Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
eSocial – Amanhã iniciará o envio das informações de eventos não periódicos para o 3º grupo
Mais de 8,4 milhões de estabelecimentos entregaram a Rais 2018 dentro do prazo
Mais de 8,4 milhões de estabelecimentos entregaram a Rais 2018 dentro do prazo Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/04/2019 Mais de 8,4 milhões de empresas, que empregam 66,2 milhões de trabalhadores, entregaram a declaração da Rais 2018 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (5). Isso corresponde a 97% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseada no número de empresas que preencheram a Rais de 2017. As empresas que são obrigadas a preencher a Rais mas não cumpriram o prazo terão até dezembro para fazer a transmissão dos dados. No entanto, o coordenador de cadastros administrativos substituto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Silvano de Jesus, lembra que essas declarações já serão consideradas fora do prazo, o que implicará em prejuízo para empregadores e trabalhadores. Os empregadores atrasados pagarão multa, que pode variar de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, dependendo de quando preencherão o documento e do número de funcionários registrados. A multa também será gerada para quem repassar informações incorretas. Já os trabalhadores poderão não receber o Abono Salarial do PIS/Pasep. “É imprescindível que as empresas façam a declaração. Continuaremos recebendo os dados até dezembro, mas quanto antes elas entregarem, menores serão os prejuízos”, afirma Silvano de Jesus. Todas as pessoas que tinham CNPJ ativo na Receita Federal até o dia 31 de dezembro de 2018, eram Microempreendedores Individuais (MEIs) com funcionário ou chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) em algum momento do ano precisam preencher o documento. Estão isentos de entregar a Rais apenas os empreendedores cadastrados como CEI que não tinham funcionários em 2018. Para quem era MEI sem empregados, o preenchimento da relação de informações sociais é facultativo. A Rais é o documento estatístico mais completo sobre trabalho formal no Brasil. Seus dados são importantes para o governo na elaboração de políticas públicas de emprego e para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. Como declarar A declaração da Rais é feita pela internet de forma gratuita. Os empregadores precisam fazer o download do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2018) no site www.rais.gov.br. Ao final do preenchimento, se todas as informações tiverem sido inseridas corretamente, o próprio programa mostrará as opções para gravação e transmissão dos dados. Para os empreendedores que possuíam CNPJ, mas não empregaram ninguém em 2018, o procedimento é mais simples. Basta preencher um documento diretamente no site da Rais, pelo formulário online Rais Negativa. Fonte: MTE – Ministério do Trabalho e Emprego Últimas notícias All Sem categoria Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar
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ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista
ESocial – NDE 3/2019 Altera o Leiaute dos Eventos de IR e Processo Trabalhista Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/04/2019 O eSocial publicou a Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019 que tem como objetivo, disponibilizar o leiaute dos eventos referentes a imposto de renda e processo trabalhista, assim como alguns ajustes pontuais, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado. Nota: As datas de implantação destes ajustes nos ambientes de produção restrita e produção serão divulgadas oportunamente, ou seja, estas mudanças não serão aplicadas de imediato, mas somente a partir da data a ser publicada pelo eSocial. As alterações introduzidas nesta versão estão dispostas nos 3 anexos que tratam dos seguintes temas: Leiautes: descritos no Anexo I da NDE nº 03/2019; Tabelas: descritas no Anexo II da NDE nº 03/2019; Regras de validação: descritas no Anexo III da NDE nº 03/2019. Fonte: Blog Guia Trabalhista Últimas notícias All Sem categoria Contabilidade PE em Revista: 8ª edição destaca a Contabilidade Eleitoral Presidentes do CRCPE e Ibracon se reúnem para visita institucional Para ampliar acesso ao MEI, governo estuda permitir que empresas descontem salários do faturamento Reoneração da folha de pagamento: veja como ficará a cobrança gradual entre 2025 e 2028 Já está valendo o Desenrola para pequenos negócios. Veja como participar
05/04/2019 – Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País
Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do País Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/04/2019 Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para aumentar a produtividade, o emprego e tentar destravar a atividade econômica. Previstas para acontecer em 90, 180 e 360 dias, as ações foram formuladas em quatro grandes planos que serão anunciados ao longo de abril: Simplifica, Emprega Mais, Brasil 4.0 e Pró-mercados. O primeiro a sair do forno será o Simplifica, conjunto de 50 medidas para desburocratizar a vida do setor produtivo. Em entrevista ao Estado, o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, antecipa que o plano foi feito com base na demanda das associações representativas do setor produtivo, ouvidas nesses primeiros 100 dias de governo. Para Costa, País poderia estar crescendo mais sem as amarras no setor produtivo. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO “As empresas enfrentam um série de complexidade e vamos começar um grande processo de simplificação”, diz Costa. “O Brasil poderia estar crescendo mais se não fossem as amarras ao setor produtivo”. Burocracia Entre as medidas, está uma completa reformulação do eSocial, formulário digital pelo qual as empresas comunicam ao governo informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio e dados sobre o FGTS. Segundo Costa, o eSocial é um sistema extremamente complexo, que hoje demanda muitas horas e atrapalha o dia a dia das empresas. “Imagina um sistema mil vezes mais complexo do que a sua declaração de Imposto de Renda. E as empresas têm de preencher todo mês”, diz Costa. “As empresas não aguentam esse eSocial.” Vales No Emprega Mais, o governo adotará uma nova estratégia nacional de qualificação de pessoal, que vai usar o modelo conhecido como “vouchers” (vales). Eles serão oferecidos para empresas e trabalhadores investirem na qualificação. Para conceder os vales, o governo vai ouvir a demanda específica de vaga, invertendo a lógica que existe nos programas antigos, como o Pronatec. Como o Estado revelou, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que os programas de qualificação profissional bancados pelo antigo Ministério do Trabalho só conseguiram empregar um em cada dez alunos. O financiamento dos vouchers será feito uma parte pelo governo e a outra com recursos que são atualmente direcionados ao Sistema S. O objetivo do governo é, agora, redirecionar os cursos gratuitos que já são oferecidos pelo sistema. É provável também que seja usado dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de seguro-desemprego e abono salarial. A avaliação da efetividade desse programa estará relacionada com a empregabilidade e aumento de renda. Se houver aumento de vagas, o governo conseguirá reduzir as despesas do FAT com o seguro-desemprego. O vale poderá ser utilizado em lugares credenciados pelo governo. Meta A equipe econômica também vai implantar as licitações de cursos com metas de empregabilidade. O edital para a seleção definirá um porcentual de contratação de emprego que as empresas qualificadoras terão de cumprir. No plano Pró-mercados, a ideia é retirar, por meio de mudanças regulatórias, as barreiras ao pleno funcionamento do mercado. “O Brasil é um dos piores países no ranking de barreiras à competição interna”, diz Costa. Entre as áreas escolhidas, ele citou saneamento, medicamentos, óleo e gás, bancos, propriedade de terras e algumas áreas de telecomunicações. No setor farmacêutico, o governo caminha para liberar preços de medicamentos isentos de prescrição nos quais há mais de uma marca. Para Costa, o mercado brasileiro inibe a entrada de novos concorrentes, que veem o controle de preços pelo governo como risco para grandes investimentos. “O Brasil tem excesso de regulamentação”, afirma. O plano Brasil 4.0 contém medidas para estimular a digitalização e a modernização dos processos de gestão das companhias. O governo vai usar estudos da OCDE para fomentar o uso da tecnologia no dia a dia das empresas e consumidores. De acordo com Costa, o retorno do investimento disponível é rápido. “O BNDES já tem linha de crédito, mas as empresas não sabem usar”, diz Costa. Veja os quatro planos e três perguntas para o secretário: Simplifica Reformulação do e-Social – ajustes técnicos com menos burocracia para reduzir os custos das empresas. Agilização dos Processo Produtivos Básicos (PPBs) na Zona Franca de Manaus e em outros setores, como os das empresas beneficiadas pela lei de informática. Ajustes no chamado Bloco K, que é o registro de controle e produção do estoque da indústria. Criação do Portal Único da Construção – com padronização de um código que poderá ser adotado por municípios. Janelas regulatórias – As mudanças normativas do Inmetro terão um dia do mês para serem adotada. Hoje, o órgão pode soltar as alterações todos os dias. Registro Único de Regularidade Fiscal – Hoje, para provar a regularidade é preciso de várias certidões. Emprega Mais Novo Sistema Nacional de Empregos (Sine) com a criação do “Tinder” do emprego e uso de inteligência artificial para rever todos os formulários. Nova estratégia de qualificação com uso de vales e do sistema de contratação de cursos com metas de empregabilidade. Pró-mercados Medidas regulatórias para a retirada das barreiras ao pleno funcionamento do mercado. Entre os setores, estão saneamento, propriedade de terras, óleo e gás, medicamentos, planos de saúde, bancos e áreas de telecomunicações. Brasil 4.0 Medidas para estimular a digitalização e modernização dos processos de gestão das empresas. A proposta é atender 300 mil empresas. Serão usados indicadores da OCDE e um programa de inovação. Essas medidas já ajudam a melhorar o PIB em 2019? Esses quatro planos já terão impacto bastante significativo na atividade ainda este ano. Uma das razões porque a atividade não está voltando com a velocidade adequada é a quantidade de amarras que ainda existe para atividade. Mas as incertezas com o futuro também não travam a economia? Tem incertezas ainda. Mas nas nossas conversas com o setor produtivo, vemos que elas afetam muito mais grandes empresas, principalmente as multinacionais, do que as pequenas e médias. Por que as previsões de crescimento para 2019
