LGPD: Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes
LGPD: Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/01/2023 O uso de informações dos clientes depende do consentimento do titular. A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam dados pessoais de clientes de forma indevida. A Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) prevê multa em caso de vazamento de dados e, com isso, os funcionários também correm risco de serem demitidos. Em decisões recentes, os magistrados consideraram como falta grave a atitude do empregado de enviar informações confidenciais para o seu e-mail particular. Independentemente do propósito do funcionário com o uso dos dados ou do repasse deles a terceiros. Assim aconteceu na 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (15ª Região), que confirmou demissão por justa causa de uma correspondente bancária que enviou para seu e-mail particular – e com cópia para terceiros – dados pessoais de clientes, como documentos, CPFs, telefones e valores de contratos de crédito consignado firmados. De acordo com o processo, ela pretendia verificar se vinha recebendo a comissão pelas vendas de forma correta. No entanto, com a LGPD, as empresas passaram a ter obrigações no tratamento de dados pessoais, cuja proteção tem status de direito fundamental pela legislação brasileira. O uso dessas informações, pela empresa, depende, entre outras condicionantes, do consentimento do titular. “Destaco que a reclamante tinha acesso a dados pessoais e bancários de clientes e que o repasse destas informações pode acarretar consequências graves ao reclamado e aos seus clientes por quebra de sigilo bancário e por infração à Lei n º 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados”, afirmou, no acórdão, o relator desembargador. Justa causa LGPD A justa causa é a penalidade mais grave da relação trabalhista. Com ela, o empregado perde praticamente todos os direitos de rescisão. Só recebe saldo de salários e férias vencidas, com acréscimo do terço constitucional. Além disso, fica sem aviso prévio, 13º salário, multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Simples Nacional: mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão e prazo está próximo de acabar
Simples Nacional: mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão e prazo está próximo de acabar Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/01/2023 Empresários têm até 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. té o momento, 277.414 empresários já fizeram o pedido de adesão ao regime tributário do Simples Nacional. A solicitação pode ser feita até o dia 31 de janeiro, e, caso for aprovada, terá efeito retroativo, valendo desde o dia 1º de janeiro. O resultado dos pedidos de adesão serão divulgados no dia 15 de fevereiro. É importante ressaltar que o prazo vale para as empresas que já são ativas e querem se enquadrar no Simples Nacional. Já as empresas em início de atividade podem solicitar a adesão 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) . Adesões por Estado Veja tabela com o quantitativo de adesões por Estado até o momento: UF Quantidade AC 1.732 AL 2.479 AM 2.793 AP 664 BA 13.018 CE 7.102 DF 10.320 ES 6.627 GO 12.663 MA 5.076 MG 28.330 MS 3.313 MT 9.850 PA 6.232 PB 4.778 PE 16.237 PI 2.595 PR 14.990 RJ 20.502 RN 2.527 RO 1.682 RR 395 RS 14.472 SC 11.828 SE 2.138 SP 73.417 TO 1.654 Total 277.414 Quem poderá aderir ao Simples Nacional Confira as regras abaixo e saiba quais empresas podem se enquadrar no regime tributário do Simples Nacional. Empresas que não fatura mais que R$ 4,8 milhões por ano; Empresas que não possuem débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ; Empresas regulares nos cadastros fiscais. As empresas não podem: Exercer atividades com serviços financeiros; Ter sócios no exterior; Possuir capital em órgãos públicos; Ser constituída sob sociedade de ações; Ser cooperativa; Ter filial ou sucursal no exterior. Atualmente, é considerada uma micro empresa aquela que tem um faturamento de no máximo R$ 360 mil. A pequena empresa, entretanto, deve faturar anualmente no máximo R$ 4,8 milhões. Assim, quem pode aderir ao regime são as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ainda, uma categoria que está fora das micro e pequenas empresas é o Microempreendedor Individual (MEI) . Contudo, ele é regulamentado pela Lei Geral e pode aderir ao Simples se desejar. Outra regra do Simples Nacional quanto a sua adesão é em relação a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) . Ou seja, alguns CNAEs podem aderir ao Simples e outros não. Consulte aqui quais CNAEs são permitidos no Simples Nacional. Como aderir Para aderir ao regime tributário, acesse o Portal do Simples Nacional e siga os seguintes passos: Na parte superior, clique em Simples – Serviços; Clique em Opção; E Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Relp: empresários do Simples Nacional e do Simei que fizeram adesão já podem emitir parcela com desconto
Relp: empresários do Simples Nacional e do Simei que fizeram adesão já podem emitir parcela com desconto Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/01/2023 Parcela com desconto, no entanto, ainda não pode ser emitida por todos os empresários que aderiram ao Relp; entenda abaixo. A Receita Federal anunciou, na última sexta-feira (20), que os empresários optantes pelo Simples Nacional e Simei que aderiram ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) já podem emitir a parcela referente ao mês de janeiro com desconto. Neste momento, a cota com valor reduzido é válida somente para aqueles que concluíram o pagamento de todas as parcelas da entrada até dezembro de 2022. Os contribuintes que ainda têm a última parcela do valor da entrada para acertar em janeiro, só poderão emitir a cota com desconto em fevereiro. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC da Receita Federal. O procedimento é simples e pode ser feito rapidamente, bastando emitir o DAS para pagamento da parcela que o desconto constará no documento de arrecadação. O pagamento deve ser efetuado até o último dia útil do mês. Quem tiver dúvida em algum procedimento, poderá buscar ajuda da autarquia por aqui. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Como utilizar as redes sociais a favor da divulgação dos serviços contábeis
Como utilizar as redes sociais a favor da divulgação dos serviços contábeis Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/01/2023 Com o mundo cada vez mais tecnológico, as formas de divulgar um produto e atrair clientes mudaram. As redes sociais, atualmente, são uma das melhores formas de atingir um grande número de pessoas e ganhar visibilidade. Sendo assim, é necessário que as empresas se adaptem a essas inovações , de forma que consigam continuar competitivas no mercado. Além disso, o Brasil é o país que mais acessa as mídias sociais, com aproximadamente 95 milhões de usuários. Dessa forma, é muito provável que o cliente em potencial da sua empresa esteja dentro desse número. Portanto, é quase impossível pensar em uma estratégia de marketing de sucesso que não envolva a presença de uma organização nas redes sociais. As redes sociais também permitem uma rápida troca de informações, realizar pesquisas sobre serviços e produtos e acessar opiniões e experiências de outros clientes com determinada empresa, o que influencia ainda mais no uso dessas ferramentas pelos consumidores. Dicas para atrair clientes pelas redes sociais 1 – Crie um perfil corporativo Em qualquer canal digital utilizado para se comunicar com seus clientes, é importante ter uma conta que seja apenas da empresa. Sendo assim, o primeiro passo para se beneficiar com o uso das redes sociais é separar a vida pessoal da profissional. Isso é necessário para mostrar profissionalismo, de forma que os clientes deem mais credibilidade para o seu negócio. Além disso, é preciso compreender que sua página corporativa deverá conter apenas assuntos relacionados ao seu negócio. A impressão de uma empresa séria e profissional que presta um serviço de qualidade precisa ser passada nas postagens feitas. Isso faz com que seu escritório ganhe visibilidade e credibilidade. Dica importante: No Instagram, acesse as configurações e escolha “alternar para o perfil comercial”. 2 – Trace uma estratégia De nada adianta estabelecer uma presença digital se o seu escritório não tem uma estratégia definida. Isso porque é preciso definir o que a empresa planeja ganhar com o uso das redes sociais, quais tipos de postagens ela fará para atingir esse objetivo e como ela avaliará o progresso. Sendo assim, é importante estabelecer os objetivos e as metas que a empresa têm, de forma que tudo seja feito com base em um propósito, e não de forma aleatória. É necessário entender que, apesar de muitas redes sociais terem uma característica despojada e informal, é preciso muita seriedade, conhecimento e tempo para utilizá-las da maneira correta. Por isso, considerar contratar uma empresa especializada em serviços de marketing digital pode ser o ideal para atingir os objetivos do seu negócio. 3 – Conheça seu público É necessário conhecer o seu público e quais as necessidades ele tem para que sua estratégia de marketing seja mais assertiva. Nas redes sociais, isso não é diferente. Dessa forma, é possível produzir conteúdos que sejam relevantes e atrativos para os clientes, além de saber os horários certos para postar visando o maior engajamento do seu público-alvo. Isso é importante para que sua empresa obtenha maior visibilidade e credibilidade, já que os conteúdos produzidos são feitos exclusivamente para seu público. Além disso, quanto mais assertivas forem as publicações, maiores serão as chances de conversão de novos clientes e seguidores. 4 – Interação com os internautas Ter um perfil nas redes sociais que não seja atualizado constantemente é a mesma coisa que não estar presente no mundo virtual. Isso porque para garantir a visibilidade e a relevância, é preciso estar disponível para responder às demandas dos clientes, mantendo a interação e o fluxo de informações de maneira constante. Engajamento e interação são fundamentais. Assim, atrai mais visibilidade para sua página e, consequentemente, pode ganhar clientes que se sentem valorizados. Além disso, responder às dúvidas, sugestões e reclamações faz com que os usuários também sintam que a empresa se preocupa com a satisfação deles e buscam soluções para resolver seus problemas. 5 – Invista em marketing de conteúdo Uma tendência que tem se mostrado bastante efetiva na maneira de como captar clientes para contabilidade é a criação de um blog com assuntos de interesse de seus clientes. Para que isso funcione adequadamente, é preciso que se usem ferramentas na internet que descubram quais as palavras-chave que seus clientes mais usam em buscas no Google e que estão relacionadas ao seu negócio. Depois, cria-se um artigo sobre esse assunto. Uma estratégia com alta capacidade de gerar resultados positivos é a produção de vídeos. As redes sociais são cada vez mais compostas por vídeos, como Reels e TikTok, que são virais. 6 – Acompanhe seus resultados Para saber se sua estratégia está dando certo, é necessário olhar atentamente os resultados. Isso é importante para verificar os pontos de melhoria, além de identificar o que pode continuar sendo feito. Nas redes sociais, avaliar qual está sendo o alcance de suas publicações e qual é a taxa de engajamento dos usuários é determinante para atingir os resultados desejados. Além disso, as ferramentas de monitoramento ajudam a obter informações relevantes sobre seus clientes — como o tempo de uso das redes, localização, etc. Isso ajuda a produzir conteúdos cada vez mais relevantes e assertivos. Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2023
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de JAN/2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/01/2023 O crédito bancário para 136.565 contribuintes será realizado no dia 31 de janeiro, no valor total de R$ 368.017.854,27. Desse total, R$ 199.291.762,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.069 contribuintes idosos acima de 80 anos, 20.624 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.349 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 6.568 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 103.955 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: Receita Federal do Brasil Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Internacional: Programação final do Simpósio de Sustentabilidade da IFRS já está disponível
Internacional: Programação final do Simpósio de Sustentabilidade da IFRS já está disponível Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE27/01/2023 A Fundação IFRS disponibilizou em seu site a programação final do Simpósio de Sustentabilidade, que ocorrerá no dia 17 de fevereiro de 2023. O evento, a ser realizado na modalidade híbrida, acontecerá presencialmente no Palais des Congrès de Montréal, no Canadá. Os interessados poderão efetuar as inscrições neste link. O Simpósio de Sustentabilidade disponibilizará atendimento virtual, para que o público possa interagir com o conteúdo do evento, independentemente do fuso horário. Os espectadores poderão ainda ter acesso à lista de participantes e respectivos contatos, além de enviar perguntas durante as sessões de transmissão ao vivo, entre outras ferramentas. O evento – voltado a empresas, investidores e formuladores de políticas globais – visa discutir o progresso em direção a uma linha de base global de divulgações de sustentabilidade para informar as decisões de investimento. A programação completa do Simpósio pode ser acessada aqui. Mais informações sobre o Simpósio de Sustentabilidade no site da IFRS. Fonte: site da IFRS. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
APPs CNPJ, Importador e PERDCOMP – desativação replanejada
APPs CNPJ, Importador e PERDCOMP – desativação replanejada Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/01/2023 Os APP CNPJ, IMPORTADOR e PERDECOMP serão descontinuados a partir de 23 de janeiro de 2023. Os usuários devem substituir pelo APP Receita Federal disponível nas lojas virtuais Play Store Google para sistema operacional Android e App Store Apple para sistema operacional IOS. Fonte: Fonte: SEFAZ/PE Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
CRCPE na Mídia: Simples Nacional, Lucro Real e Presumido serão tema de entrevista nesta quarta-feira (25)
CRCPE na Mídia: Simples Nacional, Lucro Real e Presumido serão tema de entrevista nesta quarta-feira (25) Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/01/2023 Nesta quarta-feira, 25 de janeiro, acompanhe a entrevista da Presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, no Debate da Super Manhã da Rádio Jornal, prevista para transmissão ao vivo logo mais, a partir das 11h. A presidente do CRCPE falará sobre: • Planejamento empresarial • Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido. – Qual o sistema de tributação adequado a determinado empreendimento? – Como organizar as contas e fazer a empresa crescer? Não perca! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês
Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/01/2023 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até o fim do mês. A nova tabela vai se adequar ao novo valor do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412. “Até o fim do mês a gente vai ter essa conta. Esse mês ainda a gente vai ter a conta, tá bom?”, comentou o ministro ao chegar ao ministério, onde falou com jornalistas. Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também comentou o assunto, na rede social X. Lula disse que vai cumprir a promessa de governo de garantir a isenção para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos. “As pessoas que ganham até 2 salários mínimos não vão pagar Imposto de Renda. Nós vamos fazer o que prometemos,” publicou. Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) apontam que, sem a revisão, quem ganha mais de dois salários voltará a ser tributado, já que a faixa de isenção não teve reajuste e permanece na tabela em R$ 2.112. Desconto automático Além disso, também houve um desconto automático de R$ 528 no salário, o que, na prática, deixou a faixa de isenção em R$ 2.640, que era equivalente a dois mínimos em 2023. Haddad evitou falar se houve acordo para revogar a medida provisória (MP) que reonera a folha de pagamentos de alguns setores da economia. Editada no fim do ano passado, a medida traz a reoneração gradual de 17 setores beneficiados com descontos na na contribuição para a Previdência Social. Fonte: Fenacon Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano
Governo federal anuncia programa para renegociação de dívidas
Governo federal anuncia programa para renegociação de dívidas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE18/01/2023 Medida pretende diminuir o déficit de R$ 223 bilhões e pode auxiliar tanto pessoas físicas quanto micro, pequenas e grandes empresas. O governo federal anunciou diversas medidas para diminuir o déficit de R$ 223 bilhões. Entre elas, está o programa ‘Litígio Zero’, para pagamento e renegociação de dívidas. O programa serve para pessoas físicas e empresas, de micro a grandes. Quem tem dívida ativa com a União ou Receita Federal pode se inscrever no programa. Ele é destinado a quem tem débitos de até 60 salários mínimos, por volta de R$ 78.120, oferecendo entre 40 e 50% sobre o valor total da dívida, com prazo de 12 meses para o pagamento. Para as empresas, o desconto pode chegar a 100% sobre o valor de juros e multas, além de haver a possibilidade de usar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52 a 70% do débito. O prazo de pagamento também é 12 meses. O diretor de economia da ANEFAC, Roberto Vertamati, pontua que o programa é benéfico principalmente para as pequenas empresas. “Principalmente as com menores valores a resolver, para tirar da frente a pendências, mas quem tem dívidas maiores pode não estar motivado a isso”, analisa. As inscrições abrem no próximo dia primeiro e vão até 31 de março, pelo portal ECAC da Receita Federal. O governo estima potencial de renegociação de quase R$ 4 bilhões em 30 mil processos. Fonte: Band Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano