Governo do Estado de Pernambuco solicitou a prorrogação dos pagamentos do ICMS devido no Simples Nacional

Governo do Estado de Pernambuco solicitou a prorrogação dos pagamentos do ICMS devido no Simples Nacional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE23/03/2021 Considerando o agravamento da Pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado de Pernambuco solicitou a prorrogação dos pagamentos do ICMS devido no Simples Nacional da seguinte forma: – O período de apuração do mês de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, para 20 de julho de 2021;– O período de apuração do mês de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, para 20 de agosto de 2021;– O período de apuração do mês de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2021, para 20 de setembro de 2021. ATENÇÃO: – O período de apuração do mês de fevereiro de 2021 não foi prorrogado e teve o seu vencimento em 22 de março de 2021. – Os prazos de vencimento de parcelamentos (Parcelamentos do Simples Nacional, Regularização de Débitos e Parcelamentos de Débitos) não foram prorrogados, devendo o contribuinte realizar o pagamento na data indicada no respectivo termo de parcelamento. – Os prazos de vencimento do extrato de fronteiras (058-2) também não foram afetados, devendo o recolhimento ser realizado no dia 28 de cada mês.” Fonte: Gerência do Simples Nacional – Diretoria de Fiscalização e Atendimento – DFA Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Transação na cobrança da Dívida Ativa da União será tema de live no canal do CRCPE no YouTube

Transação na cobrança da Dívida Ativa da União será tema de live no canal do CRCPE no YouTube Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2021 No dia 24/03, às 17h, teremos uma live sobre “Transação na cobrança da Dívida Ativa da União”, com a participação de diversos convidados: Roberto Mota – Coordenador Negocia-5reg, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Alexandre de Andrade Freire – Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera; Mestrando em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Ana Carolina Araújo de Souza – Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 5ª Região, Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Filipe Aguiar de Barros – Procurador-Chefe da Defesa na 5a. Região, bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Ítalo Mendes – Presidente do SESCAP-PE. Mediação:Geraldo Batista – Conselheiro do CFC. A transmissão será em nosso canal no YouTube (CRCPE TV). Acesse o link: https://youtu.be/sY4abjk9G94 Ative as notificações e participe! Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Mês da mulher: a habilidade das contadoras para vencer os desafios da pandemia

Mês da mulher: a habilidade das contadoras para vencer os desafios da pandemia Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2021 A pandemia da Covid-19 mudou os hábitos e as rotinas da população mundial. Ao mesmo tempo em que as lideranças globais buscavam soluções para as crises na saúde e na economia, homens e mulheres precisaram se adaptar à nova forma de viver. A vida do trabalhador, rapidamente, foi reprogramada e as casas de muitos profissionais transformaram-se em escritórios. Nesse cenário, que surgiu a partir da disseminação do coronavírus, home office passou a ser uma expressão conhecida, principalmente por aqueles que precisaram desenvolver uma nova mentalidade de trabalho em um curto espaço de tempo. Durante toda a pandemia, os profissionais da contabilidade não deixaram de trabalhar em momento algum. O distanciamento social e a limitação no contato social, tão necessários para se conter a doença, tornaram as atividades desses profissionais mais difíceis de serem realizadas. Contudo, as adversidades foram dribladas e os contadores, mais uma vez, provaram sua essencialidade. Isso porque estiveram ao lado do Governo contribuindo para que as inúmeras normas, publicadas com a finalidade de se conter os impactos econômicos no país, fossem aplicadas, de acordo com a necessidade de seus clientes. As contadoras e o home office Ainda que a mentalidade social tenha avançado nas últimas décadas, a mulher continua carregar a bagagem cultural de ser, em muitos casos, a principal responsável pelos cuidados com a família e com a casa. Assim, mesmo que também tenham um trabalho fora de casa, acumulam vários turnos de atividades. No cenário da pandemia, as contadoras mostraram que são essenciais para o mercado de trabalho e para as suas residências e famílias. Em um período, assessoravam clientes fazendo planejamento e buscando aplicar as medidas de prevenção do emprego e da renda; nos outros, eram donas de casa, mães, esposas e tantas outras funções. O impacto das mudanças e a certeza da força da mulher e de sua capacidade de adaptação foram algumas das percepções relatadas por essas profissionais. A contadora e mãe de dois filhos, Anabéli Perera, do Rio Grande do Sul (RS), conta como foi essa experiência. “O ano de 2020 foi marcado pelas mudanças. Mudanças de rotinas, mudanças de conceitos, mudanças de espaços. Com certeza, foi um ano que desafiou todas as pessoas do planeta e não foi diferente nas nossas casas. Conciliar trabalho em home office com crianças pequenas, como é o meu caso, foi desafiador. Foi necessário auxílio, para ter um espaço sem interrupções, durante algum tempo do dia, tanto para o trabalho, como para acompanhar as aulas em homeschooling”, conta.     Apesar dos desafios, a contadora celebra os ganhos dessa nova realidade, que inclui o protagonismo das crianças e da família. “Tive a felicidade de observar que, em 2020, recebemos crianças de passagem nas telas dos notebooks ou ao fundo de ligações, algumas pedindo leite, outras curiosas para ver o que a mamãe estava fazendo. Acredito que o principal aprendizado foi perceber que parece que tudo mudou, mas, na verdade, nada essencial mudou. Continuamos atendendo aos clientes, continuamos a realizar o trabalho com qualidade e dedicação, continuamos a acompanhar nossos filhos se desenvolvendo e aprendendo todos os dias, seja nas aulas ou nas descobertas da infância. Continuamos a conviver com a família, mesmo que por chamadas de vídeos e festas através do computador”, conclui.         A capacidade feminina de gerar vidas também precisou ser ressignificada no ano em que o distanciamento social prevaleceu e as relações sociais se transformaram. A contadora e mãe de três filhos, Luciana Alencar, da Paraíba (PB), mostra a complexidade do feminino, demonstrando que, por trás das inúmeras atividades profissionais, há um grande compromisso com a família. “A adaptação com o nascimento da minha filha, o puerpério, gêmeos ainda pequenos e tendo que trabalhar remotamente foram exemplos de desafios que me tornaram mais forte, além de ter aprendido que temos, como mulheres, que ajudar umas as outras com empatia e sororidade. A pandemia me ensinou, principalmente, a enfrentar situações que antes achava não conseguir. O novo chega a assustar, nos causa pânico, não sou uma supermulher, mas aprendi a lidar com tudo isso, usando essas mudanças ao meu favor, especialmente a de passar mais tempo ao lado dos meus filhos, o amor pela minha família sempre me tornou resiliente”, pontua. A contabilidade exige um perfil profissional que envolve foco em resultado, adaptabilidade, visão analítica e agilidade. As contadoras Deborah Barros, de Pernambuco (PB), e Katiucya Manfredini, do Acre (AC), demonstram que as características dos profissionais da contabilidade podem contribuir para vencer as incertezas de uma crise. Deborah Barros, mãe de dois filhos, explica como foi sua estratégia de adaptação em sua empresa, que incluiu flexibilidade, diálogo, investimento e, sem dúvida, apoio para suas equipes, formadas, em sua maioria, por mulheres. “A adaptação demandou bastante esforço, não apenas para minha família, mas também para os quase 80 colaboradores, que passaram a exercer suas atividades em home office. Como mais de 90% das minhas equipes são formadas por mulheres e a maioria delas é responsável pelos cuidados com a casa e com os filhos, unimos forças nesse desafio e tomamos algumas medidas que foram essenciais”, esclarece. Barros descreveu as ações que adotou. As iniciativas podem servir de modelo para homens e mulheres, veja a seguir: “I- Estudamos e debatemos sobre os melhores formatos do trabalho remoto, inspirando-nos em empresas que já trabalhavam nessa modalidade. II- Investimos em tecnologia e infraestrutura (notebooks, internet, segurança da informação e mobílias ergonômicas para os colaboradores que não possuíam). III- Fornecemos equipamentos de proteção individual (máscaras e álcool 70%) e ajuda de custo para energia e internet. IV- Implementamos novos métodos de acompanhamento de tarefas (para gerenciamento a distância). V- Desenvolvemos novos formatos de comunicação e atendimento ao cliente. VI- Realizamos muitos treinamentos nas áreas de segurança do trabalho (para uma correta organização no home office e cuidados diante da pandemia); saúde (para estimular hábitos saudáveis e proteger a saúde física e mental); gestão do tempo e produtividade (visando desenvolver rotinas confortáveis que atendessem às demandas pessoais e profissionais com

Por que declarar o Imposto de Renda sendo isento?

Por que declarar o Imposto de Renda sendo isento? Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2021 Contador explica que, mesmo quem não é obrigado, pode ter vantagens ao enviar a DIRPF Neste mês de março, os brasileiros deram início ao envio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), mas existem grupos de contribuintes que são isentos desta obrigação fiscal.  De acordo com o contador Haroldo Santos Filho, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), todo aquele que tenha recebido renda tributável menor ou igual a R$28.559,70 e/ou rendimentos isentos que somem menos do que R$ 40 mil não precisará fazer a declaração.  O contador explica que, mesmo quem é isento, pode declarar. “Na minha opinião, quem é isento também deve declarar, apesar de não ser obrigatório. Assim, o contribuinte mantém seu histórico de regularidade fiscal, sem interrupções”.  Além disso, segundo Haroldo, as origens e os destinos dos recursos – ainda que isentos – formam a construção patrimonial do contribuinte, ficando tudo registrado. “É mais seguro e indicado que, uma vez que o contribuinte tenha feito a sua primeira declaração, ele continue a fazê-la, ainda que num determinado momento esteja dispensado do envio”.  Impactos da MP 936 A Medida Provisória n.° 936, de 2020, que permitiu o afastamento temporário dos trabalhadores em decorrência da pandemia, terá impacto na declaração do IR daqueles trabalhadores que tiveram redução substancial de seus rendimentos tributáveis (salários).  “Essa redução do salário poderá mudar de alíquota na tabela progressiva do Imposto de Renda, passando a recolher menos tributos, ou até mesmo ter a isenção completa. Este é o princípio da capacidade contributiva: ganha-se menos, paga-se menos tributo”, explica Haroldo. Confie sua declaração a um contador Muitas pessoas buscam um profissional da contabilidade para preencher a declaração. Para Haroldo, os contadores têm um papel muito importante quando se trata do IR. “Embora a elaboração de uma declaração de Imposto de Renda não seja uma atividade exclusiva de contador, não conheço um profissional mais capacitado para ajudar o contribuinte”, diz.  Ele explica que a legislação é complexa e, muitas vezes, confusa – o que faz com que uma pessoa não familiarizada com a operação esteja sujeita ao cometimento de erros que poderiam ser evitados se o processo fosse acompanhado por quem conhece o tema. “Esses erros muitas vezes podem levar à malha fiscal que, além de ser um transtorno para o contribuinte, toma tempo e poderá gerar multas e juros de até 150% sobre o imposto devido”, ressalta.  Portanto, para Haroldo, o jargão ‘Confie sua declaração a um contador’, que o mercado conhece, não é mero marketing, “é fundamentado na constatação de que se trata do profissional ideal para dar a devida tranquilidade ao contribuinte, impedindo que se pague imposto a menos ou a mais do que se deveria.” Confira as principais mudanças no IR de 2021: – Prazo de entrega volta a ser até 30 de abril (em 2020, em função da pandemia, o prazo foi estendido).  – O auxílio emergencial precisará ser declarado por quem obteve durante 2020 rendimentos tributáveis acima de R$22.847,76. Por este motivo, o contribuinte precisará devolver os auxílios recebidos por serem considerados indevidos. – Agora, a Receita Federal criou novos códigos para declarar, em bens e direitos, as demais criptomoedas, além do Bitcoin. – O portal e-CAC, da Receita Federal, passará a enviar notificações por e-mail e por celular, por isso, a importância do preenchimento correto dos dados na declaração de 2021. Fonte: Por Agência Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Participe do Programa de Capacitação nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Participe do Programa de Capacitação nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/03/2021 Capacitação será totalmente gratuita As inscrições para o Programa de Capacitação nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) estão abertas. O curso será totalmente gratuito e terá oito meses de duração, com aulas ocorrendo no período de 16 de abril a 14 de dezembro de 2021. Ao todo, serão 33 horas de treinamento, com 11 sessões de 3 horas/cada. A atividade é fruto de uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A iniciativa também está estruturada para aqueles que possuem menos tempo disponível no dia a dia. Isso porque, além das aulas ao vivo, o público também terá acesso ao conteúdo gravado. Para quem assistir às aulas no momento da transmissão será cobrada a participação mínima em 75% do curso para o recebimento de certificado. Já os interessados nas gravações também precisarão fazer um teste, por palestra, no qual deverão acertar, pelo menos, 75% das questões para receber o certificado. Durante o evento de abertura do programa de capacitação, realizado no início de março, o presidente do CFC, contador Zulmir Breda, destacou que o Conselho, o Ibracon e a STN têm sido responsáveis por todo o processo de aprofundamento, de difusão e de aperfeiçoamento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Breda ainda ressaltou a importância Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon) nesse processo. “Nós seríamos injustos se não mencionássemos também o trabalho excepcional que tem sido feito pela Subsecretaria de Contabilidade do Tesouro Nacional, que é coordenada pela nossa colega Gildenora Milhomem. Ela e toda a sua equipe têm sido decisivas para que esse processo de convergência das normas internacionais de contabilidade, as Ipsas, pudessem ser aplicadas no Brasil. Hoje, o processo já está praticamente concluído, conforme o cronograma que o grupo tem desempenhado”, afirmou. Na mesma ocasião, que reuniu Breda, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, e o presidente do Ibracon, Valdir Coscodai, o presidente do CFC explicou como se iniciou o processo de convergência das normas. De acordo com o contador, esse trabalho técnico teve início em 1998 quando o Conselho Federal começou a aprofundar os estudos para a construção de normas de contabilidade próprias para o setor público brasileiro. Naquela época, ainda não havia nenhum conjunto de normas específicas de contabilidade voltadas para esse setor.  O primeiro grupo de trabalho iniciou os estudos naquele ano e, uma década depois, o projeto recebeu mais um estímulo. “Esse grupo ganhou um impulso muito forte em 2008, durante o Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), realizado em Gramado, no Rio Grande do Sul, quando o Ministério da Fazenda, naquele evento histórico, assinou o documento determinando que o Governo passaria, a partir daquele momento, a adotar normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público”, recordou Breda. Hoje, o processo está quase concluído. Já são 30 normas convergidas do total de 34. A iniciativa será finalizada ainda em 2021, com a entrega dos quatro documentos restantes. “Com isso, o Conselho Federal terá editado todo o conjunto, todo o arcabouço das 34 Ipsas, já convergidas para a realidade brasileira. É preciso dizer que esse trabalho é muito diferenciado, especializado, minucioso em todos os sentidos para que não haja simplesmente uma adoção das normas internacionais, sem que nós avaliemos a realidade brasileira”, pontua. O encontro virtual de lançamento do Programa de Capacitação nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público contou com a presença de Bruno Funchal. O secretário do Tesouro Nacional realizou a palestra especial de abertura do curso com o tema “A contabilidade aplicada ao setor público e o cenário fiscal”. Durante sua apresentação, Funchal falou sobre o processo de convergência das normas contábeis, a situação fiscal e os impactos da crise da Covid-19, os desafios estruturais, a importância da consolidação fiscal e a agenda de reformas. O secretário também destacou os benefícios do processo de convergência das normas contábeis. “Se temos uma leitura correta e registros contábeis precisos, conseguimos ter diagnósticos mais precisos e, com isso, a gente consegue implementar soluções mais adequadas. Esse é o grande benefício trazido por esse processo de convergência. Os nossos radares funcionam de forma muito mais precisa para que a gente consiga encontrar soluções para os problemas que a gente tem. Isso acaba gerando melhores estatísticas fiscais, ajuda no planejamento, e, inclusive, na percepção de um investidor internacional”, explicou. Funchal também apresentou as vantagens desse processo. Entre os aspectos enumerados pelo secretário, estão: alinhamento às boas práticas internacionais, estatísticas fiscais aprimoradas, planejamento fiscal adequado, avaliação integral e controle de patrimônio, transparência e melhoria da qualidade do gasto público. “É um processo fundamental em termos de transparência, de diagnóstico para que a gente consiga fazer melhores políticas públicas e melhor planejamento para o futuro. E esse planejamento e essa transparência hoje são fundamentais”, conclui. Para assistir à palestra de lançamento do Programa de Capacitação nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, clique aqui. Fonte: Comunicação CFC/Apex Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento às obrigações com o Fisco

MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento à s obrigações com o Fisco Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 vai precisar fazer a Declaração do IRPF. Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, com prazo de entrega até 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido. Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo. Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEI, que é quase a metade do total de 11,7 milhões de microempreendedores individuais existentes no país. Os beneficiários da Lei Aldir Blanc, auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia, também devem verificar se estão obrigados a fazer a declaração. A obrigatoriedade do MEI apresentar a Declaração de IRPF 2021 depende da sua condição como pessoa física e não como pessoa jurídica. Logo, o MEI deve entregar a declaração se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Se o rendimento tributável foi abaixo deste valor, não é obrigado, mas poderá declarar, se preferir. Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da Declaração do IRPF 2021 por parte do MEI. Entre elas estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na Bolsa, se era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda. No entanto, deverá apresentar a declaração de IRPF 2021 o MEI que recebeu o auxílio emergencial ou benefício da Lei Aldir Blanc e teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, além do valor total recebido pelo benefício, ou seja, o valor recebido em benefício não entra na conta do limite da dispensa. Se os rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio emergencial, ultrapassarem esse teto de R$ 22.847,76, ao fazer a declaração pelo programa do IRPF, o sistema vai gerar automaticamente um DARF para ser pago no valor de R$ 3 mil ou R$ 6 mil (caso seja mãe monoparental/solteira), referente às cinco primeiras parcelas do auxílio recebido, não sendo preciso devolver as parcelas extras de R$ 300 ou R$ 600 do benefício. Esse DARF terá vencimento no dia 30 de abril, com pagamento integral do valor (sem parcelamento). Se o MEI já devolveu o auxílio emergencial no ano passado por considerar que não deveria ter recebido, ele não precisará declarar o benefício. O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, alerta para a importância de um controle eficiente das contas da empresa por parte do Microempreendedor Individual para evitar problemas com o Fisco. “Para os fins tributários, o MEI deve separar a pessoa física (CPF), que pode ou não ter que entregar a Declaração do IRPF, da pessoa jurídica (CNPJ) referente à empresa. Então, é preciso separar o patrimônio dessas duas pessoas, principalmente o caixa, como se fosse dois bolsos, um do empresário (CPF) e o outro da empresa (CNPJ), inclusive com contas bancárias distintas”, explicou. Segundo ele, o MEI também não deve confundir a Declaração do IRPF com a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que é imprescindível e considerada uma declaração de imposto da empresa, com prazo de entrega até 31 de maio. O MEI que não apresentar essa declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ do MEI cancelado definitivamente. Como saber se a distribuição de valores é tributável ou isenta no IRPF 2021Santiago ressalta que é obrigação do MEI fazer um bom controle da distribuição de valores da empresa, que é todo dinheiro que sai do “bolso” da empresa e vai para o “bolso” da pessoa física. “É importante que o MEI tenha esse controle de vendas e controle de compras e despesas da empresa para verificar se essa distribuição será tributável ou não”, analisou. Para calcular se essa distribuição será tributável ou isenta de imposto, existem duas situações, válidas também para o Simples Nacional. A primeira é o caso do MEI que não tenha contador, que é a grande maioria. O MEI que atua na área do Comércio, Indústria e Transporte de cargas pode distribuir com isenção até 8% da receita bruta anual; se for da área de Transporte de passageiros, até 16% da receita bruta anual; se atuar com serviços em geral até 32% do faturamento do ano. A segunda situação inclui o MEI que tem uma contabilidade, ou seja, registro do livro na Junta Comercial ou ECD (Escrituração Contábil Digital) entregue à Receita Federal. Nesse caso, não existe limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física. Ou seja, todos os lucros obtidos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis. Para isso, o microempreendedor precisará dos serviços de um escritório de contabilidade ou de um contador para produzir um Informe de Rendimentos. “O MEI deve saber que todos os outros valores distribuídos para ele como pessoa física – que não seja lucro – serão considerados tributáveis, como por exemplo, o pró-labore, conhecido como um tipo de salário do dono da empresa”, explicou o gerente do Sebrae. Se você é MEI e ainda está com dúvidas se deve ou não fazer a declaração do IRPF 2021. Confira três situações possíveis nos exemplos abaixo: Situação 1 – MEI que não recebeu auxílio emergencial Primeiro descubra quanto o MEI transferiu da

Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo

Projeto reduz, na pandemia, juros para micro e pequenas empresas em financiamentos de longo prazo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20. O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. ContrapartidaComo contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio. A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos. Segundos os autores, deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, o objetivo é reduzir os impactos da pandemia em pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica. “Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima” por “sociedade por ações”

Proposta muda leis para substituir “sociedade anônima por “sociedade por ações Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 O Projeto de Lei 687/21 substitui, na Lei das S.A. e no Código Civil, a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) afirma que a medida não é um “preciosismo”. Segundo ele, desde 1990 a legislação determina que as ações devem ser nominativas, ou seja, o nome do proprietário deve constar no título. “Ora, sociedade anônima exige a condição de anonimato, o que não acontece mais. Por isso, a expressão sociedade ‘anônima’ não mais expressa com correção a verdadeira natureza das sociedades por ações”, diz Bezerra. Ele explica que a sociedade anônima pura, onde o portador da ação não é identificado, não existe no Brasil, mas ocorre outros países, como Uruguai e Panamá. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Corte de salário e jornada e suspensão de contratos deverão atingir 3 milhões

Corte de salário e jornada e suspensão de contratos deverão atingir 3 milhões Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 BRASÍLIA – A nova rodada do programa que permite às empresas cortarem jornada e salário e suspender contratos de trabalho deve ter custo total entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões para o governo, responsável por pagar um benefício emergencial aos trabalhadores. A estimativa considera que 2,7 milhões a 3,0 milhões de acordos serão firmados entre patrões e empregados nas duas modalidades, segundo documento obtido pelo Estadão/Broadcast. Os dados constam em nota técnica produzida pela Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério da Economia em 9 de março de 2021. Os técnicos ainda podem refinar os números, sobretudo se o quadro de agravamento da pandemia de covid-19 indicar maior demanda pelo programa. Como revelou o Estadão, o governo prepara reformulação no seguro-desemprego para poupar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e conseguir direcioná-los ao benefício emergencial (BEm). O programa que permite os acordos para proteger empregos e aliviar o caixa das empresas deve ter duração de quatro meses. Um desenho inicial do BEm previa que o governo bancaria com recursos públicos os primeiros dois meses de benefício, e os outros dois seriam uma antecipação do seguro-desemprego. No entanto, o governo mudou a estratégia e decidiu bancar integralmente os benefícios de quem tiver jornada e salário reduzido ou contrato suspenso, sem interferir no seguro-desemprego desse trabalhador, que manterá o direito de forma integral caso seja demitido após o fim do acordo. O dinheiro do BEm sairá todo do FAT, mas sem necessidade de aportes adicionais pelo Tesouro Nacional. Com o aumento substancial da dívida pública em 2020, a equipe econômica tem buscado soluções para combater a crise da covid-19 que dependam menos de recursos obtidos via emissão de dívida pública. A economia obtida com a reformulação do seguro-desemprego abrirá espaço dentro do fundo para essas despesas. Cenários Os técnicos traçaram três cenários para o pagamento do BEm, agora chamado de “Bolsa Emergencial”. No cenário-base, que na visão do governo é o que tem mais chances de ocorrer, haveria 1,16 milhão de acordos de suspensão de contrato e 1,69 milhão de acordos de redução de jornada e salário (total de 2,85 milhões). Considerando o gasto médio esperado com cada trabalhador, o custo do programa ficaria em R$ 6,14 bilhões. Na redução de jornada e salário, os acordos podem ser firmados com cortes de 25%, 50% ou 70%, nos mesmos moldes da primeira rodada do programa em 2020. No cenário conservador, menos contratos são alvo de acordo, 1,1 milhão em suspensão e 1,6 milhão em redução de jornada e salário. A despesa ficaria em R$ 5,82 bilhões. Já no cenário agressivo, haveria 1,2 milhões de suspensões de contrato e 1,8 milhões de acordos de redução de jornada e salário, com custo de R$ 6,46 bilhões. As projeções levaram em conta as adesões ao BEm no período de setembro a dezembro de 2020. Os técnicos usaram esse período, e não o do pico de acordos logo no início do programa, porque consideram que houve uma acomodação no número de empresas que precisam do instrumento para seguir operando sem prejuízos e sem precisar demitir seus funcionários. No início da pandemia, ainda sem grandes informações sobre o modo de dispersão da doença, muitos Estados decretaram o fechamento geral de atividades, inclusive industriais, o que gerou forte demanda pelos acordos. Hoje, muitos governadores já atuam sob protocolos preestabelecidos, segundo os quais as restrições são mais severas para os setores de comércio e serviços e mais brandas na indústria, onde há mais condições de se manter protocolos de distanciamento. Por isso, o período de setembro a dezembro de 2020 é considerado uma amostra mais fiel ao que deve suceder agora, em 2021, com o relançamento do programa. O governo tem recebido informações de que o maior demandante do novo BEm será o setor de serviços. Os cálculos também levaram em conta projeções de qual deve ser a duração dos acordos por faixa de renda. Na nota, essa metodologia é defendida sob o argumento de proporcionar estimativas “mais ajustadas”. No ano passado, o governo destinou R$ 51,55 bilhões ao programa, mas foram utilizados R$ 33,5 bilhões. Fonte: terra.com.br Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Tribunal de Justiça do Estado de PE abre edital de CADASTRAMENTO DE PERITOS

Tribunal de Justiça do Estado de PE abre edital de CADASTRAMENTO DE PERITOS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/03/2021 Foi publicado no dia 12 de março de 2021, no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário de Pernambuco, na edição nº 50/2021, o edital de CADASTRAMENTO DE PERITOS, quee servirá para a formação de banco para todo estado. O Edital tem por objeto a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) , destinado ao gerenciamento, à escolha e à nomeação de profissionais, entidades ou órgãos técnicos/científicos interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, nos processos que tramitam na Justiça do Primeiro e Segundo Graus do Estado de Pernambuco, bem como ao pagamento dos respectivos serviços. O edital pode ser conferido na íntegra através do site http://tjpe.jus.br/ na aba CONSULTA – DIÁRIO DE JUSTIÇA. Você também pode conferir a publicação do Edital CLICANDO AQUI, disponível na página 27 do arquivo. Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias