CRCPE discute novas diretrizes e desafios da ECF para 2024
CRCPE discute novas diretrizes e desafios da ECF para 2024 Home / Notícias 12 de julho de 2024 Na tarde da terça-feira (11/07), o CRCPE sediou um evento importante para os profissionais da contabilidade sobre as principais alterações da Escrituração Contábil Fiscal em 2024. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, fez a abertura oficial, destacando a importância da ECF para a transparência e eficiência das práticas contábeis. O encontro contou com presenças ilustres, incluindo Roberto Luiz de Sena, presidente do SINDICON-PE, Fabio Firmino Cabral, presidente da APJEP, Pedro Luiz, representante do Instituto Fiscal e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Eduardo Amorim. O evento teve como destaque a palestra de Édison Remi Pinzon, especialista em SPED ECD/ECF, EFD Contribuições e PER/DCOMP, que trouxe conteúdos valiosos sobre as mudanças previstas para 2024. Pinzon também abordou desafios recorrentes enfrentados pelos profissionais da área. Também destacamos a presença do contador Israel Ferreira, especialista em direito tributário, na mediação do encontro. O encontro proporcionou um espaço para troca de conhecimentos e esclarecimento de dúvidas, reforçando o compromisso do CRCPE com a capacitação contínua dos seus profissionais. Com eventos como este, o CRCPE reafirma sua dedicação em manter os profissionais da contabilidade atualizados e informados sobre as constantes mudanças e desafios da profissão. Últimas notícias All noticia Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças Desenrola Pequenos Negócios: Valores renegociados ultrapassam R$ 2,4 bilhões Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE
Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças
Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças Home / Notícias 11 de julho de 2024 Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso de doações e heranças. Segundo o relatório divulgado pelo GT para o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), os estados terão que usar a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para taxar estes valores. Hoje a alíquota máxima, que é fixada pelo Senado, é de 8%; mas muitos estados não chegam a esse teto. Existe um projeto (PRS 57/19) em análise no Senado para aumentar para 16%, mas os estados querem 21%. Já o relatório do GT, apresentado nesta segunda-feira (8), não dá prazo aos estados para definir o que é “grande patrimônio”. O projeto original do Poder Executivo diz apenas que o ITCMD deve ser progressivo, ou seja, taxar mais os maiores valores. Previdência privada Para evitar planejamentos tributários, os deputados também decidiram que os depósitos dos planos de previdência privada VGBL que tiverem menos de cinco anos poderão ser taxados com ITCMD no caso de heranças. “As pessoas, no último momento, vão lá, passam todo o patrimônio para o VGBL, não pagam imposto nenhum”, disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP). “E a pessoa falece, é isso que acontece. Essa é a realidade, essa é a estampa do Brasil”, afirmou. Mudança no ITBI Outra mudança foi no ITBI, o imposto municipal sobre transações imobiliárias. Os municípios poderão antecipar a cobrança do imposto nos contratos de compra e venda e complementar no momento do registro. Hoje existem controvérsias sobre o tema. De qualquer forma, a situação atual, segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), escolhido relator pelo grupo, incentiva os contratos de gaveta. Comitê gestor O projeto relatado pelo GT regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que será o novo imposto sobre o consumo de estados e municípios. O comitê terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto. Os deputados decidiram incluir representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos e instituir uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nas instâncias técnicas. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o comitê deverá atuar de forma centralizada. “O IVA definido precisa ser cumprido no Brasil. Nós não podemos toda hora, por pressões políticas ou por quem está de plantão, ou em uma véspera de final de ano, mudar as questões de alíquotas ou as questões tributárias do Brasil”, declarou. O Comitê Gestor do IBS terá 27 representantes de estados e do Distrito Federal e 27 representantes de municípios. Principais pontos Saiba mais sobre o texto do grupo de trabalho: ITCMD – No imposto sobre doações e heranças, cada estado terá que definir o que é grande patrimônio e taxar valores iguais ou superiores a esse com a alíquota máxima fixada pelo Senado. Hoje é 8%;Previdência privada – Os saques de previdência privada do tipo VGBL para herança poderão serão taxados com ITCMD para depósitos com menos de cinco anos;Teto remuneratório – Foi colocado o teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para os servidores que farão parte do Comitê Gestor do IBS;Representantes de municípios – No grupo de 27 representantes de municípios, há um grupo de 14 que é eleito e outro em que a eleição é ponderada pela população. O GT decidiu que a mesma cidade não pode fazer parte dos dois grupos;Cobrança administrativa – O prazo para a cobrança administrativa passa de 180 dias para um ano;ITBI – No imposto para transações imobiliárias, os municípios vão poder antecipar uma parte da cobrança nos contratos de compra e venda. Quando o contrato for registrado, haverá a cobrança total;Conformidade – O texto prevê tratamento diferenciado para bons contribuintes e mecanismos de autorregularização;Contribuinte – O contribuinte terá participação na terceira instância de julgamento de recursos do Comitê Gestor. Foi criada uma ouvidoria do comitê;Fiscalização – A fiscalização terá que ser única para evitar que o contribuinte seja interpelado por vários entes federativos. Um comitê de harmonização terá a palavra final sobre diferenças de interpretação entre CBS e IBS;Mulheres – As diretorias e demais áreas técnicas do Comitê Gestor do IBS terão que ter 30% de participação de mulheres;Controle externo – O controle das contas do Comitê Gestor será feito por um consórcio dos tribunais de contas federal, estaduais e municipais;Reeleição – Foi vedada a reeleição do presidente e do vice-presidente do Comitê Gestor do IBS;Fundo de Combate à Pobreza – A adequação dos estados ao repasse máximo de 1% da receita do IBS para fundos de combate à pobreza passará por um período de transição.Depois de passar pelo grupo de trabalho, o texto precisará ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, vai para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Grupo de trabalho do Comitê Gestor do IBS faz mudanças no imposto estadual sobre doações e heranças Desenrola Pequenos Negócios: Valores renegociados ultrapassam R$ 2,4 bilhões Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE
Desenrola Pequenos Negócios: Valores renegociados ultrapassam R$ 2,4 bilhões
Desenrola Pequenos Negócios: Valores renegociados ultrapassam R$ 2,4 bilhões Home / Notícias 11 de julho de 2024 De acordo com o último levantamento, publicado nesta segunda-feira (8), o programa Desenrola Pequenos Negócios registrou, em todo o país, um volume financeiro renegociado de R$ 2.483.579.215,00 até o dia 2 de julho. No total, cerca de 69.635 contratos foram renegociados, beneficiando aproximadamente 42.216 clientes. Os números foram apresentados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas (MEMP) e o Ministério da Fazenda. O volume financeiro negociado teve um crescimento expressivo ao longo do mês de junho. No levantamento de 12 de junho, o total renegociado era de R$ 1,25 bilhão. Já no dia 24 de junho, esse valor aumentou para R$ 1,68 bilhão. Nos últimos dias do mês, o total renegociado chegou a R$ 2,48 bilhões, um aumento de 70% desde o início do programa. Distribuição Regional das Renegociações Nordeste – Negociado total: R$ 466.222.187 Bahia (BA)Quantidade de clientes: 2.503 (6%)Quantidade de contratos: 3.923 (6%)Volume financeiro renegociado: R$ 145.870.448 (6%) Ceará (CE)Quantidade de clientes: 1.414 (3%)Quantidade de contratos: 2.258 (3%)Volume financeiro renegociado: R$ 77.085.380 (3%) Pernambuco (PE)Quantidade de clientes: 1.235 (3%)Quantidade de contratos: 2.489 (4%)Volume financeiro renegociado: R$ 85.551.019 (3%) Maranhão (MA)Quantidade de clientes: 1.043 (2%)Quantidade de contratos: 1.445 (2%)Volume financeiro renegociado: R$ 62.019.372 (2%) Piauí (PI)Quantidade de clientes: 1.121 (3%)Quantidade de contratos: 1.058 (2%)Volume financeiro renegociado: R$ 35.457.688 (1%) Paraíba (PB)Quantidade de clientes: 620 (1%)Quantidade de contratos: 978 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 33.206.578 (1%) Rio Grande do Norte (RN)Quantidade de clientes: 652 (2%)Quantidade de contratos: 940 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 37.122.205 (1%) Alagoas (AL)Quantidade de clientes: 448 (1%)Quantidade de contratos: 680 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 24.680.927 (1%) Sergipe (SE)Quantidade de clientes: 1.862 (4%)Quantidade de contratos: 504 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 15.297.050 (1%) Norte – Negociado total: R$ 104.611.156 Pará (PA)Quantidade de clientes: 1.100 (3%)Quantidade de contratos: 1.603 (2%)Volume financeiro renegociado: R$ 74.294.548 (3%) Amazonas (AM)Quantidade de clientes: 567 (1%)Quantidade de contratos: 914 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 35.606.651 (1%) Rondônia (RO)Quantidade de clientes: 288 (1%)Quantidade de contratos: 576 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 21.065.975 (1%) Tocantins (TO)Quantidade de clientes: 318 (1%)Quantidade de contratos: 446 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 17.537.080 (1%) Amapá (AP)Quantidade de clientes: 253 (1%)Quantidade de contratos: 312 (0%)Volume financeiro renegociado: R$ 13.193.023 (1%) Acre (AC)Quantidade de clientes: 124 (0%)Quantidade de contratos: 180 (0%)Volume financeiro renegociado: R$ 10.175.518 (0%) Roraima (RR)Quantidade de clientes: 558 (1%)Quantidade de contratos: 182 (0%)Volume financeiro renegociado: R$ 8.644.356 (0%) Centro-Oeste – Negociado total: R$ 237.706.948 Goiás (GO)Quantidade de clientes: 1.501 (4%)Quantidade de contratos: 2.543 (4%)Volume financeiro renegociado: R$ 92.046.205 (4%) Distrito Federal (DF)Quantidade de clientes: 1.003 (2%)Quantidade de contratos: 1.573 (2%)Volume financeiro renegociado: R$ 73.922.829 (3%) Mato Grosso (MT)Quantidade de clientes: 1.320 (3%)Quantidade de contratos: 1.306 (2%)Volume financeiro renegociado: R$ 52.251.458 (2%) Mato Grosso do Sul (MS)Quantidade de clientes: 706 (2%)Quantidade de contratos: 1.094 (2%)Volume financeiro renegociado: R$ 40.357.031 (2%) Sudeste – Negociado total: R$ 1.043.097.842 São Paulo (SP)Quantidade de clientes: 11.016 (26%)Quantidade de contratos: 20.917 (30%)Volume financeiro renegociado: R$ 694.055.097 (28%) Rio de Janeiro (RJ)Quantidade de clientes: 3.548 (8%)Quantidade de contratos: 6.218 (9%)Volume financeiro renegociado: R$ 203.832.168 (8%) Minas Gerais (MG)Quantidade de clientes: 2.977 (7%)Quantidade de contratos: 5.613 (8%)Volume financeiro renegociado: R$ 201.500.390 (8%) Espírito Santo (ES)Quantidade de clientes: 580 (1%)Quantidade de contratos: 977 (1%)Volume financeiro renegociado: R$ 29.018.763 (1%) Sul – Negociado total: R$ 340.383.388 Paraná (PR)Quantidade de clientes: 2.482 (6%)Quantidade de contratos: 4.894 (7%)Volume financeiro renegociado: R$ 172.895.100 (7%) Rio Grande do Sul (RS)Quantidade de clientes: 1.437 (3%)Quantidade de contratos: 3.237 (5%)Volume financeiro renegociado: R$ 114.525.580 (5%) Santa Catarina (SC)Quantidade de clientes: 1.542 (4%)Quantidade de contratos: 2.775 (4%)Volume financeiro renegociado: R$ 112.366.776 (5%) Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Últimas notícias All noticia Desenrola Pequenos Negócios: Valores renegociados ultrapassam R$ 2,4 bilhões Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE
Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual
Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual Home / Notícias 11 de julho de 2024 A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/24, que reajusta o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pelo texto aprovado, o limite para os caminhoneiros será de R$ 350 mil por ano (R$ 29.166,67 ao mês). O valor passará a ser atualizado sempre em janeiro, pela inflação. A legislação atual prevê R$ 251,6 mil por ano (R$ 20.966,67 ao mês). O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele. “O aumento da renda bruta terá o efeito econômico de trazer para a formalidade vários caminhoneiros, gerando ganhos fiscais que compensarão as eventuais desonerações”, afirmou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC). Pela legislação, MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário de forma individual. Nesta modalidade, o caminhoneiro poderá aderir ao Simples Nacional, e a contribuição previdenciária será equivalente a 12% do salário mínimo vigente. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova limite de renda maior para que caminhoneiro seja considerado microempreendedor individual Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara
Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária
Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária Home / Notícias 11 de julho de 2024 O parecer do projeto de lei complementar (PLP 68/24) que regulamenta o novo sistema de impostos sobre o consumo, apresentado na última quinta-feira (5/7) na Câmara dos Deputados depois de 40 dias de discussão, cria uma nova figura jurídica: o nanoempreendedor. Essa é a principal novidade do texto proposto pelos deputados que compõem o grupo de trabalho da reforma tributária. A proposta prevê isenção da nova CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para essa categoria de empreendedores, desde que o faturamento anual seja de até R$ 40,5 mil, ou R$ 3,38 mil mensais. Pelos cálculos apresentados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), existem no Brasil cerca de cinco milhões de nanoempreendedores com faturamento nessa faixa. Hoje, eles integram o universo de MEIs (Microempreendedores Individuais), que somam cerca de 15 milhões, podem faturar até R$ 81 mil anuais e recolhem mensalmente entre R$ 72 e R$ 77. A votação do relatório, que ainda está em processo de negociação, pelo plenário da Câmara está prevista para começar a partir do dia 10 de julho. Confira abaixo os principais pontos do texto proposto pelos deputados do grupo de trabalho: Crédito tributário: O prazo para o ressarcimento ao crédito de impostos pagos nas etapas anteriores será de 30 dias, em vez dos 60 dias previstos no projeto original. O texto também prevê a possibilidade de um split payment com crédito presumido para empresas do varejo que trabalham com vários fornecedores. Cesta básica: A cesta de alimentos com isenção de impostos é a mesma apresentada pelo governo, mas foram incluídos óleos de babaçu e de soja. Foi mantida a redução de alíquota de 60% para as carnes. Imposto Seletivo: Os deputados incluíram os jogos de azar e fantasy games no radar do Imposto Seletivo, criado para sobretaxar produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No caso dos carros, foi retirada a possibilidade de alíquota zero para os carros elétricos. Split Payment: O parecer do grupo de trabalho alterou as regras do mecanismo que permitirá a quitação e distribuição automática dos impostos à União, Estados e municípios. Foram criadas três modalidades para o sistema (inteligente, simplificado e manual), com o objetivo de permitir que ele seja realizado de forma concomitante para todos os arranjos de pagamentos, como boletos, Pix e cartão de débito e crédito. Medicamentos: Foi mantida a lista de medicamentos isentos e com redução de 60% da alíquota padrão, além de dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD). O prazo para a revisão destas listas caiu de 1 ano para 4 meses. Carros para PCD: O limite de valor dos carros com redução de tributação para pessoas com deficiência passa de R$ 120 mil para R$ 150 mil, sem considerar os custos de adaptação Saúde menstrual: Os produtos relacionados à higiene menstrual, como absorventes, passam a ter alíquota zero. O texto enviado pelo governo previa uma redução de 60% na alíquota. Bares e restaurantes: O segmento passará a ter direito ao regime de créditos de IBS e CBS e poderá excluir os gastos com entregas (delivery) da base de cálculo do imposto. Fundos: Os fundos de investimento imobiliário e o Fiagro (fundo da agroindústria) poderão fazer a opção para serem contribuintes do IBS e da CBS e, com isso, receberem créditos de suas aquisições Produtor rural: O produtor integrado a uma cadeia produtiva não ficará sujeito ao limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos Construção civil: A construção civil entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400. SEGUNDA ETAPA DA REFORMA O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o PLP 108/24, que regulamenta a cobrança e administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deve apresentar o relatório final nesta semana. O PLP 108/24 é a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Apelidado de “Lei de Gestão e Administração do IBS”, o texto trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do novo imposto. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All noticia Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE
Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE
Fonte: Agência Senado Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE Home / Notícias 11 de julho de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado. A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”. Segundo Randolfe Rodrigues, a mudança não tem impacto sobre o Orçamento da União, já que desde 2022 a Receita Federal aplica o entendimento do STF. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada Receita Federal aperta o cerco sobre impostos de serviços importados
Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE
Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE Home / Notícias 10 de julho de 2024 Hoje, na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), foi lançado o Novo Portal de Atendimento da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz/PE). O evento reuniu diversas autoridades e contou com apresentações que destacaram os benefícios da nova plataforma. A mesa de honra foi composta pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, pelo Secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, pelo Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e auditor fiscal, Eduardo Amorim, e pelo Coordenador da Coordenação da Administração Tributária (CAT), Cristiano Dias. Em seu discurso, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, destacou a importância da colaboração entre o CRCPE, o SESCAP/PE, demais entidades contábeis do estado e a SEFAZ. “Também gostaria de destacar a parceria positiva que o CRCPE e o SESCAP possuem com a SEFAZ. Essa colaboração tem sido essencial para alcançarmos um atendimento cada vez melhor e mais eficiente para todos.” O Secretário Wilson José de Paula foi o responsável pela apresentação do Novo Portal, enfatizando que a iniciativa visa ampliar a capacidade de atendimento da Sefaz, com foco na inclusão, simplificação e virtualização dos serviços. Durante sua apresentação, o Secretário destacou os resultados estratégicos da gestão e falou sobre as melhorias no ambiente de negócios e o aumento da competitividade do estado. Entre os pontos abordados, estavam: Justiça Fiscal: Autorregularização e Conformidade Tributária – CooperaAjustes em Multas, Juros e Obrigações AcessóriasRegularização: Programa Dívida ZeroCompensação, Isonomia e IsençãoParcelamentosSistemáticas Especiais Desenvolvimento: Benefícios FiscaisComércio ExteriorBacia Leiteira e Polo GesseiroImposto AntecipadoSimplificação e DesburocratizaçãoIPVA Para conferir as ações de forma detalhada, CLIQUE AQUI. A equipe técnica da Sefaz também apresentou as funcionalidades do novo portal, mostrando como a ferramenta foi desenvolvida para atender melhor às necessidades dos contribuintes e profissionais da contabilidade. O evento de hoje marcou um passo importante na modernização e eficiência dos serviços públicos oferecidos pela Sefaz, prometendo facilitar o cumprimento das obrigações e promover um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo em Pernambuco. Últimas notícias All noticia Lançamento do Novo Portal da Sefaz na sede do CRCPE Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada Receita Federal aperta o cerco sobre impostos de serviços importados
Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara
Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara Home / Notícias 5 de julho de 2024 A Emenda Aditiva desenvolvida pelo Grupo de Estudos da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi aprovada na íntegra pelo Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. O documento foi apresentado e entregue às autoridades competentes, no dia 5 de junho, durante audiência pública que debateu o tema no Congresso Nacional. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Marcio Schuch, faz parte do Grupo de estudos para acompanhamento do andamento do tema Reforma Tributária (GE Reforma Tributária) do CFC e representou a entidade nessa audiência. O contador explicou que grupo se organizou para analisar alguns tópicos principais do Projeto de Lei (PL) que regulamenta a reforma. Entre os conteúdos analisados, estava o Artigo nº 116, que trata da tributação diferenciada para as sociedades profissionais, que engloba todas as profissões, inclusive, a Contabilidade. “Nós identificamos, no texto desse Projeto de Lei, que ainda existia a necessidade de deixar mais claros alguns aspectos que hoje geram um volume muito grande de litígios e de contencioso no nosso judiciário. Uma das propostas da reforma é diminuir isso. Não estava muito claro no documento, por exemplo, se as sociedades poderiam ser pluriprofissionais, ou seja, sociedade de um contador e de um administrador e se teriam direito ou não à tributação diferenciada. A questão da forma de distribuição de lucros e alguns pontos estavam omissos no texto”, contextualizou. Schuch contou que, na audiência pública que o CFC participou, o grupo apresentou, especificamente, a proposta de um parágrafo no artigo nº 116, o parágrafo segundo. Na oportunidade, os representantes da autarquia também encontraram a diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Camila Cavalcanti, e puderam entregar a proposta em mãos. “Tivemos a felicidade de encontrar nessa audiência com a própria diretora da secretaria Especial da Reforma Tributária, que entendeu que a proposta do grupo de trabalho estava alinhada com essa diretriz de segurança jurídica e simplicidade da Reforma Tributária”, lembrou. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Fellipe Guerra, destacou que os profissionais da contabilidade têm tido uma participação importantíssima na Reforma Tributária, iniciada ainda na época da tramitação da Emenda nº 132. De acordo com o contador, o documento trouxe um benefício de redução de 30% na alíquota padrão do IVA para classe contábil. Guerra explicou, no entanto, a preocupação do grupo relacionada à regulamentação da reforma. “O texto do Projeto de Lei poderia ter uma interpretação restritiva que acabasse diminuindo a fruição do benefício, o aproveitamento desse benefício de diminuição pelos contadores na sua atuação profissional”, esclareceu. E completou: “Então, nós sugerimos algumas alterações no texto para garantir que o direito ao benefício fosse efetivamente exercido e essas sugestões foram acatadas pelo GT da reforma e incorporadas agora ao texto substitutivo do Projeto de Lei nº 68”. O presidente do CFC, Aécio Dantas, celebrou a recepção da proposta da entidade e a confiança que a autarquia possui perante as lideranças do país. “O acolhimento da íntegra da proposta apresentada ao GT da Reforma Tributária mostra, primeiro, que o Sistema CFC/CRCs tem debatido o tema com a seriedade e o embasamento técnico que o assunto requer. Isso é prova de credibilidade e, acima de tudo, mostra o bom relacionamento que temos com o Parlamento. Estarmos contribuindo efetivamente neste debate legislativo é fundamental para a classe contábil e para a sociedade em geral”, afirmou. O presidente do CRCRS também ressaltou que o acolhimento da proposta posiciona a entidade como uma consultora estratégica sobre o tema. “Isso demonstra para a classe contábil primeiro que o Sistema está integralmente acompanhando esse processo da Reforma Tributária, que temos força política e que estamos organizados para, naquilo que nós estendemos ser importante e adequado para a Reforma Tributária, ter a oportunidade de sugerir”, disse. Veja a seguir a sugestão desenvolvida Grupo de Estudos da Reforma Tributária do CFC: Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Proposta do CFC para a Reforma Tributária é aprovada por Grupo de Trabalho da Câmara Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada Receita Federal aperta o cerco sobre impostos de serviços importados Doador a fundos de pessoa idosa poderá indicar destino, aprova CAE
Curso – Novas regras de substituição tributária do ICMS em PE – 26/07/24 – Recife
Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE
Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE Home / Notícias 3 de julho de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável. A proposta modifica os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993). Com isso, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente não precisarão passar por reavaliações periódicas. O PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu ajustes de redação. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Abrangência Aposentados que tenham doença de Alzheimer, doença de Parkinson ou esclerose lateral amiotrófica também estarão dispensados de eventuais reavaliações. — Infelizmente, até o momento, os avanços da medicina não nos permitiram oferecer cura para essas doenças, de forma que submeter os acometidos por elas a repetidas avaliações se traduz em um fardo a mais a ser carregado por esses beneficiários — afirmou Rogério. O texto também determina a participação de pelo menos um especialista em infectologia na perícia médica de pessoas com aids que buscam recursos previdenciários. O projeto prevê que, nas dispensas de reavaliação por invalidez permanente, o segurado poderá ser convocado em casos de suspeita de fraude ou erro. No âmbito econômico, o relator explicou que a reavaliação de aposentados já diagnosticados com quadros clínicos irreversíveis gera mais custos, com a realização dos exames periódicos, e não produz benefícios para o sistema da seguridade social. — Em termos financeiros, o projeto contempla matéria de cunho essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa pública — explicou Rogério. Para o senador Fernando Dueire (MDB-PE), de fato é uma humilhação para essas pessoas se submeterem a condições “cruéis” em uma perícia médica, quando seu estado é irreversível. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado Últimas notícias All curso licitacao noticia Sem categoria Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada Receita Federal aperta o cerco sobre impostos de serviços importados Doador a fundos de pessoa idosa poderá indicar destino, aprova CAE CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico