Crescer sem Medo: seminário abordou os benefícios das alterações do Simples Nacional

Crescer sem Medo: seminário abordou os benefícios das alterações do Simples Nacional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/12/2016 Micro e pequenas empresas serão beneficiadas com as alterações do Simples Nacional na LC 155/2016. Na tarde da última quinta-feira, 15/12, o auditório do Sebrae da Ilha do Retiro recebeu contabilistas, empresários e demais interessados, que participaram do seminário gratuito “Crescer sem Medo – As Alterações do Simples Nacional na LC 155/2016”. O evento, que foi realizado pelo CRCPE, juntamente com o Sebrae e o Governo do Estado de Pernambuco, esclareceu os principais pontos do tema. Na ocasião, a palestrante Myriam Borba Prazim abordou o atual cenário de Pernambuco; as mudanças da LC 155/2016; e cedeu informações importantes sobre convênio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE); Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN); Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) e desenquadramento de Lote. Pelo CRCPE, além do presidente José Campos, participaram os vice-presidentes, Dorgivânia Barbará (Administração e Finanças), Roberto Nascimento (Controle Interno), Jorge Luiz de Souza (Fiscalização), Josemi Sidney (Registro), Francisco Galvão (Desenvolvimento Profissional), além da coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) do CRCPE, Joana Dark e demais conselheiros do Conselho. Durante o evento, brinquedos foram arrecadados e serão doados às crianças da comunidade do Caranguejo, vizinha à sede do Sebrae da Ilha do Retiro. O Projeto de Lei Complementar (OLC) 25/2007 “Crescer sem Medo” foi sancionado em outubro deste ano de 2016 pelo presidente da República, Michel Temer, e tem como um dos principais pontos a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal e essa ampliação do prazo se torna essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. A proposta também regulamenta a figura dos ‘investidores-anjo’, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional. Conselheiros do CRCPE presentes no evento. A coordenadora do PVCC, Joana Dark, e o presidente do CRCPE, José Campos, receberam brinquedos dos participantes para serem doados às crianças da comunidade do Caranguejo. Clique aqui para acessar o conteúdo da palestra apresentada Clique aqui e acesse o Manual de Parcelamento Especial Com informações: Sebrae Últimas notícias 30/03/2017 – Governo corta R$ 42 bi em gastos e eleva imposto sobre folha de pagamento de empresas 30/03/2017 – Não há decisão sobre correção da tabela do Imposto de Renda, diz Meirelles 30/03/2017 – Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro 30/03/2017 – PJ Pode Ser Titular de EIRELI 24/03/2017 – Veja como é fácil fazer parte do Doação Sem Dor

Comissão acerta detalhes do Exame de Qualificação Técnica para peritos

Comissão acerta detalhes do Exame de Qualificação Técnica para peritos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2016 Ocorrerá em agosto de 2017 a primeira prova para ingresso no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), dispositivo criado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para oferecer à Justiça e à sociedade uma lista de profissionais qualificados para atuar em processos cuja prova do fato exija conhecimento técnico.  O cadastro já está em vigor e conta mais de 2 mil inscritos. A inscrição, até 31 de dezembro de 2017, poderá ser feita por comprovação de experiência ou pela aprovação em Exame de Qualificação Técnica – Perícia Contábil (EQT Perícia). A partir de janeiro de 2018, apenas com aprovação no exame. Para tratar de detalhes do EQT Perícia, a Comissão Administradora, responsável por elaborar as questões da prova e pelos recursos que porventura sejam apresentados em primeira instância, se reuniu na terça-feira (13/12), na sede do CFC em Brasília. Segundo a comissão, a prova será realizada no dia 25 de agosto de 2017, contará com 52 questões, das quais duas discursivas e as demais de múltipla escolha. Para aprovação, o candidato interessado deve acertar 60% de cada tipo de prova. “O que buscamos é oferecer à sociedade a garantia de que o profissional que atua no momento de litígio tem condições técnicas para oferecer um serviço de qualidade e, assim, contribuir com a Justiça e com a paz social”, afirma a coordenadora da Comissão Administradora do EQT Perícia, Sandra Batista. O CNPC foi criado pelo CFC em março deste ano, à luz do novo Código do Processo Civil, segundo o qual os juízes devem ser assistidos por peritos sempre que a solução do caso necessitar de conhecimento técnico. Determina, ainda, que os tribunais mantenham um cadastro desses profissionais para facilitar o acesso dos magistrados. O conselho se antecipou e criou o cadastro. “Com o cadastro, o juiz, os advogados e a sociedade em geral conseguem encontrar um perito contábil em seu município e pela área de atuação com apenas três cliques no site do CFC, contribuindo com a celeridade para a marcha processual e o modo equitativo das nomeações”, explica Sandra. O CFC apresentou em audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a possibilidade de a Justiça aproveitar o CNPC para consultar profissionais quando os casos demandarem perícia contábil. “A proposta foi muito bem recebida pelos interlocutores com quem tratamos do assunto. Aliás, na ocasião, representantes do CNJ saudaram a iniciativa do CFC. Estamos trabalhando para oferecer um cadastro com profissionais qualificados e acessíveis”, afirma Sandra. A participação no CNPC é voluntária, e até janeiro de 2018 pode ser feita por comprovação de experiência. Basta a realização de uma única perícia, judicial ou extrajudicial, para poder se inscrever. Para o profissional interessado em participar do cadastro que ainda não tem experiência, há a possibilidade de realização de prova em 2017. A partir de 1.º de janeiro de 2018, só poderão participar os aprovados no EQT Perícia. Educação profissional continuada Como o objetivo é manter um cadastro de profissionais qualificados e com conhecimento renovado, a partir de janeiro de 2018 os inscritos no CNPC terão de cumprir 40 pontos em cursos e aperfeiçoamentos previstos no Programa de Educação Profissional Continuada. A comprovação deverá ser feita em janeiro de 2019. Para acessar a norma que trata do EQT Perícia clique aqui.   Fonte: CFC Membros da Comissão: (da esq. para a dir.) Paulo Cordeiro de Mello (SP), Erlene Alves Arruda (DF), Sandra Maria Batista (DF), José Antonio de França (DF) e Adriel Mota Ziezerman (RS). Últimas notícias 16/12/2016 – Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro 16/12/2016 – Crescer sem Medo: seminário abordou os benefícios das alterações do Simples Nacional 15/12/2016 – Comissão acerta detalhes do Exame de Qualificação Técnica para peritos 15/12/2016 – Presidente do CRCPE faz um breve balanço sobre o ano 15/12/2016 – Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços – ISS

Presidente do CRCPE faz um breve balanço sobre o ano

Presidente do CRCPE faz um breve balanço sobre o ano Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2016 Contabilidade pernambucana encerra 2016 com muitos motivos para comemorar. Foi um ano de muito trabalho e muitos motivos para comemorar, principalmente pelas importantes realizações do CRCPE, que beneficiaram a classe contábil e fortaleceram ainda mais os laços da entidade com a sociedade pernambucana.  O prêmio “O Caduceu” recebeu empresários e autoridades para contemplar personalidades e entidades de destaque em suas áreas de atuação.  Nas mídias, esclarecemos as principais dúvidas dos contribuintes sobre IRPF 2016 e também fomos às ruas por uma vida mais saudável com a “III Caminhada Contabilista”. Durante as eleições deste ano, os profissionais contábeis assumiram papel primordial nas prestações de contas eleitorais e o CRCPE capacitou contabilistas da capital e do interior do estado. Resultado: eleições limpas, dever cumprido e cidadãos satisfeitos. Um dos feitos de maior relevância do ano, foi termos conseguido trazer para Recife o Museu da Contabilidade, que ficou exposto gratuitamente durante 16 dias em um shopping da cidade. Uma ação com repercussão nacional, cujo modelo foi, inclusive, copiado por outros CRCs. Junto ao conselho diretor, buscamos atender às demandas dos contabilistas e dos estudantes de Ciências Contábeis. Resultado: 135 cursos realizados, sendo 82 na capital e 53 no interior; e 826 novos registros de carteira profissional, totalizando 15.622 registros ativos em PE (números até 30/11/2016). Movimentamos o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) e firmamos mais parcerias com entidades. Estamos concluindo o edital de licitação do projeto executivo para publicação e, finalmente, já no início do próximo ano, iniciaremos a construção da nova sede. Agradeço o apoio e a participação ativa dos contadores, dos conselheiros e colaboradores que fazem o CRCPE, e desejo a todos um Feliz Natal e um Ano Novo de realizações e muitos sucessos! O Caduceu premiou personalidades e entidades do mundo contábil. Diversas entrevistas a rádios, jornais impressos e TV foram concedidas ao longo do ano. A III Caminhada Contabilista percorreu as ruas do bairro do Recife. Saúde e bem estar em primeiro lugar. Museu da Contabilidade exposto no shopping RioMar Recife. 135 cursos realizados na capital e no interior. Fraldas e alimentos foram arrecadados em todos os cursos e eventos gratuitos realizados pelo CRCPE. Instituições de caridade receberam os donativos. Maquete da nova sede do CRCPE. José CamposPresidente do CRCPE Últimas notícias 16/12/2016 – Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro 16/12/2016 – Crescer sem Medo: seminário abordou os benefícios das alterações do Simples Nacional 15/12/2016 – Comissão acerta detalhes do Exame de Qualificação Técnica para peritos 15/12/2016 – Presidente do CRCPE faz um breve balanço sobre o ano 15/12/2016 – Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços – ISS

Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços – ISS

Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços – ISS Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2016 O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido na sessão de terça-feira (13), mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem analisar as últimas alterações no texto. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing(arrendamento mercantil). Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. Críticos à mudança temem que a nova forma de distribuição do tributo sobre o cartão de crédito pulverize os impostos. — É um projeto que moderniza a legislação e dá segurança jurídica, acrescentando várias atividades no escopo da cobrança desse imposto — disse Jucá. O relator da matéria, senador Cidinho Santos (PR-MT), destacou que o objetivo principal do projeto é combater “a chamada guerra fiscal do ISS”. Ele também informou que a adoção de alíquota inferior a 2% ou a concessão de benefícios fiscais indevidos constituirão, em tese, ato de improbidade administrativa. O relator rejeitou algumas mudanças propostas pela Câmara, restabelecendo parte do texto do projeto original do Senado.— Esse projeto faz justiça com os municípios do Brasil, pois incrementa a arrecadação — declarou o relator, destacando que a cobrança do ISS no local da prestação do serviço é uma demanda antiga dos municípios.O senador Telmário Mota (PDT-RR) disse que o projeto é muito importante para as prefeituras. Ele citou um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que aponta que as alterações na lei podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Para Otto Alencar (PSD-BA), o projeto merece destaque por incluir novas atividades no escopo da cobrança do ISS, permitindo uma maior arrecadação para as prefeituras. — O projeto vem em boa hora, pois os municípios atravessam um momento delicado nas finanças — afirmou Otto. Substituição tributária O texto da emenda aprovada permite ainda à administração municipal atribuir o caráter de substituto tributário a empresas tomadoras de vários tipos de serviços. Com isso, essas empresas é que serão responsáveis pelo pagamento do ISS após descontá-lo da empresa prestadora do serviço, a efetiva contribuinte. Entre os serviços para os quais esse mecanismo poderá ser usado estão os portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Também foram incluídos pela Câmara os serviços de decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados. Imunidade A regra geral do texto proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra. No entanto, o projeto permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos aos setores de construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e ao transporte municipal coletivo, seja rodoviário, ferroviário, metroviário ou aquaviário. Os municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. O município terá a possibilidade de entrar com ação na Justiça por improbidade administrativa contra o agente público que conceder, aplicar ou mantiver benefício financeiro ou tributário relativo ao ISS. A pena pode ser de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício concedido. Inclusão Várias atividades foram incluídas pelo projeto na lista dos serviços que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; processamento de dados e programação e computadores; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos. No setor de reflorestamento, várias ações são incluídas para especificar o conceito de atividades congêneres, como reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores e silvicultura. Para o setor gráfico, o projeto considera serviços passíveis de tributação a confecção de impressos gráficos ao lado de outros já contemplados, como fotocomposição, clicheria, zincografia e litografia. Poderão ainda ser tributados pelo ISS o serviço de guincho, o guindaste e o içamento e o translado de corpos entre cidades. Fonte: Agência Câmara Últimas notícias 16/12/2016 – Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro 16/12/2016 – Crescer sem Medo: seminário abordou os benefícios das alterações do Simples Nacional 15/12/2016 – Comissão acerta detalhes do Exame de Qualificação Técnica para peritos 15/12/2016 – Presidente do CRCPE faz um breve balanço sobre o ano 15/12/2016 – Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços – ISS

Empresa pode conseguir usar prejuízo para abater débito fiscal

Empresa pode conseguir usar prejuízo para abater débito fiscal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2016 As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas nesta quinta-feira (15/12) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita Federal. “Nós estamos estudando um processo de regularização tributária que inclusive está sendo pensado pela Receita Federal. Não definimos os detalhes que serão anunciados amanhã, mas muito possivelmente será o aproveitamento de prejuízos acumulados da empresa para a liquidação de uma parte dos débitos fiscais”, disse. Segundo ele, o governo ainda está levantando o impacto econômico da medida. Atualmente, as empresas usam parte dos prejuízos de anos anteriores para abater o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tributos que incidem sobre o lucro das empresas. Com a medida, a possibilidade seria estendida ao pagamento de dívidas com a União, como ocorreu em parcelamentos especiais nos últimos anos. ESTADOS Em relação ao projeto de lei que estabelece medidas adicionais de ajuste fiscal para os estados mais afetados pela crise econômica, Meirelles esclareceu que as contrapartidas exigidas às unidades da Federação serão inseridas como emenda a um projeto em tramitação no Senado para acelerar a discussão e a votação. “É um projeto que poderia ser [encaminhado como] um projeto novo, mas aí ele não teria chance de ser aprovado nesta legislatura [neste ano]. E principalmente por causa da situação do Rio de Janeiro e mais de alguns outros estados também, seria importante que o Congresso tentasse analisar e aprovar logo isso. Tem grandes possibilidades de isso ser aprovado entre hoje e amanhã. Para isso seria necessário aprovar no Senado hoje e ir para a Câmara amanhã”, afirmou. O ministro esclareceu que as medidas adicionais de ajuste fiscal destinam-se apenas aos estados com mais problemas.“É um projeto sério e que será aplicado apenas aos estados que de fato estão em situação de insolvência. Tem um estado que já demonstrou grande interesse e claramente é elegível a isso, que é o Rio de Janeiro”, acrescentou. No fim do mês passado, ao anunciar o acordo que permitirá o repasse de R$ 5 bilhões das multas pagas ao programa de regularização de recursos no exterior, conhecido como repatriação, o governo exigiu uma série de contrapartidas aos estados, como a introdução de um teto local de gastos e reformas nos regimes de previdência dos servidores estaduais.As medidas anunciadas hoje serão obrigações adicionais para as unidades da Federação em situação financeira mais grave. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 15/12/2016 – Empresa pode conseguir usar prejuízo para abater débito fiscal 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado

Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia

Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2016 O endividamento das empresas e das famílias é o grande responsável pelo atraso na recuperação da economia, disse nesta quarta-feira (14/12) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.  Ele afirmou que a demora na tomada de medidas para enfrentar uma crise que dura dois anos tornou mais longo o processo de recuperação. Ele reafirmou que a economia voltará a crescer em 2017, principalmente a partir do segundo semestre. “Esse é o padrão no mundo todo. Se uma crise é enfrentada rapidamente, com as famílias e as empresas com situação financeira em ordem, o país se recupera logo.  A crise atual começou em 2014, mas só começou a ser combatida em 2016, quando havia muitas empresas afetadas e gente demitida”, explicou o ministro em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense. O ministro disse que a demora para as famílias e as empresas normalizarem a situação financeira levou ao atraso na recuperação econômica.  Ele, no entanto, ressaltou que os problemas foram herdados do governo anterior e considerou um bom sinal o fato de o endividamento das famílias estar caindo. “A reorganização empresarial e do parque produtivo não acontece do dia para a noite. As famílias que ficaram endividadas começam a diminuir as dívidas. Por um lado, é uma boa notícia que o total de endividamento das famílias caindo. Por outro, é uma notícia ruim porque elas ainda não estão consumindo”, declarou. Meirelles reafirmou a projeção apresentada na terça-feira (13/12) de que, na comparação entre o quarto trimestre de 2015 e o quatro trimestre de 2016, o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) crescerá 2,8%.  Para o ano inteiro, no entanto, a pasta estima expansão de apenas 1%, por causa do carregamento da crise deste ano nos primeiros meses de 2017. De acordo com o ministro, a recuperação do emprego começará um pouco mais tarde, por volta do meio do ano.  Ele considerou que a aprovação da emenda constitucional que introduz um limite de crescimento para os gastos públicos é uma medida histórica, que representa apenas a base para o início da recuperação econômica, ao trazer mais confiança para empresários e investidores. “Estamos enfrentando [a crise] bem e com sucesso. A PEC [proposta de emenda constitucional] do teto dos gastos foi aprovada, a reforma da Previdência foi apresentada no Congresso. Temos medidas aprovadas recentemente, como a lei de governança das estatais, com efeito no médio e no longo prazo, e a reforma da legislação do pré-sal, que desobriga a Petrobras de investir em todos os campos”, acrescentou o ministro. FGTS PARA PAGAR DÍVIDAS Meirelles confirmou nesta quarta-feira (14/12) que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas.  Segundo Meirelles, a questão será definida nesta quinta-feira (15/12), antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia. “Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador use uma parcela para pagar dívidas de alto custo. Toda essa relação de medidas será discutida e decidida amanhã com o presidente da República. A mesma coisa em relação à regularização de débitos tributários”, declarou, referindo-se à possibilidade de novo Refis, programa que facilita o pagamento de dívidas das empresas com o Fisco. Meirelles falou a jornalistas após um almoço com a bancada do PSDB no Senado. Segundo o ministro, no encontro, houve a programação de um esquema de trabalho entre a equipe econômica e o partido da base aliada, prevendo “consultas e sugestões constantes”. Para o ministro, a aprovação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos pelo Senado ontem (13) demonstrou que a agenda de reforma econômica continua forte apesar da crise política. A PEC vincula os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. “Evidentemente [a crise] pode, de um lado, aumentar a incerteza. Mas, por outro, a aprovação da PEC mostra que a agenda continua forte, imperturbável e seguindo o cronograma. Hoje os mercados estavam relativamente calmos por causa da aprovação da PEC”, afirmou Meirelles. O ministro também demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso este mês. Na avaliação dele, debater os termos propostos pelo governo é “legítimo”. A reforma formatada pelo Planalto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. “Esse tipo de reforma não se faz sem debate. Em dito isso, a avaliação que recebi dos senadores é que esse debate seguirá normalmente. O senso de responsabilidade dos congressistas em relação à situação do país e, principalmente, da insustentabilidade do presente ritmo dos gastos públicos é o que vai prevalecer neste momento”, disse o ministro da Fazenda. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda

Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE15/12/2016 A Receita Federal libera hoje (15) o crédito bancário do sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina estão também no banco. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte terá que acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146. O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. Os contribuintes que não foram relacionados terão que aguardar a liberação de lotes residuais no próximo ano. Para evitar ficar em malha, o contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC , a fim de verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita Federal libera anualmente sete lotes regulares de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física a partir de junho. O último lote é sempre programado para dezembro. Os valores são corrigidos pela taxa básica de juros (Selic). Malha Fina A Receita Federal informou que 771.801 declarações do Imposto de Renda permaneceram retidas na malha fina. O número corresponde a 2,61% do total de 29.542.894 declarações Pessoa Física apresentadas neste ano. Dessas declarações 75% apresenta imposto a restituir, 22% tem imposto a pagar e 3% não apresenta imposto a restituir ou a pagar. As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (409.054) , divergências entre o imposto informado na declaração e o informado pela fonte (293.284), dedução indevida de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (277.848), além de despesas médicas que não correspondem (162.078). Fonte: Agência Brasil Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Governo deve lançar pacote para estimular empresas

Governo deve lançar pacote para estimular empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2016 Uma das prioridades seria a regulamentação da chamada jornada de trabalho intermitente, que permite remunerar o trabalhador pelas horas trabalhadas ou pela sua produtividade O governo Temer deve anunciar nesta semana um pacote com medidas microeconômicas para estimular o setor empresarial. As ações visam dar mais flexibilidade ao mercado de trabalho e injetar mais recursos na economia, entre outros pontos antecipados pelo jornal Valor Econômico na edição desta segunda-feira (12/12). Uma das prioridades seria a regulamentação da chamada jornada de trabalho intermitente, que permite remunerar o trabalhador pelas horas trabalhadas ou pela sua produtividade. Essa medida vem sendo debatida no âmbito da reforma trabalhista. É tida por especialistas como uma importante medida de estímulo à geração de empregos. Para José Pastore, especialista em relações do trabalho, a prática tem potencial para reduzir a informalidade nos contratos temporários. “Quando se contrata para um evento rápido, uma feira de algum setor, por exemplo, é normal que seja tudo feito na informalidade. A jornada intermitente pode trazer segurança jurídica para quem contrata e para o contratado”, diz Pastore.A medida, que deve ser anunciada pelo governo, também é bem vista por Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Segundo ele, a jornada intermitente flexibiliza o mercado de trabalho. “Fica mais fácil adequar esse modelo às necessidades dos trabalhadores e empregadores. Ele acompanha a evolução do mercado, que não pode ser refém de leis feitas lá na década de 1940 (A CLT é de 1943)”, diz Solimeo.Entre os pontos pinçados da reforma trabalhista, que pode ser anunciado no pacote de medidas microeconômicas, também pode estar a prevalência do negociado sobre o legislado. A ideia é aumentar a força dos acordos coletivos, que suplantariam a CLT. O Valor Econômico informa ainda que o governo deve incluir no pacote a possibilidade de o trabalhador sacar o FGTS para quitar dívidas com bancos. Solimeo diz que essa medida injetaria mais recursos na economia, podendo até estimular o consumo, mas ele faz algumas ressalvas. Segundo o economista-chefe da ACSP, esse uso proposto ao recurso desvirtuaria ainda mais o objetivo do Fundo de Garantia, que é a formação de poupança. “No curto prazo pode ser algo importante para quem está endividado, mas como fica a geração de poupança em um período maior?”, questiona Solimeo.Entre os anúncios também devem despontar medidas que tornem o custo das obrigações acessórias mais brando. Além do próprio custo dos tributos, a burocracia para pagá-los tem um preço, que envolve as horas contratadas de escritórios e profissionais contábeis e os custos relacionados a multas por erros decorrentes da complexidade tributária. Também estariam sendo estudadas medidas para reduzir o prazo a fim de que o comércio receba os pagamentos de vendas feitas com cartões de crédito, garantindo capital de giro a essas empresas. A equipe econômica ainda está debatendo com parlamentares a condução dessas medidas de estímulo ao setor empresarial. Mas, nos últimos dias, por causa das delações de executivos da Odebrecht, que comprometem integrantes do governo Temer e da sua base aliada no Congresso, o Palácio do Planalto deve antecipar o pacote. Fonte: Diário do Comércio Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado

Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2016 Uma regulamentação do trabalho intermitente, ponto prioritário da reforma trabalhista em estudo pelo governo de Michel Temer, poderá ser aprovada na quarta-feira (14) pelo Senado. Trata-se de um projeto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que regulamenta o trabalho intermitente e que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria tramita em caráter terminativo. Ou seja, se for aprovada na comissão, já irá para análise pela Câmara dos Deputados. “Nós achamos que, no campo das orientações macroeconômicas, o governo está na direção certa”, disse Ferraço. “Temos uma avaliação mais restrita em relação à política monetária, que poderia dialogar mais com a recessão, e achamos que as medidas microeconômicas estão demorando muito.” Ele e Monteiro integram um grupo de senadores que tem dialogado com o governo sobre medidas adicionais para reativar a economia. A proposta para o trabalho intermitente visa a dar uma base legal para que os empresários contratem pessoal para trabalhar apenas alguns dias na semana. É uma medida útil para negócios como bares, restaurantes, buffets e para o comércio nos finais de semana. “Há muitas atividades com demanda sazonal e é preciso flexibilizar a lei para criar um marco legal que atenda a elas”, comentou o senador. “Não podemos ficar presos a uma legislação dos anos 40 com o desemprego no nível em que está, com as pessoas precisando trabalhar.” Ele antecipa que a proposta poderá sofrer oposição. “A polêmica que tem é com o Paim”, disse, referindo-se ao senador petista Paulo Paim (RS). A regulamentação do trabalho intermitente enfrenta a resistência dos sindicatos, que veem nela uma forma de precarização do trabalho. A proposta de Ferraço, em linhas gerais, permite que uma pessoa trabalhe alguns dias na semana e, com isso, tenha uma remuneração proporcional. Os senadores defendem também que seja aprovada rapidamente uma regulamentação para que os acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Esse também é um ponto da proposta defendida pelo governo, e que é tratado em pautas que tramitam no Congresso Nacional. A existência, no Congresso, de projetos regulamentando pontos da reforma trabalhista fez com que o próprio Planalto desacelerasse a elaboração de sua proposta. A opção foi concentrar esforços na reforma da Previdência e aguardar o andamento dos projetos no Legislativo. Além de Ferraço e Monteiro, o grupo de senadores que discute medidas de curto prazo é integrado também por Tasso Jereissati (PSDB-CE), José Aníbal (PSDB-SP) e Cristovam Buarque (PPS-DF). Fonte: Gazeta do Povo Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas

Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE13/12/2016 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que assegura a micro e pequenas empresas o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota incidente sobre a receita bruta. Desde 2011, o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos já foi concedido a mais de 56 segmentos econômicos para diminuir o custo com mão de obra e aquecer a economia. Relator no colegiado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta (PL 4426/16) na forma de um substitutivo para corrigir imperfeições de técnica legislativa. “A medida é importante para a manutenção dos empregos e para auxiliar na recuperação da contratação de mão de obra, quando as condições econômicas melhorarem”, disse. Geração de emprego  Segundo o autor, deputado André Abdon (PRB-AP), o projeto oferece a micro e pequenas empresas o mesmo tratamento já concedido a empresas de médio e grande porte. Abdon ressalta que as micro e pequenas são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB do setor. No PIB da indústria, a participação (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios. Segundo o IBGE, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no País e constituem 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmera dos Deputados Últimas notícias 15/12/2016 – Dívidas de empresas e famílias atrasam recuperação da economia 15/12/2016 – Receita libera pagamento do último lote de restituições do Imposto de Renda 13/12/2016 – Governo deve lançar pacote para estimular empresas 13/12/2016 – Medida da reforma trabalhista, novo contrato de trabalho está para ser votado 13/12/2016 – Desenvolvimento aprova nova contribuição previdenciária para microempresas