Pernambuco lança programa de descontos para débitos de ICMS

Pernambuco lança programa de descontos para débitos de ICMS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/05/2021 Contribuintes de Pernambuco podem aderir a programa que concede redução de até 90% da multa e juros relativos a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de agosto de 2020. Isso representa uma grande abrangência do benefício fiscal, ao alcançar todos os períodos fiscais anteriores a setembro de 2020. O contribuinte tem até o dia 28 de junho para aderir ao programa e ficar em dia com o Fisco Estadual, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 449/2021. O benefício fiscal aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional. Essa exceção é uma restrição prevista no Convênio ICMS 87/2020, que autorizou o Fisco a conceder essas reduções. A adesão ao programa do Governo do Estado é feita por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). ABRANGÊNCIA – O programa alcança os seguintes débitos de ICMS: débitos já lançados pela Sefaz-PE através de Notificação de Débito, Auto de Infração, Auto de Apreensão ou Termo de Acompanhamento e Regularização; débitos ainda não lançados pela Sefaz-PE e a serem regularizados espontaneamente por meio de Regularização de Débito; débitos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado; débitos de substituição tributária e aqueles referentes à venda interestadual para consumidor final. Podem ser beneficiados, também, saldos remanescentes de débitos já parcelados pelo contribuinte. Importante ressaltar que foram concedidas oportunidades de parcelamento de débitos além das regras permitidas regularmente, retirando, temporariamente, o limite de quantidade de parcelamentos e reparcelamentos dos débitos.  DESCONTOS – Os percentuais de redução de multa e juros variam de acordo com a forma de pagamento do débito e a quantidade de parcelas, no caso de parcelamento. Para pagamento à vista, a redução de multa e juros é de 90%. Para pagamento parcelado: até 6 parcelas, redução de 80%; entre 7 e 12 parcelas, 70%; entre 13 e 24 parcelas, 60%; entre 25 e 36 parcelas, 50%; entre 37 e 48 parcelas, 40%; e entre 49 e 60 parcelas, 30%. PARA ADERIR – O ingresso no programa será efetuado por solicitação no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). Lá, é possível visualizar os débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista. Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa também podem solicitar adesão ao programa entrando em contato com a PGE-PE pelos e-mails percpe2021@pge.pe.gov.br ou atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br. Para os serviços não disponibilizados na internet, o interessado poderá encaminhar e-mail para a ARE do seu Domicílio Fiscal, cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Secretaria da Fazenda. http://www.pge.pe.gov.br/?1914_pernambuco_lanca_programa_de_descontos_para_debitos_de_icms Fonte: Procuradoria Geral do Estado Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

CRCSP e CRCs do Nordeste realizam em junho a Conexão SP-Nordeste, com painéis sobre temas contábeis, de gestão e tecnologia

CRCSP e CRCs do Nordeste realizam em junho a Conexão SP-Nordeste, com painéis sobre temas contábeis, de gestão e tecnologia Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/05/2021 O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) e os Conselhos Regionais de Contabilidade dos Estados da Região Nordeste realizarão nos dias 1º, 8, 15, 22 e 29 de junho um evento conjunto com dez painéis técnicos, apresentados por especialistas de cada região. Serão cinco dias de muito conhecimento, com transmissão ao vivo no canal do CRCSP no YouTube. Voltada a profissionais da contabilidade com registro nos CRCs participantes, a Conexão SP-Nordeste trará painéis com temas sobre contabilidade, gestão, tecnologia, entre outros assuntos relacionados ao mundo dos negócios. O lema do evento é “A Contabilidade Redefinindo o Século 21” e as atividades são pontuadas para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). Os participantes são convidados a realizar uma viagem virtual, partindo de São Paulo, no dia 1º de junho, com escalas nos dias 8 de junho para os Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas; no dia 15 de junho para o Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, e para o Ceará, Piauí e Maranhão, em 29 de junho. Haverá também uma live cultural, no dia 22 de junho, com a temática de São João e inspirada em características dos estados participantes. A Conexão SP-Nordeste é realizada em conjunto pelos Conselhos Regionais de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), Alagoas (CRCAL), Bahia (CRCBA), Ceará (CRCCE), Maranhão (CRCMA), Paraíba (CRCPB), Pernambuco (CRCPE), Piauí (CRCPI), Rio Grande do Norte (CRCRN) e Sergipe (CRCSE). O evento conta também com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As inscrições para a Conexão SP-Nordeste estão abertas no portal do CRCSP. Confira a programação abaixo: Dia 1º de junho Estado: São Paulo Tema: “Nichos Inexplorados, Novos Talentos, Infraestrutura e Inovações Inimagináveis”. Horário: das 14h30 às 16h30. Abertura Representantes: José Donizete Valentina – presidente do CRCSP; Zulmir Ivânio Breda – presidente do CFC. Painelista: Jorge Roberto Manoel – auditor independente e membro da Academia Paulista de Contabilidade (APC). Moderadores: Marcelo Roberto Monello – vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP; Angela Zechinelli Alonso – conselheira e coordenadora da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCSP. Bloco 1 – Convidados: José Donizete Valentina, presidente do CRCSP; Antônio Carlos Ribeiro da Silva, presidente do CRCBA; Vanderson da Silva Mélo, presidente do CRCSE; José Vieira dos Santos, presidente do CRCAL. Bloco 2 – Convidados: José Donizete Valentina, presidente do CRCSP; Erivan Ferreira Borges, presidente CRCPB; Bruno Sitonio Fialho de Oliveira, presidente do CRCRN; Maria Dorgivânia Arraes Barbará, presidente do CRCPE. Bloco 3 – Convidados: José Donizete Valentina, presidente do CRCSP; Robinson de Castro, presidente do CRCCE; Regina Cláudia Soares do Rêgo Pacheco, presidente do CRCPI; Sérgio Murilo Cruz de Oliveira, presidente do CRCMA.   Dia 8 de junho Horário: das 14h30 às 15h30. Estado: Bahia Tema: “Mapeando um Novo Cenário – Inovação e Tecnologia nos Serviços Contábeis”. Painelistas: José Carlos Alves Silveira – especialista em Gestão Municipal; Marcelo Paes Jardim – diretor-adjunto de Tecnologia e Negócios do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado da Bahia (Sescap-BA). Moderadores: Antônio Carlos Ribeiro da Silva, presidente do CRCBA; Vanderson da Silva Mélo, presidente do CRCSE; Adriana Andrade Araújo, vice-presidente de Registro do CRCAL. Horário: das 15h35 às 16h35. Estado: Sergipe Tema: “A Contabilidade no Agronegócio: Aspectos Ambientais, Sociais e de Governança”. Painelistas: José Walter Sá Santos – membro da Academia Sergipana de Ciências Contábeis e vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Peritos, Árbitros, Mediadores e Conciliadores (Febrapam); Paulo Alberto Mesquita Amada Neto – especialista em perícia e auditoria. Moderadores: Vanderson da Silva Mélo, presidente do CRCSE; Antônio Carlos Ribeiro da Silva, presidente do CRCBA; Adriana Andrade Araújo, vice-presidente de Registro do CRCAL. Horário: das 16h40 às 17h40. Estado: Alagoas Tema: “Inovação e Transformação Digital para Fortalecimento da Gestão Pública”. Painelistas: Fabrício Marques Santos – secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad); Tadeu Barros – diretor Executivo do Centro de Liderança Pública (CLP). Moderadores: Adriana Andrade Araújo, vice-presidente de Registro do CRCAL; Antônio Carlos Ribeiro da Silva, presidente do CRCBA; Vanderson da Silva Mélo, presidente do CRCSE.   Dia 15 de junho Horário: das 14h30 às 15h30. Estado: Rio Grande do Norte Tema: “Turismo e Energia Limpa: Boas Práticas Contábeis, Investimento e Tecnologia”. Painelistas: Jaime Calado Pereira dos Santos – secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte; Jean-Paul Prates (PT-RN) – senador pelo Rio Grande do Norte, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras e líder da Minoria no Senado. Moderadores: Erivan Ferreira Borges – presidente do CRCRN; Iraúna Rabelo da Rocha – vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPB; Maria Dorgivânia Arraes Barbará – presidente do CRCPE. Horário: das 15h35 às 16h35. Estado: Paraíba Tema: “Nichos de Atuação do Contador com Destaque para a Construção Civil”. Painelistas: Anderson Hernandes – especialista em Marketing e Gestão de Empresas Contábeis; Marcos Rogério Fernandes do Nascimento – especialista em Contabilidade e Direito Tributário. Moderadores: Iraúna Rabelo da Rocha – vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPB; Erivan Ferreira Borges – presidente do CRCRN; Maria Dorgivânia Arraes Barbará – presidente do CRCPE. Horário: das 16h40 às 17h40. Estado: Pernambuco Tema: “O Mercado da Consultoria Contábil na Recuperação de Créditos”. Painelista: Pedro Amarante – especialista em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Moderadores: Maria Dorgivânia Arraes Barbará – presidente do CRCPE; Erivan Ferreira Borges – presidente do CRCRN; Iraúna Rabelo da Rocha – vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPB.   Dia 22 de junho Live Cultural de São João   Dia 29 de junho Horário: das 14h30 às 15h30. Estado: Ceará Tema: “Mercado Internacional e a Exportação de Serviços Contábeis”. Painelistas: Alexandre Pereira – membro da Academia Cearense de Administração (Acad) e da Academia Cearense de Turismo (ACT) e presidente do Partido Cidadania no Ceará; Solange Marinho – vice-presidente do Sescap-CE. Moderadores: Robinson de Castro – presidente do CRCCE; Regina Cláudia Soares do Rêgo Pacheco – presidente do CRCPI; Sérgio Murilo Cruz de Oliveira – presidente do CRCMA.

Criptomoedas devem ser declaradas no imposto de renda

Criptomoedas devem ser declaradas no imposto de renda Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/05/2021 Contador explica como esses investimentos são tributados Há alguns anos, as criptomoedas começaram a ficar mais populares. O que os contribuintes talvez não saibam é que eles são obrigados a incluir esse investimento na declaração anual do Imposto de Renda, conforme alerta o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “As criptomoedas não são consideradas ativos mobiliários ou moeda de curso, mas são consideradas um investimento e, portanto, devem ser informadas na declaração”, explica o contador Cássio dos Santos Garcia, integrante da Comissão do Imposto de Renda do CFC e conselheiro membro do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF). Segundo o contador, a Receita Federal ajustou o programa gerador do imposto de renda e criou eventos específicos para essas operações. “Na ficha de Bens e Direitos foram criados três campos para informar os criptoativos.” Os criptoativos, tais como as moedas virtuais Bitcoin – BTC, Ether – ETH, Litecoin – LTC, Teher – USDT, entre outras, podem ser equiparados a ativos financeiros sujeitos a ganho de capital e, por isso, devem ser declarados pelo valor de aquisição, de acordo com os códigos específicos. Garcia esclarece que os ganhos obtidos com a venda de bitcoins ou moedas virtuais, cujo valor de venda/alienação no mês seja superior a R$35.000,00, devem ser tributados a título de ganho de capital, devendo o imposto apurado ser recolhido no último dia do mês seguinte ao do fato gerador. “Do contrário, não há imposto a recolher e, neste ponto, destacamos a importância do profissional de contabilidade, pois, em muitos casos, o contribuinte que opera com esse tipo de moeda não conhece a forma como ela é tributada. Assim, se tem dúvida, o indicado é procurar um contabilista de sua confiança”, conclui o membro do CRCDF.  Códigos a serem informados no caso de declaração de criptomoedas: 81 – Criptoativo Bitcoin – BTC. 82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital. Conhecidos como altcoins entre elas Ether (ETH), XRP (Ripple), Bitcoin Cash (BCH), Tether (USDT), Chainlink (LINK), Litecoin (LTC). 89 – Demais criptoativos. Criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens), mas classificados como security tokens ou utility tokens. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Em pesquisa internacional, jovens da Geração Z dizem que há espaço para melhorias em organizações contábeis

Em pesquisa internacional, jovens da Geração Z dizem que há espaço para melhorias em organizações contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/05/2021 Jovens profissionais e estudantes da área de finanças e contabilidade acreditam que gestores têm um significativo espaço para implementar melhorias nas organizações. É o que revela o relatório “Groundbreakers: Gen Z and the future of accountancy”, elaborado pela Federação Internacional de Contadores (Ifac) e pela Associação de Contadores Certificados (ACCA). O estudo, realizado no final de 2020, ouviu as aspirações de mais de 9 mil jovens entre 18 e 25 anos, de diversas nacionalidades, sobre o mercado de trabalho. De acordo com 69% dos entrevistados, as empresas exercem um impacto positivo na sociedade em geral. Na perspectiva deles, a contabilidade é uma carreira atraente e proporciona portabilidade, com acesso a empregos em todos os setores e lugares do mundo. “O que vemos com essa pesquisa são jovens em início de carreira contábil ansiosos por fazer sua parte na renovação econômica. Eles têm preocupações sobre o futuro e como os negócios funcionam”, disse Helen Brand, executiva-chefe da ACCA. Para o CEO da Ifac, Kevin Dancey, fatos como a pandemia de covid-19, as mudanças climáticas e as crises econômicas fazem parte de um cenário global desafiador, que ocorre justamente no momento de amadurecimento da Geração Z. “Líderes de empresas de todos os segmentos não apenas têm a oportunidade de dar as boas-vindas a essa nova geração, mas de aprender ativamente com eles. Embora ninguém saiba exatamente o que o futuro reserva, uma coisa é certa: os futuros profissionais da Contabilidade têm um papel crítico a desempenhar em nosso futuro”, destaca. Ao final do documento, são listadas dez maneiras de aproveitar o potencial dos jovens. Leia o relatório na íntegra, clicando aqui. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Receita identifica grande número de ECFs com inconsistências

Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Receita identifica grande número de ECFs com inconsistências Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/05/2021 Em reunião virtual realizada na tarde desta sexta-feira (14), o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Jonathan José Formiga de Oliveira, informou que o órgão identificou que 58.110 Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) de empresas tributadas pelo Lucro Presumido, relativas ao exercício de 2020 (ano-base 2019), foram enviadas com a receita zerada – ou não identificada. Esse número corresponde a aproximadamente 9% do total da base de dados de empresas optantes por esse regime tributário. O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Breda, conselheiros do CFC e vários presidentes e vice-presidentes de Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), assim como o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado, e presidentes de Sescons e Sescaps participaram da reunião com a RFB. Além de fornecer dados da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, o subsecretário de Fiscalização destacou que o órgão iniciou novos procedimentos este ano, enviando comunicação às empresas cuja ECF apresentou inconsistência, quando os dados foram cruzados com outros da base da RFB. “Começamos a enviar as correspondências, por meio da caixa postal do e-CAC, esta semana, informando sobre os dados apurados na malha e solicitando a autorregularização”, afirmou Jonathan josé Formiga. Segundo ele, o sistema da RFB permite corrigir uma inconsistência numa ECF de forma rápida.As empresas identificadas na malha fiscal têm até o dia 12 de julho de 2021 para corrigirem os dados, sem multas ou penalidades. Outra informação importante transmitida pelo subsecretário de Fiscalização da RFB é que o órgão irá transmitir ao CFC a relação dos profissionais contábeis que assinam as ECFs entregues com inconsistências. “Esta é uma medida muito importante, porque poderemos analisar se esses profissionais estão em situação regular no Conselho Regional de Contabilidade, bem como promover uma ação orientativa sobre o tema”, afirmou o presidente do CFC. Zulmir Breda destacou a importância da interação mais próxima da classe contábil com a Receita Federal, o que ajuda a valorizar o trabalho dos profissionais que atuam corretamente, ao mesmo tempo em que permite ao CFC contribuir com a RFB no aperfeiçoamento da legislação e do sistemas de fiscalização e arrecadação da RFB. “Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, os desafios são enormes. Nós entendemos que essa postura preventiva manifestada pela RFB mostra uma nova visão em relação aos contribuintes e ajuda muito o nosso trabalho”, disse o presidente do CFC. Breda também manifestou preocupação com o alto índice de ECFs com inconsistências. “Vamos aprofundar esse debate com a classe, porque trabalhamos para ter o melhor nível possível de conformidade tributária, societária e contábil”, reforçou. Mais informaçõesPara mais informações, clique AQUI.A Receita Federal também disponibilizou um material com orientações detalhadas sobre a Malha Fiscal PJ/ECF: Clique AQUI para acessar. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas

Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/05/2021 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), proposta que prevê baixa gratuita e automática do registro das micro e pequenas empresas que estejam sem qualquer atividade há mais de três anos. O Projeto de Lei 6003/19 corresponde a texto de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), aprovado pela Câmara em 2012 e modificado pelo Senado em 2019. Originalmente, tramitou como Projeto de Lei 3616/12. O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recomendou a aprovação, mas alertou para riscos à segurança jurídica. “De fato, é uma forma simples e ágil de encerrar a empresa sem quaisquer ônus para os empreendedores, mas, na mesma medida em que é simples, é também inadequada”, afirmou. “Não mais existe a opção de rejeitar a proposta, visto que já foi aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional”, constatou Geninho Zuliani. “A emenda do Senado, apesar de promover alterações de mérito, mantém a mesma abordagem do texto original”, concluiu o relator. Aviso prévioA proposta altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, a micro ou pequena empresa ou o microempresário individual terá o registro cancelado sem ônus se, comprovadamente, não pediu arquivamento ou não desenvolveu qualquer atividade financeira por no mínimo três anos. Pela Câmara, o cancelamento do registro se daria sem prévia comunicação aos donos do negócio. O Senado alterou no texto para que esse encerramento só aconteça após a notificação pessoal do gestor, sócio ou empresário, que terá prazo de até 15 dias para manifestar intenção de permanecer em atividade. O cancelamento será feito pelo oficial do registro de empresas mercantis ou do registro civil de pessoas jurídicas. A baixa levará ao cancelamento automático, também sem ônus, da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). TramitaçãoO projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário e, se aprovado, irá a sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Recomendação para as Pessoas Físicas obrigadas ao eSocial é aguardar para enviar o fechamento da competência 05/2021

Recomendação para as Pessoas Físicas obrigadas ao eSocial é aguardar para enviar o fechamento da competência 05/2021 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/05/2021 Implantação da versão simplificada do Novo eSocial começou em 08/05/2021 e vai até 17/05/2021 Conforme já noticiado, a implementação das simplificações do Novo eSocial foi reprogramada, e será finalizada em 17/05/2021, para não coincidir com o período de fechamento de folha de abril/2021. Diante disso, a recomendação para os usuários pessoa física é que apenas fechem a folha da competência 05/2021 após a finalização da implantação da versão S-1.0, que ocorrerá em 17/05/2021. Para mais informações, acesse aqui a notícia detalhada da implementação da versão simplificada S-1.0. Fonte: Governo Federal Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC

Receita Federal libera cadastramento de débitos previdenciários pelo e-CAC Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/05/2021 partir de agora, o cadastramento de débitos previdenciários, para liberação do parcelamento dos valores devidos, está disponibilizado pela Receita Federal por meio digital, no Portal e-CAC. Para fazer o cadastramento de débitos por meio digital, o interessado deve acessar o portal e-CAC usando sua conta gov.br, procurar a opção ‘Legislação e processo’, clicar em ‘Processos digitais (e-Processo)’ e abrir um processo digital na opção ‘Solicitar serviço via processo digital’. Na tela de abertura do processo, o usuário deve selecionar a ‘Área de Concentração de Serviço Regularização de Impostos’ e, no campo ‘Serviço’, a opção ‘Cadastrar Débito Confessado (LDC)’. Em seguida, deve juntar ao processo o Termo de Confissão de Débitos de Contribuição Previdenciária e Requerimento de Lançamento de Débito Confessado perante a Receita. O resultado da solicitação poderá ser consultado pelo contribuinte no processo digital aberto no portal e-CAC. Parcelamento Depois da confirmação do cadastramento do débito pela Receita Federal, o interessado poderá solicitar o parcelamento diretamente no e-CAC, disponível na seção ‘Pagamentos e parcelamentos’. Os débitos previdenciários não são cobrados automaticamente e, em diversas situações, é preciso solicitar o cadastro do débito nos sistemas de cobrança para que seja possível o parcelamento desses débitos. Os débitos previdenciários que podem ser cadastrados para parcelamento são referentes ao(s): Contribuinte individual (autônomo) Segurado especial Empregador doméstico (competências anteriores a 10/2015) Aferidos por regularização de obra de construção civil (ARO) Reconhecidos por decisão judicial em reclamatória trabalhista Acesse o Portal e-CAC Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

GFIP: Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

GFIP: Aprovada urgência para projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/05/2021 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. “Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que resultou na integração dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015”, disse Oliveira. PrejuízosO autor considera que a medida, além de danosa, não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. “Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas”, defendeu. Para ele, não cabe alegar que a medida implica renúncia de receitas da União, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente. Como exemplo, Oliveira diz que, se uma empresa deixou de cumprir a obrigação, a multa chegará a R$ 6 mil em um ano e a R$ 30 mil ao longo de cinco anos. “Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego”, completou. TramitaçãoO projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

eSocial: Nota Orientativa 04/2021 traz alterações no prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240

eSocial: Nota Orientativa 04/2021 traz alterações no prazo para envio dos eventos S-2220 e S-2240 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/05/2021 Em 10 de maio de 2021, foi publicada a Nota Orientativa nº S-1.0 – 04/2021, a qual trouxe importantes mudanças no prazo para envio dos eventos S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador e S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos. Importante destacar que não houve qualquer alteração no início da obrigatoriedade da 4ª fase, estabelecida na Portaria Conjunta Nº 76, de 22 de outubro de 2020. A partir do início da obrigatoriedade para as empresas do 1º grupo, em 08 de junho de 2021, o ambiente nacional do eSocial já está apto a receber as informações dos eventos S-2220 e S-2240. Entretanto, excepcionalmente, para as empresas do grupo 1 do eSocial, o prazo de envio do evento S-2240 contendo a carga inicial com a descrição das informações constantes no evento para cada trabalhador em vigor em 08/06/2021 e as alterações nessa situação inicial que ocorrerem até 30/09/2021 poderão ser enviadas ao ambiente nacional até 15 de outubro de 2021. Em relação ao evento S-2220, para o qual não existe carga inicial, as informações dos respectivos exames (Atestados de Saúde Ocupacional – ASO) que forem realizados no período compreendido entre o início da obrigatoriedade dos eventos de SST para o grupo 1 (08/06/2021) e o dia 30/09/2021 poderão ser encaminhadas até o dia 15 de outubro de 2021. Para melhor compreender a mudança, seguem os exemplos abaixo. Exemplo 1 – S-2240 para o 1º grupo: Evento 1: Carga inicial do S-2240: Envio das informações com a descrição das informações constantes no evento em vigor na data de início da obrigatoriedade do evento; Evento 2: Mudança na exposição do trabalhador com data de início da condição em 16/08/2021 Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade do evento ou, no caso de alteração, no dia 15 do mês subsequente ao que ocorrer alteração. Assim, o Evento 1, de carga inicial, seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021.    Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa nº. S-1.0 – 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 (carga inicial) deve ter como data de início da condição o dia 08/06/2021 e o Evento 2 deve ter como data de início da condição o dia 16/08/2021. Exemplo 2 – S-2220 – 1º grupo Evento 1: ASO realizado em 15/06/2021 Evento 2: ASO realizado em 15/08/2021 Na regra geral, o prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame (ASO). Assim, o Evento 1 seria enviado até o dia 15 de julho de 2021 e o Evento 2 seria enviado até o dia 15 de setembro de 2021. Entretanto, com a regra excepcional introduzida no MOS pela Nota Orientativa nº. S-1.0 – 04/2021, as empresas do 1º grupo podem enviar ambos os eventos até o dia 15 de outubro. Contudo, é importante estar atento que o Evento 1 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/06/2021 e o Evento 2 deve ter o campo {dtAso} preenchido com 15/08/2021. Ressalta-se que as empresas do grupo 1 podem enviar os eventos S-2220 e S-2240 a partir de 08/06/2021, sendo que o prazo de 15/10/2021 é o prazo máximo para o envio das informações que ocorrerem de 08/06/2021 até 30/09/2021. Fonte: Portal eSocial (https://www.gov.br/esocial) Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias