1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro

1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro Home / Notícias 20 de fevereiro de 2026 Futuros profissionais de contabilidade, preparem-se! Começou o processo para realização da 1ª Edição do Exame de Suficiência 2026. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), divulgou no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (13), o edital do Exame, que torna público o período de inscrições entre as 16h e do dia 23 de fevereiro de 2026 e as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário oficial de Brasília). As inscrições devem ser efetuadas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – FGV, banca organizadora do certame. (https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc-exame-de-suficiencia). O edital também está disponível no mesmo endereço. A taxa de inscrição é de R$130,00 (cento e trinta reais), e deverá ser paga até 25 de março de 2026, por meio de guia própria em favor do CFC. A Prova Objetiva de múltipla escolha será aplicada no dia 24 de maio de 2026. Últimas notícias All noticia 1º Exame de Suficiência de 2026: Inscrições começam no dia 23 de fevereiro SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI

SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 O CRCPE e o SESCAP/PE informam que, após pleito conjunto das entidades, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) publicou a Portaria SF nº 44/2026, que prorroga prazo de obrigação acessória estadual. O que muda?O prazo para a transmissão do arquivo da EFD-ICMS/IPI, referente ao período fiscal de janeiro de 2026, foi prorrogado para o dia 25 de fevereiro de 2026. A medida atende às demandas apresentadas pelas entidades representativas da classe contábil, considerando a necessidade de ajustes operacionais e maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais. O CRCPE e o SESCAP reforçam seu compromisso com o diálogo institucional, a defesa dos interesses dos profissionais da contabilidade e a busca por condições adequadas para o cumprimento das obrigações legais. Seguimos atentos e atuantes em prol da classe contábil pernambucana. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia SEFAZ-PE prorroga prazo para entrega da EFD-ICMS/IPI Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos

Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval

Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 Informamos que, devido ao Carnaval, não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE nos dias 16, 17, e 18 de fevereiro de 2025. Retornaremos às atividades na quinta, 19/02/26. Desejamos a todos um bom Carnaval! Últimas notícias All noticia Comunicado CRCPE: Expediente do Carnaval Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF

Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026

Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Home / Notícias 13 de fevereiro de 2026 O CRCPE realizou, nessa quarta-feira (11/02), o curso presencial “Mix Tributário 2026”. A capacitação foi realizada na sede do Conselho, com carga horária de oito horas e abordou as principais mudanças previstas na legislação tributária. A proposta foi apresentar, de forma prática, os impactos da regulamentação da Reforma Tributária, com foco na aplicação das novas regras no cotidiano de profissionais da área contábil e fiscal. O conteúdo foi direcionado a contadores, administradores, auditores, controllers, gerentes e demais interessados nos efeitos das alterações na legislação. O curso foi ministrado por Israel Ferreira de Lima, contador e especialista em Direito Tributário, com experiência em docência e atuação em planejamento e consultoria tributária. A programação foi dividida em três eixos principais. O primeiro tratou dos aspectos constitucionais e normativos da Reforma Tributária, incluindo a estrutura do IBS e da CBS, regras de incidência, regimes de apuração e impactos nos diferentes enquadramentos tributários. O segundo abordou a tributação dos mais ricos, lucros e dividendos, com destaque para critérios de cálculo, distribuição e obrigações acessórias. O terceiro reuniu outras mudanças previstas para 2026, como ajustes no Imposto de Renda, regras sobre juros sobre capital próprio, atualização patrimonial e novas exigências acessórias. Confira a agenda de cursos disponível no site do CRCPE e acompanhe as próximas capacitações em diversas áreas de interesse da classe contábil. ➡️ Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia Curso do CRCPE detalha mudanças da Reforma Tributária em vigor desde início de 2026 Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos

Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas

BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional. Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso explicou que a distinção entre crédito individual (divisível) e crédito coletivo (indivisível) não depende de quem propõe a ação, mas da natureza jurídica dos interesses envolvidos. “O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório”, afirma o deputado. Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Fonte: Câmara dos Deputados Últimas notícias All noticia BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal. No âmbito da ação, foram enviadas 1,2 milhão de comunicações a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como àqueles que já acumulavam três ou mais parcelas não pagas. A iniciativa tem caráter preventivo e corretivo, uma vez que a existência de três parcelas em atraso acarreta a exclusão do parcelamento, com a consequente exigência imediata do saldo devedor. Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimplência pode acarretar, além da exclusão, a perda de benefícios concedidos, como reduções de multas e juros, tornando o débito mais oneroso ao contribuinte. A ação abrange empresas — inclusive as optantes pelo Simples Nacional —, pessoas físicas e entes públicos, como municípios, reforçando o caráter amplo e preventivo da iniciativa. É importante ressaltar que do total de R$ 6,4 bilhões em valores cobrados no âmbito da ação, verifica-se que a maior parcela da dívida está relacionada a parcelamentos do Simples Nacional, que concentram R$ 5,5 bilhões do montante. Diante desse cenário, a Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes regularizem as parcelas em atraso, por meio do pagamento das parcelas devedoras ou da solicitação de reparcelamento, quando disponível, a fim de evitar a exclusão do programa e o agravamento do débito. A Receita Federal destaca que a manutenção dos pagamentos em dia evita a incidência de juros adicionais, preserva os benefícios do parcelamento e contribui para a regularidade fiscal do contribuinte. Orientações aos contadores e contribuintes Os contadores e contribuintes devem acessar regularmente a Caixa Postal do e-CAC através deste link para verificar as comunicações enviadas no âmbito do programa Parcela em Dia e regularizar as parcelas não pagas. A ação reforça a estratégia da Receita Federal de atuar de forma preventiva e orientadora, promovendo a conformidade fiscal e reduzindo custos tanto para o contribuinte quanto para a administração tributária. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All noticia Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Adicione o texto do seu título aqui

Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF

Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 O Ministério da Fazenda planeja colocar em consulta pública uma proposta para tributar a compra de criptomoedas e ativos digitais com IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 3,5%. Hoje, não há essa tributação. O intuito do governo é colocar o tema em debate público, para avaliar a conveniência de se tributar essas operações e fixar limites de isenção. Não há ainda projeção de receita com essa tributação. A informação foi noticiada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela reportagem. O diagnóstico no governo é que houve um aumento exponencial das operações com criptomoedas, e esses ativos levam vantagem tributária sobre as operações de câmbio tradicionais. Dessa forma, é preciso criar uma isonomia de tratamento. Na visão do governo, a tributação pode ajudar ainda a combater o crime organizado, uma vez que criminosos vêm utilizando as criptomoedas para o envio de dinheiro para o exterior fora do radar das autoridades, já que são operações diferentes das de câmbio convencionais. A proposta é iniciar a tributação em compras de criptos a partir de R$ 10 mil. O número final, no entanto, dependerá do resultado da consulta. O IOF é um imposto regulatório e sua fixação é feita por meio de decreto presidencial. Com a consulta pública, o governo faz o caminho convencional para propostas de alteração regulatória. O prazo máximo para uma consulta é de 60 meses, o que dá margem para que a tributação comece a valer ainda neste ano. Desde o dia 2 de fevereiro, as empresas que atuam no setor de criptoativos têm regulação própria, com regras definidas pelo Banco Central e exigências de capital mínimo, segregação patrimonial e maior supervisão da autarquia. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias All noticia Governo propõe tributar criptos com 3,5% de IOF Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças

Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos

Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Home / Notícias 11 de fevereiro de 2026 A Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais. A liberação antecipada da documentação faz parte do compromisso da Receita Federal em promover uma transição transparente e segura para o novo sistema tributário, permitindo que contribuintes, contadores e desenvolvedores de software possam se preparar e adaptar seus sistemas. Os seguintes arquivos e recursos já podem ser acessados: Manual de Usuário da DeRE (versão 1.0.00) Leiauts da DeRE (versão 1.0.0) Arquivos XSD (versão 1.0.0) Perguntas Frequentes com os principais questionamentos sobre a declaração.   Para auxiliar no esclarecimento de dúvidas, caso as informações disponíveis nos manuais e na área de perguntas frequentes não sejam suficientes, o contribuinte pode acessar o canal “Fale Conosco”, disponível dentro da própria seção de “Perguntas Frequentes”. Confira a seguir como acessar a documentação Os contribuintes e demais interessados podem encontrar toda a documentação em duas áreas específicas Pelo site da Receita Federal Acesse a página da Reforma Tributária do Consumo (disponível no menu “Acesso à Informação” na página principal) pelo link Programa da Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal). Em seguida, clique em Documentos Fiscais. Por fim, acesse a página da DeRE Pelo Portal Sped Acesse diretamente a página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Navegue até a área dedicada à DeRE.  Quem está obrigado a apresentar a DeRE? Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos.(Ref. Técnica: MOD Cap. I, item 4.1) A Receita Federal segue trabalhando para oferecer aos cidadãos e empresas todas as ferramentas e informações necessárias para a adaptação ao novo cenário tributário do país. Fonte: Ministério da Fazendo – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal libera manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos

Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho

Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho Home / Notícias 5 de fevereiro de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou nesta quinta-feira (05/02), da abertura do curso promovido pelo Instituto Reforma Tributária Estratégica, no auditório do CRCPE. A atividade também contou com a presença do vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, além de conselheiros da instituição. Com mais de 150 inscritos, o curso reúne profissionais da contabilidade e alguns colaboradores do CRCPE interessados em aprofundar o debate sobre a Reforma Tributária a partir de uma abordagem prática. A programação segue até esta sexta-feira (06/02), com carga horária total de 16 horas. A formação é conduzida por Davi Gonçalves, empresário contábil e mentor reconhecido nacionalmente pela atuação em regimes tributários e planejamento fiscal. O conteúdo aborda os efeitos das mudanças no sistema tributário, com foco nos impactos operacionais e nas estratégias que podem ser adotadas por escritórios contábeis e empresas diante do novo cenário. Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE prestigia curso sobre Reforma Tributária no auditório do Conselho CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços

CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1

CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Home / Notícias 4 de fevereiro de 2026 O vice-presidente de Registro do CRCPE, Fábio Firmino, concedeu entrevista ao NE1, da TV Globo, nessa quarta-feira (04), para esclarecer as responsabilidades associadas ao Microempreendedor Individual (MEI) e orientar sobre cuidados necessários para evitar prejuízos financeiros. Durante a entrevista, ele explicou que, para ter acesso aos benefícios previdenciários, o MEI precisa manter o pagamento da guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do prazo de vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo Firmino, o pagamento regular garante direitos como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade, além de assegurar proteção aos dependentes, como auxílio-reclusão e pensão por morte. Ele também ressaltou que o MEI deve observar outras obrigações legais, como a emissão de nota fiscal nas operações realizadas com pessoas jurídicas, o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas, a guarda das notas fiscais de compra e venda pelo período de cinco anos e o envio da Declaração Anual de Faturamento. De acordo com o vice-presidente, o cumprimento dessas exigências evita pendências fiscais e previdenciárias, além de garantir a regularidade do microempreendedor perante os órgãos competentes. Assista à participação completa do Fábio no link:https://globoplay.globo.com/v/14315940/?s=0sInício: 34:25 – Fim: 38:35 A presença do CRCPE em veículos de imprensa fortalece o diálogo com a sociedade e reforça o compromisso com a valorização e o reconhecimento da contabilidade em Pernambuco. Siga o CRCPE nas redes sociais e fique por dentro das principais notícias, ações e eventos da Contabilidade pernambucana. Últimas notícias All noticia CRCPE orienta sobre deveres e direitos do MEI em entrevista ao NE1 Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças BC confirma corte da Selic em março, mas manterá juros restritivos Projeto obriga exibição de preço com e sem imposto em ofertas e propagandas de produtos e serviços Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais