Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia

Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia Home / Notícias 12 de fevereiro de 2025 O Projeto de Lei 2967/24 concede incentivos fiscais para startups (empresa jovem, geralmente focada em inovação e com alto potencial de crescimento) e empresas de tecnologia. Os benefícios previstos na proposta são: isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por cinco anos a partir da constituição da empresa; redução de 50% das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por igual período; e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de equipamentos e insumos destinados à pesquisa e desenvolvimento, e à pesquisa, desenvolvimento e inovação. As empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais deverão comprovar anualmente, a aplicação de pelo menos 10% de sua receita bruta em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Financiamento O projeto cria ainda o Programa de Financiamento para Startups e Empresas de Tecnologia para dar condições especiais de crédito e fomentar o crescimento e a inovação. O programa será coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com instituições financeiras públicas e privadas. De acordo com a proposta, os financiamentos oferecidos pelo novo programa, entre outras condições, terão taxa de juros reduzidos (equivalentes as taxas praticadas pelo BNDES) e carência de até dois anos para início do pagamento. Startups e empresas de tecnologia que desejarem acessar os financiamentos deverão apresentar plano de negócios detalhado, demonstrando a viabilidade técnica e econômica do projeto, e seu potencial de inovação. Parcerias O projeto também cria o Programa de Parcerias para Inovação (PPI), destinado a promover a cooperação entre startups, empresas de tecnologia, universidades e centros de pesquisa. O PPI será coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em parceria com instituições de ensino superior e centros de pesquisa públicos e privados. Ecossistema de inovação O autor do texto, deputado Pedro Jr (PL-TO), hoje na suplência, afirma que o objetivo é fomentar o ecossistema de inovação no Brasil, proporcionando condições favoráveis para o desenvolvimento de startups e empresas de tecnologia. “Todos os incentivos nesse momento de estruturação de startups e empresas de tecnologia são motivos de retornos rápidos de reinvestimento para a geração de empregos e modelos de negócios aperfeiçoados na gestão corporativa”, argumenta o parlamentar. “Esses apoios fomentam a solidez dessas empresas no Brasil e no exterior, oportunizando competitividade com concorrentes estrangeiras”, acrescenta. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; de  Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto concede incentivos fiscais para startups e empresas de tecnologia Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal Inflação desacelera e atinge menor taxa para janeiro desde 1994 Nova plataforma de pequenos serviços conecta MEIs e prefeituras Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR gasto com geração de energia renovável

Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal

Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal Home / Notícias 12 de fevereiro de 2025 A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção “Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR. Em dezembro de 2023 o número de contas gov.br cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze, ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros. Acesso à Funcionalidade: Canais Disponíveis: Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Login Necessário: Os cidadãos devem acessar com sua conta GOV.BR.  Considerando os números de contas cadastradas no Governo Federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta. Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, torna-se essencial desenvolver medidas proativas. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Conheça a ferramenta “Proteção do CPF” lançada pela Receita Federal Inflação desacelera e atinge menor taxa para janeiro desde 1994 Nova plataforma de pequenos serviços conecta MEIs e prefeituras Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR gasto com geração de energia renovável CRCPE e Sescap/PE participam de workshop com a Secretaria da Fazenda

Inflação desacelera e atinge menor taxa para janeiro desde 1994

Inflação desacelera e atinge menor taxa para janeiro desde 1994 Home / Notícias 12 de fevereiro de 2025 Em janeiro de 2025, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) recuou para 0,16% a menor taxa para um mês de janeiro desde o início do Plano Real, em 1994. O índice ficou 0,36 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de dezembro (0,52%). Com isso, o acumulado em 12 meses recuou para 4,56%. Os preços do subitem energia elétrica residencial recuaram 14,21% e exerceram o impacto negativo mais intenso (-0,55 p.p.) sobre o IPCA de janeiro. Fernando Gonçalves, gerente do IPCA, explica que “essa queda foi decorrência da incorporação do Bônus de Itaipu, creditado nas faturas emitidas em janeiro”. A energia elétrica residencial integra o grupo da Habitação, que registrou queda de 3,08% com impacto de -0,46 p.p. sobre o IPCA de janeiro. Transportes e Alimentação continuam em alta Os preços do grupo Transportes, subiram 1,30% e exerceram um impacto de 0,27 p.p. sobre o IPCA de janeiro, por influência das altas em passagens aéreas (10,42%) e ônibus urbano (3,84%). Já o grupo Alimentação e bebidas teve seu quinto aumento consecutivo (0,96%) e contribuiu com 0,21 p.p. para o índice do mês. Nesse grupo, a alimentação no domicílio subiu 1,07%, influenciado pelas altas da cenoura (36,14%), do tomate (20,27%), e do café moído (8,56%). Por outro lado, os preços da batata-inglesa (-9,12%) e do leite longa vida (-1,53%) recuaram. Já a alimentação fora do domicílio desacelerou de 1,19% em dezembro para 0,67% em janeiro. Tanto o lanche (0,94%) quanto a refeição (0,58%) tiveram variações inferiores às do mês anterior (0,96% e 1,42%, respectivamente). Aracajú teve a maior alta de preços Entre as 16 localidades onde o IBGE faz o acompanhamento semanal dos preços, a maior variação ocorreu em Aracaju (0,59%), influenciada pela alta das passagens aéreas (13,65%). Já a menor variação foi em Rio Branco (-0,34%), por conta do recuo da energia elétrica residencial (-16,60%). Cinco das 16 localidades registraram variações negativas no IPCA de janeiro: Goiânia (-0,03%), Porto Alegre (-0,03%), São Luís (-0,08%), Curitiba (-0,09%) e Rio Branco (-0,34%). Em janeiro, INPC tem variação nula: 0,0% O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, teve variação nula (0,0%) em janeiro. O acumulado em 12 meses ficou em 4,17%, abaixo dos 4,77% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em janeiro de 2024, o INPC havia sido de 0,57%. Dentro do INPC, os produtos alimentícios desaceleraram de dezembro (1,12%) para janeiro (0,99%), enquanto os não alimentícios recuaram de 0,27% em dezembro para -0,33% em janeiro. Regionalmente, a maior variação ocorreu em Salvador (0,47%), influenciada pela alta do ônibus urbano (6,00%), e menor, em Rio Branco (-0,49%), com a queda da energia elétrica residencial (-16,60%). Oito das 16 localidades pesquisadas mostraram taxas negativas no INPC de janeiro: São Luís (-0,04%), Campo Grande (-0,09%), Porto Alegre (-0,11%), Rio de Janeiro (-0,13%), São Paulo (-0,18%), Goiânia (-0,29%), Curitiba (-0,39%), Rio Branco (-0,49%). Para Fernando Gonçalves, “a variação nula no INPC, que indica estabilidade de dezembro para janeiro, é uma média, ou seja, alguns preços subiram, como no grupo dos alimentos e outros caíram, caso da energia elétrica” Mais sobre a pesquisa O IPCA abrange as famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos, enquanto o INPC, as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju. Acesse os dados no Sidra. O próximo resultado do IPCA, referente a fevereiro, será divulgado em 12 de março. Fonte: Agência Gov Últimas notícias All noticia Inflação desacelera e atinge menor taxa para janeiro desde 1994 Nova plataforma de pequenos serviços conecta MEIs e prefeituras Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR gasto com geração de energia renovável CRCPE e Sescap/PE participam de workshop com a Secretaria da Fazenda Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano

Nova plataforma de pequenos serviços conecta MEIs e prefeituras

Nova plataforma de pequenos serviços conecta MEIs e prefeituras Home / Notícias 12 de fevereiro de 2025 Um milhão de microempreendedores individuais devem se inscrever na plataforma para contratação de pequenos serviços pelas prefeituras. Essa é a expectativa do governo federal para este ano com o sistema Contrata+Brasil.  A plataforma foi lançada nesta terça-feira (11) durante o Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas – Governo Federal Fortalecendo os Municípios, que está sendo realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O projeto foi baseado em uma experiência da cidade do Recife. Na plataforma, as prefeituras anunciam serviços de até R$ 12,5 mil, que não precisam de licitação, como um pequeno reparo em uma creche ou conserto de ar-condicionado. Os microempreendedores cadastrados recebem um alertas no celular e, pelo aparelho, decidem se aceitam o serviço. De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, os governos federal, estaduais e municipais gastam por ano mais de R$ 500 bilhões com bens e serviços essenciais. França disse que há um grande  potencial, já que o país tem hoje 16 milhões de microempreendedores individuais, mas apenas 70 mil são contratados por órgãos públicos. Um dos objetivos do novo programa é aumentar a formalização. Um dos objetivos do novo programa é aumentar a formalização. “Isso permite que a pessoa faça uma contratação muito rápida e muito mais fácil, porque não tem aquele processo licitatório. Os MEIs [microempreendedores individuais] têm esse privilégio de ter uma legislação especial, e faltava exatamente um portal que permitisse isso”, disse o ministro. A plataforma já está aberta e pode receber inscrição de MEIs e das oportunidades oferecidas pelas prefeituras. O Contrata+Brasil pode ser acessado neste endereço. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Nova plataforma de pequenos serviços conecta MEIs e prefeituras Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR gasto com geração de energia renovável CRCPE e Sescap/PE participam de workshop com a Secretaria da Fazenda Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano Ministério da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas

CRCPE e Sescap/PE participam de workshop com a Secretaria da Fazenda

CRCPE e Sescap/PE participam de workshop com a Secretaria da Fazenda Home / Notícias 10 de fevereiro de 2025 Na manhã da terça-feira (04/02), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCAP-PE) participaram de um workshop promovido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE). O encontro teve como foco o fortalecimento do relacionamento entre o órgão fiscalizador, os contribuintes e os profissionais contábeis do estado. A iniciativa surgiu a partir de uma reunião recente das entidades contábeis com o secretário da Fazenda, Wilson de Paula, e reforça o compromisso com a melhoria do ambiente de negócios em Pernambuco. Durante o evento, foram debatidas estratégias para desburocratizar processos e corrigir práticas que impactam diretamente as atividades comerciais e contábeis. Como resultado, será criada uma agenda de compromissos a serem discutidos e avaliados pela SEFAZ-PE. O workshop foi conduzido pelo diretor de Processos e Sistemas Tributários da SEFAZ-PE, Afrânio Cavalcante. Também participaram das atividades, o vice-presidente da Câmara Técnica do CRCPE, Erico Xavier, Iokheara Georgia Ananias, José Eraldo Lúcio, Ronaldo Xavier e Deborah Barros. A aproximação entre a SEFAZ-PE e a contabilidade pernambucana reforça a importância do diálogo institucional para promover avanços e soluções que beneficiem tanto os profissionais quanto as empresas do estado. Últimas notícias All noticia CRCPE e Sescap/PE participam de workshop com a Secretaria da Fazenda Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano Ministério da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União

Curso: Quais os passos necessários para atuar na perícia contábil – 20 e 21/02

Curso: ICMS para Iniciantes – 25/02 – Zoom

Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano

Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano Home / Notícias 5 de fevereiro de 2025 A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, passou de 5,5% para 5,51% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (3), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Há quatro semanas a projeção era de que a inflação fechasse o ano em 4,99%. Para 2026, a projeção da inflação também subiu de 4,22% para 4,28%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,9% e 3,74%, respectivamente. A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), a projeção do mercado financeiro é de 2,06% este ano, a mesma da semana passada. Há quatro semanas, a previsão era de que o crescimento da economia fechasse o ano em 2,02%. Para 2026, o boletim mostra uma projeção de crescimento do PIB de 1,72%. Já para 2027 e 2028, a projeção de expansão da economia é de 1,96% e de 2%, respectivamente. Juros Em relação à taxa básica de juros, a Selic, o Focus manteve a projeção da semana passada, de 15% para este ano, projeção que se mantém há quatro semanas. Para 2026, a projeção do mercado financeiro é que a Selic fique em 12,5%. Para 2027, a projeção é de uma taxa de juros de 10,38% e de 10%, em 2028. Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a Selic, elevada para 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom), na semana passada. Essa foi a quarta alta seguida da Selic, que está no maior nível desde setembro de 2023, quando também estava em 13,25% ao ano. O colegiado aumentou a Selic em 1 ponto percentual, com a justificativa de incertezas em torno da inflação e da economia global, da alta recente do dólar e dos gastos públicos. A medida foi criticada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva para apresentar o resultado da geração de empregos no Brasil, que fechou o ano de 2024 com saldo positivo de 1.693.673 empregos formais. Os juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Além disso, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. Câmbio Em relação ao câmbio, a previsão de cotação é de R$ 6 para este ano, a mesma projeção para 2026. Para 2027, o câmbio também deve cair, segundo o Focus, para R$ 5,93, subindo novamente para R$ 6, em 2028. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano Ministério da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União Boletos podem ser pagos por Pix a partir da segunda-feira (03/02)

Ministério da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas

Ministério da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas Home / Notícias 5 de fevereiro de 2025 A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta sexta-feira (31/1), regras para a contabilização da base de cálculo do GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês), que é o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda descontado dos prêmios. O GGR é a base para o cálculo de todas as destinações sociais, fixadas pela Lei 14.790/23 e também para a arrecadação de impostos que incidem sobre essa atividade econômica (PIS, Cofins e ISS). As regras do GGR de recompensas financeiras não sacáveis em apostas de quota fixa estão na Nota Técnica SPA MF nº 299, disponível no site do Ministério da Fazenda. Essas recompensas, permitidas pela regulamentação de aposta de quota fixa, são usadas pelas empresas de exploração de apostas para fidelizar os clientes. Embora às vezes sejam chamadas genericamente de bônus, são diferentes dos bônus de entrada, que são proibidos pela Lei 14.790 como forma de captação de novos clientes. As recompensas financeiras sacáveis não entram na base de cálculo do GGR, a não ser que os benefícios sejam usados pelos apostadores para fazer apostas. Como o mercado regulado de apostas de quota fixa se iniciou no dia 1º de janeiro e a base de cálculo de impostos, assim como sua arrecadação para o Tesouro Nacional, é mensal, a Nota Técnica visou esclarecer como incluir esse tipo de recompensa. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All noticia Ministério da Fazenda fixa regras para contabilidade fiscal de bônus de apostas Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União Boletos podem ser pagos por Pix a partir da segunda-feira (03/02) CRCPE participa de encontro da Receita Federal sobre o aplicativo Receita Saúde

Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária

Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária Home / Notícias 5 de fevereiro de 2025 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Muitas das alterações de Goetten já estão na Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária. Segundo o relator, a proposta busca compatibilizar a criação dos novos tributos com a legislação que instituiu o regime favorecido do Simples Nacional. Limite Goetten flexibilizou o limite para recolhimento de ICMS e ISS para pequenas empresas dos atuais R$ 3,6 milhões, como estabelecido por sublimite obrigatório, para R$ 4,8 milhões, igual ao limite federal. “Essa autorização permite que, futuramente, o IBS e a CBS sejam submetidos às mesmas regras e limites do Simples Nacional”, disse. A proposta também ampliou de um para três meses o prazo para a micro ou pequena empresa com dívida tributária avisar a Receita sobre a questão. “Essa pequena modificação permite que elas tenham um prazo mínimo para adequarem sua situação fiscal, sem que corram risco de exclusão do Simples Nacional”, afirmou Goetten. Caso a empresa optante pelo Simples no primeiro ano de atividade ultrapasse o limite estabelecido de receita bruta, proporcional ao tempo de atuação, ela não poderá recolher o IBS com as regras desse regime tributário. A proposta permite que empresas de locação de imóveis para eventos possam optar pelo Simples. Atualmente, a lei não permite que nenhuma locação de imóveis próprios possa se enquadrar no regime. Nota obrigatória A proposta torna obrigatória a emissão de nota fiscal para toda operação de venda e prestação de serviço de microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, a lei obriga a emissão apenas quando o destinatário é empresa e não o consumidor final. O documento de arrecadação do simples passa a valer como prova do valor devido de impostos e contribuições. E as declarações deixam de ser anuais e passam a ser mensais. A proposta inclui no cálculo da receita bruta de micro e pequena empresas operações com bens imateriais, como a licença de um software, inclusive de direitos, como direitos autorais sobre criações. Pelo texto, a alíquota da CBS e do IBS terá redução de 60% para serviços de saúde e educação, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros bens e serviços. A Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, estabeleceu alíquota zero para dispositivos médicos e de acessibilidade, além de medicamentos e outros bens. Caso a empresa optante pelo Simples no primeiro ano de atividade ultrapasse o limite estabelecido de receita bruta, proporcional ao tempo de atuação, ela não poderá recolher o IBS com as regras desse regime tributário. A proposta permite que empresas de locação de imóveis para eventos possam optar pelo Simples. Atualmente, a lei não permite que nenhuma locação de imóveis próprios possa se enquadrar no regime. Para empresas de estados com participação de até 1% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, haverá um sublimite para recolher o IBS para empresas com receita bruta anual de até R$ 1,8 milhão. Já as localizadas em estados com PIB acima de 1% do total nacional deverão seguir o sublimite de R$ 3,6 milhões. Outros pontos O projeto prevê ainda que: o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disciplinarão a substituição tributária e os regimes diferenciados do IBS; ato dos comitês definirá o sistema de repasses do IBS para estados e municípios; e o Microempreendedor Individual (MEI) reduzirá gradativamente a parcela de impostos a ser paga de R$ 7 em 2027 para R$ 3 a partir de 2033.   Próximos passos A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova proposta para adaptar Estatuto da Microempresa à reforma tributária PGFN prorroga editais para regularizar pendências com dívida ativa da União Boletos podem ser pagos por Pix a partir da segunda-feira (03/02) CRCPE participa de encontro da Receita Federal sobre o aplicativo Receita Saúde Comissão aprova projeto para criar título de renda fixa para incentivar serviços ambientais