CRCPE participa de encontro da Receita Federal sobre o aplicativo Receita Saúde

CRCPE participa de encontro da Receita Federal sobre o aplicativo Receita Saúde Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e o presidente do Sescap/PE, Christian Watanabe, foram convidados para conhecer a nova ferramenta da Receita Federal que visa reduzir o número de Declarações de Imposto de Renda em Malha Fiscal e torna obrigatória a emissão exclusivamente digital dos recibos com despesas dedutíveis. O encontro aconteceu no dia 28/01, na Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, sediada no Recife, com palestra sobre o programa Receita Saúde. A nova ferramenta foi desenvolvida pela Receita Federal para evitar o grande número de inconsistência de dados nas Declarações de Imposto de Renda (Modelo Completo) relacionadas às despesas médicas, que vinha levando alguns contribuintes e profissionais liberais da área de Saúde para a Malha Fiscal. Foram convidados a participar da palestra representantes dos conselhos regionais de saúde de Pernambuco, do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) e do Sescap/PE. O Superintendente-adjunto da Receita Federal, o auditor-fiscal Adriano Barrote apresentou as novidades do Receita Saúde e o funcionamento do app, além de tirar dúvidas com os 30 participantes do encontro. Estão obrigados a usar o Receita Saúde os seguintes profissionais (quando prestarem seus serviços na qualidade de Pessoas Físicas): dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. A partir de 2025, os recibos emitidos no Receita Saúde serão carregados automaticamente como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF/2025 dos pacientes e também como receita na declaração do profissional. A expectativa da Receita Federal é que a ferramenta reduza sensivelmente o número de declarações em Malha Fiscal, já que cerca de 25% das declarações nesta situação apresentam alguma inconsistência relacionada a recibos de prestadores de serviços de saúde com status de pessoa física. Os contribuintes poderão usar o novo sistema para comprovar gastos médicos no Imposto de Renda 2025. A plataforma Receita Saúde já estava disponível desde abril de 2024 (a utilização do app era ainda facultativa), mas sua utilização se tornou obrigatória somente a partir de 1º de janeiro de 2025. A partir deste mês, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais da área com status de pessoa física passa a ser feita exclusivamente de forma digital por meio do app Receita Saúde. A ferramenta dispensa, portanto, que pacientes e profissionais precisem guardar os recibos em papel. Até o início de dezembro, mais de 380 mil recibos de despesas com saúde haviam sido emitidos na plataforma, totalizando mais de R$ 215 milhões em valores de serviços de saúde prestados. Veja as principais perguntas e respostas sobre o app Receita Saúde: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/orientacao-tributaria/receita-saude-publicado-12-12-24.pdf Com informações da Receita Federal Últimas notícias All noticia CRCPE participa de encontro da Receita Federal sobre o aplicativo Receita Saúde Comissão aprova projeto para criar título de renda fixa para incentivar serviços ambientais Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi

Comissão aprova projeto para criar título de renda fixa para incentivar serviços ambientais

Comissão aprova projeto para criar título de renda fixa para incentivar serviços ambientais Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 460/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que cria a Letra de Crédito Verde (LCV). Esse título de renda fixa terá como objetivo captar recursos de pessoas e empresas para financiar projetos de prestação de serviços ambientais. A LCV deverá incentivar a recuperação e a manutenção de ecossistemas e o desenvolvimento sustentável do país. O funcionamento da LCV é inspirado em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura. O novo título prevê isenção de imposto de renda para o investidor pessoa física e alíquota de 15% para empresas. Instituições financeiras Ainda de acordo com o projeto, a LCV será emitida por instituições financeiras públicas ou privadas como título de crédito nominativo, de livre negociação, representando promessa de pagamento em dinheiro e título executivo extrajudicial. Caberá ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as emissões de LCV, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos e outras condições de emissão e resgate. Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta tem potencial para aumentar a oferta de recursos para projetos e empresas verdes. “Poupadores demandarão LCVs e as instituições financeiras terão incentivos para conceder crédito para projetos comprometidos com a pauta ambiental, de forma a lastrearem a emissão daqueles títulos”, disse. Laura Carneiro alterou o texto para que a distribuição e oferta da LCV fique a cargo de regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. O texto original já delimitava locais de negociação do título, como bolsas de valores e mercados de balcão autorizados pela CVM. “Parece necessário incluir uma regra expressa no sentido que tais emissões observem a normatização específica da CVM”, afirmou a relatora. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova projeto para criar título de renda fixa para incentivar serviços ambientais Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico

Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública

Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor. A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora. A proposta também estabelece condições preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal no caso de licitações. Garante também que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento pela administração ou por atrasos maiores que 30 dias da emissão da nota fiscal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto original obrigava os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito que representasse a promessa de pagamento. Para Hauly, a  cédula de crédito empresarial mitigará os efeitos perniciosos dos atrasos de pagamento pela Administração Pública para as microempresas. O relator cita três benefícios da medida: garantia de liquidez para microempresas, preservação do emprego e da economia locais e instrumento de confiança jurídica e econômica. Juros O atraso no pagamento para micro e pequenas empresas acarretará multa à administração pública de 2% sobre o valor do contrato, além da taxa Selic como juros de mora e correção monetária. O texto inclui essa previsão na Lei de Licitações. Próximos passos O PLP 137/19 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova projeto que permite a pequenas empresas cederem créditos a receber da administração pública Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger

Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta

Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 Com o resultado de 0,52% em dezembro, a inflação oficial do país fechou 2024 em 4,83%, acima do limite máximo da meta estipulada pelo governo. Em 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) havia ficado em 4,62%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A meta de inflação do governo para 2024 foi de 3%, com tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos. Ou seja, o IPCA do ano ficou 0,33 p.p. acima. O resultado de 2024 é o mais alto desde 2022 (5,79%). Ao longo de 2024, o grupo alimentos e bebidas foi o que mais pressionou o bolso dos brasileiros, com alta de 7,62%, impacto de 1,63 p.p. no IPCA. Influência do clima Segundo o gerente da pesquisa, Fernando Gonçalves, a subida no preço dos alimentos se explica por causa da “influência de condições climáticas adversas, em vários períodos do ano e em diferentes localidades do país”. Em seguida, as maiores pressões vieram dos grupos saúde e cuidados pessoais (6,09%, impacto de 0,81 p.p.) e transportes (3,3%, impacto de 0,69 p.p.). Juntos, esses três grupos responderam por cerca de 65% da inflação de 2024. O IBGE apura o comportamento de preços de 377 produtos e serviços. Individualmente, o que mais pressionou o custo de vida foi a gasolina, que subiu 9,71%, o que representa um impacto de 0,48 p.p. Em seguida, figuram plano de saúde (alta de 7,87% e impacto de 0,31 p.p.) e refeição fora de casa, que ficou 5,7% mais cara (impacto de 0,2 p.p.). Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Inflação oficial do país em 2024 é de 4,83%, acima do limite da meta Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF

Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi

Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi Home / Notícias 29 de janeiro de 2025 A Emenda Constitucional nº 135, aprovada no fim de dezembro de 2024, ampliou a potência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de R$ 21,3 bilhões para R$ 49,8 bilhões, ao acrescentar as Receitas Patrimoniais ao conjunto de desvinculações, com algumas exceções. Das receitas patrimoniais foram excetuadas da incidência da DRU: as receitas destinadas ao Fundo Social, as receitas de Petróleo e Gás Natural destinadas à Saúde e à Educação e as respectivas transferências constitucionais e legais por repartição de receita. Além do aumento do alcance da DRU, a emenda poderá gerar uma economia de R$ 4,2 bilhões, pois algumas desvinculações incidiram sobre recursos já alocados em despesas primárias no Projeto de Lei Orçamentária deste ano. O que é a DRU? A Desvinculação de Receitas (ou Recursos) da União (DRU) foi uma solução encontrada para lidar com o excesso vinculações que ocasionam rigidez na alocação das receitas orçamentárias no Brasil. Há uma série de legislações específicas que direcionam ou restringem a aplicação dos recursos arrecadados, em alguns casos, sem qualquer racionalidade econômica ou alocativa que respalde essa destinação de recursos. Que problemas esse excesso de vinculações pode gerar? A prática de vincular partes da arrecadação a determinadas despesas gera ineficiência alocativa, na medida em que sobram recursos em algumas áreas específicas, geralmente as beneficiadas pelas vinculações, e faltam para outras. Isso muitas vezes leva à necessidade de endividamento por parte do governo para fazer frente às despesas de áreas onde faltam recursos, por meio, principalmente, da emissão de títulos públicos, mesmo havendo dinheiro no caixa do Tesouro Nacional. Considerando o conjunto de regras fiscais aplicáveis ao governo, áreas beneficiadas pelas vinculações de receita muitas vezes não conseguem gastar todos os recursos vinculados. Isso também pode decorrer da ausência de políticas objeto da vinculação, de dificuldades operacionais da implementação da política, dentre outras razões. Ademais, assegurar recursos para determinas áreas pode gerar a ineficiência nos gastos, na medida em que essas áreas beneficiadas vão recebendo recursos crescentes a cada ano, sem que seja realizada a periódica avaliação das políticas públicas na constante busca pela eficácia e efetividade dos gastos públicos. E mesmo que tais avaliações sejam realizadas e se constate excesso de recursos em dada área, não há flexibilidade na legislação que permita a realocação dos recursos. Qual foi a solução encontrada para resolver esse problema? A solução encontrada foi promulgar emendas constitucionais que melhoram o processo alocativo ao liberarem recursos que estavam vinculados a determinadas áreas para serem utilizados no atendimento de outras. A cada nova emenda constitucional relativa à DRU foram sendo feitos aperfeiçoamentos, mas a essência – desvincular receitas – é sempre mantida. Foi isso que ocorreu com a Emenda Constitucional aprovada em dezembro que, além das Contribuições Sociais (exceto às destinadas à Seguridade Social), das Contribuições Econômicas e das Taxas, que já compunham as bases sobre as quais a desvinculação normalmente incidia,  acrescentou as Receitas Patrimoniais, com algumas exceções. Isso aumentou a potência da desvinculação em quase R$ 30 bilhões, além da economia mencionada de R$ 4,2 bilhões. Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento Últimas notícias All noticia Emenda Constitucional aumenta potência da Desvinculação de Receitas da União para cerca de R$ 50 bi CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento

CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico

CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Home / Notícias 28 de janeiro de 2025 Na tarde desta terça-feira (28/01), o CRCPE realizou a 1.589ª Reunião Plenária Ordinária, realizada presencialmente na sede do Conselho. Conduzida pelo presidente Roberto Nascimento, a plenária apresentou o balanço das ações realizadas em dezembro e ao longo de todo o exercício de 2024, além de definir metas e estratégias para o ano de 2025. O encontro foi aberto com a aprovação da ata da reunião anterior, realizada em dezembro de 2024. Em seguida, as vice-presidências apresentaram um panorama detalhado das atividades desenvolvidas no último ano, pontuando resultados e avanços. A vice-presidente de Registro, Lourdes Gama, destacou que Pernambuco conta atualmente com 16.228 profissionais ativos registrados no CRCPE. Ela também apresentou o Plano de Ação para 2025, com foco em palestras educativas sobre a importância do registro profissional e as oportunidades oferecidas aos contabilistas registrados. Na sequência, o vice-presidente de Controle Interno, Josemi Sidney, trouxe comparativos financeiros do exercício de 2024 e os balancetes referentes ao mês de dezembro. Esses dados reforçam a transparência e o comprometimento com a boa gestão dos recursos do Conselho. A área de Fiscalização, liderada pelo vice-presidente Fábio Lima, destacou um crescimento expressivo de 50% nas metas de fiscalização em 2024. Para 2025, foi anunciado um projeto que oferecerá palestras educativas sobre o Código de Ética do CRCPE, em parceria com a área de Desenvolvimento Profissional. Eduardo Amorim, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, apresentou os resultados de 2024, incluindo a ampliação de cursos ofertados. Para 2025, as ações incluem o cadastro de mais instrutores para cursos presenciais e online, a inclusão de exercícios práticos nas formações e ajustes nas cargas horárias para melhor atender às demandas dos participantes. Na Câmara Técnica, o vice-presidente Érico Xavier ressaltou o trabalho de assessoramento técnico, principalmente no que diz respeito às normas contábeis. Ele também anunciou a participação da Câmara no comitê técnico da XII Convenção de Contabilidade de Pernambuco, programada para o segundo semestre de 2025. Por sua vez, Cláudio Lippi, vice-presidente da Câmara de Administração e Finanças, destacou iniciativas de inovação para 2025. Entre as novidades está a inclusão de QR Codes para pagamento via Pix nos boletos bancários do CRCPE, visando maior agilidade, segurança e sustentabilidade no processo. O presidente Roberto Nascimento também reforçou os destaques de 2024, como reuniões estratégicas com entidades parceiras e ações voltadas à valorização e inserção da contabilidade em diferentes setores da economia pernambucana. Entre os projetos para 2025, foi anunciada a realização do Encontro de Delegados, programado para março, com detalhes a serem confirmados em breve. Outro ponto foi a parceria estratégica com o Sistema Sesc-SENAC, que viabilizará descontos em cursos para os profissionais registrados. O CRCPE inicia o ano com um calendário robusto, buscando fortalecer a profissão contábil em Pernambuco, promover inovações e atender às necessidades dos profissionais de forma eficiente e transparente. Últimas notícias All noticia CRCPE realiza primeira Reunião Plenária Ordinária de 2025 com balanço e planejamento estratégico Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples

Golpes contra MEI: sabia como se proteger

Golpes contra MEI: sabia como se proteger Home / Notícias 22 de janeiro de 2025 O início do ano é o período em que muitos criminosos se aproveitam para aplicar golpes. Isso acontece porque essa é uma época de alta movimentação financeira, uma oportunidade para criação de falsas cobranças que se confundem com despesas reais. Para quem já empreende o momento também requer atenção tendo em vista que o começo do ano também é o momento para regularizar pendências financeiras acumuladas. Com uso de táticas de pressão e mensagens alarmistas, os golpistas enviam mensagens que se destacam pelo tom de urgência ou ameaças de multas e bloqueios. Também é nesse período que muitos empreendedores decidem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) ou fazer ajustes em seu pequeno negócio. Os golpistas sabem que os novos empresários ainda não estão totalmente familiarizados com suas obrigações e exploram isso com mensagens fraudulentas sobre registros ou pagamentos. Lilian Callafange, analista de políticas públicas. Os MEI são sistematicamente abordados por mensagens que oferecem descontos para pagamento de tributos com uso do PIX, links falsos, cobranças indevidas, entre outras fraudes, comolementa a analista. O Sebrae orienta que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às mensagens enviadas pelo Whatsapp, E-mail, correspondência e SMS. Na dúvida, a recomendação é buscar informações nos canais oficiais do Sebrae e do governo federal. Um dos golpes mais comuns é o envio de falsas guias de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Clientes do Sebrae que são MEI costumam receber mensagens do Sebrae com o lembrete do dia de pagamento. Nesse caso, indica-se a emissão do boleto no portal do Sebrae. O microempreendedor também tem a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor, do governo federal, como pelo app MEI, da Receita Federal, ou ainda pelo app Meu Sebrae. Quatro golpes comuns contra os MEI 1. Sites falsos para abertura de MEIOs golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. A formalização do MEI é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. O CNPJ é criado instantaneamente e não há nenhuma necessidade de pagamento de taxa. Existem, também, empresas que oferecem o serviço de assistência para a abertura da empresa, mas que cobram valores muito acima do mercado, tornando o processo caro e inviável. “O Sebrae realiza esse serviço gratuitamente pelo 0800 e nos pontos de atendimento presenciais”, lembra o gerente de Relacionamento, Enio Pinto. 2. E-mails com solicitação de retificaçãoFraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda. Eles aproveitam para incluir links e anexos maliciosos para infectar seu computador e obter acesso aos seus dados pessoais e bancários. 3. Cobranças de filiação ou taxas associativas indevidasEsse golpe costuma acontecer por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp. Os golpistas dizem que o MEI deve um saldo referente a uma taxa anual associativa (tipo de taxa paga a associações comerciais ou empresariais) e enviam uma forma de pagamento, como um código do PIX ou código de barras. “Lembramos que a condição de MEI não obriga ninguém a contribuir com qualquer associação por conta da abertura da empresa”, ensina o gerente. A situação é diferente quando o profissional decide por ele próprio se associar. 4. Propostas de empréstimosCaso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas já consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela Internet, certificando-se de estar no site oficial dessas empresas. Se possível, prefira solicitar pessoalmente. Algumas instituições financeiras e o próprio governo podem oferecer propostas de crédito a taxas menores. Entretanto, é recomendado que o empresário sempre desconfie de ofertas pelo WhatsApp, SMS ou redes sociais. Fonte: Agência Sebrae Últimas notícias All noticia Golpes contra MEI: sabia como se proteger Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Governo pretende manter isenção para até dois mínimos no IR em 2025

Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF

Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Home / Notícias 22 de janeiro de 2025 Foi publicada a versão 11.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do problema nos registros X350 e Y720; e 2 – Melhorias no desempenho do programa. As instruções referentes ao leiaute 11 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644. A versão 11.0.1 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 10), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal Fonte: Sped / Fenacon Últimas notícias All noticia Publicada versão 11.0.1 do programa da ECF Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Governo pretende manter isenção para até dois mínimos no IR em 2025 1ª/2025 edição do Exame de Suficiência já tem data definida

Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento

Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Home / Notícias 22 de janeiro de 2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está disponibilizando cartilha com o passo a passo para o preenchimento e envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas para a entidade. O material pode ser acessado no link https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2025/01/Passo-a-passo_preenchimento_2025_Coaf-1.pdf. A declaração deve ser realizada apenas no caso de não haver ocorrência durante o ano civil das transações mencionadas no art. 6ºda Resolução CFC nº 1.721/2024. A comunicação de não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada. Esse grupo terá até o dia 31 de janeiro deste ano para encaminhar a declaração ao CFC, conforme dispõe o art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998. O objetivo da iniciativa é fortalecer a segurança; prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo; e a proliferação de armas de destruição em massa. Para mais informações sobre o preenchimento e envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas, acessar o link https://cfc.org.br/coaf/. CRC Digital Outra forma de realizar a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas é por meio da plataforma CRC Digital. Para isso, o declarante deve acessar o aplicativo, mediante a informação do número do CPF e senha, e clicar no ícone COAF, disponível na tela inicial do sistema. Ao realizar essa ação, o declarante será conduzido a uma segunda tela em que deve, mais uma vez, inserir o número do CPF (ou CNPJ) e senha (que é a mesma do site), e seguir as orientações do aplicativo. A interação com o sistema é muito intuitiva. Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Coaf: Dúvidas sobre Declaração de Não Ocorrência? Cartilha ensina com praticidade a realizar o procedimento Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Governo pretende manter isenção para até dois mínimos no IR em 2025 1ª/2025 edição do Exame de Suficiência já tem data definida Pequenos negócios criaram 96% das vagas de emprego no último novembro

Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples

Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Home / Notícias 22 de janeiro de 2025 O Senado pode atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. Uma proposta (PLP 127/2021) foi aprovada em 2022 na Comissão de Assuntos Econômicos e recebeu emendas em Plenário, que fizeram com que o projeto voltasse para uma nova análise da CAE. O senador Irajá (PSD-TO) defendeu os ajustes para facilitar a vida dos micro e pequenos empreendedores. Para ouvir acesse o link: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/01/21/senado-pode-alterar-limites-para-enquadramento-no-simples Fonte: Rádio Senado Últimas notícias All noticia Senado pode alterar limites para enquadramento no Simples Governo pretende manter isenção para até dois mínimos no IR em 2025 1ª/2025 edição do Exame de Suficiência já tem data definida Pequenos negócios criaram 96% das vagas de emprego no último novembro Receita Federal receberá da Bolsa de Valores informações sobre ações, e quer mais dados sobre criptoativos