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Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária22 de janeiro de 2026
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Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)22 de janeiro de 2026
Sefaz-PE prorroga Dívida Zero até 31 de março de 2026 para IPVA, ICD e débitos não tributáveis22 de janeiro de 2026
Tesouro publica 7ª Edição do Relatório de Projeções Fiscais com cenários e trajetórias para avaliar o panorama fiscal14 de janeiro de 2026
Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada14 de janeiro de 2026
Fazenda abre segunda consulta pública para indicação de normas que possam prejudicar concorrência14 de janeiro de 2026