Receita Federal já arrecadou R$ 1,2 bilhão com Litígio Zero

Receita Federal já arrecadou R$ 1,2 bilhão com Litígio Zero Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/04/2023 A Receita Federal arrecadou R$ 1,2 bilhão com o programa Litígio Zero. O dado foi divulgado nesta 3ª feira (25.abr.2023) durante a coletiva da arrecadação do mês de março. Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a arrecadação deve ser ainda maior, já que o programa vai até 31 de maio. O prazo foi prorrogado recentemente para atender demandas do setor. O programa foi lançado pelo governo federal em janeiro para a renegociação de dívidas com o Fisco por meio de transação tributária. Os benefícios do Litígio Zero variam conforme o tamanho do débito das empresas com a Receita Federal. O Fisco informou na última 4ª feira (19.abr.2023) que recebeu o pagamento de R$ 512 milhões de um só contribuinte por meio do programa. A transação ocorreu a partir de adesão de empresa do setor financeiro ao Litígio Zero. Segundo a Receita Federal, foi o maior valor registrado em DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). COMO FUNCIONA Os benefícios do Litígio Zero variam conforme o tamanho da dívida: pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívida de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos): -desconto de até 50% sobre o valor do débito. pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120: -desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação); -podem usar Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas. Eis os créditos considerados irrecuperáveis: em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto 70.235 de 1972); créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN 6.757 de 2022); sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei 5.172 de 1966). O valor mínimo das prestações varia com a natureza do devedor: pessoa física – R$ 100; microempresa ou a empresa de pequeno porte – R$ 300; pessoa jurídica – R$ 500. Fonte: PODER360 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino segue para a CDH

Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino segue para a CDH Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE26/04/2023 A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (25) projeto que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro. Relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a matéria será enviada para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Apresentado pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), o Projeto de Lei (PL) 2.458/2019  prevê a realização, pelo poder público, de campanhas de esclarecimento durante a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a fim de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. — Não nos faltam dados e estudos que comprovam a triste desigualdade de oportunidades de colocação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. O empreendedorismo é, assim, uma forma de a mulher lutar por condições mais equânimes, visto que as chances de sucesso, pelo menos em tese, seriam iguais para homens e mulheres empreendedoras — declarou Damares. A relatora propôs a declaração de prejudicialidade do PL 443/2022, que pretendia criar a Semana Nacional da Mulher Empreendedora a cada mês de agosto. O projeto tramitava em conjunto com o PL 2.458/2019, que trata do mesmo tema e está em estágio mais avançado de tramitação. O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a iniciativa de criação da semana do empreendedorismo feminino e considerou que medidas desse tipo são ferramentas que também diminuem os índices de violência contra a mulher. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Todo dia, pra o que precisar. Nossa homenagem a todos os Profissionais da Contabilidade

Todo dia, pra o que precisar. Nossa homenagem a todos os Profissionais da Contabilidade Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2023 Hoje é dia daquele profissional que está com você todos os dias. Sempre que precisar,pode contar com a sua parceria. Nossa homenagem a todos os Profissionais da Contabilidade. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

25 de abril Dia do Profissional da Contabilidade – Parabéns!

25 de abril Dia do Profissional da Contabilidade – Parabéns! Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE25/04/2023 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD

CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE24/04/2023 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) solicitaram, nesta quinta-feira (20), por meio de ofício enviado ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, a prorrogação da data final de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). No documento, as entidades alertam sobre a instabilidade do ambiente ReceitaNet e solicitam que o prazo final para a entrega da ECD seja alterado para o dia 30 de junho, de forma definitiva. Essa mudança vem ao encontro da conformidade fiscal exigida pela Receita Federal e por todas as entidades contábeis. O alerta da instabilidade diz respeito ao risco de travamento do sistema devido ao aumento de acessos de usuários com a proximidade da reta final do prazo para recebimento tanto da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) quanto da ECD. Foram citadas, ainda, eventuais instabilidades no ambiente transmissor da ReceitaNet, em especial em dias de grandes demandas, como nos prazos finalísticos para entrega das obrigações acessórias, a exemplo do eSocial, DCTFWeb, EFD-Reinf, fatos recorrentes nos últimos meses. Ainda no ofício, destacou-se que para gerar a ECD, em muitos casos, é necessário validar primeiramente o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devido à relação intrínseca que essas duas demandas possuem, tudo no ambiente da ReceitaNet. Confira aqui a íntegra do ofício. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Tiradentes

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Tiradentes Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/04/2023 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

COMUNICADO – As atividades da Delegacia em Araripina encontram-se temporariamente suspensas

COMUNICADO – As atividades da Delegacia em Araripina encontram-se temporariamente suspensas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/04/2023 Atenção, Profissional da Contabilidade,  As atividades da Delegacia do CRCPE no munícipio de Araripina encontram-se temporariamente suspensas. Na oportunidade, informamos que os profissionais que desejarem atendimento presencial, poderão se dirigir aos seguintes endereços:  Sede do CRCPE em Recife | Rua Carlos Gomes, 481, Prado. Subsede de Petrolina | Rua do Cajueiro, 160, Centro. O CRCPE também disponibiliza outros canais de atendimento: Serviços online e chat através do nosso site – www.crcpe.org.br Aplicativo CRCPE Telefone – 81 2221-6011 Agradecemos pela compreensão de todos! Administração CRCPE Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

BNDES anuncia linha de R$ 21 bilhões para MEIs e pequenas e médias empresas

BNDES anuncia linha de R$ 21 bilhões para MEIs e pequenas e médias empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/04/2023 Segundo o presidente do banco, Aloizio Mercadante, a vantagem é que o banco garante até 80% do risco da operação O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira (17) uma linha para microempreendedores individuais (MEIs), além de micro, pequenos e médios empresários, que terá disponibilidade de R$ 21 bilhões, segundo o presidente da instituição, Aloizio Mercadante. O banco de fomento vai repassar os recursos para cerca de 70 parceiros, mas também poderá operar diretamente. Segundo o presidente do banco, a vantagem é que o BNDES garante até 80% do risco da operação. “Como a gente garante o risco, ajudamos a diminuir a crise de confiança para que empresários possam ter mais crédito e capacidade de investimentos”, comentou ele. A linha usará a Taxa de Longo Prazo do banco. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

RAIS é prorrogada e deve ser entregue até 10 de maio

RAIS é prorrogada e deve ser entregue até 10 de maio Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/04/2023 Grupo 4 ainda está obrigado a entregar informações trabalhistas por meio da GDRAIS O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2022, e de anos anteriores foi prorrogado para o dia 10 de maio. Deve entregar a declaração as empresas que estão no Grupo 4, órgãos públicos e organizações internacionais. Como declarar a RAIS Entre as informações que devem ser declaradas na RAIS, estão: Identificação da empresa: razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, entre outros dados; Estabelecimentos: número, endereço e CNPJ; Empregados: número de empregados, nome, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, entre outros dados; Remuneração: valores pagos a cada empregado, como salários, comissões, gratificações, entre outros; Contratos: admissões e desligamentos ocorridos no ano anterior; Trabalhadores com deficiência: informações sobre a contratação de pessoas com deficiência; Informações sindicais: filiação sindical dos empregados. A declaração da RAIS deve ser feita por meio do programa GDRAIS, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seguindo as instruções do manual do usuário. O que é RAIS A RAIS é uma obrigação anual que tem como objetivo coletar informações sobre os empregados e a empresa em si, para fins estatísticos e para o planejamento e execução de políticas públicas. É por meio dessa declaração que as empresas devem enviar informações trabalhistas sobre os seus funcionários. Esses dados são utilizados pelo governo para diversos fins, como o cálculo de indicadores econômicos, o planejamento e execução de políticas públicas relacionadas ao mercado de trabalho e a elaboração de estatísticas e pesquisas. O não cumprimento da obrigação pode resultar em multas para a empresa. Substituição pelo eSocial O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi criado pelo governo brasileiro para simplificar e unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas, em substituição a diversas obrigações acessórias, incluindo a RAIS. Com o eSocial, as empresas passam a enviar informações sobre seus empregados em tempo real, por meio de um sistema unificado, evitando a necessidade de declarações separadas para diferentes órgãos do governo. Isso inclui informações como admissões, demissões, folha de pagamento, férias, afastamentos, entre outros. Desde 2019, a RAIS vem sendo substituída pelo eSocial de forma gradativa. Entre as vantagens dessa medida é a simplificação do envio de informações, a redução de custos e a eliminação de retrabalho.  Além disso, a utilização do eSocial permite um controle mais eficiente das obrigações trabalhistas e previdenciárias, reduzindo a possibilidade de erros e inconsistências nas informações prestadas. Fonte: Portal Contábeis  Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Governo recua e mantém isenção para transações internacionais entre pessoas físicas até US$ 50

Governo recua e mantém isenção para transações internacionais entre pessoas físicas até US$ 50 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/04/2023 A medida seria tomada para combater o que considera sonegação de impostos de plataformas digitais como as asiáticas Shopee, Shein e AliExpress, entre outras O governo recuou da decisão sobre a tributação de compras de importados na internet. Essa medida, que não foi formalizada, gerou forte reação nas redes sociais e críticas ao governo. O ministério da Fazenda voltou atrás a pedido do presidente Lula. A intenção do governo era acabar com a regra que isenta de impostos as remessas internacionais com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250). O benefício é exclusivo para pessoas físicas. Portanto, não poderia está sendo usado por empresas. “O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo, ou seja, reforçar a fiscalização, sem a necessidade de mudar a regra atual. Estava gerando confusão de que a mudança poderia prejudicar as pessoas que de boa fé recebem encomendas do exterior até esse patamar”, disse o ministro. O ministro ressaltou que a isenção é apenas para transações entre pessoas físicas. E que o governo vai buscar medidas para que empresas sejam impedidas de usar brechas e receberem o benefício. “Vamos ver do ponto de vista prático como coibir essa irregularidade“, afirmou. A medida seria tomada para combater o que considera sonegação de impostos de plataformas digitais como as asiáticas Shopee, Shein e AliExpress, entre outras, que vendem produtos importados no Brasil pela internet e despontam como um grande sucesso no país, incomodando empresas nacionais. Auditores da Receita Federal suspeitam que mercadorias entrem no país por meio do comércio eletrônico sem pagar impostos porque os vendedores estariam fornecendo informações falsas para sonegar tributos. Pelas regras de hoje, uma pessoa física no Brasil pode comprar algo de outra pessoa física no exterior sem pagar impostos se o valor for abaixo de US$ 50. A Receita Federal avalia, porém, que empresas de outros países estariam vendendo a brasileiros ilegalmente por esse sistema. Outra possível fraude seria declarar o bem por valor inferior, ficando dentro do limite de US$ 50. Questionado sobre a dificuldade de fiscalizar o grande volume de remessas internacionais, Haddad reconhece diz que “não será fácil”. Ainda segundo Haddad, a Fazenda foi procurada pela Aliexpress e Shopee e concordaram com aumento no processo de fiscalização. A Shein não procurou a Fazenda. Fonte: https://www.folhape.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano