Atenção MEIs: cuidado com os boletos

Atenção MEIs: cuidado com os boletos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2016 Se aproveitando dos novos empresários que chegam ao mercado, golpistas tentam arrecadar dinheiros dos desavisados. São extremamente ágeis e estranhamente, mesmo antes da chegada do Carnê da Cidadania, este sim, de pagamento obrigatório, mensal, com vencimentos mensais dos tributos que devem ser pagos (INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas intermunicipal e interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal)). Em sua maioria as associações que emitem esses boletos são falsas, não existem. Quando existem, nem todas avisam que o pagamento não é obrigatório. Quem é MEI não tem que pagar contribuição social. Só paga se quiser. Se continua com dúvidas, consulte seu contador. Mesmo que o prazo de vencimento seja curto (uma das estratégias utilizadas) não seja afoito, pergunte! A Sempe (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa) alerta que circulam boatos nas redes sociais sobre a autenticidade dos carnês enviados. Se houver dúvidas a respeito da veracidade dos boletos, o empresário deve entrar no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e consultar se o número do documento consta no extrato referente a determinado mês. Fonte: Portal da Classe Contábil Últimas notícias 14/06/2016 – Atenção MEIs: cuidado com os boletos 14/06/2016 – TCU entrega à Justiça Eleitoral lista com nomes de 6,7 mil pessoas inelegíveis 14/06/2016 – Receita regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep 13/06/2016 – Exame de Suficiência: CFC publica o edital da segunda edição de 2016 09/06/2016 – CRCPE visita a Associação de Registradores de PE

TCU entrega à Justiça Eleitoral lista com nomes de 6,7 mil pessoas inelegíveis

TCU entrega à Justiça Eleitoral lista com nomes de 6,7 mil pessoas inelegíveis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2016 O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, entregou lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. Integram a lista mais de 6.700 responsáveis, no âmbito de 10.411 processos. Neste ano de 2016, o primeiro turno das eleições será no dia 2 de outubro. A lista contempla todos os responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares e que não sejam passíveis de interposição de recurso, desde 2/10/2008 (últimos 8 anos). Desde sua disponibilização ao público, que ocorreu no mesmo dia do seu encaminhamento à Justiça Eleitoral, ela é atualizada diariamente até o último dia do ano. A lista é extraída do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), que é elaborado e mantido pelo TCU. Esse cadastro abrange dados de pessoas jurídicas e físicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, em qualquer época. O Cadirreg é, portanto, um cadastro histórico e não se restringe ao período de oito anos compreendido na lista. O julgamento das contas por irregularidade insanável em decisão irrecorrível de órgão competente é uma das hipóteses previstas na “Lei da Ficha Limpa” para que a Justiça Eleitoral declare a inelegibilidade de uma pessoa. O órgão competente a que a lei se refere pode ser o TCU ou os tribunais de contas estaduais e municipais, por exemplo. Cada um desses órgãos elabora e encaminha sua própria lista de responsáveis com contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral. Conforme dado extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento das contas como irregulares pelos órgãos competentes é o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que ocasiona o maior número de registros de candidatura negados. Após cerimônia de entrega da lista, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, disse que a antecipação da entrega dos nomes, que estava prevista para 5 de julho, permitirá que a Justiça Eleitoral possa analisar os casos de candidatos inelegíveis antes das eleições. “Estamos fazendo isso, graças a essa parceria [com o TCU], de maneira antecipada. Certamente haverá impugnações e as questões serão submetidas à Justiça Eleitoral e, portanto, com a segurança jurídica que o documento autêntico do TCU nos permite. Pela primeira vez, estamos tendo a condição de ter essa lista de forma antecipada. Acho que isso é um ganho em termos de logística para a Justiça Eleitoral”, concluiu o ministro. Fonte: Justiça em Foco Últimas notícias 14/06/2016 – TCU entrega à Justiça Eleitoral lista com nomes de 6,7 mil pessoas inelegíveis 14/06/2016 – Receita regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep 13/06/2016 – Exame de Suficiência: CFC publica o edital da segunda edição de 2016 09/06/2016 – CRCPE visita a Associação de Registradores de PE 07/06/2016 – Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores

Receita regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep

Receita regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2016 A Receita Federal publicou em 9 de junho, Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n º 4 para normatizar o entendimento sobre o regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica. O ato normativo tem por objetivo esclarecer que, para efeitos do rateio proporcional para cálculo de créditos utilizados pelas empresas que pagam as contribuições tanto pela forma cumulativa quanto pela não cumulativa, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Além disso, em relação às receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, a norma esclarece que elas estiveram sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins até 01 de outubro de 2008, aplicando-se a tais receitas, a partir dessa data, o regime de apuração não cumulativa das contribuições, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Fonte: Receita Federal do Brasil Últimas notícias 14/06/2016 – Receita regulamenta regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep 13/06/2016 – Exame de Suficiência: CFC publica o edital da segunda edição de 2016 09/06/2016 – CRCPE visita a Associação de Registradores de PE 07/06/2016 – Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores 07/06/2016 – Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017

Exame de Suficiência: CFC publica o edital da segunda edição de 2016

Exame de Suficiência: CFC publica o edital da segunda edição de 2016 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/06/2016 Neste dia 13 de junho, foi publicado, pelo Conselho Federal de Contabilidade, no Diário Oficial da União (Seção 3, Páginas 154 a 158), o edital para a segunda edição de 2016 do Exame de Suficiência, destinado aos bacharéis em Ciências Contábeis. A aprovação no Exame é condição necessária para que os bacharéis obtenham registro em Conselho Regional de Contabilidade e, dessa forma, possam exercer a profissão. As inscrições para o exame poderão ser feitas no período 4 de julho a 4 de agosto,  e deverão ser efetuadas no site da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) (www.fbc.org.br) e no do CFC. O sistema de inscrições estará disponível a partir das 10h do dia 4 de julho. Quanto à isenção da taxa de inscrição, os candidatos deverão solicitar o benefício no ato da inscrição, por meio do sistema, do dia 4 ao dia 6 de julho. Conforme previsto no edital, a prova será aplicada no dia 16 de outubro, das 9h30 às 13h30. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade, conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, com regulamentação da Resolução nº 1.486/15. De acordo com o edital, somente poderá se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis o candidato que esteja cursando o último ano do curso ou que tenha efetivamente concluído a graduação em Ciências Contábeis. Acesse aqui o edital – com o detalhamento do conteúdo programático das provas. Últimas notícias 13/06/2016 – Exame de Suficiência: CFC publica o edital da segunda edição de 2016 09/06/2016 – CRCPE visita a Associação de Registradores de PE 07/06/2016 – Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores 07/06/2016 – Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017 07/06/2016 – Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje

CRCPE visita a Associação de Registradores de PE

CRCPE visita a Associação de Registradores de PE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/06/2016 Luiz Gerald (ANOREG-PE), Mauro Cruz (Advogado CRCPE), José Campos (Presidente CRCPE) Na tarde da última quarta-feira, 08/06, o presidente do CRCPE, contador José Campos, foi recebido pelo representante da Associação dos Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG-PE), Luiz Gerald, na sede da própria Associação, localizada no bairro de Santo Antônio, em Recife – PE. O encontro teve como principal objetivo debater a cobrança eletrônica em cartório dos profissionais em débito com o Conselho.  Últimas notícias 09/06/2016 – CRCPE visita a Associação de Registradores de PE 07/06/2016 – Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores 07/06/2016 – Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017 07/06/2016 – Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje 07/06/2016 – Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano

Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores

Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2016 Está agendada para a próxima quarta-feira (8) a reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os governadores para elaboração de uma pauta de votações que ajudem os estados a saírem da crise financeira. Uma das propostas a ser discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta os valores dos limites de enquadramento no Simples Nacional. A proposta está pronta para ser votada no Plenário e faz parte da lista de projetos do Pacto Federativo. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) é a autora do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que traz mudanças no texto original do ex-deputado Barbosa Neto. Essas mudanças vão ser discutidas na reunião com os governadores, mas, para ela, o novo texto está “redondo”. — A grande queixa era de que eles [os empresários] teriam perda de receita, mas, no novo projeto, eles não têm perda, eles têm ganho de receita. Quem vai ter uma pequena perda é a União. Nós conseguimos menos impostos, um belo reparcelamento, e acredito que vamos ter possibilidade forte de aprovação. São os pequenos e os médios [empresários] que tocam esse país, 90% dos empregos vêm deles, nós temos de ajudá-los porque são eles que possibilitam a mudança — declarou a senadora. Entre as mudanças estão a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (o teto anterior era de R$ 14,4 milhões). A senadora reconhece que o novo teto ficou “aquém” do que o proposto inicialmente, mas considerou que a situação econômica do país se deteriorou, o que exigiu adaptações também nas propostas legislativas. O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios. Microempreendedor Individual O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que deverá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia micro cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. A senadora Marta Suplicy ressaltou na proposta o mecanismo que assegura progressividade aos tributos pagos por meio do Simples Nacional. Trata-se de uma tabela de parcelas a deduzir, semelhante à aplicada no cálculo do Imposto de Renda. O objetivo é suavizar a passagem de uma faixa para outra, sem elevação brusca da carga tributária e estimular o crescimento das empresas. — Conseguimos fazer alíquotas menores, mais suaves, e uma faixa de transição para o lucro presumido. Agora, quando o limite for para R$ 4,6 milhões, ao chegar ao faturamento de R$ 4,5 milhões, o empreendedor já estará pagando quase a mesma coisa que no lucro presumido, ou seja, ele será empurrado automaticamente para o lucro presumido — explicou. A maior parte das regras só valerá a partir de 1º de janeiro de 2017, mas o prazo do chamado “Refis do Simples”, que permitirá que os micro e pequenos empresários parcelem débitos tributários em até 120 meses (atualmente o prazo é de apenas 60 meses), poderá entrar em vigor já a partir de 2016. E a fiscalização, que hoje é punitiva, passará a ser orientadora. Marta destacou ainda que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,6 bilhão, mas os estados terão impacto positivo nos orçamentos com um acréscimo de R$ 105 milhões com ICMS e de R$ 54 milhões com ISS. Fonte: Agência Senado Últimas notícias 07/06/2016 – Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores 07/06/2016 – Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017 07/06/2016 – Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje 07/06/2016 – Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano 02/06/2016 – Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro

Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017

Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2016 Quem ainda não tem emissor próprio de nota fiscal eletrônica (NF-e), deve começar a se mexer desde já. A partir de janeiro de 2017, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desativará os aplicativos gratuitos para emissão. Com isso, todos os contribuintes do ICMS paulista só poderão emitir documentos fiscais se tiverem um software próprio criado por uma desenvolvedora, informa a Sefaz-SP. Isso inclui os que atuam sob o regime do Simples Nacional – ou seja, os micro e pequenos negócios. Desde 2006, quando começou o processo de informatização e transmissão de documentos fiscais pela internet, a Sefaz-SP tem autorizado o download gratuito dos aplicativos de NF-e e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em seu portal. A ideia, a princípio, era massificar o uso do processo. Mas, apesar dos investimentos realizados no sistema, um levantamento recente da Sefaz-SP mostra que 92,2% das NF-es são geradas por emissores próprios. O número sobe para 96,3%, no caso dos CT-es. Se para as pequenas empresas o aplicativo gratuito era uma vantagem por não ter o custo do provedor, agora é necessário começar a se preparar para a mudança o quanto antes, alerta Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “Já se foi praticamente meio ano, e no fim do ano não dá para pensar nessas coisas, e sim em vender. É hora de procurar alternativas, sejam existentes ou novas, e de escolher o provedor que oferece o melhor custo, pois a mudança já estava prevista”, afirma Solimeo. Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), reforça a importância de não deixar para a última hora, já que todo software exige treinamento e parametrização para funcionar adequadamente. “Isso não se faz em um mês”, afirma. “Se o empreendedor não souber onde procurar alternativas, deve falar o quanto antes com seu contador, que certamente terá ‘na manga’ um parceiro que desenvolva esse tipo de solução para indicar.” A Sefaz-SP também recomenda aos contribuintes paulistas, que já tenham o aplicativo instalado, que façam a migração para soluções próprias antes que as novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu funcionamento. “Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos (…), já que a partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível”, disse a secretaria, em comunicado.  RECOMENDAÇÕES Exceto pelo custo pontual de ter um software próprio, a mudança não será tão traumática: de acordo com Shimomoto, o atual aplicativo de emissão de NF-e é de poucos recursos, quase uma “máquina de escrever eletrônica.” Isso porque o sistema da Sefaz-SP não faz gestão, nem controle de estoques, nem o simples cálculo de impostos, e a própria secretaria não tem condições de dar suporte técnico ao aplicativo – que acabou migrando para os próprios contadores. “Ele praticamente datilografa os dados no software”, diz Shimomoto, lembrando que hoje no mercado há vários softwares de qualidade, que guardam até os dados .xml (terminação referente aos dados das NF-es, que devem ser arquivados eletronicamente por cinco anos, de acordo com a lei), e que podem ser contratados a um custo mínimo mensal que varia entre R$ 50 a R$ 60. Quem tem um sistema próprio também conta com suporte técnico especializado. “Existem até empresas que oferecem a solução para emissão de notas a custo zero, e o empreendedor só paga a mais se quiser que o sistema faça um fluxo de caixa ou um controle de estoque, por exemplo – assim como faz o Google”, lembra o presidente do Sescon-SP. Assim, o empreendedor não pode deixar passar o prazo: recentemente, a Sefaz do Amazonas suspendeu mais de 5,8 mil inscrições estaduais de empresas que deixaram de emitir as NF-es, alegando que isso poderia ocultar esquema de fraude e sonegação de impostos. Segundo Shimomoto, a primeira penalidade de não emitir NF-e é mais de caráter administrativo e interno: num primeiro momento, pode trazer problemas ao fluxo de caixa da empresa, além de levantar questões referentes à defesa do consumidor. Já Adão Lopes, CEO da desenvolvedora Varitus Brasil, lembra que, se isso ocorreu no Amazonas, acontecerá em todos os estados que não se adequarem. “Se (as empresas) não migrarem, ficarão ilegais, passíveis de multa, e podem ser pegas como sonegadoras nas declarações de impostos anuais”, diz o executivo, que estima que mais de 100 mil empresas ainda têm de adotar o sistema próprio de emissão da NF-e. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 07/06/2016 – Emissão gratuita de NF-e acaba em janeiro de 2017 07/06/2016 – Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje 07/06/2016 – Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano 02/06/2016 – Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro 02/06/2016 – Receita prorroga prazo de entrega do e-Financeira

Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje

Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2016 Os patrões têm até esta terça-feira (7) para pagar a guia do eSocial – o Simples Doméstico – referente a maio. Documentos gerados a partir desta data serão calculados com multa, de 0,33% por dia de atraso. Até as 17h de segunda-feira, 1,045 milhão de guias já haviam sido emitidas, segundo a Receita Federal. Como funciona Para fazer o recolhimento dos encargos, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida registrar também os dados de seu(s) empregado(s). Após o cadastro, é possível fazer a emissão da guia única de pagamento. A guia única tem código de barras e o valor pode ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. Esse novo modelo de pagamento já estava previsto na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. A lei do Simples Doméstico foi regulamentada no dia 1º de junho e, no início de outubro, começou o cadastro de trabalhadores no sistema. As guias de pagamento dos dias trabalhados em outubro começaram a ser emitidas pela internet no dia 1º de novembro. Como é o cadastro Para cadastramento são necessários CPF e número de recibos da declaração do Imposto de Renda do empregador. Quem não tiver os recibos deve consultar o site da Receita ou procurar uma agência do órgão. Se o empregador for isento do IR, deverá utilizar o número do título de eleitor para o cadastro. Caso o empregador também não tenha o título de eleitor, deverá utilizar o Certificado Digital, obtido no atendimento da Receita na internet. No caso do empregado, são necessários nome, CPF, data de nascimento registrada na carteira de trabalho e número do NIS – o mesmo número usado no pagamento do INSS, além do endereço, telefone, início do contrato de trabalho, salário e jornada. Ao final, o sistema gera um código de acesso, e o contribuinte deve criar uma senha. O código e a senha serão necessários para acessar o site novamente e emitir a guia de pagamento. Fonte: G1 Últimas notícias 07/06/2016 – Prazo para pagar guia do eSocial de maio termina hoje 07/06/2016 – Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano 02/06/2016 – Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro 02/06/2016 – Receita prorroga prazo de entrega do e-Financeira 02/06/2016 – Pedidos de falência aumentam 27% entre janeiro e maio

Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano

Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2016 Pela terceira semana seguida, os economistas do mercado financeiro subiram sua expectativa de inflação para este ano e também passaram a prever uma contração menor do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016. As previsões foram coletadas pelo Banco Central na semana passada e divulgadas nesta segunda-feira (6), por meio do relatório de mercado, também conhecido como Focus. Mais de 100 instituições financeiras foram ouvidas. A previsão do mercado para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 7,06% para 7,12% na semana passada. Foi a terceira alta seguida do indicador. Com isso, a taxa prevista permanece acima do teto de 6,5% do sistema de metas e bem distante do objetivo central de 4,5% fixado para 2016. Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o (IPCA-15), considerado uma prévia da inflação oficial, passou de 0,51% em abril para de 0,86% em maio. A taxa é a maior para o mês de maio desde 1996, quando o IPCA-15 registrou alta de 1,32%. Para 2017, a estimativa do mercado financeiro para a inflação ficou estável em 5,5% na última semana, informou o BC. Deste modo, permanece abaixo do teto de 6% – fixado para 2017 – mas ainda longe do objetivo central de 4,5% para o IPCA no período. O BC tem informado que buscará “circunscrever” o IPCA aos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2016 (ou seja, trazer a taxa para até 6,5%), e também fazer convergir a inflação para a meta de 4,5%, em 2017. Produto Interno Bruto No caso do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, o mercado passou a prever uma contração de 3,71% para o nível de atividade, contra a estimativa anterior de um “encolhimento” de 3,81% em 2016. Foi a terceira semana seguida de melhora do indicador. Na semana passada, o IBGE informou que o PIB brasileiro teve queda de 0,3% em comparação com os três meses anteriores. Foi a quinta queda trimestral seguida do PIB brasileiro. Apesar da contração, o resultado veio melhor do que a expectativa dos economistas. Com a melhora do indicador, os economistas do mercado financeiro passaram a prever uma contração menor do PIB, neste ano, em relação ao tombo de 3,8% registrado em 2015 – no que foi a maior contração em 25 anos. O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos em território brasileiro, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira. Com a previsão de um novo “encolhimento” do PIB neste ano, essa também será a primeira vez que o país registra dois anos seguidos de queda no nível de atividade da economia – a série histórica oficial, do IBGE, tem início em 1948. Para o comportamento do Produto Interno Bruto em 2017, os economistas das instituições financeiras elevaram sua previsão de alta de 0,55% para 0,85%, informou o BC. Taxa de juros O mercado financeiro manteve na semana passada a previsão de que a taxa básica de juros será mantida estável em 14,25% ao ano na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) – que se reúne nesta terça e quarta-feiras (7 e 8 de junho) para definir o patamar da taxa Selic. Para o fim deste ano, a estimativa dos economistas dos bancos permaneceu estável em 12,88% ao ano. Isso quer dizer que o mercado segue acreditando em uma redução dos juros básicos da economia nos próximos meses. Já para o fechamento de 2017, a estimativa para a taxa de juros ficou inalterada em 11,25% ao ano – o que pressupõe a continuidade da queda dos juros no ano que vem. A taxa básica de juros é o principal instrumento do BC para tentar conter pressões inflacionárias. Pelo sistema de metas de inflação brasileiro, a instituição tem de calibrar os juros para atingir objetivos pré-determinados. As taxas mais altas tendem a reduzir o consumo e o crédito, o que pode contribuir para o controle dos preços. Quando julga que a inflação está compatível com as metas preestabelecidas, o BC pode baixar os juros. Câmbio, balança e investimentos Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2016 subiu de R$ 3,65 para R$ 3,68. Para o fechamento de 2017, a previsão dos economistas para o dólar permaneceu em R$ 3,85. A projeção para o resultado da balança comercial (resultado do total de exportações menos as importações) em 2016 ficou estável em US$ 50 bilhões de resultado positivo. Para o próximo ano, a previsão de superávit permaneceu inalterada em US$ 50 bilhões. Para 2016, a projeção de entrada de investimentos estrangeiros diretos no Brasil subiu de US$ 58,6 bilhões para US$ 60 bilhões e, para 2017, a estimativa dos analistas permaneceu inalterada em US$ 60 bilhões. Fonte: G1 Últimas notícias 07/06/2016 – Mercado estima mais inflação e vê recuo menor do PIB neste ano 02/06/2016 – Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro 02/06/2016 – Receita prorroga prazo de entrega do e-Financeira 02/06/2016 – Pedidos de falência aumentam 27% entre janeiro e maio 02/06/2016 – Simples Nacional: exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples

Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro

Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE02/06/2016 As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor nesta quarta-feira (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro, com novos disciplinamentos. Uma das novidades, informou a Receita, é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes [atuam como gestores do patrimônio], especialmente os localizados fora do país, consideradas “um desafio para a prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro”. De acordo com a Receita, a instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, tem, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. “Nesse sentido, o conhecimento desse relacionamento no CNPJ por parte da administração tributária e aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, é fundamental para a devida responsabilização e penalização de comportamentos à margem das leis”, informa a Receita. A Receita informou também que a alteração foi fruto de estudos feitos por diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e dos recursos aplicados no país. A instrução normativa, informou a Receita, supre uma lacuna no que se refere ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal. Ao contrário do que é preconizado nas recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para se buscar a obtenção da informação, nem sempre com sucesso. As mudanças também aperfeiçoam os procedimentos utilizados quando da constatação de vícios em atos cadastrais e de mudanças na situação cadastral do CNPJ, garantindo-se a consistência dos dados e a segurança aos envolvidos. Entre outras mudanças, estão ainda os procedimentos de abertura, alteração e encerramento de empresas, que ficam mais simplificados. Está prevista a possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão para aquelas unidades da Federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas e demais pessoas jurídicas pela Redesim, de forma a simplificar esse procedimento no Brasil. Embora a medida entre em vigor hoje (1º) , a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores às regras brasileiras. A obrigatoriedade prevista em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º de janeiro de 2017 para as entidades que fizerem a inscrição a partir dessa data. A Receita informou também que as entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem a alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018. Fonte: Economia IG Últimas notícias 02/06/2016 – Entram em vigor as mudanças no CNPJ que aumentam cerco à lavagem de dinheiro 02/06/2016 – Receita prorroga prazo de entrega do e-Financeira 02/06/2016 – Pedidos de falência aumentam 27% entre janeiro e maio 02/06/2016 – Simples Nacional: exigência da DCTF deixa o regime cada vez menos Simples 31/05/2016 – Empreendedores reduzem o tamanho do negócio próprio para diminuir os custos