CRCPE debate com entidades projeto da lei de custas proposto pelo TJPE
CRCPE debate com entidades projeto da lei de custas proposto pelo TJPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/11/2016 O representante do CRCPE, contador José Campos, e os representantes de várias entidades, estiveram na OAB-PE, na manhã de hoje, declarando apoio ao pleito da Ordem para que o projeto da nova lei de custas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) seja debatido com a sociedade civil. Para o presidente da OAB, Ronnie Preuss Duarte, é fundamental que o diálogo seja estabelecido entre as instituições, sentimento compartilhado por todos que participaram do encontro. Além do impacto para os cidadãos, o empresariado também tem se manifestado contra as taxas propostas pelo TJPE. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), José Campos Filho, chamou a atenção para este momento delicado. “O empresariado pernambucano não tem condições de suportar estas taxas. Os valores são muito altos”, concluiu. José Lourenço Silva, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife e um dos diretores da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), que representa mais de 6 mil comerciantes, falou das consequências da proposta do Tribunal. “Não temos condições de aceitar, o impacto é muito grande”, disse. Já Newton Gibson, vice-presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC), destacou a crise que atingiu o empresariado. “O momento é totalmente inoportuno para uma proposta como esta. Vamos dialogar para que o legislativo se sensibilize sobre a questão”, afirmou. E as dificuldades vão além da oneração, como explica a diretora de eventos do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (SESCAP-PE), Maria Dorgivânia Arraes. “As empresas não suportam também o excesso de burocracia e tributos, principalmente os causados por conta das taxas. Somos contra a proposta do Tribunal”, afirmou. “O aumento da forma como foi proposto só vai dificultar a retomada do mercado que vive um momento de crise”, pontua o presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-PE), Elísio Cruz Júnior. “Não temos como absorver mais um aumento”, concluiu. O deputado estadual Rodrigo Novaes também participou do encontro. Os processos acumulados na JUCEPE foi outro assunto discutido na reunião. Ambos os temas têm impacto direto nas empresas, principalmente as MPE’s. José Campos (presidente do CRCPE) no encontro realizado na OAB-PE. Fonte: OAB-PE. Últimas notícias 24/11/2016 – Pernambucano foi destaque na II Olimpíada Brasileira de Contabilidade 22/11/2016 – Descontos da Black Friday se perdem com tantos impostos 22/11/2016 – Trabalho rejeita pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador 22/11/2016 – Operações de microcrédito do BNDES alcançam R$ 1 bilhão 22/11/2016 – Sistema tributário nacional é injusto, afirmam especialistas
Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional
Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/11/2016 Desde 1º de novembro, as micro e pequenas empresas podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2017. Elas têm até o dia 29 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com todos os impostos e documentações em dia receberá, automaticamente, o registro no Simples Nacional no dia 1º de janeiro. O processo de agendamento tem como objetivo facilitar o ingresso no sistema de tributação diferenciado, pois permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto. Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link Agendamento da Opção Pelo Simples Nacional no site do Simples Nacional. Os donos dos pequenos negócios que ainda não fazem parte do sistema simplificado, e que por ventura perderem o prazo de agendamento, poderão pedir a adesão ao Supersimples a partir de janeiro. Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa. O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Fonte: Agência Sebrae de Notícias Últimas notícias 24/11/2016 – Pernambucano foi destaque na II Olimpíada Brasileira de Contabilidade 22/11/2016 – Descontos da Black Friday se perdem com tantos impostos 22/11/2016 – Trabalho rejeita pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador 22/11/2016 – Operações de microcrédito do BNDES alcançam R$ 1 bilhão 22/11/2016 – Sistema tributário nacional é injusto, afirmam especialistas
Receita fixa regras para evitar dupla tributação
Receita fixa regras para evitar dupla tributação Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/11/2016 Após diversas solicitações de Contabilistas, a Receita Federal do Brasil fixou regras para evitar a dupla tributação da renda no âmbito das convenções e dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário. As determinações foram descritas na Instrução Normativa Nº 1.669, de 9 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10). Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. A publicação explica que o procedimento amigável não tem natureza contenciosa, sendo partes as autoridades competentes dos Estados Contratantes. Ele pode ser composto por uma fase unilateral, na qual a RFB recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou por uma fase bilateral, na qual a RFB trata com a autoridade competente do outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso não finalizado na fase unilateral; ou recebido por meio de requerimento apresentado no exterior. A Receita determina que o sujeito passivo residente no Brasil poderá apresentar requerimento de instauração de procedimento amigável, perante a RFB, quando considerar que medidas tomadas por um ou ambos os Estados Contratantes conduziram ou poderão conduzir, em relação ao requerente, a tributação em desacordo com o ADT de que os Estados sejam signatários. Também poderá apresentar requerimento os brasileiros, conforme definido no ADT, relativamente aos dispositivos que o alcance; e o não-residente do Brasil, se à época das medidas em desacordo com o ADT era residente no Brasil. O requerimento deverá ser apresentado na unidade da RFB do domicílio tributário do requerente mediante utilização do Formulário de Requerimento de Instauração de Procedimento Amigável.Na hipótese de se chegar a uma solução, ainda que parcial, a Receita informa que emitirá despacho de implementação conferindo validade à solução encontrada. Nele devem constar as interpretações ou procedimentos adotados, bem como quaisquer compromissos assumidos pelas autoridades competentes com vistas a afastar a tributação em desacordo com o ADT; os fatos, circunstâncias e dispositivos legais que fundamentaram solução; e os tributos e os períodos a que se referem. Fonte: Revista Dedução Últimas notícias 24/11/2016 – Pernambucano foi destaque na II Olimpíada Brasileira de Contabilidade 22/11/2016 – Descontos da Black Friday se perdem com tantos impostos 22/11/2016 – Trabalho rejeita pagamento de FGTS incorporado ao salário do trabalhador 22/11/2016 – Operações de microcrédito do BNDES alcançam R$ 1 bilhão 22/11/2016 – Sistema tributário nacional é injusto, afirmam especialistas
Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência
Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/11/2016 Com um ano em vigor da Lei Complementar (LC) 150/15, a chamada Lei dos Domésticos, que regulamentou direitos trabalhistas para os empregos domésticos, o número de contribuições para a Previdência Social cresceu 40%. Dados apresentados pelo diretor de Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel de Araújo Dantas, mostram que a proteção social alcança hoje mais de 1,7 milhões de empregados da categoria. Ao participar de debate na Comissão de Legislação Participativa, na Câmara, em homenagem ao primeiro ano de promulgação da lei, Dantas disse que, ao lado de autônomos, os trabalhadores domésticos representam a categoria que tinha menor proteção. N encontro, o diretor mostrou números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), que apontam que, em 2014, pelo menos 45,7% dos domésticos contribuíam para a Previdência Social. “Apesar de hoje 72% da população ocupada estar protegida socialmente, ainda temos o desafio de quase 30%”, afirmou, ao mencionar o total alcançado pela Previdência em relação a todos os trabalhadores. Dantas foi um dos últimos convidados a falar na audiência e reconheceu falhas no sistema no período em que foi implantado. Com a lei, o governo criou o eSocial, onde o empregador faz todas as contribuições de forma simplificada. “O eSocial doméstico, apesar de ter tido problemas de adaptação, é considerado um grande avanço no recolhimento de tributos e contribuições. Isso facilitou a vida do empregador, a formalização do empregado, que agora tem como visualizar todas as contribuições em um só local”, disse. Uma crítica ao sistema foi feita pelo presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, que afirmou que o Ministério da Fazenda “boicotou” o programa de recuperação fiscal – Redom [Parcelamento do Empregador Doméstico] – criado para que empregadores pudessem regularizar as contribuições. Segundo ele, apesar do prazo de 120 dias, a Receita Federal publicou portaria cerca de 16 dias do fim do prazo, informando sobre a oportunidade de regularização. “O Redom foi boicotado pelo MF que desrespeitou a lei, o empregado. Temos 2,3 milhões de domésticas na informalidade hoje porque o Executivo desrespeitou a lei. Quero que reabra o prazo do Redom para que milhões de empregadores eliminem o fantasma do processo trabalhista”, afirmou. Segundo Avelino, apesar da aprovação de leis “muito boas”, o problema do Congresso Nacional e do Executivo é a falta de divulgação destas medidas. “Estes 2,5 milhões de trabalhadores poderiam estar assegurados, pagando uma contribuição de R$ 49”, disse. Em relação às diaristas que trabalham menos de 3 dias por semana, em uma mesma casa, a lei abre a possibilidade de contribuição reduzida de 5%, como microempreendedor, que assegura direitos como aposentadoria e seguro desemprego. O gerente nacional do Passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal, Henrique José Santana, rebateu as críticas. “A gente trabalhou, sim, intensamente, nos 120 dias. Problemas existem e não são negados, mas a evolução de ter o sistema hoje que garante a prestação única de informação gera avanço enorme para os trabalhadores. Sem o eSocial, dificilmente poderíamos incluir os trabalhadores neste direito constitucional”, disse. Santana ainda apresentou números que apontam que 1,1 milhão trabalhadores foram incluídos no sistema do FGTS que, antes da lei, tinha pouco mais de 200 mil empregados com recolhimento de forma facultativa. A especialista de direitos e princípios fundamentais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Thais Dumet Faria, reconheceu o avanço com a lei, mas disse que foi um “um avanço bastante tardio”. Segundo Thais, a Lei das Domésticas vem provocando mudanças de comportamento e cultura no país, mas seria fundamental uma sinalização do Brasil em relação à convenção 189 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que estabelece diretrizes para condições decentes de trabalho. “A convenção 189 dá garantia política, social, muda imagem de um país ao dizer que reconhece que são categoria do mesmo grau e importância que outra. Essa é a mensagem central. A convenção diz: a gente não vai voltar atrás. Por isto, é fundamental que entre logo em pauta”, afirmou. Fonte: O Estado Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita
Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/11/2016 Atendendo a questionamentos de empresários contábeis, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil para tirar dúvidas sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando encaminhado ao escritório de contabilidade. Segue a orientação do órgão: “Ao cadastrar o celular ou e-mail, o contribuinte deve informar uma palavra-chave. A palavra-chave serve para personalizar as mensagens, sendo parte da identificação do texto da mensagem de alerta. A palavra-chave pode conter números. No caso de contadores, cada empresa cadastrada deve ter uma palavra-chave diferente. Assim, o contador consegue identificar para qual empresa é a mensagem de alerta recebida”. Fonte: Blog Guia Contábil Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE
Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE11/11/2016 Profissionais da contabilidade, fiquem em dia com o CRCPE, regularizem o seu registro profissional. O CRCPE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os profissionais contábeis para a regularização de suas pendências até o dia 30/11/2016. O exercício irregular da profissão é ato ilícito, passível das penalizações legais. Comunicamos ainda, que os registros com pendências financeiras serão inscritos na Dívida Ativa e encaminhados aos órgãos competentes ainda este ano. Compareça à nossa Sede, Subsede ou Delegacias e aproveite para atualizar seu cadastro e negociar os seus débitos através de parcelamento facilitado e dedução de juros e multas. Departamento de Cobrança: (81) 2122-6020 (81) 2122-6042 (81) 2122-6011 Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE
Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/11/2016 Na última sexta-feira (4), a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) realizou no auditório da OAB-PE o I Simpósio de Direito do Terceiro Setor. O encontro discutiu os desafios da concretização do novo marco regulatório do 3º setor, Lei 13.019/2014. Durante o encontro, foram realizados seis painéis, onde em um deles o presidente do CRCPE contador José Campos foi o mediador. Com o tema “O papel da contabilidade para a prestação de contas do terceiro setor”, o conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Marcus Nóbrega e a contadora especializada em gestão tributária, Verônica Schulle, debateram sobre o tema para uma grande plateia de advogados e contabilistas. Nos outros painéis também estiveram presentes o defensor público chefe da Defensoria Pública da União, Igor Roque; o secretário de saúde do Governo do Estado de Pernambuco, Iran Costa; a procuradora do Estado de Pernambuco, Izabel Moreira Campos; além da coordenadora estadual da Associação brasileira de organizações não governamentais (Abong), Alessandra Nilo; e o diretor educacional do Porto Social, Marcopolo Marino. Ao longo do dia, foram debatidos os novos modelos de parceria com a administração pública; o desafio da transparência e as novas formas de improbidade administrativa; prestação de contas; planejamento, concepção, execução e avaliação de políticas públicas; e gestão de serviços públicos no Terceiro Setor. “Importantíssimo o evento que discute temas relevantes que sugerem o diálogo com a sociedade civil e seus problemas de inclusão”, destacou Silvia Nogueira, diretora tesoureira da OAB-PE. Marcus Nóbrega (conselheiro do TCE-PE), José Campos (presidente do CRCPE) e Verônica Schulle (contadora especializada em gestão tributária). Membros do PVCC (Programa do Voluntariado da Classe Contábil) presentes na platéia. Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE08/11/2016 Primeira revisão alterou 55 itens da NBC TG 1000. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a primeira revisão da Norma Brasileira de Contabilidade – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, a NBC TG 1000 (R1). Entre as principais mudanças está a possibilidade de adoção da norma pela primeira vez, a partir do exercício do próximo ano, sem penalidades ao profissional contábil. Estão submetidas à norma todas as empresas com receita bruta inferior a R$ 300 milhões e ativos inferiores a R$ 240 milhões. A NBC TG 1000 foi publicada em 2010, durante o processo de convergência das normas brasileiras às internacionalmente aceitas. Em 2015, o Conselho Internacional de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês), órgão responsável pela emissão de normas internacionais para o setor privado (IFRS), realizou uma revisão abrangente na regra e, por isso, o CFC também promoveu a atualização no Brasil. “O mundo corporativo é muito ágil, dinâmico e as normas precisam acompanhar as mudanças do setor, por isso passam por revisões pontuais e mais abrangentes a cada três anos em média”, afirma a coordenadora do Grupo de Estudos (GE) do CFC que tratou da revisão, Regina Vilanova. Entre as mudanças consta o esclarecimento de que todas as subsidiárias adquiridas com intenção de venda ou alienação dentro de um ano serão excluídas da consolidação. O texto também orienta como contabilizar e divulgar essas subsidiárias. Outra novidade é a possibilidade de mensurar títulos patrimoniais pelo valor justo. “Antes, quando a organização comprava um título patrimonial, ela registrava o valor de custo, o valor pago efetivamente pelo título, e nos balanços seguintes registrava pelo mesmo valor, não levando em consideração a valorização ou depreciação. Agora, é possível, com base em técnicas próprias, registrar pelo valor justo”, explica o integrante do GE, Paulo Schnorr. Outra novidade é a possibilidade, para quem não adotou a norma no exercício de 2010, de poder fazê-lo agora. “É possível, desde que a empresa não tenha informado, em nenhuma demonstração contábil, desde 2010, que adotou a NBC TG 1000. Se o contador informou que adotou, mas efetivamente não o fez, há orientação de como proceder. Porém, seguir a norma é uma exigência que vai além das obrigações profissionais. É uma demanda do mercado. Bancos, investidores, quando avaliam risco ou crédito de uma empresa, analisam a contabilidade e conferem se ela está sendo feita de acordo com a regra vigente, que é a NBC TG 1000 (R1)”, diz Schnorr. Todas as empresas que não são obrigadas a fazer prestação de contas públicas devem seguir a NBC TG 1000 (R1), independente da opção tributária ou do tipo jurídico. No Brasil, as empresas que têm faturamento de até R$ 3,6 milhões – com a sanção da Lei 25/2007, o teto do faturamento, a partir de 2018, será de R$ 4,8 milhões (para saber mais clique aqui) – têm um regime tributário especial, o Simples Nacional. Para essas empresas, em 2012, o CFC publicou a Interpretação Técnica Geral 1000 (ITG 1000), uma simplificação de procedimentos, mas Schnorr destaca que é relevante utilizar a norma completa. “A contabilidade, de empresas de qualquer porte, precisa atender aos seus diversos públicos e, ao cumprir a norma completa, a empresa oferece um diagnóstico mais preciso, visto que, com ela, a contabilidade produz oito relatórios, enquanto com a ITG 1000, apenas três. Isso passa mais credibilidade para credores e investidores e oferece informações mais qualificadas para tomada de decisão dos gestores”. O GE começou a trabalhar na atualização da norma em maio deste ano. Ela passou por audiência pública e foi aprovada pelo Plenário do CFC no dia 21 de outubro. O grupo não identificou a necessidade de revisar a ITG 1000. “Embora sejam muitos pontos alterados, não vimos necessidade de mudar a interpretação. É necessário que o profissional da contabilidade acompanhe as alterações, especialmente as exigências para a adoção da norma pela primeira vez, a partir do exercício do próximo ano”, afirma Vilanova. A NBC TG 1000 (R1) já está no site do CFC e pode ser conferida aqui. Ela passou a vigorar no ato da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Fonte: CFC Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
Portaria altera valores de multas por atraso na entrega de SEFs
Portaria altera valores de multas por atraso na entrega de SEFs Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/11/2016 A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco comunica que a Portaria SF Nº 202, publicada no último dia 31 de outubro de 2016, reduz os valores das multas por atraso na entrega ou substituição dos arquivos de Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEFs), no período de 01 a 30/11/2016. Com a Portaria, os valores para quem resolver entregar ou substituir o SEF de 1º a 30 de novembro de 2016, ficam assim estabelecidos: – SEF referente a fatos geradores até 30/12/2015: multa de R$ 45,06. – SEF referente a fatos geradores a partir de 01/01/2016: multa de R$ 75,10. Após esta data, a multa voltará aos valores praticados anteriormente para 2016, estabelecidos na Portaria 056/2004: – SEF referente a fatos geradores até 30/12/2015: multa de R$ 169,74. – SEF referente a fatos geradores a partir de 01/01/2016: multa de R$ 282,90. Fonte: SEFAZ-PE Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
12º Encontro dos Contabilistas do Cabo de Santo Agostinho e Mata Sul
12º Encontro dos Contabilistas do Cabo de Santo Agostinho e Mata Sul Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/11/2016 Últimas notícias 11/11/2016 – Lei dos Domésticos aumentou em 40% número de contribuições para previdência 11/11/2016 – Dúvidas – Cadastro de Nomes no e – CAC da Receita 11/11/2016 – Convocação dos profissionais contábeis com pendências no CRCPE 10/11/2016 – Presidente do CRCPE participou de evento sobre o Terceiro Setor na OAB-PE 08/11/2016 – CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas