Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito

Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, a regra valerá ainda para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e para portadores de títulos de capitalização. O texto foi aprovado pelo Plenário sem mudanças, conforme parecer favorável do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE). Para ele “o projeto permite a quem não tem um imóvel para dar como garantia em um empréstimo usar os valores de sua aposentadoria como essa garantia”. O argumento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o projeto é evitar que os participantes façam resgates antecipados de seus planos de previdência em condições desfavoráveis, ampliando ainda o acesso a juros mais baixos em razão da garantia real. De acordo com o projeto, contratantes de seguro de vida em regime de capitalização ou participantes de planos de previdência complementar aberta poderão dar como garantia a provisão matemática elegível para resgate, ou seja, todo o dinheiro disponível em sua conta individual após o desconto de taxas administrativas e taxas de carregamento. O prazo de quitação da dívida contraída não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado. Se houver cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final será o período de vigência. Regras semelhantes se aplicam aos portadores de títulos de capitalização. No caso de cotistas do Fapi, o prazo é o período de vigência do contrato; e o valor se limita às cotas elegíveis para resgate. O mecanismo poderá ser utilizado apenas nos empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora do Fapi. Deverão ser observados os regulamentos e as características técnicas desses instrumentos de poupança e as normas específicas sobre os resgates, assim como a legislação tributária. RestriçõesEnquanto os valores estiverem em garantia, o participante/tomador do empréstimo não poderá resgatar os aportes realizados por ele até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo entre as partes. Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora de planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito. Essas vedações se estendem aos beneficiários listados no plano, geralmente para os casos de morte. ContratoA oferta da garantia nos moldes do projeto dependerá de contrato assinado pelo tomador do crédito, pela instituição financeira concedente do empréstimo e pela entidade administradora do plano de previdência, pela seguradora, pela instituição administradora do Fapi ou pela sociedade de capitalização, conforme o caso. Esse contrato será vinculado ao documento que formaliza a contratação ou a adesão do participante a esses instrumentos de poupança. Com a cessão em garantia do direito de resgate, o valor ficará disponível para resgate em favor da instituição que conceder o crédito a fim de quitar débitos vencidos e não pagos. Por seu lado, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as instituições administradoras de Fapi e as sociedades de capitalização não poderão impor restrições ou obstáculos à decisão do participante de usar seus aportes como garantia, mesmo que o crédito seja concedido por instituição não vinculada. RegulamentaçãoO PL 2250/23 remete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentação da norma. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

BNDES vai relançar cartão de crédito para micro, pequenas e médias empresas

BNDES vai relançar cartão de crédito para micro, pequenas e médias empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, estima prazo de até quatro meses para relançamento do cartão através do programa FGI-Peac. O dirigente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante,  projetou nesta segunda-feira (12), a reintrodução do Cartão BNDES em um período máximo de quatro meses. O ressurgimento deste recurso virá sob uma nova estrutura, por meio do programa FGI-Peac, uma iniciativa do BNDES que concede crédito às micro, pequenas e médias empresas. Falando durante um seminário sobre a oferta de crédito pelo BNDES, que aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Mercadante expressou seu entusiasmo com a reativação iminente do cartão BNDES. Posteriormente, ele confirmou à mídia que o objetivo é relançar o produto em um prazo de “três a quatro meses”. Ele mencionou que a reformulação do cartão BNDES através do FGI-Peac é crucial para a gestão eficaz de inadimplências. O Cartão BNDES, um dos mais populares serviços de crédito do banco, permitia a compra de produtos e serviços credenciados com uma linha de crédito pré-aprovada. O cartão foi operado através de transferências de bancos, tanto públicos quanto privados, de maneira similar a outros serviços oferecidos pelo BNDES. No tocante às colaborações, Mercadante apontou que o BNDES pretende retomar sua parceria com o Banco do Brasil, após a resolução de questões que anteriormente impediam essa aliança. “O BB pode ser um excelente parceiro para impulsionar nossos programas”, afirmou o presidente do BNDES. Ele acrescentou que o diretor financeiro e de crédito digital para MPMEs e ex-presidente do BB, Alexandre Abreu, tem sido uma peça chave nesse processo. O presidente do BNDES afirmou que o banco já concedeu R$ 13 bilhões no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI-Peac) apenas neste ano. A instituição administra as garantias do programa, que é direcionado a micro, pequenas e médias empresas, e repassado através de bancos comerciais. Ele citou que esses números demonstram uma aceleração no programa durante seu mandato, após um período de quase “abandono” no ano passado. “A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem grande interesse no fortalecimento do FGI-Peac”, destacou Mercadante. Segundo o BNDES, as concessões do FGI-Peac nos períodos de 2022 e 2023 totalizam R$ 36,2 bilhões, com maior participação dos bancos privados. Até o dia 9, o Itaú tinha R$ 6,1 bilhões em operações, o Santander possuía R$ 5,4 bilhões e a Caixa estava com R$ 4,7 bilhões. Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 Durante sessão no Senado, Robinson Barreirinhas disse que o órgão pretende facilitar a vida do setor produtivo a exemplo da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Projeto de lei em discussão na casa visa simplificar cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13) que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo ele, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física.  “Da mesma forma que hoje não há necessidade de preencher todos os campos da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, muito em breve isso não será necessário para a pessoa jurídica. Eu vou além do que diz o projeto: eu falo em acabar com as obrigações acessórias. Isso não é ficção científica. É um avanço inevitável das coisas, mas temos que fazer esse avanço com muito cuidado”, disse Barreirinhas durante sessão no Senado que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.  De acordo com o secretário, a Receita Federal já tem modelos que permitiriam acabar com as obrigações acessórias, mas esse avanço deve ser “cauteloso”, pois o órgão lida com dados de milhões de cidadãos e empresas. “No futuro, o cidadão compra um produto ou toma um serviço prestado e é feito o registro daquela operação e acabou. Os sistemas vão captar essas informações desta nota da venda e trazer essas informações para as receitas”.  Barreirinhas disse que a Receita apoia o PLP e acredita que a proposta pode ser importante para diminuir a complexidade do sistema tributário.  Simplificação Batizado de minirreforma tributária, o projeto de lei complementar tem o objetivo de simplificar o cumprimento das chamadas obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes, como notas fiscais e declarações. São chamadas de acessórias porque giram em torno da obrigação principal, que é o pagamento do imposto.  O texto propõe a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que passaria a valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo país. Estima-se que existam mais de mil formatos de nota fiscal de serviços diferentes, além de nove tipos de documentos eletrônicos. A proposta também prevê a Declaração Fiscal Digital (DFD), documento que vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais e municipais a partir da unificação das bases de dados da Fazenda da União e dos demais entes federados.  Autor do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que o projeto dialoga com problemas reais que o setor produtivo enfrenta no dia a dia. “Ele não saiu dos gabinetes para as ruas. Ele saiu das ruas para os gabinetes. Ele foi pensado, discutido e proposto por quem tem expertise lá na ponta: por setores produtivos, por empreendedores, por aqueles que têm expertise em tecnologias da informação, em meios de automação de pagamentos e aí veio aos gabinetes.”  Efraim Filho pontuou que o texto é “ousado” e recebeu elogios do setor produtivo. “Nós vivemos num dos sistemas tributários mais complexos do mundo e simplificar é o que muita gente almeja. Eu cheguei a conversar com alguns setores da economia que disseram: ‘esse projeto para nós significa mais do que a discussão da reforma tributária. Fizemos simulações que dizem que a redução de custo que se pode ter com ele entrando em ação supera a discussão de alíquota na reforma tributária’.” O vice-presidente tributário da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Paulo Castro, destacou que honrar tributos é o segundo maior entrave que as empresas brasileiras enfrentam. Ele destacou números do Custo Brasil que apontam que o setor produtivo perde R$ 310 bilhões por ano apenas para lidar com as dificuldades do sistema atual.  “Existem duas grandes frentes de batalha. A questão da reforma tributária gigantesca, talvez a maior das montanhas a serem escaladas e ela está sendo tratada, mas, em paralelo a isso, existe a segunda questão, que é como eu apuro e pago o imposto devido. São as obrigações acessórias, é esse o projeto. Se fôssemos comparar o potencial de economia nesses R$ 310 bilhões, a gente pode dizer que as obrigações acessórias, por si só, representam muito dinheiro. A gente está falando de pelo menos R$ 110 bilhões nas estimativas mais conservadoras”, detalhou.  Paulo Castro destacou que o Congresso Nacional precisa aprovar o PLP, pois ele pode contribuir para dar mais competitividade às empresas brasileiras, ao diminuir custos e tempo dedicados ao cumprimento das obrigações acessórias.  Tramitação  O projeto de lei complementar já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, espera deliberação do plenário da casa.  Fonte: Brasil 61 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Reforma tributária: Tebet diz que segmentos do setor de serviços poderão discutir alíquota diferenciada

Reforma tributária: Tebet diz que segmentos do setor de serviços poderão discutir alíquota diferenciada Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta segunda-feira (12) que o governo federal pretende aprovar a reforma tributária sobre o consumo no Congresso Nacional até o fim deste ano. A declaração foi durante café da manhã com integrantes do segmento empresarial do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS), em São Paulo (SP). Segundo a ministra, haverá tempo para setores que preveem aumento de sua carga tributária, como os serviços, discutam a possibilidade de uma alíquota diferenciada (menor) no Legislativo. “Terão todo tempo, inclusive no Senado [no segundo semestre], alguns setores, especialmente o setor de serviços, para ver a questão de alíquota, um pouco diferenciada em relação a essa cadeia de alguns setores de serviços”, declarou. Na semana passada, o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou as linhas gerais da proposta contemplando a adoção de um IVA dual, um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde, “cashback” para famílias de baixa renda, além de alíquotas diferenciadas para áreas como saúde e educação. Junto com o marco fiscal – que também está sendo avaliado pelo Legislativo – e o novo programa de investimentos públicos e privados, nos moldes do antigo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Tebet avalia que a reforma tributária vai impulsionar a economia nos próximos anos. “É isso que gera emprego, é dessa forma que a gente vai fazer com que a gente saia dos 2% de crescimento, se Deus quiser, neste ano, aposto até um pouco mais, não muito mais, para os 3% de crescimento do PIB, como queremos todos nós, a partir de 2025”, afirmou. Reforma Discutida há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, a reforma tributária é considerada prioritária pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores. Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político. Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focada principalmente na tributação sobre o consumo. As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional. Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas. O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. A medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos. No entanto, setores da economia, como os serviços e a agropecuária, que representam cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB), reclamam que a reforma tributária sobre o consumo elevará o peso dos tributos sobre suas atividades. Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), estimou que as propostas em discussão vão, pelo menos, dobrar a carga tributária do setor, gerando um impacto imediato nos preços, se repassado ao consumidor, de 10%. Guilherme Mercês, diretor de Economia da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) citou estudo da entidade segundo o qual as propostas em discussão gerariam um aumento de 84% a mais de 188% na tributação sobre o setor de serviços. Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Renato Conchon, informou que a entidade apoia a realização de uma reforma tributária, mas lembrou que boa parte da produção do setor, destinada a venda externas, ou produtos da cesta básica, não pagam tributos pelas regras atuais. Qualidade dos gastos públicos Diante da limitação de recursos públicos, a ministra Tebet afirmou que é preciso “esticar ao máximo possível esse orçamento diante das dimensões de problemas que temos”. E avaliou que isso só pode ser feito com equilíbrio fiscal, ou seja, com as contas públicas em ordem. “Não é possível se gastar mais do que se arrecada. Gastar exatamente o tamanho do crescimento da receita, 70% [do aumento da receita, como consta no arcabouço fiscal]. E meta muito clara de zerar o déficit primário [das contas públicas], e a partir daí gerar superavit. Sob a ótica fiscal, estamos muito atentos”, declarou ela. Simone Tebet disse, também, que crescimento sustentado da economia não se faz só com políticas públicas, mas também com qualidade de gastos públicos. Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

EQT: já está disponível o resultado do exame da 24ª edição para auditores e da 7ª edição para peritos.

EQT: já está disponível o resultado do exame da 24ª edição para auditores e da 7ª edição para peritos. Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/06/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, na manhã de 1º de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU) n.º 104, o resultado pertinente ao Exame de Qualificação Técnica (EQT). O documento torna público o resultado da 24ª edição do exame para auditores e da 7ª edição do exame aplicado para peritos. A lista contém os nomes dos aprovados após análise de recursos. Os profissionais que obtiveram êxito na prova voltada para auditores serão registrados, automaticamente, no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC. Já aqueles que foram aprovados na avaliação para perito contábil serão inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) da autarquia. O exame é disposto no uso das atribuições legais do CFC e com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC PA 13(R3) e na NBC PP 02. E é, justamente, direcionado aos profissionais que buscam o registro no CNAI. Os aprovados poderão atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); e para registro no CNPC do CFC – para aqueles que pretendam atuar como peritos contábeis. Confira a lista completa aqui. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

XI CCP – Submeta o seu Trabalho Científico até 31 de julho

XI CCP – Submeta o seu Trabalho Científico até 31 de julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/06/2023 Com o tema central “CONTABILIDADE: CONTEMPORANEIDADE, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE”, a XI CCP, como de costume, receberá Trabalhos Científicos para análise e posterior apresentação pelos seus autores. E você poderá fazer parte desse evento contábil tão importante enviando o seu artigo a partir de 1º de julho. Os trabalhos deverão estar enquadrados nas abordagens propostas no regulamento, sendo necessário estarem relacionados à Ciência Contábil, contribuir para o aprimoramento da Profissão Contábil, evidenciar o papel do profissional da contabilidade na contemporaneidade, serem inéditos e contribuírem para o avanço da Ciência Contábil. Os três melhores trabalhos receberão uma premiação em dinheiro. Período de submissão dos trabalhos: 01 a 31/07/2023 Divulgação dos trabalhos aprovados: 31/08/2023 Dias do evento: 04 a 06/10/2023 Acesse ccp2023.org.br/trabalhos A XI CCP acontecerá de 04 a 06 de outubro, no Mar Hotel, em Recife-PE. E trará dois dias de atividades que irão mudar seu mindset: palestras, painéis, apresentação e premiação de trabalhos técnicos, feira de negócios e muito mais! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Comunicado: disponibilização da listagem final de revisados para o programa de revisão de 2023

Comunicado: disponibilização da listagem final de revisados para o programa de revisão de 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE09/06/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE), atualizou a listagem de Revisados Indicados que devem se submeter ao programa de revisão de qualidade de 2023. O prazo para a indicação vai até o dia 30 de junho e o prazo de entrega da documentação pelos revisores vai até 30 de setembro. Para maiores informações os interessados devem entrar em contato com o Comitê pelo endereço eletrônico cre@cfc.org.br Confira, neste link, os indicados para o Programa de Revisão Externa de Qualidade. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE terá expediente normal no dia de Corpus Christi

CRCPE terá expediente normal no dia de Corpus Christi Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE08/06/2023 O CRCPE informa que, no dia 08 de junho (quinta-feira), haverá expediente normal na Sede, Subsedes e Delegacias.  O feriado será transferido para o dia 23/06/2023. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição

Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 Golpistas apontam divergências falsas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por meio de comunicado. AReceita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Os golpistas enviam um comunicado falso por e-mail, informando a ocorrência de divergências na declaração de IRPF, alegando que ela está sob análise e passará pela Malha Fiscal. Para dar veracidade às suas alegações, eles disponibilizam uma espécie de link malicioso, para download do relatório com as divergências em um suposto arquivo pdf. Na mensagem, utilizam a sigla IRPF e se referem às possíveis vítimas como “contribuintes”, termos utilizados pelo órgão em sua comunicação. Ao clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais em resposta a essas mensagens fraudulentas, as pessoas correm o risco de expor seus dados sensíveis a pessoas mal-intencionadas. Por meio dessas mensagens falsas, quadrilhas especializadas em crimes pela internet podem obter, ilegalmente, informações fiscais, cadastrais e financeiras dos contribuintes, ou instalar programas nos computadores que captam e enviam informações pessoais. Essas práticas criminosas têm se tornado cada vez mais sofisticadas. Saiba como evitar  A Receita Federal ressalta que NÃO envia comunicações por e-mail ou mensagens de texto apontando divergências em declarações por meio de links. É imprescindível que todos estejam atentos a essas tentativas de golpe e sigam algumas orientações: Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda. Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcionar você a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo. Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário. Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal. Lembre-se de que a instituição utiliza principalmente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site institucional como canais seguros de comunicação.  Como saber se há erros na declaração?  Quando você envia a sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, em que são verificadas as informações enviadas e comparadas com informações fornecidas por outras entidades (terceiros), que também prestam informações à Receita: empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros. Se for encontrada alguma diferença entre as informações apresentadas por você em relação às informações apresentadas por terceiros, a sua declaração será separada para uma análise mais profunda, é o que se chama de Malha Fiscal (ou “malha fina” como é popularmente conhecida). Você não receberá a sua restituição enquanto a sua declaração estiver em Malha Fiscal Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida. Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação. Saiba mais aqui Fonte: Receita Federal Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Reforma tributária deve ser votada no início de julho

Reforma tributária deve ser votada no início de julho Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE07/06/2023 Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz as diretrizes para o texto que será analisado no Plenário O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a votação da reforma no Plenário na primeira semana de julho. O relatório do grupo, aprovado nesta terça-feira (6), sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Juntos, eles representaram quase 38% da arrecadação em 2021. Mas o imposto será dual, ou seja, uma parcela gerida pela União e outra administrada por estados e municípios. O texto indica ainda a criação de um mecanismo para a devolução imediata do novo IBS a algumas parcelas da população e em casos específicos. Mas a regulamentação do chamado “cashback” deverá ser feita por lei complementar. O relatório traz as diretrizes para uma proposta de alteração da Constituição que ainda será apresentada. Atualmente, duas propostas de Emenda à Constituição (PECs) já tramitam no Congresso: a PEC 45/19, da Câmara; e a PEC 110/19, do Senado (veja infográfico). FundoO Imposto sobre Bens e Serviços será cobrado no local de consumo e será não cumulativo, ou seja, o imposto pago em uma fase anterior da produção de um bem será descontado na fase seguinte. Segundo o relator, a ideia é fazer com que o crédito seja feito assim que o total pago apareça na nota fiscal. Como os estados não terão mais vantagens em reduzir impostos para atrair investimentos – já que o tributo não será cobrado na produção – será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional para atacar desequilíbrios regionais. O relator disse que o fundo terá recursos da União, mas o total não entrará nas novas regras fiscais que limitam os gastos do governo. Os benefícios fiscais já concedidos pelos estados vão permanecer até 2032. AlíquotasEm relação às alíquotas do IBS, Ribeiro disse que haverá uma alíquota padrão e uma segunda alíquota para serviços e produtos específicos, que ainda serão detalhados na PEC. Segundo ele, houve preocupação com o aumento de preços nos setores de saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural; além dos produtos da cesta básica. Ribeiro disse que o texto a ser apresentado fixará duas transições. Uma federativa, mais longa, que tem o objetivo de manter a arrecadação dos entes durante algum tempo, pois haveria perdas imediatas para estados e municípios “produtores”. A outra transição será para a mudança dos cinco tributos atuais para o novo IBS, mais curta. Ribeiro também prevê a criação de um tributo, chamado de Imposto Seletivo, para sobretaxar produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. O mecanismo já funciona hoje com o IPI e até com o ICMS na taxação de cigarros e bebidas. IPVA e IPTUA reforma deve incluir ainda a ampliação do IPVA para veículos aquáticos e terrestres com a possibilidade de alíquotas menores para veículos em geral que sejam menos poluentes. O ITCMD, que é o imposto estadual sobre doações e heranças, deverá ser progressivo; ou seja, ter alíquotas mais altas para valores maiores. Também foi incluída a autorização para que os municípios possam rever a base de cálculo do IPTU de maneira mais flexível. O relatório também mantém os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Ficam de fora da reforma operações com bens imóveis, serviços financeiros, combustíveis e seguros. Segundo Ribeiro, o modelo dessas atividades impediria a tributação sobre consumo. De acordo com Aguinaldo Ribeiro, o objetivo dos membros do GT é encerrar uma discussão que já dura 35 anos. Foram feitas 16 audiências no grupo, ouvindo 148 especialistas, além de audiências nos estados e encontros informais com os setores interessados. SimplificaçãoO relator disse que a reforma simplifica o sistema tributário, acabando com os milhares de normativos relativos aos cinco tributos atuais. Ele afirmou ainda que a produção de bens será desonerada porque hoje a cumulatividade traz uma tributação “em cascata”, de imposto sobre imposto. Isso impede que o consumidor saiba o quanto paga de imposto em cada bem ou serviço. O relator lembrou ainda que alguns serviços poderão ser mais onerados, mas que geralmente quem consome mais serviços são os mais ricos. Ele voltou a dizer que “em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária”. Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o sistema dual de tributação sugerido no relatório combate resistências à reforma. “Ao criar o imposto dual, você cria estruturas diferenciadas. Os estados não terão submissão a essa gestão reguladora do governo federal”, afirmou. O líder da Federação Brasil da Esperança, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), destacou que a recepção do mercado financeiro ao relatório do grupo foi bastante positiva e que vai trabalhar pela aprovação. Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou o modelo sugerido no relatório que, segundo ele, manterá a complexidade do sistema atual. O coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma trará mais “justiça social” ao permitir um maior crescimento da economia. Liberada. Lopes acredita que se a PEC for aprovada neste ano, a regulamentação poderia ser feita em 2024 para valer a partir de 2025. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano