O CFC comunica que a banca examinadora do Exame de Suficiência 2024 é a FGV
O CFC comunica que a banca examinadora do Exame de Suficiência 2024 é a FGV Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE08/03/2024 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunica oficialmente que a banca examinadora do Exame de Suficiência 2024 é a Fundação Getulio Vargas (FGV). O contrato foi assinado no dia 06 março de 2024 e já está com o edital do certame iminente, com a data para realização da prova no dia 23 de junho. O CFC ressalta que tem um compromisso constitucional com os profissionais da contabilidade, bem como com toda a sociedade que é a principal beneficiada com os serviços prestados pelos contadores. E por isso, o Exame de Suficiência (em vigor com o Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e a alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010, bem como a Resolução n.º 1.486/2015 do CFC) tem papel indispensável para o exercício da contabilidade no Brasil. Fiquem atentos aos canais oficiais do CFC para mais informações sobre o certame. Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…
Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/03/2024 Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base 2023. Este ano promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes brasileiros vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões de declarações. A partir do dia 15/03, será liberado o acesso ao download dos programas IRPF 2024 e a disponibilização da declaração pré-preenchida. A data limite para a entrega é o dia 31 de maio. Dentre as principais novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. “A lei 14.663/2023 mudou a tabela, alguns limites foram alterados. Um deles é o limite de rendimentos tributáveis que não era atualizado desde 2015. São rendimentos tributáveis, o salário, aposentadoria, aluguel, entre outros. Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o limite na soma de todo o ano ela está obrigada a apresentar o imposto de renda”, disse José Carlos Fonseca, auditor -fiscal responsável pelo IRPF 2024. O teto para rendimentos isentos e não tributáveis também mudou. Este ano, ele passou de R$40 mil para R$200 mil. Em outras palavras muitos contribuintes com determinados tipos de ganhos de capital, como a venda de imóveis, lucros e dividendos recebidos, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e outros tipos de receitas, até o limite estabelecido, não precisarão pagar imposto De acordo com o supervisor do programa do IRPF houve ainda a atualização do limite de obrigatoriedade para bens. “Quem tinha até o final do ano-calendário posse ou propriedade de bens até R$300 mil estava obrigado a declarar o imposto. Este ano esse limite aumentou para R$800 mil. Este valor foi a correção simples da tabela pela inflação do período”, explicou Fonseca. Outra novidade para 2024 é a ampliação da disponibilidade da declaração pré-preenchida, agora acessível para 75% dos declarantes. Este recurso, que reduz significativamente as chances de erros e o risco de cair na malha fina, promete agilizar o processo de declaração para milhões de brasileiros. A segurança na entrega da declaração do Imposto de Renda foi reforçada pela Receita Federal, que agora requer contas gov.br de níveis ouro ou prata para o acesso aos serviços online. “Do ano de 2022 para 2023, a utilização da pré-preenchida mais que triplicou, passando de 7% para 24%. A gente pode constatar a diminuição da incidência de declaração retida em malha pelo critério de omissão de rendimentos. Também constatamos a diminuição do tempo de preenchimento da declaração. Do total de declarantes, 26% demorou cerca de meia hora para preenchê-la e um terço demorou não mais que uma hora. Ou seja, um tempo mínimo que só é possível graças à facilidade que se tem”, disse Mário Dehon, subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal. Entre as novidades está, ainda, o aumento do limite das doações que foram efetuadas em 2023. Agora, os contribuintes podem deduzir até 7% para doações a projetos desportivos e para desportivos, enquanto as contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) contam com um limite de 1%. Também é possível deduzir, até 6%, doações feitas ano passado em projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem. RENDIMENTOS NO EXTERIOR Outra alteração relevante para o Imposto de Renda de Pessoa Física em 2024, conforme divulgado pela Receita Federal, é a nova abordagem em relação aos investimentos no exterior. Esta mudança decorre da implementação da Lei 14.754/2023, que abrange uma série de especificidades sobre a tributação de investimentos e aplicações fora do Brasil. A legislação permite aos contribuintes a opção de declarar os bens de entidades controladas no exterior como se fossem de sua posse direta, visando uma maior transparência e controle sobre esses ativos. Além disso, agora há uma exigência clara para a detalhação dos trusts, com o objetivo de individualizar e identificar precisamente essas estruturas em declarações fiscais. Outro ponto é a possibilidade de atualizar o valor de bens e direitos situados fora do país, permitindo a apuração e antecipação de ganhos de capital com uma alíquota fixa de 8%, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 31 de maio. Esta medida representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus ativos no exterior, potencialmente reduzindo futuras complicações fiscais. Além disso, a lei estende a tributação periódica a fundos fechados, alinhando-os às regras já aplicadas aos fundos abertos, e estabelece a uniformização da tributação desses investimentos para os meses de maio e novembro (come-cotas). CRONOGRAMA DE RESTITUIÇÕES O calendário de restituições começa em 31 de maio e se estende até 30 de setembro, distribuído em cinco lotes, beneficiando inicialmente os idosos, deficientes, portadores de moléstias graves, professores, e aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX. A Receita Federal estabelece que a ordem de prioridade para o recebimento das restituições se baseia na idade, condição de saúde, profissão e a modalidade de declaração, com um sistema de desempate pela data de entrega das declarações. Esse esquema não apenas garante a agilidade no processo de restituição mas também reforça o compromisso da Receita em proporcionar uma experiência eficiente e justa para todos os contribuintes. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
Receita Federal lança novo Portal de Serviços Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/03/2024 O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão. A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual, o Portal e-CAC. O e-CAC seguirá funcionando normalmente até que todos os serviços sejam adaptados à tecnologia do novo Portal de Serviços. Nesta primeira etapa, o novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais, organizados por segmentos de interesse como “Cidadão”, “Responsáveis por Negócios”, “Empresas no Simples Nacional”, “MEIs” e outros. Os usuários poderão navegar por meio de ícones, menu lateral ou ferramenta de busca. Também estarão disponíveis funcionalidades para avaliação do Portal e eventual relato de erro de sistema, com orientações sobre como proceder. O Novo Portal de Serviços é resultado de um longo de trabalho de pesquisas e entrevistas com diferentes perfis de usuários, que forneceram diagnósticos precisos sobre a experiência atual frente aos serviços da Receita Federal, além de percepções e ideias valiosas para a construção da nova plataforma. Com atuação do Serpro, o portal foi construído com foco na experiência do usuário e oferece todo o catálogo de serviços da Receita Federal. Acesse aqui o novo Portal de Serviços da Receita Federal. O portal também poderá ser acessado pela página inicial do site institucional da Receita Federal. Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…
Fazenda prepara novo Perse com foco em pequenas empresas e gasto em R$ 8 bilhões
Fazenda prepara novo Perse com foco em pequenas empresas e gasto em R$ 8 bilhões Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/03/2024 Após acordo com o Congresso, Haddad recuou na ideia de acabar com o programa de incentivo ao setor de bares, restaurantes e eventos O Ministério da Fazenda planeja limitar o impacto fiscal da política criada para socorrer o setor de bares, restaurantes e eventos durante a pandemia de Covid-19 por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ideia é tentar segurar o gasto com a medida em R$ 8 bilhões neste ano e focar em pequenas empresas. O valor delimitado pela equipe econômica corresponde à perda na arrecadação que o Ministério da Fazenda já projetava ter com o Perse ao longo deste ano e é inferior aos gastos em 2023 e 2024 Um documento da Fazenda, ao qual O GLOBO teve acesso, mostra que o governo deixou de arrecadar com o Perse R$ 10,8 bilhões em tributos em 2022. No ano passado, o valor subiu para R$ 13,2 bilhões. Foram 11.258 empresas beneficiadas ao todo. A discussão sobre o fim do Perse começou em dezembro do ano passado, quando o governo editou uma medida provisória que estabelecia o fim dos benefícios para todo o setor. As novas regras, porém, só começariam a valer a partir de abril. Além disso, o texto da medida provisória previa que as empresas manteriam desconto no pagamento do Imposto de Renda até o início de 2025. O programa oferecia benefícios fiscais como alíquota zero de tributos e parcelamento de débitos. O governo, agora, vai propor à Câmara uma revisão do programa por meio de projeto de lei. Para garantir a aprovação do texto até abril, quando vence a antiga medida provisória, a equipe econômica vai intensificar o “corpo a corpo” com as bancadas para mostrar os números que sustentam a decisão de interromper o programa. A reunião do ministro da Fazenda com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa, nessa terça-feira, foi vista como o ponto de partida na estratégia de convencer os deputados a não alargarem demais as bases do novo Perse. No encontro, ficou acertado que as regras serão pactuadas por meio de um novo projeto de lei, mas houve um debate intenso sobre a real necessidade de se manter os benefícios para todos os tipos de empresa. Durante a conversa, Haddad circulou entre os parlamentares um levantamento feito pela Receita Federal com o tamanho do rombo na arrecadação e números que indicam a recuperação do setor de eventos e serviços. O ministro da Fazenda estava sendo cobrando pelo Congresso a mostrar as contas do Perse. O problema na visão da Fazenda é que esse gasto tributário não faz mais sentido, já que boa parte das empresas conseguiu se reerguer. O levantamento exibido aos deputados mostra que houve alta de 37% no faturamento das companhias em 2022 frente a 2019, o ano pré-pandemia. O time de Haddad mapeou a receita bruta de hotéis, bares e restaurantes e empresas de eventos para chegar ao dado. O argumento, portanto, é que o setor pode abrir mão do incentivo e voltar à “vida normal”. Além disso, o ministro e seus auxiliares têm lembrado aos parlamentares que o acordo inicial para o Perse era de uma renúncia de R$ 25 bilhões. Ou seja, a equipe econômica sustenta que está disposta a ampliar o gasto tributário, mas é preciso lembrar do número pensado lá atrás no momento em que se abrem conversas para renegociar o texto enviado ao Congresso. Programa focado O plano de Fernando Haddad indicado aos parlamentares é que o novo Perse foque em empresas de menor porte e de capital nacional. Um dos argumentos da Fazenda para remodelar o Perse é o de que ele acabou direcionando recursos a grandes empresas, inclusive companhias de atuação global, como redes hoteleiras. As empresas menores, inscritas no Simples Nacional, por exemplo, não puderam usufruir do programa. Nos próximos dias, o documento com os números do setor será levado por auxiliares de Haddad a reuniões individuais com líderes e bancadas específicas. O objetivo é que a ofensiva ajude a reduzir resistências dos parlamentares. A pressa do governo para chegar a um consenso com o Congresso sobre o Perse tem relação direta com a decisão de manter a medida provisória em tramitação. Além de o texto versar também sobre o limite para a compensação de créditos tributários, a Fazenda não quer correr o risco de ter de respeitar novamente a “noventena” — para o início das novas regras. A legislação impõe esta trava: quando há modificação na cobrança de tributos, é preciso dar aos contribuintes um período de 90 dias ou um ano. Como a medida provisória foi editada em dezembro, esse período de “carência” já está sendo cumprido no primeiro trimestre deste ano. O objetivo segue sendo o de que, a partir de abril, o Perse deixe de existir e as novas regras negociadas com o Congresso passem a valer. Fonte: Folha PE Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…
Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online
Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/03/2024 O Projeto de Lei 242/24 torna obrigatório o fornecimento de comprovante de pagamento nas transações com produtos e serviços realizadas por meio de plataformas online. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O comprovante de pagamento deverá conter informações da transação, como: valor pago; identificação das partes; descrição do produto ou serviço adquirido; data e hora da transação; e demais dados relevantes para comprovação da autenticidade. Pelo texto, o comprovante deverá ser disponibilizado para o consumidor que efetuou o pagamento e para o estabelecimento que recebeu o dinheiro, sempre que solicitado por qualquer uma das partes envolvidas na transação. Empresas que controlam plataformas online também serão obrigadas a oferecer ao consumidor acesso a meios para solicitação e obtenção do comprovante, sem a necessidade de qualquer contato por telefone ou de autorização judicial. InfraçõesEventuais infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei já define uma série de sanções – de multa a cassação de licença da atividade das empresas – e punições de natureza civil ou penal. “Hoje, algumas empresas alegam não serem obrigadas a fornecer comprovantes para os consumidores, causando dificuldades em casos de disputas ou golpes no comércio eletrônico”, disse o autor da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE). TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…
Sebrae define política de crédito como prioridade para 2024
Sebrae define política de crédito como prioridade para 2024 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/03/2024 O acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios foi um dos temas principais do 1º Encontro de Dirigentes do Sistema Sebrae de 2024, nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF). Já está em processo de formulação e deve ser lançado nos próximos meses um programa, desenvolvido em parceria com o governo federal, que dará condições de garantia para alavancar R$ 30 bilhões em crédito para os empresários – o maior valor nos últimos 28 anos. “Temos um cadastro de seis milhões de micro e pequenas empresas que estão sem crédito. Vamos resolver esse problema com o Desenrola Brasil e promover um programa com a garantia desses recursos, com uma linha de crédito e juros diferenciados e possibilitar uma assistência para que os recursos sejam bem utilizados”, afirmou Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional. O Fundo garantidor do Sebrae vai atuar como avalista das operações de crédito para os pequenos negócios – pesquisa da instituição revelou que apenas 12% dos empreendedores conseguiram obter financiamento. MP do Desenrola PJ O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) para lançar o Programa Desenrola Brasil, voltado para os pequenos negócios, anunciou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França, durante o Encontro dos Dirigentes. Até sexta-feira (8), o Ministério da Fazenda deve enviar minuta da MP para o Ministério do Empreendedorismo. Após as considerações do MEMP, o texto volta para a Fazenda, que encaminhará a medida provisória à Casa Civil. “Estamos fazendo a proposta em conciliação com o Congresso Nacional para darmos maior celeridade. A medida provisória pode absorver parte do texto do projeto de lei que já está na Câmara dos Deputados”, disse Márcio França. “Não queremos nada a mais do que outros grupos da economia já conseguiram. O que queremos é fortalecer esse setor, que é grande para a geração de emprego no nosso país”, completou. União entre os estados O 1º Encontro de Dirigentes do Sistema Sebrae de 2024 está sendo realizado nesta quarta (6) e quinta-feira (7), em Brasília, e reúne os representantes do Sebrae de todos os estados. O evento tem o objetivo de avaliar as ações realizadas e discutir os planos para a promoção da inclusão, sustentabilidade e inovação. “Esse encontro é para nos aproximar, trocarmos experiências e para os estados trazerem suas dificuldades, aquilo que precisamos melhorar”, disse Décio Lima. A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, avaliou que muito foi realizado no ano passado e que 2024 deve ser um ano de entregas com qualidade. “Estamos comprometidos com o futuro do país. As MPE têm cada vez mais importância para a economia e queremos colocá-las em maior destaque”, frisou. Já o diretor-técnico do Sebrae Nacional, Bruno Quick, destacou a necessidade de convergência entre os estados. “Nesse simbolismo de nos unirmos, compartilhar o que sentimos e construirmos um caminho, o resultado só pode ser o sucesso. Precisamos entender que somos um instrumento de política pública”, explicou. Desafios Na manhã desta quarta-feira (6), o encontro também contou com um painel que discutiu os desafios e as perspectivas do Brasil para 2024 e os impactos na vida do empreendedor. Participaram do debate o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Márcio Pochman, e o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello. Fonte: Agência Sebrae Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…
COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna
COMUNICADO: Expediente do Feriado – Data Magna Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/03/2024 Em virtude do feriado Estadual da Data Magna de Pernambuco, informamos que nesta quarta-feira (06/03) não haverá expediente na Sede, Subsedes e Delegacias do CRCPE. Retornaremos às nossas atividades na quinta-feira, 07/03/2024. Últimas notícias All Sem categoria 12/04/2024 – CRCPE sediou evento em prol do desenvolvimento social 10/04/2024 – Comissão aprova mais prazo para pequenos negócios pagarem tributos em caso de calamidade 10/04/2024 – Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária 10/04/2024 – MTE promove Live com empregadores sobre o DET, novo sistema de fiscalização on line 10/04/2024 – Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de…
CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas
CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/03/2024 Na tarde do dia 28/02, o CRCPE realizou o evento “Encontro com a JUCEPE”, que aconteceu na UNINASSAU Cabo de Santo Agostinho, localizada no Shopping Costa Dourada, com o tema “Passo a passo para a constituição de empresas”. Este evento contou com participações significativas: o Presidente do CRCPE, Roberto Nascimento; e os representantes da JUCEPE: João Damasceno (Secretário Geral), Adeilson Antony da Silva (Gerente de Articulação dos Núcleos Regionais) e Poliana Cardoso (Coordenadora de Registro do Comércio). Registramos ainda a presença do Diretor Geral da UNINASSAU do Cabo de Santo Agostinho, Walter Cortez, e do Coordenador do curso de Ciências Contábeis da UNINASSAU, Edson Brigido da Silva Neto, instituição apoiadora do encontro. A delegada do CRCPE no município do Cabo de Santo Agostinho, Luzinete Santos e a vice-presidente de Registro do CRCPE, Lourdes Gama, também marcaram presença no encontro. Esta iniciativa conjunta ressalta a importância da união de esforços para o sucesso de atividades voltadas para o aprimoramento profissional e o fortalecimento do setor contábil em nosso estado. Últimas notícias All Sem categoria 01/03/2024 – CRCPE e JUCEPE realizaram encontro sobre constituição de empresas 28/02/2024 – FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores 28/02/2024 – Lula revoga reoneração de 17 setores da economia 28/02/2024 – Câmara aprova regime de urgência para oito projetos 28/02/2024 – Governo vai enviar ao Congresso proposta para extinguir saque-aniversário do FGTS, diz ministro do Trabalho
Conexão Mulher CRCPE – Participe da homenagem ao Mês das Mulheres, dia 25 de março
Conexão Mulher CRCPE – Participe da homenagem ao Mês das Mulheres, dia 25 de março Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE01/03/2024 No mês das mulheres, o CRCPE tem o prazer de apresentar o evento especial Conexão Mulher CRCPE, uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Uma oportunidade única para celebrarmos juntos as conquistas e o papel fundamental das mulheres na contabilidade e na sociedade como um todo. Data: 25 de março de 2024Horário: 18h30 às 21h00Local: Sede do CRC.PE – Rua Carlos Gomes, 481 – Prado Programação: 18h – Credenciamento 18h30 às 18h45 – Abertura 18h50 às 19h40 – Palestra 1 – Os Impactos da Imagem na sua Marca e Sucesso – Palestrante: Erika Albuquerque 19h45 às 20h45 – Palestra 2 – Principais Novidades IRPF 2024 – Palestrante: Alexandre Rego 21h00 – Encerramento Mediação: Eduardo AmorimInvestimento: 02 pacotes de fraldas infantis Faça sua inscrição AQUI Junte-se a nós para uma noite de aprendizado, inspiração e reconhecimento. Últimas notícias All Sem categoria 02/01/2018 – CFC lança sistema para prestação de contas da Educação Profissional Continuada 03/01/2018 – Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Coaf deve ser feita em janeiro 04/01/2018 – Atividades de contabilidade excluída do MEI. Por quê? 04/01/2018 – Receita Federal edita norma relativa à regularização de débitos envolvendo IRRF 04/01/2018 – PERT Exige Tributos em Dia!
FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores
FGTS Digital começa a funcionar nesta sexta-feira (1º) para os empregadores Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE28/02/2024 Iniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais Apartir do dia 1º de março entra em operação o FGTS Digital. Uma plataforma digital que facilitará e simplificará a vida dos empregadores. O evento de lançamento aconteceu nesta terça-feira (27), em cerimônia no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O evento contou com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, do Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, além dos parceiros do projeto: Caixa Econômica Federal, Serpro, Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Estima-se que com o FGTS Digital os empregadores irão economizar 36 horas/mês em tempo gasto com rotinas para fazer o recolhimento do FGTS. Além do mais, o novo sistema proporcionará uma redução de custo operacionais incorridos pelo Fundo de aproximadamente R$144 milhões por ano.” destaca o ministro Luiz Marinho. O ministro lembrou ainda que em 2023, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autorizou a alocação de R$183 milhões para a implementação do sistema. O FGTS Digital será uma nova forma de gestão integrada de todo o processo referente ao FGTS, aperfeiçoando a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos valores devidos. “Os empregadores poderão fazer uso de uma plataforma web com um conjunto de serviços digitais disponíveis, por meio do qual conseguirão, de forma simples, ágil e intuitiva, cumprir sua obrigação de recolhimento do FGTS”, ressalta o Coordenador-Geral de Gestão e Fiscalização do FGTS, Virgílio Saraiva Valente. Durante o período de agosto de 2023 a janeiro de 2024 (período de testes), a Plataforma FGTS Digital foi disponibilizada em uma versão de produção limitada para que os empregadores pudessem conhecer os serviços, funcionalidades e já se prepararem para a nova sistemática que será instituída. Tecnologia – O Serpro responde pela viabilização técnica do projeto, unificando e centralizando as informações de todas as empresas brasileiras a partir da integração entre eSocial, Pix Caixa, Acesso Gov.br e outros sistemas. “A nova plataforma apoiará cerca de 4,5 milhões de empregadores na gestão dos mais de 50 milhões de trabalhadores com vínculos empregatícios emitindo, todos os meses, 7 milhões de guias para recolhimento da obrigação”, aponta o diretor-presidente da empresa de tecnologia, Alexandre Amorim. “Temos, em um único lugar, de forma segura e controlada, os dados dos trabalhadores que têm direito ao FGTS e esse é um fato inédito na nossa história. E para isso contam com uma arquitetura de solução segura, robusta e resiliente para garantir desempenho e disponibilidade”, destaca Amorim. E os cidadãos, além de seguros pela gestão, técnicas e ferramentas de segurança do Serpro, também estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que rege as ações e o negócio da estatal. Gestão dos recursos do FGTS – Neste novo cenário, com a entrega do FGTS Digital pelo Ministério Trabalho, a CAIXA reforça seu compromisso com o Governo Federal na melhoria contínua na operacionalização dos recursos do FGTS, com vistas ao cumprimento de seu papel social. “A CAIXA, em parceria com o Governo Federal, contribuiu para o desenvolvimento dessa nova plataforma digital do Ministério do Trabalho que beneficiará cerca de 4,5 milhões de empregadores. O banco segue na gestão dos recursos do FGTS e no atendimento aos trabalhadores, melhorando continuamente os canais e serviços do FGTS”, ressalta o vice-presidente do Agente Operador da CAIXA, Pedro Freitas. A nova plataforma aproveitará as informações de remuneração declaradas no eSocial, onde os débitos já são individualizados desde sua origem. Assim, os empregadores, ao fornecerem os dados contratuais e de folha de pagamento via eSocial, terão acesso a um sistema integrado que oferecerá a possibilidade de geração de guias personalizadas e rápidas, o cálculo de indenizações compensatórias, a obtenção de extratos detalhados por trabalhador ou resumos consolidados por empregador, além da possibilidade de solicitar estornos e parcelamentos. Desta maneira, da mesma forma que o eSocial já beneficia diversos sistemas governamentais, fornecendo dados para a RAIS e o CAGED, além de auxiliar no recolhimento da contribuição previdenciária e na elaboração do perfil profissiográfico previdenciário, o FGTS Digital também será enriquecido com os dados cadastrais, contratuais e remuneratórios dos trabalhadores informados. Este processo reforça a iniciativa do Governo Federal de unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais. Vantagens do Novo Sistema Ganho de tempo – Conforme levantamento feito pelas empresas do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o processo de recolhimento do FGTS por meio da atual sistemática demanda aproximadamente 34 horas mensais dos empregadores. Paralelamente, o cumprimento de todas as obrigações legais junto ao eSocial exige cerca de 25 horas por mês. Com a implementação do FGTS Digital, os empregadores terão um ganho de tempo estimado em 34 horas mensais e redução de custos operacionais. Automatização de Informações – Com o FGTS Digital, haverá atualização automática de informações que precisam ser fornecidas à CAIXA e que serão transmitidas pelo FGTS Digital, por exemplo, mudanças cadastrais ou contratuais do trabalhador registradas no eSocial. Isso elimina a necessidade de uma chave de liberação do saque do FGTS, em situações de desligamento que dão direito ao saque. Substituição do PIS pelo CPF – Outra mudança significativa é a adoção do CPF como identificador único do trabalhador, substituindo o uso do PIS. Essa mudança resolve diversos problemas relacionados à utilização do PIS: como um trabalhador possuir mais de um número PIS que pode estar associado a mais de um trabalhador. Inconsistências dessa natureza podem afetar o recolhimento dos valores devidos nas contas vinculadas dos trabalhadores e dificultam o processo de individualização e de fiscalização. Tal medida aprimora notavelmente a gestão empresarial e a precisão nas informações prestadas pelos empregadores. Pix – A adoção do Pix como método de pagamento para o FGTS Digital oferece múltiplas vantagens, incluindo a eliminação de pagamentos duplicados, a prevenção contra o recolhimento de débitos já quitados