Economia cresce 0,9% no terceiro trimestre de 2024, diz IBGE

Economia cresce 0,9% no terceiro trimestre de 2024, diz IBGE Home / Notícias 4 de dezembro de 2024 A economia cresceu 0,9% na passagem do segundo para o terceiro trimestre do ano, empurrada pela indústria e pelo setor de serviços, na 13ª expansão consecutiva. Em relação ao terceiro trimestre de 2023, o Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país) apresentou alta de 4%. No acumulado de quatro trimestres, o crescimento da economia do país soma 3,1%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (3), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em valores correntes, o PIB chega a R$ 3 trilhões de reais. Em um recorte setorial, os serviços e a indústria cresceram 0,9% e 0,6% respectivamente, na passagem do segundo para o terceiro trimestre. Já a agropecuária foi o único setor que registrou queda, de 0,9%. Com os resultados divulgados, o PIB e o setor de serviços renovam patamares recordes. Por outro lado, a indústria se encontra 4,7% abaixo do pico, alcançado no 3º trimestre de 2013. A alta de 0,9% no trimestre ficou abaixo do crescimento de 1,4% apurado na passagem do primeiro para o segundo trimestre de 2024. Emprego e renda A coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, atribui o resultado positivo do trimestre a fatores relacionados a emprego e renda. “A gente continua com vários efeitos positivos, como o mercado de trabalho, a inflação está acima da meta, mas não está em níveis altíssimos, e o governo continua com a política de transferência de renda”, enumera, lembrando que a taxa de desocupação atingiu patamares mínimos historicamente. Palis pondera que a desaceleração frente o crescimento apurado no segundo trimestre (1,4% para 0,9%) não é ainda impacto do aumento, em setembro, da taxa básica de juros, por parte do Comitê de Política Monetária (Copom), passando de 10,5% para 10,75% ao ano. “Demora um tempo para ter um efeito maior sobre a atividade economia. O terceiro trimestre não tem tanto esse impacto, apesar de o juro estar em um patamar elevado”, diz. Ela acrescenta que a base de comparação é alta, o que faz com que aumentos sejam menos expressivos. Nas atividades de serviços – setor com maior participação no PIB – as altas ficaram por conta de Informação e comunicação (2,1%); outras atividades de serviços (1,7%); atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (1,5%); atividades imobiliárias (1%); comércio (0,8%); transporte, armazenagem e correio (0,6%) e administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social (0,5%). Na indústria, houve alta de 1,3% nas indústrias de transformação – seguimento que transforma matéria-prima em um produto final ou intermediário, que vai ser novamente modificado por outra indústria. Em contrapartida, caíram construção (-1,7%); eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (-1,4%) e indústrias extrativas (-0,3%). Os técnicos do IBGE calcularam que o investimento no terceiro trimestre, chamado de formação bruta de capital fixo, cresceu 2,1% em relação ao trimestre imediatamente anterior. Os consumos das famílias (1,5%) e do governo (0,8%) também tiveram expansão. As exportações apresentaram queda de 0,6%, enquanto as importações cresceram 1%. Altas seguidas Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, a alta de 4% é a 15ª seguida. Na base comparativa, os serviços tiveram novamente maior expansão, de 4,1%, com destaque para a alta de informação e comunicação (7,8%) e outras atividades de serviços (6,4%). A indústria cresceu 3,6%, com destaque para construção (5,7%) e indústrias de transformação (4,2%), que foi influenciada, principalmente, pela fabricação de veículos automotores; outros equipamentos de transporte; móveis e produtos químicos. A agropecuária recuou 0,8%. De acordo com o comunicado do IBGE, “alguns produtos, cujas safras são significativas no terceiro trimestre, apresentaram queda na estimativa de produção anual e perda de produtividade, como cana (-1,2%), milho (-11,9%) e laranja (-14,9%)”. O instituto contextualiza que esses recuos apagaram o bom desemprenho de culturas como algodão (14,5%), trigo (5,3%) e café (0,3%), que também possuem safras relevantes no período. “Já era de se esperar, desde o começo do ano, e esse comportamento, ao longo do tempo, foi piorando, muito por conta das questões climáticas da seca, que têm acontecido no Brasil”, diz Rebeca Palis. O IBGE destaca que a melhora no mercado de trabalho, que se reflete no aumento da massa salarial, e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, colaboraram para o consumo das famílias crescer 5,5% na comparação com o terceiro trimestre de 2023 – 14º trimestre seguido de alta. Na mesma comparação, a despesa do governo cresceu 1,3%. A taxa de investimento no terceiro trimestre de 2024 foi de 17,6%, o que representa um crescimento em relação à observada no mesmo período do ano anterior (16,4%). Acumulado do ano No acumulado do ano até o terceiro trimestre de 2024, o PIB cresceu 3,3% em relação a igual período de 2023. Nessa comparação, a agropecuária (-3,5%) caiu, enquanto a indústria (3,5%) e os serviços (3,8%) apresentaram expansão. Revisão para cima O IBGE informou também que o PIB de 2023, anteriormente um crescimento de 2,9%, foi revisto para 3,2%. Fonte: Fenacon Últimas notícias All noticia Economia cresce 0,9% no terceiro trimestre de 2024, diz IBGE CCiF propõe unificação das administrações tributárias CRCPE participa do Seminário Imersão Adepe em Garanhuns CRCPE participa de evento sobre Convênio ICMS realizado pela OAB e ESAFAZ CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas

CCiF propõe unificação das administrações tributárias

CCiF propõe unificação das administrações tributárias Home / Notícias 4 de dezembro de 2024 O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) preparou uma nota técnica em que sugere a criação do SINAFI (Sistema Nacional de Fiscalização Integrada) do IBS (novo ICMS/ISS) e da CBS (novo PIS/COFINS) como uma “solução inovadora e necessária para consolidar o modelo ideal” de fiscalização com a reforma do consumo. O sistema seria baseado na harmonização e cooperação entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que agora deverão atuar de forma coordenada, sem comprometer a autonomia de cada ente. Objetivos do SINAFI Entre seus principais objetivos, destacam-se: Integrar a gestão de Dados e Informações;Coordenar as fiscalizações do IBS e da CBS;Reduzir duplicidades e custos decorrentes;Aumentar a eficiência da fiscalização. Os argumentos: “A criação de uma plataforma unificada para a administração e o pagamento dos tributos permitirá a gestão compartilhada entre o CG-IBS e a RFB, promovendo uma visão integrada das obrigações tributárias dos contribuintes”.“Esse sistema unificado também garantirá que os documentos fiscais eletrônicos sejam padronizados e acessíveis a todos os entes no momento de sua emissão ou recepção, o que aprimora a fiscalização e reduz redundâncias”, diz a nota técnica.O documento tem relevância, pois pode influenciar o debate público e as decisões dos agentes públicos na regulamentação da reforma. Para promover o debate, Eurico Santi, diretor do CCiF, fará uma live nesta 5ª feira para debater o tema. Participação José Tostes (ex-chefe da Receita Federal) e Nelson Machado (diretor do CCiF). Como é hoje Atualmente, a fiscalização tributária no Brasil opera de forma independente entre os três níveis de governo (União, Estados e Municípios). Cada ente federativo adota legislações específicas, sistemas próprios, rotinas e procedimentos distintos. Isso gera complexidade e traz maior segurança jurídica ao pais. Fonte: Portal da Reforma Tributária Últimas notícias All noticia CCiF propõe unificação das administrações tributárias CRCPE participa do Seminário Imersão Adepe em Garanhuns CRCPE participa de evento sobre Convênio ICMS realizado pela OAB e ESAFAZ CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação

CRCPE participa do Seminário Imersão Adepe em Garanhuns

CRCPE participa do Seminário Imersão Adepe em Garanhuns Home / Notícias 29 de novembro de 2024 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, o vice-presidente da Câmara Técnica, Érico Xavier, e o delegado do CRCPE em Garanhuns, José Paulo, marcaram presença no seminário “Imersão Adepe”, promovido pelo Governo de Pernambuco, através da Agência de Desenvolvimento Econômico (Adepe). O evento, realizado na noite da quinta-feira (28/11), em Garanhuns, no Agreste pernambucano, reuniu empresas, investidores, consultores e escritórios de contabilidade da região para discutir as oportunidades de crescimento industrial e econômico no estado e também contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico de Garanhuns, Zaqueu Naum Lins. O bate-papo foi conduzido pelo diretor-executivo de Incentivos Fiscais da Adepe, por Bruno Lira, e pela gerente de Incentivos Fiscais da Adepe, Carmem Lícia Bosshard. Foram detalhados alguns dos principais incentivos fiscais disponibilizados pelo Governo de Pernambuco: o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (Proind) e o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo de Pernambuco (Prodeauto). Além do CRCPE, o encontro contou com a parceria de outras entidades: Adepe; Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (SDEC-PE); Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE-PE), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Garanhuns; Comunidade Sete Colinas; Correios; Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe); Sebrae – Pernambuco; e Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) Garanhuns. Últimas notícias All noticia CRCPE participa do Seminário Imersão Adepe em Garanhuns CRCPE participa de evento sobre Convênio ICMS realizado pela OAB e ESAFAZ CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação Receita Federal regulamenta crédito presumido

CRCPE participa de evento sobre Convênio ICMS realizado pela OAB e ESAFAZ

CRCPE participa de evento sobre Convênio ICMS realizado pela OAB e ESAFAZ Home / Notícias 28 de novembro de 2024 O vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim, representou o Conselho no evento “Operações de Transferência – Alterações Recentes: Convênio ICMS 109/2024 e Decreto n° 57.603/2024”, realizado ontem (27/11), no Plenário da OAB/PE. O encontro, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco e pela Escola Fazendária, trouxe análises detalhadas sobre as mudanças mais recentes no contexto tributário, essenciais para os profissionais que atuam na área fiscal e contábil. A palestra foi conduzida pelo especialista Glenilton Bonifácio dos Santos Silva, Diretor da DLO. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de evento sobre Convênio ICMS realizado pela OAB e ESAFAZ CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação Receita Federal regulamenta crédito presumido Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação

CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas

CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas Home / Notícias 28 de novembro de 2024 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, e o vice-presidente de Administração e Finanças, Claudio Lippi, estão representando o CRCPE no Encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, realizado ontem e hoje (26 e 27/11), na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. O evento, promovido pelo Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, traz como tema central “Representatividade, Integridade e Evolução”, abordando questões fundamentais para o fortalecimento institucional e o desenvolvimento socioeconômico do País. A programação inclui 10 painéis e 5 palestras, com a presença de especialistas que são referência em temas estratégicos para os conselhos profissionais. Entre os tópicos discutidos no evento, destacam-se as estratégias para ampliar o controle interno, com ênfase na governança, na gestão de riscos e na segurança jurídica para garantir uma tomada de decisões mais assertiva; a relevância da atividade fiscalizatória, que reforça a necessidade de capacitação contínua dos profissionais para aprimorar a fiscalização; e os desafios da governança pública, que envolvem a modernização e a eficiência na gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O encontro tem como objetivo fomentar a troca de experiências e discutir soluções que aprimorem a atuação dos Conselhos, reforçando seu papel estratégico na sociedade e no desenvolvimento das profissões regulamentadas. Últimas notícias All noticia CRCPE presente no encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação Receita Federal regulamenta crédito presumido Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro

Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação

Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação Home / Notícias 27 de novembro de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 217/21, que contém emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em impostos sobre a renda, de 1975. O texto da emenda foi assinado pelos dois países em 2019 e será agora enviado ao Senado. A emenda atualiza o acordo bilateral, buscando estimular investimentos mútuos por meio da minimização das situações de dupla tributação da renda. Entre as principais mudanças contidas na emenda estão: melhorias no método utilizado pelos países para evitar a dupla tributação; detalhamento dos beneficiários da convenção; mudanças no mecanismo para a solução de disputas contribuinte-fisco e para o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais. O texto também reduz os limites máximos de impostos cobrados sobre dividendos, juros remuneratórios e royalties. Nesses casos, a porcentagem a ser tributada fica entre 10% e 15% do valor bruto dessas transferências, quando forem destinadas a beneficiário residente no outro país. Segurança jurídica Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, a proposta dará segurança jurídica a investidores residentes na Suécia que possuem negócios e rendas no Brasil e vice-versa. “Não faz nenhum sentido a gente penalizar pessoas tributando excessivamente de maneira dupla”, disse. O projeto recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Câmara aprova projeto que atualiza acordo entre Brasil e Suécia para evitar dupla tributação Receita Federal regulamenta crédito presumido Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro CRCPE promove encontro de integração e destaque ao protagonismo feminino e aos jovens na Contabilidade

Receita Federal regulamenta crédito presumido

Receita Federal regulamenta crédito presumido Home / Notícias 27 de novembro de 2024 A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023, que deu origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. O texto trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) estabelecida pelo art. 19. Segundo o documento, a emenda prorrogou a vigência dos créditos presumidos de IPI previstos: I – no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997; e II – nos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 II – nos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999 Os créditos presumidos a que se refere ao trecho poderão ser apurados em relação às vendas ocorridas até 31 de dezembro de 2026 e serão concedidos exclusivamente: I – a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 de pessoas jurídicas habilitadas à fruição dos referidos benefícios na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023; e II – a novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos referidos benefícios. O documento foi assinado pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Fonte: Portal da Reforma Tributária / Fenacon Últimas notícias All noticia Receita Federal regulamenta crédito presumido Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro CRCPE promove encontro de integração e destaque ao protagonismo feminino e aos jovens na Contabilidade Debatedores pedem ajustes na reforma tributária para áreas de livre comércio

Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação

Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação Home / Notícias 27 de novembro de 2024 Debatedores defenderam nesta terça-feira (26) mudanças na regulamentação da reforma tributária para assegurar o acesso de empresas ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. O FCBF foi criado pela Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária. O objetivo do fundo é acabar com a conhecida “guerra fiscal” entre os estados. O PLP 68/2024, enviado pelo Poder Executivo em abril e aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, estabelece as regras para liberação dos recursos. De acordo com o texto, a União deve compensar as empresas que vão perder incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair o investimento privado. O principal instrumento nessa disputa entre os estados é a isenção parcial ou total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior fonte de receita estadual. Esse tributo está sendo extinto pela reforma tributária. O FCBF começa a valer em 2025 com R$ 8 bilhões e chega a R$ 32 bilhões em 2028. Depois, os repasses devem ser progressivamente reduzidos até R$ 8 bilhões em 2032 e cessam a partir de 2033. Críticas Para os debatedores, os critérios previstos no PLP 68/2024 podem dificultar o acesso de empresas ao FCBF. Entre outrosntos, eles criticam o papel centralizador da Receita Federal na definição de quem pode ter acesso à compensação. O secretário de Fazenda de Mato Grosso e representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rogério Gallo, participou da audiência pública. Para ele, as empresas que receberam benefícios fiscais dos estados antes da reforma tributária “precisam ser ressarcidas”. — Elas têm um direito adquirido, e essa repercussão tem que ser reposta por meio do FCBF. Precisamos manter a neutralidade dos efeitos da reforma tributária sobre o setor privado. Se um auditor indeferir uma habilitação, essa empresa deixa de ser competitiva. A grande subjetividade que se tem no PLP 68/2024 pode ensejar inúmeras batalhas judiciais — disse. Indenização O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles, concorda. Para ele, os recursos do FCBF devem ser interpretados como uma indenização às empresas que fizeram investimentos amparadas por benefícios fiscais. Telles sugere que — como verbas indenizatórias — os recursos do fundo fiquem isentos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, também defendeu a isenção dos tributos. — Regras não mudam depois que o jogo começou. Bola em campo, regras mantidas. Os valores liberados aos contribuintes não devem ser tributados. Qualquer tributação sobre isso terá o efeito de diminuir a potência dos incentivos de desenvolvimento regional. Além disso, é necessário que os valores sejam corrigidos para eliminar o efeito do tempo — sugeriu. ‘Batata quente’ O professor de direito tributário Tácio Lacerda Gama, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, disse que a manutenção das regras previstas no PLP 68/2024 pode provocar um “contencioso multibilionário”. — Quem compensa mal, compensa duas vezes. A compensação deve ser feita sem limitações, porque não se compensa dez com oito. É preciso suprimir limitações administrativas, e o poder discricionário da Receita Federal deve ser mais específico. Da forma como está, é uma “batata quente” — afirmou. A audiência pública contou com a presença das advogadas tributaristas Lina Santin e Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do projeto Mulheres no Tributário. Carolina Vasques defendeu a compensação integral dos incentivos fiscais suprimidos com a reforma tributária. — Precisamos viabilizar a compensação para não inviabilizar a atividade econômica de diversos setores do nosso país. Tributo é custo. Ele muitas vezes determina o sucesso da competitividade daquele negócio. Não pode o contribuinte ser surpreendido e perder um incentivo que fez parte da estruturação do negócio dele — argumentou. Outro lado O auditor fiscal da Receita Federal Roni Peterson Bernardino de Brito, representante da Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, disse que o projeto enviado pelo Poder Executivo teve como premissas “a segurança jurídica e o conservadorismo”. Ele afirmou, no entanto, que a Receita será apenas executora das regras definidas pelo Congresso Nacional. — Quanto mais objetivos forem os critérios e parâmetros, maior segurança para todos. O debate público é extremamente importante para que possamos aprimorar esse texto — afirmou. Sobre a eventual tributação de recursos repassados às empresas para compensar a perda de benefícios fiscais, Roni Peterson disse que essa também é uma decisão dos parlamentares. — É um ponto que esta Casa vai definir. O que propusemos é que, se aquele benefício era tributado, a compensação permanece tributada. Se não era tributado, a compensação também não deve ser tributada. Parece uma regra bastante razoável, mas obviamente o que ficar decidido aqui será muito bem executado por nós — disse. O PLP 68/2024 é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposição recebeu mais de 1,7 mil emendas na CCJ. A reunião desta terça-feira foi presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e contou com a participação dos senadores Jayme Campos (União-MT) e Margareth Buzetti (PSD-MT). Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro CRCPE promove encontro de integração e destaque ao protagonismo feminino e aos jovens na Contabilidade Debatedores pedem ajustes na reforma tributária para áreas de livre comércio Câmara aprova projeto que altera acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributação

Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro

Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro Home / Notícias 26 de novembro de 2024 Nesta segunda-feira (25/11), o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou a 1.587ª Reunião Plenária Ordinária, presencialmente na sede do Conselho, em Recife. O encontro foi conduzido pelo presidente, Roberto Nascimento, e contou com a presença de vice-presidentes, conselheiros e colaboradores. A reunião contou com a participação especial do ex-presidente do CRCPE, Geraldo Batista, que falou sobre o Conselho de Recursos Fiscais da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. Na Câmara de Administração e Finanças, foi destaque a aprovação da Cartilha de Combate e Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Ambiente de Trabalho. A cartilha tem o objetivo de sensibilizar sobre temas fundamentais, especialmente após a sanção da Lei n° 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Crimes contra a Dignidade Sexual na Administração Pública. A iniciativa atende ainda às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Outra iniciativa destacada foi o “Mutirão de Negociações do Sistema CFC/CRCs” que oferece condições especiais para quitar dívidas vencidas até dezembro de 2023. A campanha, iniciada em 04 de novembro, segue até 06 de dezembro de 2024. A reunião também apresentou os dados da Ouvidoria referentes ao mês de outubro, evidenciando a transparência e o diálogo com a classe contábil. Além disso, o presidente Roberto Nascimento destacou a realização do segundo Exame de Suficiência de 2024, que aconteceu no domingo (24/11). Em Pernambuco as provas foram aplicadas nas cidades de Recife, Caruaru e Petrolina, reunindo 1.721 inscritos. Também foram aprovados a Proposta Orçamentária e o Plano de Trabalho para 2025, estabelecendo as diretrizes para o próximo ano e reforçando o compromisso do CRCPE. Últimas notícias All noticia Plano de Trabalho do CRCPE para 2025 é aprovado em Reunião Plenária de novembro CRCPE promove encontro de integração e destaque ao protagonismo feminino e aos jovens na Contabilidade Debatedores pedem ajustes na reforma tributária para áreas de livre comércio Câmara aprova projeto que altera acordo entre Brasil e China para evitar dupla tributação Bloqueio de envio de período de apuração futuro no S-1210 e S-2501