil. “A grande interoperabilidade da profissão contábil do Brasil passa pelo Serpro, pelas relações de integrações sistêmicas e este é um desafio que nós também assumimos do lado da contabilidade de poder, assim como estamos em parceria com a Receita Federal do Brasil, podermos estimular a nossa parceria com o Serpro para que possamos reduzir as inconsistências que possam ter e possam prejudicar o dia a dia da atividade contábil do Brasil”, contextualizou. Em seguida, em nome dos profissionais da contabilidade brasileiras, Bezerra agradeceu à Receita Federal pela oportunidade de participar da coletiva. O contador também cumprimentou o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Daniel Coêlho, grande parceira da autarquia em diversas iniciativas voltadas para o fortalecimento da classe contábil brasileira. O presidente do CFC destacou que, todos anos, chega o momento em que os contribuintes precisam prestar contas ao Estado brasileiro, transmitir informações para gerar transparência e controle, proporcionar a arrecadação e, principalmente, garantir a integridade dos dados fornecidos. Nesse cenário, segundo ressaltou, os profissionais da contabilidade são peças estratégicas. “Nós não estamos aqui diante apenas de cumprir um preenchimento de sistemas ou de informações. Nós estamos aqui para garantir que essas informações sejam fidedignas e possam tratar da realidade dos fatos para que o Brasil possa ter transparência e para que a arrecadação do Brasil possa também, de outro lado, ter a participação do controle social dos empresários, da sociedade e o contador é fio condutor desse processo”, refletiu. O contador como tradutor do Sistema Tributário Brasileiro Bezerra também falou sobre a essencialidade da profissão contábil na tradução dos assuntos tributários para uma linguagem que seja compreendida pela população. “Eu tenho dito sempre que quem transforma toda essa complexidade do nosso sistema tributário na vida cotidiana, com uma linguagem [acessível] para as pessoas é a Contabilidade. É Contabilidade que consegue traduzir as normas, consegue traduzir a complexidade da legislação, mas, acima de tudo, consegue dar a garantia da integridade a essa informação”, analisou. Em continuidade, o contador explicou que erros e falhas podem trazer prejuízos financeiros para o próprio contribuinte. A partir desse contexto, deu algumas orientações para que o cidadão cumpra a transmissão da declaração sem se expor a problemas. “A nossa dica é que o contribuinte primeiro organize a sua documentação; segundo, possa contar com um profissional da contabilidade para auxiliá-lo na entrega das informações; e terceiro: valorize esse profissional da contabilidade porque qualquer erro e qualquer inconsistência pode ser um prejuízo muito maior para o contribuinte”, citou. O representante do CFC lembrou que o país conta com uma rede de 540 mil profissionais da contabilidade, presentes nos 5.670 municípios do Brasil, que estão “preparados para

CRCPE esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevistas

CRCPE esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevistas Home / Notícias 18 de março de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco marcou presença na mídia para levar informações essenciais sobre o Imposto de Renda 2026! O prazo de entrega da declaração do IRPF 2026 (ano-base 2025) será de 23 de março a 29 de maio de 2026 — e é fundamental que contribuintes e profissionais estejam atentos às atualizações. O vice-presidente Eduardo Amorim participou do Jornal da Tribuna, trazendo orientações importantes sobre o tema.Assista: https://www.youtube.com/watch?v=h9qjexQkx_c&t=1234sTrecho: 17:25 a 20:30 Já o presidente Roberto Nascimento esteve no Bom Dia PE, reforçando as novidades e cuidados na declaração.Assista: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/bom-dia-pe/video/edicao-de-17032026-14437500.ghtmlTrecho: 02:11:00 a 02:13:47 O CRCPE segue comprometido em orientar a sociedade com informação segura, atualizada e de interesse público. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE esclarece as principais dúvidas sobre o Imposto de Renda em entrevistas CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs

CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal

CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal Home / Notícias 18 de março de 2026 O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, participou, nessa segunda-feira (16/03), de uma reunião na Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), acompanhado dos conselheiros do CRCPE Marcos Morais, Georgia Nunes e Tatiane Lacerda, que também integra a diretoria de Relações com o Interior do Sescap-PE, além do atual presidente do Sescap-PE, Cristian Watanabe e do presidente eleito da entidade, Érico Xavier. O encontro foi realizado com a secretária executiva de Gestão da Fazenda, Cindy Ferreira, e teve como pauta o destaque do IBS e da CBS na nota fiscal, dentro das discussões sobre as mudanças previstas na reforma tributária. O ponto principal do encontro foi o debate sobre a realização de uma campanha informativa para alertar os contribuintes sobre a necessidade do destaque do IBS com alíquota teste de 0,1% a partir de 1º de abril de 2026. Na ocasião, também foi ressaltada a necessidade de saneamento do cadastro de produtos e da correta classificação dos itens, bem como da utilização, por parte dos contribuintes, de sistemas já adaptados a essa classificação. Ao final, ficou definida a realização de novos encontros para tratar de assuntos de interesse comum entre a classe contábil e a Sefaz-PE, em agenda a ser definida. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE e Sescap/PE debatem com a Sefaz-PE orientações sobre o destaque do IBS na nota fiscal Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas

Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026

Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 Home / Notícias 16 de março de 2026 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que estão abertas as inscrições para a 1ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. Os interessados poderão se inscrever até as 16h – horário de Brasília – do dia 18 de março de 2026, no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A taxa de inscrição, no valor de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), por prova, deverá ser recolhida, em boleto bancário, em favor do CFC.Condições e finalidade A 1ª Edição do EQT de 2026 será realizada entre os dias 4 e 9 de maio e é destinada a profissionais com registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). O exame é composto por provas objetivas e dissertativas, distribuídas da seguinte forma: 04/05 – Prova de Qualificação Técnica Geral; 05/05 – Prova de Qualificação Técnica Geral de Perícia; 06/05 – Prova Específica (CVM); 07/05 – Prova Específica (BCB); 08/05 – Prova Específica (Susep); 09/05 – Prova Específica (Previc)   Sobre o Exame de Qualificação Técnica O EQT é direcionado para os profissionais que desejam obter registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), bem como para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Contábeis. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Inscrições prorrogadas para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica de 2026 CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas

CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher

CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher Home / Notícias 16 de março de 2026 Em homenagem ao Mês da Mulher, o CRCPE promove uma tarde especial de conhecimento, conexão e fortalecimento da atuação feminina no mercado, com o tema “Contadoras em Movimento: Liderança, Inovação e Conexões”. A programação reúne palestras com conteúdos atuais e estratégicos para 2026, abordando temas ligados à gestão, posicionamento, atualização tributária e novos desafios da área contábil. Entre os destaques, a conselheira Manu de Paula falará sobre DIRF Digital, escala 6×1, fiscalizações e novidades esperadas para 2026, trazendo reflexões sobre mudanças trabalhistas, impactos da DIRF nas malhas fiscais, erros recorrentes e a preparação de profissionais e empresas para o próximo cenário. O evento também contará com a palestra de Aline Portela, com o tema “Posicionamento atraente: como conquistar clientes pelas redes sociais”, em uma abordagem voltada ao fortalecimento da presença digital e à conquista de clientes por meio de uma comunicação mais estratégica. Encerrando a programação, Alexandre de Moraes Rego apresentará a palestra “Imposto de Renda 2026: distribuição de lucros, malha fiscal e os novos riscos para empresas e pessoas físicas”, com destaque para novidades da declaração do IRPF, cruzamento de dados, malha fiscal e impactos do novo cálculo do imposto de renda. Data: 27 de marçoHorário: Das 14h às 17hLocal: Auditório do CRCPEInscrições: crcpe.org.br/sistema-de-cursosInvestimento: Doação de 1 pacote de fralda geriátrica Um encontro pensado para valorizar o protagonismo feminino, ampliar conhecimentos e fortalecer conexões que impulsionam a atuação das mulheres na contabilidade. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE promove palestra especial em comemoração ao Mês da Mulher CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência

CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs

CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Home / Notícias 16 de março de 2026 De 9 a 11 de março, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou, em Brasília, do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs. O encontro reuniu lideranças da contabilidade de todo o país com o objetivo de promover integração, capacitação e alinhamento estratégico entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os Conselhos Regionais. Durante os três dias de programação, foram discutidos temas relevantes para o fortalecimento institucional do Sistema CFC/CRCs, com foco em governança, planejamento estratégico, gestão e liderança, além de reflexões sobre os desafios da profissão. Convocado pelo Conselho Federal de Contabilidade, o CRCPE esteve representado por uma comitiva de conselheiros e vice-presidentes, que acompanharam as atividades do seminário. A presença da delegação pernambucana reforça o compromisso da entidade com a construção de estratégias que contribuam para o fortalecimento da profissão contábil e para a valorização dos profissionais que atuam no nosso estado. O seminário também marcou o início de um novo ciclo de planejamento do Sistema CFC/CRCs, voltado ao fortalecimento da governança, à inovação na gestão e à ampliação das ações pelo fortalecimento da classe contábil em todo o Brasil. Confira a mensagem do presidente sobre o evento: https://www.instagram.com/crcpe/reel/DVzFRa1gRm6/ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE participa do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs Governança, ética e tecnologia reforçam confiança no ambiente de negócios, avaliam especialistas RFB esclarece: Competência de retenção no FPM/FPE limita-se a rubricas específicas Comissão aprova programa de estímulo ao empreendedorismo para pais e responsáveis de pessoas com deficiência Elas regularizam: PGFN lança campanha para microempreendedoras