Presidente do CRCPE realiza visita de boas-vindas ao novo Delegado da Receita Federal em Recife

Presidente do CRCPE realiza visita de boas-vindas ao novo Delegado da Receita Federal em Recife Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/03/2022 A presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, realizou, na terça-feira (08/03), uma visita institucional ao novo Delegado da Receita Federal em Recife, Carlos Eduardo de Oliveira. Durante o encontro, a presidente falou da importância em estreitar o relacionamento com a Receita Federal, com o objetivo de minimizar os gargalos que existem para a classe contábil, em relação ao órgão, uma vez que, a entidade é grande parceira e está sempre presente no trabalho dos profissionais. Ainda na reunião, o Delegado Adjunto Romero Maynard, que também esteve presente, relembrou ações que eram realizadas em parcerias com o CRCPE, promovendo encontros de alinhamentos entre a Receita e as entidades relacionadas aos profissionais contábeis.   A campanha de destinação do Imposto de Renda também foi citada durante o encontro e deve contar com o apoio das entidades, visando a divulgação de informações aos contribuintes que desejem destinar parte do Imposto para causas beneficentes. A presidente Dorgivânia finalizou a vista parabenizando o novo delegado e reafirmando o compromisso em manter laços fortes com a entidade parceira, além de convidar os representantes da Receita em Recife para retribuir a visita, conhecendo as instalações da nova Sede do CRCPE no bairro do Prado. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Live motivacional foi destaque no canal do CRCPE no YouTube no Dia Internacional das Mulheres

Live motivacional foi destaque no canal do CRCPE no YouTube no Dia Internacional das Mulheres Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/03/2022 Nesta terça-feira (08/03), Dia Internacional das Mulheres, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco preparou uma programação especial para homenagear as profissionais da contabilidade pernambucana, com a live “Eu sou uma pessoa de sucesso. Por que isto me incomoda?”. A palestra foi ministrada pela advogada, dr.ª Mary Elbe Queiroz, que compartilhou com as participantes dicas motivacionais para se tornar uma profissional de sucesso. A palestrante destacou que algumas mulheres têm medo de mostrar que são pessoas de sucesso, principalmente por fatores culturais da nossa sociedade. Ela ainda falou sobre o seu propósito de vida, que é fazer com que outras mulheres cheguem ao sucesso. Em suas frases destacadas durante o encontro Mary Elbe falou sobre a importância em se posicionar diante das situações adversas da vida, “quem não se posiciona corre um risco de não ser respeitado”, pontuou. Atitudes positivas que podem fazer a diferença no dia a dia das mulheres também foram citadas, entre elas, proatividade, resiliência e disposição. Ela ainda destacou que sucesso não é garantia de felicidade, mas a felicidade é um diferencial para o sucesso. A presidente Dorgivânia agradeceu a participação da Comissão da Mulher do CRCPE e a Coordenadora, Lourdes Gama, pelo carinho em preparar uma programação recheada de conteúdos inspiradores para as profissionais da contabilidade com eventos programados para todo o mês de março. Assista à gravação da live: https://www.youtube.com/watch?v=RlBCLvSFAkI Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Desburocratização das Micro e Pequenas Empresas foi tema de reunião entre CRCPE e representantes do Governo de Pernambuco

Desburocratização das Micro e Pequenas Empresas foi tema de reunião entre CRCPE e representantes do Governo de Pernambuco Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE03/03/2022 A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, Dorgivânia Arraes, esteve acompanhada da vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Deborah Barros, em reunião na Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, na quarta-feira (02/03), discutindo ações para um melhor ambiente de negócios, além de desburocratização e simplificação das Miro e Pequenas Empresas. Participaram do encontro: o Secretário Alberes Lopes, da Secretaria do Trabalho Emprego e Qualificação; o Secretário Décio Padilha, da Secretaria da Fazenda de Pernambuco, acompanhado do Diretor da DAS, Williams Rocha da Silva e do Diretor da DPC, Cristiano Henrique; o representante da Executiva de Micro e Pequena Empresa, Luis Gonzaga; Além de representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco. De acordo com Alberes Lopes, o Governo de Pernambuco possui um profundo interesse em facilitar a vida dos micro e pequenos empresários, diminuindo ainda mais a burocracia. Em seu perfil nas redes sociais, Alberes falou que em breve os bons resultados serão mostrados. Para o Secretário Décio Padilha, é possível a criação de um Fórum que possibilite a articulação e diálogo com a SEFAZ, em parceria com a Fecomércio e o CRCPE. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Anuidade 2022: Pague até o final de março e evite multas e juros

Anuidade 2022: Pague até o final de março e evite multas e juros Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE03/03/2022 Contadores, Técnicos em Contabilidade e Organizações Contábeis já podem efetuar o pagamento das anuidades devidas ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) para o exercício de 2022. De acordo com a Resolução n.º 1.636, de 7 de outubro de 2021, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os valores das anuidades serão de:   I. PROFISSIONAIS: R$562,00 para os Contadores e R$503,00 para os Técnicos em Contabilidade;   II. ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS: R$ 279,00 para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU); R$ 562,00 para sociedades com 2 sócios; R$ 844,00 para sociedades com 3 sócios; R$ 1.128,00 para sociedades com 4 sócios; e R$ 1.410,00 para sociedades acima de 4 sócios. Profissionais Clique aqui para emitir o boleto Organizações Contábeis Clique aqui para emitir o boleto Atenção Após a emissão do boleto, a guia será registrada pelo CRCPE. O boleto estará disponível para pagamento em até: » 3h úteis para pagamentos no Banco do Brasil. » 24h úteis para pagamentos em outros bancos. O pagamento pode ser realizado à vista ou em 5x direto com o CRCPE no boleto.  Se preferir, parcele em até 12x no cartão de crédito. Pagamento com cartão de crédito em até 12x Escolha uma das opções abaixo: Observação: para parcelar no cartão é preciso estar com o boleto em mãos. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Governo de Pernambuco concede desconto para contribuinte regularizar imposto sobre herança e doação

Governo de Pernambuco concede desconto para contribuinte regularizar imposto sobre herança e doação Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2022 Pessoas interessadas em realizar planejamento sucessório ou que possuam débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ICD, podem aderir, a partir de amanhã (1º/03), ao programa de descontos lançado pelo Estado de Pernambuco. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PERC-ICD) prevê redução de até 100% de multa e juros, conforme o período de adesão, e parcelamento em até 36 meses. O programa inclui ainda a redução de até mais da metade da alíquota do imposto exclusivamente para doações efetivadas entre o início da vigência da Lei Complementar 465/2021, que instituiu o PERC-ICD, e o dia 30 de junho de 2022. As alíquotas ficam reduzidas para 1%, 2% ou 3%, conforme o valor a ser doado no período. “Dentre os benefícios trazidos pelo PERC 2022, destacamos a redução na alíquota para as doações, que pode representar uma diminuição de até 75% nas alíquotas vigentes”, ressaltou Willams Rocha, diretor-geral de Fiscalização e Atendimento da Sefaz. Pouco conhecido por parte da população, o ICD é um imposto estadual devido por quem recebe bem (móvel ou imóvel) ou direito em razão da morte do antigo proprietário e por quem recebe uma transmissão gratuita (doação) – por isso está diretamente relacionado com planejamento sucessório. O PERC-ICD 2022 é operacionalizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) e pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e tem o objetivo de facilitar a regularização perante o Fisco Estadual. “Este programa é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem não somente suas situações fiscais, mas também a própria formalização da transmissão de bens e direitos por sucessão causa mortis ou doação”, informa a procuradora do Estado Nathalia Alencar, coordenadora do Núcleo de Sucessões e Doações da Procuradoria da Fazenda Estadual, vinculada à PGE-PE. As reduções referentes a multa e juros são válidas para débitos cujo fato gerador (morte do proprietário ou doação) tenha ocorrido a qualquer tempo até 31 de dezembro de 2021. Os contribuintes podem aderir ao programa de 1º de março a 30 de junho de 2022, mas é importante observar que os descontos variam conforme o período. Quem optar pelo pagamento à vista até o dia 31 de março terá uma redução de 100% do valor da multa e dos juros. Já para o pagamento à vista, durante o período de 1º de abril a 30 de junho de 2022, a redução é de 50% na multa e 90% nos juros. Para o parcelamento na vigência do PERC em até 36 cotas, pode ser reduzido em 30% na multa e 80% nos juros. ADESÃO – Para aderir ao programa, os contribuintes que residem no Grande Recife, Zona da Mata Norte ou Zona da Mata Sul, devem procurar a Unidade de Atendimento do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), através do e-mail icd@sefaz.pe.gov.br. Já os contribuintes que residem no Agreste ou Sertão do Estado devem enviar e-mail para as Agências da Receita Estadual (ARE) distribuídas por essas regiões, cujos endereços eletrônicos constam no Portal da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br). Contribuintes inscritos em dívida ativa também podem entrar em contato com o Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, pelo e-mail perc2022@pge.pe.gov.br ou pelos telefones (81) 99488.3928 e (81) 99488.3937 ou, ainda, pelo site www.pge.pe.gov.br/atendimento.aspx. Fonte: Governo de Pernambuco – http://www.pge.pe.gov.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Entenda as principais mudanças do novo relatório da reforma tributária

Entenda as principais mudanças do novo relatório da reforma tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2022 Texto dobra período de transição para o IBS, substituto do ICMS e do ISS, e promete solução para tributação de combustíveis Senadores conheceram, nesta quarta-feira (23), uma nova versão do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária. O texto foi apresentado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e a votação acabou sendo adiada após pedido de vista coletivo dos parlamentares, que querem mais tempo para analisar o projeto. O parecer chegou a ser lido pelo relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA). Entre as principais mudanças da nova versão, estão o aumento do período de transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a promessa de uma “solução definitiva e estrutural para a tributação dos combustíveis”. Caso a PEC seja aprovada, o IBS será o imposto que vai substituir o ICMS, que é de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Ainda dentro da proposta de unificação de tributos, o IBS vai fazer parte do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O IVA, então, será dual, composto da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e do IBS, de estados, Distrito Federal e municípios. Nesse modelo, o governo federal unifica dois impostos — PIS e Cofins —, e os municípios, estados e o Distrito Federal unificam o ICMS e o ISS. No relatório de outubro de 2021, o período da transição para o IBS seria de 20 anos. Agora, com a nova versão, a proposta é de que a transição seja feita em 40 anos, organizados em duas etapas de 20 anos cada um. O debate em torno de caminhos para baratear os combustíveis também entrou no texto. Antes, caberia à Lei Complementar do IBS definir quais setores seriam submetidos a regimes “não favorecidos”. Agora, a Lei Complementar do IBS cria a possibilidade de instituir regimes diferenciados de tributação para combustíveis, lubrificantes, produtos do fumo, serviços financeiros e operações com bens imóveis. Na nova versão, Roberto Rocha ressalta que as alterações “trazem solução definitiva e estrutural para a tributação dos combustíveis e restringem os setores que necessitam ter um modelo peculiar de apuração de tributos”, os chamados “não favorecidos”. A PEC 110/2019 (da Reforma Tributária) é tratada como prioridade no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu que o projeto será votado na sessão plenária seguinte à aprovação na CCJ. Por causa do Carnaval, a expectativa é que o documento seja votado na comissão em duas semanas. Fonte: https://noticias.r7.com/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Reunião entre CRCPE e Sescoop/PE traça ações para construção de Programa de Formação para Profissionais Contábeis de Cooperativas

Reunião entre CRCPE e Sescoop/PE traça ações para construção de Programa de Formação para Profissionais Contábeis de Cooperativas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2022 Foi realizada na sexta-feira (26/02), uma reunião virtual entre o CRCPE e Sescoop/PE, com o objetivo de traçar ações para a construção de um “Programa de Formação para Profissionais Contábeis de Cooperativas”. A parceria entre as entidades vai desenvolver ações de educação profissional para estudantes e profissionais da contabilidade que desejem atuar ou se especializar na área de Cooperativas. Os treinamentos estão programados para acontecerem ainda no primeiro semestre de 2022 e em breve a programação será divulgada. Acompanhe as novidades em nossas redes sociais. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita Federal apresenta novidades para o Imposto de Renda 2022

Receita Federal apresenta novidades para o Imposto de Renda 2022 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/02/2022 A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou as regras para o programa do Imposto de Renda 2022. As novidades foram anunciadas em coletiva realizada no final da manhã desta quinta-feira (24), de modo on-line. Neste ano, em que o imposto completa um século, são esperados 31,7 milhões de contribuintes declarantes e que sejam enviadas mais de 34 milhões de declarações. A transmissão do documento começa no dia 7 de março e termina em 29 de abril. Durante o encontro, a RFB também informou que amanhã será publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa n.º 2.065/2022. O documento apresentará as novidades e o cronograma relacionado à declaração deste ano. As datas que compõem agenda do imposto, inclusive, foram anunciadas entre os tópicos da coletiva. Veja a seguir: Período de entrega: 7 de março a 29 de abril. 25/2 – Publicação da Instrução Normativa n.º 2.065/2022, no DOU. 3/3 – Habilitação dos serviços de imposto de renda com conta gov.br. 7/3 – Disponibilização dos programas (PGD e App) e início do prazo de entrega. 15/3 – Disponibilização da declaração pré-preenchida. 29/4 – Data final para o envio da declaração. Lotes de restituição: maio a setembro Maio – 31/5 Junho – 30/6 Julho – 29/7 Agosto – 31/8 Setembro – 30/9 Vencimentos: Até 10/4 – Opção para débito automático da primeira cota ou da cota única. Até 29/4 – Primeira cota ou cota única em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Até 29/4 – Destinação para os fundos do idoso e da criança e do adolescente. A Receita Federal também anunciou algumas novidades para o imposto e a relação dos contribuintes obrigados a transmitir a declaração este ano. Confira a seguir: Declaração pré-preenchida: A declaração pré-preenchida já existe há alguns anos. Contudo, anteriormente, estava disponível somente para aqueles que possuíam certificado digital e, apenas de forma on-line, para aqueles que possuíam conta gov.br. Em 2022, a declaração pré-preenchida estará disponível para aqueles que têm contas gov.br, nos níveis ouro e prata. Outra inovação é a possibilidade de preenchimento multiplataforma, o que inclui o Programa PGD, instalado nos computadores; dispositivos móveis, como celulares e tablets, no preenchimento por app; e declaração on-line, por meio do e-CAC. Pagamentos e restituições via Pix: Uma das grandes novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022 é a possibilidade recebimento de restituição através de Pix. Nesse caso, o contribuinte deve indicar uma chave Pix CPF para o recebimento do valor. Contudo, essa opção é válida apenas para as chaves Pix igual ao CPF do titular da declaração. Até o ano passado, o recebimento desse pagamento ocorria apenas por meio de uma conta bancária, poupança ou de pagamento. Do mesmo modo, o pagamento de todos os Darfs do IRPF poderá ser realizado por meio de chave Pix. Os documentos serão impressos com QR Code para a realização do processo. Obrigatoriedade: Dentro do grupo de residentes no Brasil, estão obrigados a declarar o imposto aqueles contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70, assim como os cidadãos com rendimentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de 40 mil reais. A RFB ainda destacou que a declaração também deve ser transmitida pelos contribuintes que tiveram “ganho de capital na alienação de bens ou direitos e sujeitos à incidência do imposto”; aqueles com “isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido da aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias”; e, ainda, as pessoas que operaram em “bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e de assemelhadas”, independentemente do valor. Nesse caso, deve-se declarar, inclusive, as operações de dependentes. Os indivíduos com posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em 31 de dezembro de 2021, acima de 300 mil reais, também estão no grupo daqueles que precisam prestar contas à RFB. Quanto aos produtores rurais, precisam enviar a declaração aqueles que, na atividade rural, receberam receita bruta tributável acima de R$142.798,50, bem como aqueles que desejam “compensar, em 2021 ou anos seguintes, prejuízos da atividade rural de 2021 ou anos anteriores”.   Na lista dos obrigados a remeter o documento, ainda estão incluídos aqueles que passaram à condição de residentes no Brasil, em qualquer mês, e ainda estavam nessa condição em 31 de dezembro de 2021. Para conhecer as outras novidades do IRPF 2022, acesse a coletiva clicando aqui. Fonte: Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

2022 começa com recorde de emissões de Certificado Digital ICP-Brasil

2022 começa com recorde de emissões de Certificado Digital ICP-Brasil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2022 Para o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o ano teve início com registro de mais um recorde de emissões de Certificados Digitais ICP-Brasil. É o que mostram os dados apurados pelo Instituto para o mês de janeiro: 622.032 novos Certificados Digitais, 7% a mais que no mesmo período de 2021. Este número de emissões é inédito para o mês de janeiro, que pela primeira vez na história da ICP-Brasil ultrapassa a barreira dos 600 mil certificados. Para o Diretor-Presidente do ITI, Carlos Fortner, “com estes números de janeiro, completamos uma sequência de 20 meses de crescimento e recordes contínuos. Isto comprova que o esforço e trabalho que o ITI vem fazendo em sua missão de massificar e popularizar o uso do Certificado Digital está trazendo resultados.” Atualmente, cerca de 11 milhões de Certificados Digitais estão ativos, com 918.781 deles emitidos apenas este ano. Mais informações no https://numeros.iti.gov.br Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Saiba quais são as mudanças previstas para o MEI em 2022

Saiba quais são as mudanças previstas para o MEI em 2022 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/02/2022 Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara. Se liberado pela Casa e sancionado pelo presidente, o texto antevê que o faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil, por ano, para até R$ 130 mil. A modificação permitirá que mais empreendedores passem a integrar o segmento. Outro possível avanço é a contratação de dois funcionários, em lugar de apenas um, como é permitido hoje para o MEI. Também é novidade a inclusão dos caminhoneiros nesse modelo empresarial. A previsão é que a partir de abril esses profissionais possam se inscrever no MEI, mesmo que o seu faturamento anual seja maior do que o teto previsto para as demais categorias incluídas no regime simplificado. O valor do teto mensal para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano. Ou seja, somado os 12 meses, a receita bruta não pode ultrapassar os R$ 251,6 mil. CONTRIBUIÇÃO MENSAL MAIOR Já neste mês de fevereiro, o MEI arcará com um acréscimo no valor do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). Devido ao incremento no salário-mínimo, que agora é de R$ 1.212, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais também serão reajustadas. A nova taxa é de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo. Para os profissionais que exercem atividades ligadas ao Comércio e à Indústria, será cobrado R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); já para quem está no setor de Serviço, serão acrescidos R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS). A correção vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. ESOCIAL DO MEI Para os microempreendedores individuais que possuem funcionários ou que pretendem contratar, também já está disponível o eSocial, nos mesmos moldes do eSocial doméstico. O ambiente digital permite a escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, além de ser possível prestar informações sobre a comercialização da produção. Por meio do módulo simplificado, os empregadores podem gerar o Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) diretamente por esse sistema. A modernização no processo de regularização deve reduzir a burocracia e estimular a contratação formal de empregados ou auxiliares. Fonte: Diário do Comércio – https://dcomercio.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias