Reforma do IR vai aumentar impostos para maioria das empresas, diz especialista

Reforma do IR vai aumentar impostos para maioria das empresas, diz especialista Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 O texto-base da proposta de reforma no Imposto de Renda aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana prevê aumento de tributos para a maioria das empresas, avalia o especialista em IR, Daniel Nogueira. Em entrevista à CNN, ele afirmou que a reforma tributária é apenas uma alteração na legislação do imposto de renda vigente, e criticou a falta de debate com especialistas e sociedade sobre o tema. “Tem uma série de pontos que esperamos que o Senado reveja e faça essas alterações, não só pelos impactos para as prefeituras e estados, mas também para a sociedade como um todo”, disse. Estados e municípios reclamam da reforma tributária, aprovada pela Câmara com apoio do governo federal, por causa da perda de arrecadação provocada pela correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para Nogueira, além do prejuízo aos governos estaduais e municipais, empresas também serão impactadas caso o texto passe no Senado sem alterações. “Inicialmente ninguém ganha. Algumas empresas, que estão no regime do Simples Nacional ou de lucro presumido e faturam até R$ 4,8 milhões por ano, terão redução na carga tributária”, disse. “Porém, para grande maioria das outras empresas, que faturam mais que isso, na realidade haverá um aumento na carga tributária, e não uma redução”, completou. “Essas empresas hoje pagam, em média, 34% de renda e contribuição social. O texto reduz isso pra 26%, mas, por outro lado, cria-se o imposto de renda sobre lucros e dividendos de 15% — então sai de 34% e, no final, acaba recolhendo 37%”, detalhou o especialista. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

CNM tentará articulação no Senado para rever perdas previstas com reforma do IR

CNM tentará articulação no Senado para rever perdas previstas com reforma do IR Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 Diante da expectativa da perda de R$ 9,3 bilhões com o texto da reforma do Imposto de Renda aprovado na Câmara, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) se prepara para tentar modificações do projeto no Senado. A mesma estratégia vai ser adotada pelos estados, que projetam um prejuízo de R$ 9,9 bilhões, como informou o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Rafael Fonteles, em entrevista à CNN. “Como 24,5% do Imposto de Renda pertence aos municípios, a gente acompanhou com muita seriedade. Fechamos um acordo de apoio, com a garantia de que não teríamos perda, mas chegou no último dia e teve alteração. A gente se manifestou mostrando que a Câmara não cumpriu o acordo que fechou e vamos ver se, no Senado, consegue corrigir isso”, declarou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, à CNN neste sábado (4). Em nota publicada, a CNM aponta “profunda insatisfação e perplexidade” com o desfecho da votação na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, as mudanças na redação vão provocar um prejuízo de R$ 5,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios e de R$ 3,7 bilhões no imposto próprio das prefeituras. “Portanto, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da saúde e da educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara”, diz a nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para a Confederação Nacional de Municípios, duas alterações foram responsáveis por ampliar “significativamente” o impacto nas prefeituras. Uma delas foi a manutenção do desconto simplificado no IRPF para quem ganha até R$ 40 mil por ano e ainda a redução da alíquota sobre lucros e dividendos, de 20% para 15%. O texto-base da reforma do Imposto de Renda foi aprovado na Câmara na última quarta-feira (1º), com 398 votos favoráveis e 77 contrários, além de cinco abstenções. O texto inicial trazia a alíquota de 20% para taxação de lucros e dividendo, trecho que foi modificado no dia seguinte, após um acordo entre a base governista e a oposição, com 319 votos a favor e 140 contra. Após apoiar a proposta da reforma com a promessa de que a perda aos municípios ficaria em R$ 1 bilhão ao ano, a CNM se prepara para pressionar o Senado por mudanças. Como antecipou a analista de Economia da CNN Raquel Landim, a Receita Federal prepara uma nota para rebater as críticas em relação às perdas na arrecadação de estados e municípios. O argumento central do comunicado é que haverá uma compensação, com o aumento estimado de R$ 58 bilhões com a retomada da economia. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Pequenos negócios lideram geração de empregos em julho

Pequenos negócios lideram geração de empregos em julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 Do saldo total de 316.580 novas contratações feitas em julho, pouco mais de 72%, o que dá 229.368 empregos formais, foram gerados por micro e pequenas empresas. Os dados são do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), atualizadas mensalmente pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Entre as médias e grandes empresas, o saldo de empregos gerados em julho foi de 73.694 vagas, o que representa 23,3% do total. No mesmo período, a administração pública realizou 712 contratações (0,22%). O Sebrae considera como microempresa aquela que tem até 9 empregados, no caso dos setores agropecuário, de comércio e serviços. Na indústria, as micro empresas são aquelas com até 19 empregados. Já as pequenas empresas são aquelas que possuem entre 20 e 99 empregados, no caso setor industrial; ou de 10 a 49 empregados, no caso dos setores de agropecuária, comércio e serviços.     No acumulado de 2021, os dados do novo Caged mostram que já foram criados no Brasil mais de 1,8 milhão de postos de trabalhos formais. As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 1,3 milhão (70%) dessas vagas, enquanto as médias e grandes empresas geraram por pouco mais de 413 mil (22%). Para se ter uma ideia, em 2020, o saldo formal na geração de empregos foi negativo para os pequenos negócios, com o fechamento de 679 mil vagas.  Serviços se recuperam O setor de serviços, que foi um dos mais atingidos pela pandemia de covid-19, tem mostrado sinais de recuperação e foi o segmento que mais realizou novas contratações em julho. De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, das mais de 229 mil novas vagas criadas pelas micro e pequenas empresas nesse período, 94,2 mil foram do setor de serviços, o que corresponde a 42% dos novos postos de trabalho criados pelos pequenos negócios. Para o Sebrae, o resultado confirma uma tendência que já havia sido verificada na última Sondagem das Micro e Pequenas Empresas, realizada mensalmente pela entidade em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Entre os fatores que impulsionam o setor, estão o aumento da vacinação e a redução dos casos  de covid-19. Além do segmento de serviços, todos os outros setores da economia entre micro e pequenas empresas apresentaram resultados positivos na criação de emprego. O comércio foi responsável por 65,8 mil novos postos de trabalho, seguido pela indústria da transformação (36,5 mil), construção civil (26,2 mil) e agropecuária (4 mil).  Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Previdência privada ganha adeptos e pode ajudar a turbinar aposentadoria

Previdência privada ganha adeptos e pode ajudar a turbinar aposentadoria Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 Desde a reforma da Previdência Social, em 2019, brasileiros procuram cada vez mais a previdência privada como forma de complementar a aposentadoria. Segundo informações da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), a previdência privada aberta registrou, de janeiro a maio de 2021, 91,7% de crescimento em captação líquida, totalizando R$ 11,9 bilhões. Em maio, houve alta de 83,7%, chegando a R$ 3 bilhões no mês. Ainda segundo a FenaPrevi, as provisões técnicas do segmento — valores registrados contabilmente pelas seguradoras e entidades abertas de previdência complementar —, somaram R$1,03 trilhão em 2021. O presidente da Comissão de Produtos por Sobrevivência da FenaPrevi, João Batista Ângelo, explica que a previdência privada não é um investimento restrito apenas a quem possui alta renda. Segundo ele, alguns planos operam com pagamento mínimo de R$ 25 mensais. “E existe a possibilidade de portabilidade, que pode servir tanto para migrar de um plano a outro da mesma empresa, sem nenhum custo tributário, ou para sair do plano de uma empresa para outra”, disse. Ângelo também comenta a respeito da tributação, um ponto importante sobre planos de previdência privada. “Uma característica da previdência é que não tem tributação no meio do caminho, você só tem tributação no momento do resgate ou no recebimento. É criado um mecanismo que o imposto não pago gera mais rendimento a seu favor, mas sempre que o dinheiro investido tiver a vocação de longo prazo, se for curto a poupança é melhor opção”, explica. O Regime de Previdência Complementar (RPC) funciona em duas modalidades — aberta ou fechada. A primeira é operada por bancos, entidades e seguradoras de vida. O segmento fechado é operado por entidades sem fins lucrativos sob a forma de fundação ou sociedade civil. Existem dois tipos de previdência privada: o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e o Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL). O PGBL é uma modalidade oferecida pelas entidades abertas. Nesse plano, as contribuições podem ser deduzidas do Imposto de Renda (IR) até o limite de 12% da renda bruta anual tributável do participante. Alkeos Saroglou, economista e sócio da Alta Vista Investimentos, considera vantajoso contratar planos de previdência, pois o mercado está estruturado. Ele observa, ainda, que os planos de previdência podem ser mais viáveis a contribuintes que optam por declaração completa do IR, pois eles podem escolher o plano PGBL. “Nessa modalidade, as pessoas podem utilizar o valor que for aplicado dentro do fundo para um abatimento no seu IR, diminuindo o total do rendimento tributável”, conta. Washington Barbosa, especialista em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, também considera os planos de previdência privada interessantes, particularmente após a reforma de 2019. Em linhas gerais, a mudança definiu mais tempo de contribuição para os brasileiros, que terão de trabalhar mais se não quiserem ter um benefício menor quando chegarem à aposentadoria. “Nesse cenário, para compensar tal situação, a previdência privada é a grande solução, visto que a modalidade permite complementar a aposentadoria no regime de previdência social com a previdência privada”, compara. Simulação O Correio simulou dois planos de previdência complementar (do tipo VGBL) em seguradoras diferentes. Na simulação A, um jovem de 18 anos, homem, com salário de R$ 1.100, vai pagar, todo mês, R$35 até a idade mínima para aposentar pela previdência social: 65 anos. Além dos R$ 1.363 estimados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o contribuinte vai receber mensalmente R$ 920 até completar 90 anos. A rentabilidade estimada, nesse exemplo, é de 9% ao ano. Já na seguradora B, uma jovem de 18 anos, com o mesmo salário anterior e também assegurada pela modalidade VGBL, vai contribuir com R$ 100 mensais. A rentabilidade sugerida, nesse caso, foi de 7% ao ano. Logo, a projeção de valor acumulado ficou em R$ 60.670,56, cuja renda mensal complementar à aposentadoria da moça será de R$ 337,06 durante 15 anos. “O ideal é que o jovem, assim que começa a ter rendimento, aplique cerca de 12% do orçamento na previdência complementar. À medida que for crescendo profissionalmente (e de renda), aumenta a contribuição. Além de servir à aposentadoria, a previdência complementar também pode atender gastos inesperados. Esse é o sentido mais amplo da previdência: prevenir-se”, recomenda Washington Barbosa. O especialista também explica dois aspectos importantes ao se investir desde cedo. “O primeiro é criar cultura previdenciária nas pessoas. É preciso ter em mente que cada um gerencia a aposentadoria, e por isso deve-se pensar nisso desde cedo. O segundo aspecto é que as pessoas acham ser necessário aplicar, de início, valores altos. Não é isso. É possível colocar valores menores, entre R$ 100 e R$ 200, por exemplo”, ressalta. Fonte: Correio Braziliense Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Receita diz que reforma do IR não causa perda de arrecadação na prática

Receita diz que reforma do IR não causa perda de arrecadação na prática Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/09/2021 A Receita Federal prepara uma nota para rebater críticas sobre as perdas de arrecadação de estados e municípios com a reforma do Imposto de Renda. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º). Segundo a analista de Economia da CNN Raquel Landim, o argumento central do comunicado é que estados e municípios não estão perdendo arrecadação na prática, porque está havendo um aumento de arrecadação estrutural com a retomada da economia, estimado em mais de R$ 58 bilhões pela Receita. E a Receita alega que parte deste montante será devolvido na reforma do IR. Mas a Receita admite uma perda somada, com a reforma, de R$ 47 bilhões, que será dividida entre União, estados e municípios. Sendo R$ 11 bilhões especificamente para os estados, e R$ 12 bilhões para os municípios, em 2022. Esses valores são considerando a reforma, mas que, na prática, não vão perder, já que a arrecadação está crescendo. O argumento da Receita vai em linha com o que diz o ministro Paulo Guedes. Mas especialistas alertam que esse aumento pode não ser sustentável. Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Conselheiros visitaram a nova sede do CRCPE na quinta-feira 03/09

Conselheiros visitaram a nova sede do CRCPE na quinta-feira 03/09 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE03/09/2021 Na quinta-feira (02/09) foi realizada mais uma edição da visita guiada ao prédio da nova sede do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco. Por conta dos protocolos sanitários as visitas estão acontecendo de forma programada e com quantidade limitada de participantes. O vice-presidente de Administração e Finanças do CRCPE, Claudio Lippi, coordenou o momento, que também contou com a participação dos conselheiros, Fábio Firmino, Fábio Lima, Luísa Borba, Cleto Siqueira, Raimundo Nonato, Marco Granha e Walter Wilson. Sobre a Nova Sede A nova sede terá área total construída de 2.338,79 m², distribuídos em cinco pavimentos. O projeto foi totalmente concebido levando em consideração as normais de acessibilidade e conforto ambiental. A edificação apresenta um estacionamento para 50 vagas e auditório com capacidade para 120 lugares, plenária de 154,95 m² para 56 pessoas. A estrutura também contará com salas de aula, salas de reuniões, salas de trabalho e um setor específico de atendimento ao público, muito mais amplo e confortável para atender as demandas da classe contábil. Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Pix: BC estabelece limite de valor, bloqueio de horário e medidas de segurança

Pix: BC estabelece limite de valor, bloqueio de horário e medidas de segurança Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/09/2021 O Banco Central anunciou no dia 27 de agosto mudanças no Pix. Bloqueio de horários para transferências, limitação de valores e até a escolha dos destinatários estão entre as ações que o BC decidiu apresentar para melhorar a segurança do sistema de pagamentos. As informações foram antecipadas pela analista de economia da CNN Thais Herédia, que ouviu fontes próximas da operação nesta sexta-feira (27), logo após o presidente do BC, Roberto Campos Neto, dizer que deveria apresentar um conjunto de medidas para que o Pix seja mais seguro, em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Esfera. O objetivo da instituição é evitar fraudes e roubos por criminosos que já utilizam o sistema em contravenções bancárias. Dessa forma, o usuário conseguirá, por exemplo, escolher limites e horários diferentes para a realização de transferências. Entre as mudanças, está o limite de R$ 1.000 em transações durante período noturno. Durante o dia, o limite será o mesmo do TED. Os usuários poderão pedir novos limites, mas a mudança será avaliada pela instituição e poderá ser feita em até 48 horas. O limite de R$ 1.000 para noite leva em conta, segundo o BC, que 90% das transações de Pix tem montantes iguais ou menores a R$ 500. “Temos seguranças que os valores de transações são, majoritariamente, abaixo de R$ 1.000. Então, a intervenção protege o patrimônio das pessoas, não diminui usabilidade e desincentiva crimes como sequestro relâmpago”, disse o presidente do BC, Roberto Campos Neto, em entrevista coletiva nesta tarde. Segundo ele, o anúncio de hoje servirá para que as instituições financeiras possam se preparar para as novas regras. “Imaginamos que elas serão efetivas em algumas semanas”, diz. A instituição também impôs restrição para proteger clientes que fazem TEDs: instituições não poderão acolher TEDs de diferentes titularidades entre pessoas físicas e MEIs entre 20h e 6h do dia seguinte. O agendamento é feito para o dia seguinte e pode ser cancelado. “Se você sofrer sequestro relâmpago 2h30 da manhã e o criminoso te impuser que você faça uma TED, você não pode cancelar essa TED e constará a partir da entrada das informações às 4h. Logo, todas as TEDs nesses horários precisarão ser agendadas para o dia seguinte”, disse Campos Neto. Campos Neto destacou que os crimes bancários já eram comuns com as outras modalidades de transferências, como TED e DOC, e o Pix foi só mais uma forma utilizada para práticas ilegais. A escolha de medidas de segurança a serem adotadas será dos próprios clientes. Veja o que muda: Operações entre pessoas físicas ficam limitadas em R$ 1.000 (incluindo MEIs) das 20h às 6h, incluindo transferências intrabancárias, cartões de débito e liquidação de TEDs; Haverá prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para a efetivação de pedido do usuário, feito por canal digital, para aumento de limites de transações com meios de pagamento (TED, DOC, transferências intrabancárias, Pix, boleto, e cartão de débito), impedindo o aumento imediato em situação de risco; Clientes passam a poder estabelecer limites transacionais diferentes no Pix para os períodos diurno e noturno, permitindo limites menores durante a noite; Instituições poderão ofertar funcionalidade que permita aos usuários cadastrar previamente contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, permitindo manter seus limites baixos para as demais transações; Haverá prazo mínimo de 24h para que o cadastramento prévio de contas por canal digital produza efeitos, impedindo o cadastramento imediato em situação de risco; Participantes do Pix poderão reter uma transação por 30 minutos durante o dia ou por 60 minutos durante a noite para a análise de risco da operação, informando ao usuário quanto à retenção; Passa a ser obrigatório o mecanismo, já existente e hoje facultativo, de marcação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) de contas em relação às quais existam indícios de utilização em fraudes no Pix, inclusive no caso de transações realizadas entre contas mantidas no mesmo participante; Passam a ser permitidas consultas ao DICT para alimentar os sistemas de prevenção à fraude das instituições, de forma a coibir crimes envolvendo a mesma conta em outros meios de pagamento e com outros serviços bancários; Usuários do Pix poderão adotar controles adicionais em relação a transações envolvendo contas marcadas no DICT, inclusive para fins de eventual recusa a seu processamento, combatendo assim a utilização de contas de aluguel ou “laranjas”; Usuários de arranjos de pagamentos eletrônicos poderão compartilhar, tempestivamente, com autoridades de segurança pública, as informações sobre transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas; Instituições reguladas serão obrigadas a adotar controles adicionais sobre fraudes, com reporte para o Comitê de Auditoria e para o Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria Executiva, bem como manter à disposição do Banco Central tais informações; Histórico comportamental e de crédito será obrigatório para que empresas possam antecipar recebíveis de cartões com pagamento no mesmo dia (D+0), mitigando a ocorrência de fraudes. Aumento nos golpes As preocupações com a segurança do Pix aumentaram recentemente. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, sequestros-relâmpago aumentaram 40% nos sete primeiros meses de 2021. A Polícia Civil associa o número a modalidade de pagamento implementada pelo BC em novembro. Em outra prática comum, o roubo de celular, os criminosos conseguem pesquisar senhas eventualmente armazenadas pelos próprios usuários em aplicativos e sites. Dessa forma, é possível acessar contas bancárias para a realização de transferências ou saques. Ao mesmo tempo em que a ferramenta facilitou as transações bancárias, aumentou os riscos de fraudes em ambientes digitais. Porém, também é verdade que ficou mais fácil de achar os culpados. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por esse motivo, a instituição e os bancos associados “estão reforçando suas ações de comunicação para orientar seus clientes caso sejam vítimas de algum crime”, disse em comunicado nesta quarta-feira.  Fonte: CNN Brasil – https://www.cnnbrasil.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita

Reforma do IR: Senado e Câmara buscam acordo para destravar Refis e IR

Reforma do IR: Senado e Câmara buscam acordo para destravar Refis e IR Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/09/2021 A ideia é reduzir a alíquota sobre dividendos, tributação que gera polêmica no meio empresarial. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, discutem um acordo para que a Câmara vote o Refis para negociar dívidas tributárias e o Senado vote um texto pactuado para o Imposto de Renda. A tentativa é de, assim, destravar a reforma do IR. O Estadão/Broadcast apurou que o acerto deve envolver a redução da alíquota a ser cobrada sobre dividendos distribuídos por empresas, prevista no projeto em 20%. Hoje, os dividendos são isentos da cobrança do IR. A volta dessa tributação é polêmica e encontra resistência no setor empresarial. Nesta segunda-feira (30), houve um café da manhã para discussão do assunto foi discutido em um café da manhã de Lira e Pacheco nesta segunda-feira, 30, antes de Pacheco se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o relato de pessoas que acompanharam o encontro, a conversa serviu para “eliminar ruídos” e “promover melhor alinhamento das duas casas”. O movimento de Lira na direção de um acordo para avançar com a proposta de mudança no IR vem depois de o Senado ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que unifica impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. Guedes chegou a sinalizar que toparia a reforma ampla caso tivesse apoio não só dos Estados, mas também dos municípios. Enquanto isso, a reforma do IR virou motivo de queda de braço na Câmara dos Deputados, com ao menos três tentativas fracassadas de votação. Depois de até o valor do piso nacional do magistério entrar nas negociações paralelas na tentativa de aprovar a proposta, Lira acabou adiando a análise do texto sem se comprometer com nova data para a apreciação. Taxação de dividendos Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o comando da Câmara já percebeu que, sem novas mudanças, o texto não avançará. Por isso, a redução da alíquota dos dividendos entrou na mesa de negociação. A taxação dos dividendos tem sido, desde o início, um dos pontos mais combatidos pelos empresários. O relator da reforma do IR, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), fez mudanças que ampliaram o alcance das isenções da taxação sobre os dividendos, mas vinha mantendo a alíquota em 20%. O Refis já foi aprovado pelo Senado, mas nos bastidores Lira chegou ameaçar travar a votação caso o projeto do IR não avançasse no Senado. Caso haja mesmo um corte nessa alíquota, a receita do governo com a medida tende a ficar menor. A interlocutores, Guedes disse que a reforma tem que ser “neutra” do ponto de vista fiscal (ou seja, não pode, no conjunto, aumentar nem reduzir a arrecadação).  Uma das possibilidades é reduzir a alíquota de 20% para 15%. Para a reforma ficar neutra, será preciso mexer em outros pontos do projeto, como ampliar o corte de renúncias. Soluções podem ser costuradas na própria proposta de Orçamento para 2022, a ser enviada pelo governo nesta terça, 31. No mesmo café da manhã, Lira e Pacheco também discutiram o compromisso da Câmara de acelerar a tramitação da reforma administrativa, cujo parecer na comissão especial ainda não foi apresentado, enquanto o Senado centraria esforços para avançar na tributária. Não foram definidos prazos, mas a avaliação é de que o acerto foi positivo ao promover “alinhamento” entre as duas Casas. Fonte: Portal Contábeis com informações do Estadão Conteúdo Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental

Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/09/2021 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Oriundo do Senado, o texto retorna para análise dos senadores após ter sido modificado pelos deputados. Para evitar o risco de provocar insegurança jurídica por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto, a PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. Segundo o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC assegura a competência normativa exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional. “A circulação de informações é um dado da vida. O tempo todo estamos produzindo informações, produzindo dados, esses dados são compartilhados, são tratados. Nós precisamos garantir que cada cidadão tenha proteção das suas informações. No caso brasileiro precisamos mais, precisamos mudar a cultura, o brasileiro é muito permissivo na oferta das suas informações. Mas creio que escrever na Constituição é um primeiro passo porque vai responsabilizar o Estado para fazer valer esse direito”, argumentou Orlando Silva. De acordo com o relator, há diferenças importantes entre a privacidade e a proteção de dados pessoais. “A privacidade possui caráter mais individual, enquanto a proteção de dados é mais coletiva. A privacidade é um direito negativo, enquanto a proteção de dados assume qualidade de direito positivo, que pressupõe o controle dos dados pelo próprio indivíduo, que decide onde, quando e como seus dados circulam. Por fim, o direito à privacidade oportuniza o usufruto tranquilo da propriedade, enquanto a proteção de dados está mais ligada ao direito de igualdade, ou seja, a não discriminação e ao usufruto de oportunidades sociais”, explicou o deputado ao justificar a aprovação da matéria. Os deputados retiraram do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. Fonte: Agência Brasil  –  com informações da Agência Câmara Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%

Entenda como ficou a gratificação salarial após a Reforma Trabalhista

Entenda como ficou a gratificação salarial após a Reforma Trabalhista Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/09/2021 Regulamentada pela CLT, a gratificação pode acontecer de forma pontual em datas comemorativas ou por tempo de trabalho. A gratificação salarial é um benefício financeiro extra oferecido pelo empregador, uma recompensa paga além do salário por um cargo de confiança, um trabalho bem desempenhado, por tempo de serviço e também em ocasiões festivas, como o natal. Com a Reforma Trabalhista a incorporação dos prêmios, gratificações e bonificações por habitualidade foi extinguida, fazendo com que o benefício não seja parte irredutível do salário por ser oferecido algumas vezes. Os prêmios então passam a ser considerados de forma separada, evitando que integrem o salário. A gratificação portanto pode ser feita de forma pontual e esporádica, desde que o trabalhador esteja ciente de que não é uma gratificação legal, ou seja, acordada como fixa e recorrente. Caso essa situação seja determinada como permanente (gratificação legal) a empresa é obrigada a manter o pagamento, já que a legislação nega qualquer redução salarial ou mudanças contratuais que possam prejudicar o trabalhador. A redação sobre o tema após a Reforma Trabalhista fica da seguinte forma: “Art. 457 § 1° – Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (…) Art. 457 § 4° – Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Vale lembrar que essa situação deve constar na folha de pagamento, incidindo os devidos encargos trabalhistas também em cima deste valor e que sem a obrigação estipulada, o valor e a periodicidade podem variar. Fonte: Portal Contábeis  Últimas notícias All Sem categoria COMUNICADO – Expediente do Feriado – 30 de maio – Corpus Christi Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória Receita desmente fake news sobre atualização de ativos no exterior Câmara aprova fim da isenção de imposto para importados de até US$ 50: taxa será de 20%