Juntas Comerciais não poderão receber processos antes da lei que cria a Eireli

Juntas Comerciais não poderão receber processos antes da lei que cria a Eireli Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/07/2011 A Lei de nº 12.441/2011, que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), sancionada na segunda-feira (11.07) pela presidenta Dilma Rousseff não entra em vigor imediatamente. Embora tenha sido publicada no Diário Oficial no dia 12 de julho entrará em vigência no prazo de 180 dias, ainda depende de regulamentação conforme determina a própria Lei. “As Juntas Comerciais ainda não poderão receber processos antes da regulamentação, que é feita pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC)”, informou o presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), Roberto Peron. Ainda não há previsão de quantas pessoas poderão ser beneficiadas em Mato Grosso. A Jucemat, assim como as demais Juntas do País, aguarda as Instruções Normativas que determinarão quais passos devem ser seguidos para transformar uma empresa individual de responsabilidade limitada. O prazo determinado pela Lei é de 180 dias para a devida regulamentação. Empreendedores com pressa A informação divulgada na semana passada ocasionou à Jucemat uma Demanda por informações. Mas os encaminhamentos dependem da Regulamentação da Lei, portanto a orientação é aguardar. De acordo com a Lei, uma única pessoa poderá constituir empresa limitada sem a necessidade de sócio. Para isso, precisa ser titular da totalidade do Capital social. O Capital social da empresa, além de devidamente integralizado, não pode ser menor que cem vezes o valor do Salário Mínimo vigente. E o patrimônio pessoal do empresário individual também está protegido. Segundo a legislação, o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os Bens dos sócios. Fonte: O Documento Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Nova etapa de consolidação dos parcelamentos da Lei 11.941

Nova etapa de consolidação dos parcelamentos da Lei 11.941 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/07/2011 A Receita Federal do Brasil informa à classe contábil pernambucana que os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas jurídicas exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, até as 21h (horário de Brasília) do dia 29 de julho. Veja mais informações a seguir: Informe n° 34 – 14 de julho de 2011  ATENÇÃO – NOVA ETAPA DE CONSOLIDAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DA LEI 11941 (REFIS DA CRISE)  Refis da Crise: Cerca de 212 mil empresas devem parcelar os débitos até o dia 29 de julho  Neste mês de julho cerca de 212 mil pessoas jurídicas deverão negociar seus débitos. Este grupo é formado pelas empresas que não estavam incluídas na etapa que terminou dia 30 de junho.  Entre os optantes que deverão consolidar seus débitos agora estão os que optaram pela tributação com base no lucro real para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 2009 e órgãos públicos.  A empresa que perder o prazo terá os valores cobrados sem os benefícios do parcelamento – redução das multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%.  Só conseguirá consolidar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais. Quem tiver parcelas anteriores não pagas, deve quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, até 26/07.  Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas jurídicas exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br, até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia 29 de julho.  Para orientação aos contribuintes, a RFB e a PGFN elaboraram manuais escritos (chamados “Passo a Passo”) e produziram vídeos que detalham os procedimentos a serem executados pelos optantes. Os vídeos e os manuais também estão disponíveis na internet, com acesso livre a todos os contribuintes.  O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 11.941, de 2009 por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, é controlado por código de acesso ou certificado digital do contribuinte optante.  Delegacia da Receita Federal do Brasil – Recife-PE Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCPE ouve demandas de delegados e representantes durante encontro

CRCPE ouve demandas de delegados e representantes durante encontro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/07/2011 Sempre em busca de melhorar o atendimento ao contabilista de todo o Estado de Pernambuco, o Conselho Regional de Contabilidade – CRC-PE reuniu, na manhã do último sábado (09 de julho), no Hotel Onda Mar, em Boa Viagem, os delegados e representantes das delegacias regionais do estado para ouvir as demandas e dificuldades das equipes.  O atendimento foi dividido em 5 etapas: Registro; Controle Interno; Fiscalização; Administração e Finanças; e Desenvolvimento Profissional. Desta forma, cada delegacia dispôs de 15 minutos para expressar questões referentes a cada uma dessas áreas junto a um representante do Conselho.  Logo após a coleta de informações, o presidente do Conselho, Almir Dias, agrupou e solicitou de cada vice-presidente a apresentação dos pontos levantados. Essa ação faz parte do compromisso do CRC-PE em garantir melhorias para as delegacias, fazendo com que a classe contábil continue crescendo, da capital ao interior. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

José Francisco Ribeiro Filho deixa lacuna na Contabilidade brasileira

José Francisco Ribeiro Filho deixa lacuna na Contabilidade brasileira Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/07/2011 Comunicação CFC A Contabilidade brasileira perdeu, na manhã desta segunda-feira, um grande colaborador do Sistema CFC/CRCs, o professor José Francisco Ribeiro Filho. Vencido por um câncer, José Francisco (53 anos) deixa vários ensinamentos sobre as Ciências Contábeis, profissão que abraçou com tanto carinho e dedicação e que lhe trouxe muitas conquistas. Em nota, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, disse que a o Sistema CFC/CRCs perdeu um grande colaborador e que  Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Brasil lidera o grupo de emissores de normas contábeis

Brasil lidera o grupo de emissores de normas contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/07/2011 A partir de agora, o Brasil, por meio do Conselho Federal de Contabilidade, lidera o grupo de emissores de normas contábeis de países latino-americanos e Caribe. A eleição ocorreu no dia 28 de junho de 2011, em Buenos Aires, Argentina. O contador Juarez Domingues Carneiro foi eleito, por unanimidade, presidente do grupo. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita comunica sobre o prazo para a consolidação das pessoas jurídicas

Receita comunica sobre o prazo para a consolidação das pessoas jurídicas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2011 O 31° Informe da Receita informa aos contribuintes sobre a data-limite da consolidação das modalidades de parcelamento da lei 11.941/2009. O prazo é 30 de junho de 2011. Confira os detalhes abaixo: Informe n° 31 – 20 de junho de 2011 Refis da Crise CONSOLIDAÇÃO DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 – REFIS DA CRISE. Consolidação das Pessoas Jurídicas.  Prazo final = 30 de junho de 2011  A Receita Federal do Brasil disponibilizou a consolidação das modalidades de parcelamento para pessoas jurídicas, conforme Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

11º Exame de Qualificação Técnica – Locais de prova

11º Exame de Qualificação Técnica – Locais de prova Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/06/2011 O local de provas do 11º Exame de Qualificação Técnica, que será realizado de 27 a 29 de junho de 2011, já foi divulgado pelo CFC. Confira as informações abaixo para Recife:  11º Exame de Qualificação Técnica 27 a 29 de junho de 2011Horário: 14 às 18h (horário de Brasília-DF)Local das Provas: Sede do CRC-PE – Rua do Sossego, 693, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.100-150.   Para maiores informações, entrar em contato com o DDP (Depto. de Desenvolvimento Profissional) pelos telefones 81 2122.6091 | 81 2122.6091.   Sobre o EQT:  O Exame é destinado aos contadores interessados em atuar como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiro e de seguros privados, e a aprovação no Exame é requisito para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).  O EQT é composto de três provas: de Qualificação Técnica Geral; específica para os contadores que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e específica para os que pretendam atuar em auditoria de instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). As provas serão aplicadas nas seguintes datas: • 27 de junho – de Qualificação Técnica Geral; • 28 de junho – Específica para Atuação em Auditoria nas Instituições Reguladas pelo Banco Central; e • 29 de junho – Específica para Atuação nas Instituições Reguladas pela Susep.  Acompanhe e imprima o comprovante de inscrição: http://www.cfc.org.br/sisweb/eqt/  Edital  Confira, a seguir, o Edital e o conteúdo programático do 11º Exame de Qualificação Técnica: http://www.cfc.org.br/uparq/Edital_Ex_11_2011.pdf http://www.cfc.org.br/uparq/Detalhamento.pdf  Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Fazenda quer ampliar limites para o Simples

Fazenda quer ampliar limites para o Simples Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2011 Valor Econômico Luciana Otoni | De Brasília  O Ministério da Fazenda apresenta, nos próximos dias, uma proposta de atualização das faixas de enquadramento dos pequenos negócios no Simples Nacional, sistema tributário que unifica em uma só cobrança uma cesta de tributos federais, estaduais e municipais. A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e considera os parâmetros de reajuste previstos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 591. O projeto amplia de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o limite de receita bruta anual para classificação das pessoas jurídicas como empresa de pequeno porte. No caso das microempresas, o faturamento anual passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. Para os microempreendedores individuais, a sugestão é elevar o faturamento anual de R$ 36 mil para R$ 48 mil. As simulações feitas pela Receita servirão de subsídio para a Fazenda formular a proposta de atualização. Os parâmetros, porém, podem não ser os previstos pelo PLC, mas indicam que a área econômica está disposta a elevar os limites. Em avaliação preliminar, o aumento das faixas proporcionará o ingresso de cerca de 500 mil firmas no Simples Nacional. O benefício principal seria permitir que as 5 milhões de empresas hoje inseridas nesse sistema possam ampliar as atividades e avançar na contratação de mão de obra, sem que haja desenquadramento. De acordo com o Sebrae, 52% das vagas de trabalho com carteira assinada geradas no país são ofertadas pelos pequenos negócios, o equivalente a 13 milhões de trabalhadores. As simulações de atualização das faixas do Super Simples integram uma ampla negociação que abrange a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Congresso, o Sebrae Nacional e as entidades representativas dos pequenos negócios. O diretor-presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto Júnior, informou que também está em estudo um estímulo específico para as empresas exportadoras de pequeno porte. A proposta é permitir que o limite de faturamento anual seja duplicado. Ou seja, passaria de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual para R$ 7,2 milhões. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Prazo das EFD-PIS/Cofins é ampliado, segundo a Receita

Prazo das EFD-PIS/Cofins é ampliado, segundo a Receita Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2011 A edição de número 26 do Informe da Receita comunica que, excepcionalmente, poderão efetuar a transmissão das EFD-PIS/Cofins até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2012: I – as pessoas jurídicas enquadradas no inciso I do art. 3º, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de abril a dezembro de 2011; e II – as pessoas jurídicas enquadradas no inciso II do art. 3º, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 2011.  Veja mais detalhes abaixo: Informe Nº 2602 de junho de 2011 EFD – PIS / COFINS 1. EFD – PIS / COFINS – PRORROGAÇÃO DE PRAZO  INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1161 DE 31 /05 /2011 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL –  RFB PUBLICADO NO DOU NA PÁG.  00014 EM  01 /06 /2011 ________________________________________ Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto Nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, RESOLVE:  Art. 1º Os arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB Nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:  Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Prazo para a entrega da DASN-SIMEI 2011 termina no dia 31 de maio

Prazo para a entrega da DASN-SIMEI 2011 termina no dia 31 de maio Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/05/2011 A Delegacia da Receita Federal em Recife alerta no seu 24° Informe sobre o prazo para entrega da declaração DASN-SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010 que encerra  no dia 31 de maio de 2011, às 23h59.  Veja mais detalhes abaixo: Informe n° 2425 de maio de 2011  DASN – SIMEI – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 31/05/2011 – TERÇA-FEIRA PRÓXIMA.  EVITE COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O prazo para entrega da declaração DASN-SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010, termina no dia 31/05/2011, às 23 h e 59 minutos.  O Microempreendedor Individual (MEI) também deve ter o cuidado no devido pagamento mensal, pois a falta de pagamento pode gerar perda de benefícios, tais como, usufruto de licenças e auxílios previdenciários, restrições quando do requerimento de aposentadoria etc.  Pagamentos Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95; Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25.  O próximo vencimento de pagamento do DAS MEI será no dia 20 de junho de 2011.  Delegacia da Receita Federal do Brasil – Recife-PE Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias