Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia

Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para setor de tecnologia Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/12/2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado. No primeiro turno, foram 353 votos a 9. Já o placar da votação em segundo turno foi de 333 votos a 8. A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários. O texto tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial. Vitor Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por 500 mil empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço no Norte e Nordeste. “O setor ainda paga muito mais impostos do que tem renúncia fiscal e passou a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso criou um círculo virtuoso de competitividade em relação ao mundo”, comentou. Segundo o relator, a proposta também equilibra as indústrias de Manaus com os outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia. “São mais de 120 cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônico”, afirmou. Vitor Lippi ainda observa que, fora a Ásia, o Brasil é o líder mundial na fabricação de eletroeletrônicos. “Temos preço e qualidade nos produtos fabricados aqui”, observou. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados. O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos. “Poucas leis contribuíram tanto para o desenvolvimento tecnológico do Brasil quanto a Lei de Informática, que é um dos mais relevantes setores do País, empregando cerca de 500 mil profissionais”, disse o relator. O Novo foi o único partido a orientar sua bancada contra a aprovação da proposta. “Não devemos constitucionalizar estes benefícios, porque deixam o Orçamento engessado”, argumentou o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Benefícios preservadosA Emenda Constitucional 109 lista seis tipos de benefícios que ficam de fora do plano gradual de reduções, aos quais a PEC acrescenta os concedidos ao setor de informática fora da Zona Franca de Manaus (ZFM): ProUni e Fies; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; entidades sem fins lucrativos ligadas a partidos políticos, sindicatos trabalhistas e instituições de educação e assistência social; produtos da cesta básica; Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC); e Simples Nacional. De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, somente os quatro últimos tipos de isenção correspondem a 1,9% do PIB, equivalente a 47,2% do gasto tributário total no Orçamento de 2021. As isenções totais são estimadas em R$ 308 bilhões (4% do PIB). Dessa forma, a lista, segundo o PIB atual, já contempla os dois pontos percentuais de incentivos da meta prevista para oito anos. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Profissionais que não votaram nas eleições dos CRCs precisam enviar justificativa

Profissionais que não votaram nas eleições dos CRCs precisam enviar justificativa Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/11/2021 O prazo para que os profissionais da contabilidade, que não participaram da votação nas eleições dos Conselhos Regionais da Contabilidade (CRCs), enviem a justificativa de ausência encerra no dia 24 de dezembro de 2021. A justificativa deve ser encaminhada por meio da página oficial das eleições dos CRCs – www.eleicaocrc.org.br. Os eleitores que possuíam 70 anos de idade ou mais nas datas da eleição – 23 e 24 de novembro de 2021 – ou aqueles que estiverem em débito com o Conselho Regional estão dispensados de apresentar a informação. A participação nas eleições dos CRCs é obrigatória. Dessa forma, aqueles que não votaram, sem causa justificada, serão multados em valor correspondente a 20% da anuidade do técnico em contabilidade, em vigor neste exercício. Essa determinação está prevista na Resolução CFC nº 1.571/2019, de 16 de maio de 2019. Para acessar a página oficial das eleições e enviar a sua justificativa, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Exame de Suficiência: resultado preliminar está disponível

Exame de Suficiência: resultado preliminar está disponível Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/11/2021 O resultado final preliminar da prova objetiva da segunda edição do Exame de Suficiência de 2021 foi divulgado, na última quarta-feira (24), no site da Consulplan. Também estão disponíveis o gabarito oficial definitivo e a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar. A prova foi aplicada no dia 24 de outubro, em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal (DF), e contou com a participação de mais de 30 mil pessoas. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Aqueles que tenham sido reprovados e/ou eliminados no exame podem verificar os seus resultados por meio de um link específico disponibilizado na página da Consulplan. Recursos O prazo para interposição de recurso contra o resultado final preliminar da prova objetiva será as 23h59 do dia 26 de novembro de 2021. Isso deve ser feito por meio de requerimento próprio disponibilizado na página da Consulplan. A banca da prova também disponibilizou aos participantes do exame a decisão sobre os recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar. Para acessar, clique aqui. Para conferir o resultado final preliminar da prova objetiva, clique aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Nova sede do CRCPE é inaugurada durante solenidade que reuniu lideranças da Classe Contábil

Nova sede do CRCPE é inaugurada durante solenidade que reuniu lideranças da Classe Contábil Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/11/2021 25 de novembro de 2021, uma data histórica para a Classe Contábil pernambucana, dia em que foi inaugurada a nova sede do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco – CRCPE. Um sonho que se concretiza neste dia como resultado de muito trabalho, perseverança e dedicação, feito a muitas mãos, para que a Classe Contábil do nosso estado pudesse ter à sua disposição toda estrutura que merece. Um momento muito especial que foi marcado pela realização de uma solenidade que reuniu autoridades em nível estadual e nacional. A mesa de honra foi composta pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Zulmir Ivânio Breda; pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior; pelo presidente da Academia Pernambucana de Ciências Contábeis – Apecicon, Francisco de Assis Galvão Barreto Pinho; pelo presidente da Amupe, José Patriota, e pela deputada estadual, Priscila Krause. Durante a fala da presidente do CRCPE, a trajetória que levou o Conselho a conquistar sua sede foi ressaltada: “Tudo que o sonho, de construir uma nova sede para o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, precisou, foram de pessoas que SE UNIRAM, acreditaram, trabalharam e lutaram incansavelmente, para que hoje estivéssemos aqui, inaugurando a nova casa dos profissionais da contabilidade pernambucana. Hoje o sentimento é de gratidão!” Dorgivânia relembrou o trabalho de cada um dos presidentes que antecederam compartilhando de sua missão e ainda os homenageou durante a solenidade, com a entrega de placas de homenagem expressando gratidão àqueles que a antecederam: Nelson Mitimasa Jinzenji (2004/2005, 2006/2007), Osni Garcia de Lima (2008/2009), Almir Dias de Souza (2010/2011), José Eraldo Lucio de Oliveira (2012/2013), Geraldo de Paula Batista Filho (2014/2015) e José Gonçalves Campos Filho (2016/2017 – 2018/2019). A presidente ainda registrou agradecimentos aos colaboradores do CRC e diversos outros personagens fundamentais para a concretização desse sonho, além de todo apoio do CFC, na pessoa do presidente Zulmir Breda. Os discursos das autoridades ressaltaram a importância de os profissionais poderem contar com um Conselho estruturado para atendê-los, diante de sua essencialidade para a sociedade e desejaram êxito ao CRC: “Sinto-me muito honrado e desejo a todos, muito sucesso. Que a classe contábil pernambucana seja agora elevada ao quíntuplo com essa nova sede, em todos os sentidos. E que nós possamos, cada vez mais, ver a nossa profissão aqui no Estado e em todo o Brasil.” proferiu Zulmir Breda, presidente do CFC. “Hoje é um motivo de imensa emoção estar aqui. Esta sede não está à altura da contabilidade pernambucana. Ela está à altura da contabilidade brasileira. Ela orgulha o sistema contábil brasileiro. Parabéns!” foram as palavras de Aécio Prado Dantas, vice-presidente do CFC. Ainda estiveram presentes prestigiando o evento, Marcelo Galvão Guerra, presidente do Ibracon – 2º Regional ; Jerônimo José Libonatti – Diretor do CCSA UFPE; Rafael Gustavo Guimarães – Presidente APJEP;  Deyvison Alemberg Tabosa de Queiroz – Presidente da ACCAPE; Christian Watanabe, Vice-presidente do SESCAP-PE; José Vieira dos Santos, Presidente do CRCAL; Salvina Lopes de lima – Vice-presidente de Administração e Finanças  CRCPI; Valdemir da Silva Melo – Presidente CRC Sergipe; Joaquim de Alencar Bezerra Filho – vice-presidente de Política Institucional do CFC; Fernando Buarque – Coordenador na Universidade de Pernambuco; e Brunno Sitônio de Oliveira – Presidente CRC-PB. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Reunião Plenária de novembro foi realizada nesta segunda-feira 22/11

Reunião Plenária de novembro foi realizada nesta segunda-feira 22/11 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/11/2021 Coordenada pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, a Reunião Plenária Ordinária do CRCPE foi realizada na tarde desta segunda-feira (22), em formato virtual. O encontro iniciou com a aprovação da ata do mês de outubro.  A presidente também informou aos participantes sobre a disponibilidade das correspondências recebidas e expedidas pelo CRCPE no mês de novembro, que estão disponíveis para acesso no portal da transparência. Durante a apresentação do setor de Desenvolvimento Profissional foram apresentados os dados de treinamentos para o ano de 2021, totalizando 109, entre cursos, lives e minicursos. Para o ano de 2022 o CRCPE já conta com uma lista de 45 treinamentos programados, que em breve serão disponibilizados na agenda de cursos no site do CRCPE.  Os profissionais também podem sugerir temas para a programação de cursos de 2022 pelo Instagram do CRCPE, ou enviando e-mail para o setor de cursos do CRCPE (educacao@crcpe.org.br). Na pauta da reunião foram tratados diversos temas, entre eles: aprovação do Balancete de Outubro/2021; aprovação da Resolução nº 391/2021, que dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 do CRCPE e dá outras providências; prestação de contas do II ENCONTRO DA MULHER CONTABILISTA, realizado no último dia 17, de forma presencial no SEBRAE/PE; e as Eleições do CRCs, que acontecem nesta terça e quarta (23 e 24/11), de forma online. A reunião também contou com apresentação das câmaras de Desenvolvimento Profissional, Controle Interno, Fiscalização, Registro, Administração e Finanças, Programa de Voluntariado da Classe Contábil e CRC Mulher. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Eleições CRCs 2021: Troque sua senha provisória pela definitiva

Confira o resultado final do QTG da 22ª edição do Exame de Qualificação Técnica

Confira o resultado final do QTG da 22ª edição do Exame de Qualificação Técnica Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/11/2021 O resultado final do QTG da 22ª edição do Exame de Qualificação Técnica foi publicado na quarta-feira (17), no portal do CFC. Acesse através do link: https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2021/11/Lista-aprovados-QTG.pdf Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Prorrogação da desoneração da folha favorece recuperação da atividade econômica, dizem empresários

Prorrogação da desoneração da folha favorece recuperação da atividade econômica, dizem empresários Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/11/2021 A prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira, terá um impacto positivo na retomada da atividade em segmentos importantes da economia brasileira, na avaliação de líderes empresariais. Ao beneficiar 17 setores intensivos em mão de obra, a medida dá previsibilidade que pode se transformar na geração de empregos, segundo associações de empresas que serão contemplados com a prorrogação. Deputados devem votar um projeto de lei sobre o tema na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara na próxima quarta-feira. — A melhor notícia é que o governo se comprometeu a não vetar o projeto (que deve ser aprovado pelo Congresso). É um alívio para o setor calçadista, que vem experimentando uma retomada desde o início do ano e via no possível fim da desoneração uma ameaça à recuperação da atividade — disse Haroldo Ferreira, presidente da Abicalçados. O setor de calçados é um dos 17 que serão beneficiados com a prorrogação da desoneração. Alguns representantes desses setores estiveram nesta quinta-feira com Bolsonaro e os ministros da Economia e da Agricultura, Paulo Guedes e Tereza Cristina. Após o encontro, Bolsonaro anunciou a prorrogação da medida por mais dois anos. O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Ricardo Santin, explicou que não foi discutido na reunião sobre de que forma será alterada a proposta, mas que será definida a melhor estratégia com os deputados. — A gente teve exatamente cuidado de que essa desoneração seja mantida para 17 setores agora, e que possa criar condições para no futuro desonerar todo o setor produtivo na folha de pagamento — afirmou Santin. De janeiro a setembro deste ano, o setor calçadista gerou mais de 33 mil postos de trabalho, somando 280,3 mil vagas na atividade, alta de 15,6% em um ano. O fim da desoneração da folha geraria uma carga tributária extra de mais de R$ 600 milhões por ano, com perda de 14 mil empregos somente em 2022 no setor calçadista, segundo estimatvia da Abicalçados. — Essa medida restabelece a lógica. Entendemos que a tributação da Previdência deve incidir sobre faturamento, e não sobre a folha. O que houve foi a manutenção da base de cálculo — disse José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC). Márcio Girão, presidente do ConTIC (Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação), disse que a medida significa a garantia de 1,5 milhão de empregos qualificados. — Dá estabilidade ao setor e contribui também para a contenção da inflação, por não haver repasse ao consumidor de eventuais alterações tributárias onerosas — afirmou. Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso destacou que, ao falar sobre a prorrogação, Bolsonaro passou aos deputados da base governista uma orientação sobre como votar o projeto de lei na CCJ. E, segundo ele, o ministro Paulo Guedes concorda com a medida: — Com isso, não há mais motivo para a base do governo segurar a pauta. Otimista com o encontro com o presidente e com o anúncio da prorrogação, John Anthony von Christian, presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), alertou na reunião que o setor emprega 300 mil trabalhadores em pequenas cidades. Sem a prorrogação, muitos postos seriam fechados. — Imagina o que vai acontecer com esse jovem, cheio de esperança no primeiro emprego, na rua de novo. Provavelmente, vai custar caro a recuperação. Tem que pensar que, inclusive, vai cair em ano eleitoral. Como ele (Bolsonaro) vai enfrentar em ano eleitoral essa massa de jovens desempregados? — disse Christian. O representante da ABT disse que as entidades provaram que a desoneração “não vai ter custo, vai ter custo se não houver”, com o pagamento do seguro-desemprego, por exemplo. Presente à reunião, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo, apresentou a Bolsonaro um estudo da entidade que aponta que ao mesmo tempo em que há uma renúncia fiscal de R$ 10,41 bilhões com a desoneração da folha, há uma arrecadação compensatória de R$ 12,95 bilhões. No relatório, a associação analisou a performance dos 13 setores que foram reonerados em 2018 e aplicou seus percentuais aos 17 setores atualmente desonerados. Fonte: O Globo / Folha de Pernambuco Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/11/2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade. AtribuiçõesAntes a cargo do Ministério da Economia, as atribuições ligadas a trabalho e previdência passam para o novo ministério, que cuidará ainda de previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passa a contar com 17 ministérios na estrutura federal. Todos os conselhos também são transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa. O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por definir políticas sobre previdência, geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho e registro sindical, entre outras. A MP prevê regras de transição para a redistribuição de servidores, empregados públicos e do pessoal temporário; e autoriza, para fins de reestruturação, a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos em comissão e de funções comissionadas. Em seu parecer, o relator remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. “Quando acontece um acidente, leva de seis meses a um ano e meio até sair o auxílio-doença nesse novo INSS do ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS. É lamentável, e com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto. ServidoresCom a mudança, volta a ser competência do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltam também para a nova pasta. De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não poderão recusar requisições de servidores para o novo ministério. Nelto acatou emenda do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para incluir no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018. FiscalizaçãoOutra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Essa bolsa é paga com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).De acordo com o substitutivo de José Nelto, os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores. Programas desse tipo foram incluídos anteriormente no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1045/21, mas seu texto não foi votado pelo Senado e a MP perdeu a vigência. CulturaQuanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo. A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes. DesenvolvimentoDo Ministério da Economia, a MP 1058/21 retira a atribuição de formular o planejamento estratégico nacional. A pasta deverá apenas elaborar subsídios para esse planejamento e para a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional. Pontos rejeitadosO Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira: – emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) atribuía ao ministério a definição da política de erradicação do trabalho infantil e do trabalho análogo ao escravo e a política de imigração laboral, entre outras; – emenda do deputado Carlos Veras (PT-PE) pretendia incluir nova secretaria na estrutura do ministério para cuidar da economia solidária; – emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia incluir atribuições semelhantes previstas nas emendas do PT, além de prever a proteção do trabalhador contra a automação; – emenda da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) pretendia incluir entre as atribuições do ministério a de monitorar e avaliar permanentemente os efeitos de novos itens tecnológicos nos contratos de trabalho; – destaque do PT pretendia retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; – destaque do MDB pretendia retirar do texto a criação do domicílio eletrônico trabalhista. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser

Impostos do varejo: aplicativos e redes sociais já somam 22% da evasão tributária do setor

Impostos do varejo: aplicativos e redes sociais já somam 22% da evasão tributária do setor Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/11/2021 Um estudo realizado pela consultoria global McKinsey, que foi produzido para o IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo) e divulgado nesta quarta-feira (10), apontou que, em 2020, os cofres públicos deixaram de receber de R$ 95 bilhões a R$ 125 bilhões do varejo brasileiro devido a transações sem nota fiscal de empresas e vendedores individuais que atuam, em especial, em canais digitais. O levantamento apontou ainda que a perda de arrecadação ocorre principalmente nos segmentos de vestuários e calçados, seguidos de alimentos e bebidas, farmácia e varejo de beleza e eletrônicos e celulares. Considerando a evasão tributária circulante no varejo, mas que não foi originada nele, a estimativa é que R$ 176 bilhões a R$ 225 bilhões deixaram de ser arrecadados no Brasil no ano passado, o que representaria cinco vezes o orçamento anual de investimentos da União em infraestrutura. O efeito da pandemia sobre o mercado de trabalho acentuou o problema. Trabalhadores informais, que não têm registro de nenhuma empresa, passaram a comercializar produtos sem nota fiscal, ou seja, sem recolher impostos inerentes à atividade varejista. O trabalho informal no Brasil tem crescido e já representa 42% da força de trabalho, 20 pontos percentuais acima da média dos países que fazem parte da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Durante a pandemia, cerca de 40 milhões de brasileiros sem carteira assinada e auxílio governamental foram caracterizados como “invisíveis” pelo ministro Paulo Guedes (Economia). Evasão fiscal Ao analisar todos os segmentos da economia, a evasão ou não arrecadação pode ter alcançado até R$ 600 bilhões no ano passado, segundo o estudo, quando cresceu a informalidade e o desemprego diante da crise de coronavírus. O IDV, que encomendou o levantamento, representa 76 varejistas, incluindo grandes empresas como Americanas, Magazine Luiza, McDonald’s e GPA, para servir de base a propostas de políticas públicas contra a informalidade e a sonegação. O estudo resulta de rodadas de entrevistas com associados do IDV e associações setoriais, de pesquisa de mercado com mais de 200 vendedores e uma série de discussões com especialistas nacionais e internacionais sobre o setor, além de análise de dados públicos e setoriais. Da evasão fiscal no varejo, 22% ocorreu em canais digitais, segundo o levantamento. São plataformas digitais, aplicativos de conversa, redes sociais e sites. O cross-border, que é a transação internacional mas anunciada em canais que operam nacionalmente, representou 70% dos casos, o que significar até R$ 20 bilhões. “O cross-border digital tem crescido muito. É um tema que será cada vez mais relevante em relação à informalidade nos próximos anos”, afirma Luís Lima, sócio da McKinsey. O estudo traz o exemplo de um Apple AirPods Pro, fone de ouvido sem fio da Apple, ofertado com preço 80% inferior em plataformas onde o vendedor consegue burlar os tributos. Sem especificar onde o produto é anunciado, o estudo exemplifica um anúncio em que o vendedor garante a originalidade do item: “Normalmente, tomaremos a iniciativa de declarar um preço baixo para você durante o envio, como cerca de US$ 20. Se o seu país precisar declarar um preço mais baixo, faça uma nota após fazer o pedido”. Outros produtos como bonecas Barbie e brinquedos anime saem 38% e 65% mais baratos, respectivamente, se adquiridos em canais com pouco monitoramento sobre transações internacionais sem nota fiscal. Segundo a pesquisa, quase metade (47%) dos entrevistados que se declaram microempreendedores e MEIs (microempreendedores individuais) afirmam ter receita acima do limite permitido em suas categorias tributárias; 25% dos MEIs dizem operar no varejo digital através de múltiplas empresas; e 10% dos vendedores admitem ter comprado produtos sem nota fiscal para revenda online. A percepção dos vendedores é que a atuação informal é facilitada em aplicativos de conversa (56%) e em redes sociais (47%). Plataformas digitais e sites próprios ficam com 21% e 24%, respectivamente. Instrução a vendedores, controle de CNPJ e de CPF e exigência de emissão de nota fiscal são práticas recomendadas a plataformas digitais. O Mercado Livre, que tem a maior operação de comércio eletrônico da América Latina, tem trabalhado para regularizar pequenas e médias empresas que vendem em sua plataforma. “Se pequenos e médios se formalizarem com desoneração de folha de pagamento, com simplificação tributária, teremos muito mais empregados contribuindo para a Previdência, e isso favorece não só as pequenas empresas, mas toda a economia. Se as pequenas e médias não estão bem, as grandes também não estão”, afirma Marcelo Silva, presidente do IDV. As plataformas digitais apresentam diferentes níveis de monitoramento sobre a situação informal dos vendedores. Para Silva, é importante que as redes sociais tenham o mesmo controle que outros varejistas. “Uma coisa é colocar seu produto fazendo publicidade [como modelo de negócio], outro é fazer a comercialização no marketplace, aí entendemos que é uma transação comercial, e, como tal, deveria ter os mesmos controles e pagar os mesmos impostos que nós brasileiros pagamos”, afirma.  Fonte: com informações da Folha de S.Paulo /  Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%