Alckmin: debate está maduro e há conjugação de esforços para a Reforma Tributária

Alckmin: debate está maduro e há conjugação de esforços para a Reforma Tributária Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2023 Em palestra de abertura do seminário Reforma Tributária e Indústria, nesta terça-feira (20/6), em Brasília (DF), o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, disse que tanto o Governo Federal como os chefes do Legislativo estão empenhados em fazer a Reforma Tributária e abrir caminho para o Brasil crescer. “O debate está maduro e há uma conjugação de esforços. O presidente Lula está empenhado, o ministro da Fazenda está empenhado, o governo está empenhadíssimo, os presidentes da Câmara e do Senado estão empenhados”, disse, defendendo a alteração na Constituição para simplificar o sistema e gerar competitividade para as empresas brasileiras. Segundo ele, os ajustes para simplificar e desburocratizar, com medidas como a unificação de tributos em torno do Imposto de Valor Agregado (IVA), têm potencial de elevar o PIB em 10% num período de 15 anos. Para Alckmin, a reforma tributária é a “mãe das reformas” e citou contradições do sistema brasileiro, que o fazem uma espécie de “manicômio tributário”. “O bombonzinho era enroladinho. Agora passou a ser meio encapadinho. Deixou de ser chamado de bombom para ser chamado de waffer. Em vez de pagar IPI de 5%, paga zero. Em São Paulo, o cavalo, se for puro sangue, não paga imposto. Se for puro sangue inglês, paga. A água sanitária, se for só água não paga. Se tiver algum odor, paga 30%. É um verdadeiro manicômio tributário”. Alckmin destacou a importância de uma agenda de competitividade, que depende de um conjunto de medidas, como educação de qualidade, política cambial, custo do capital, reforma tributária e logística. Ele destacou ainda ações do Governo para fazer a economia girar, estimulando o mercado interno, que responde por 65% do PIB.  Entre as medidas, aumento real do salário mínimo, aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda e o novo Bolsa Família, que além de mínimo de R$ 600, paga adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos e de R$ 50 para gestantes e crianças e adolescentes de sete a 18 anos. Fonte: Planalto Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Receita abre consulta a 2º lote do IRPF 2023 na próxima sexta

Receita abre consulta a 2º lote do IRPF 2023 na próxima sexta Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE22/06/2023 A Receita Federal informou que abrirá a partir das 10h de sexta-feira (23) as consultas ao segundo lote de restituição do IRPF 2023, ano-base 2022. Segundo o órgão, as restituições somarão R$ 7,5 bilhões. O crédito bancário será feito no dia 30 de junho para 5.138.476 contribuintes. O governo informou que esse valor será destinado a contribuintes com prioridade no recebimento. Veja abaixo: 130.088 contribuintes idosos acima de 80 anos; 978.397 contribuintes entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 3.490.513 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Neste ano, quem optou pelo modelo de declaração pré-preenchida ou pelo recebimento via PIX conseguiu “furar a fila” das restituições, salvo às prioridades legais. Como fazer a consulta? Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, basta clicar em “Consultar a Restituição“. A Receita Federal lembrou que disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. Malha fina Ao realizar a consulta, o contribuinte também poderá saber se há alguma pendência em sua declaração que impeça o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada “malha fina”. Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta. Fonte: G1 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Aula inaugural de doutorado em Ciências Contábeis aconteceu na sede do CRCPE

Aula inaugural de doutorado em Ciências Contábeis aconteceu na sede do CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE20/06/2023 O CRCPE sediou a aula inaugural do Doutorado Profissional em Ciências Contábeis e Administração da Fucape Business School, uma das 5 melhores instituições de ensino superior do Brasil, segundo o MEC.   A aula inaugural contou com a participação do Diretor Acadêmico da Fucape, Prof. Emerson Mainardes, que compartilhou seu conhecimento e experiências adquiridos ao longo de sua jornada acadêmica e profissional.   O curso de Doutorado, com área de concentração em Administração Estratégica e Finanças, aborda temas como gestão competitiva, marketing estratégico, gestão estratégica de pessoas e finanças corporativas. Sua estrutura permite o equilíbrio entre estudos e vida profissional, contando com um corpo docente com ampla formação científica e reconhecimento de mercado.   É um marco para o estado de Pernambuco que, por meio desta iniciativa, passa a contar com uma formação de excelência voltada para aqueles que desejam tornar-se referência na área de contabilidade.  O programa de douturado em Recife ainda tem últimas vagas disponíveis, não perca essa oportunidade!  Para mais informações sobre o Doutorado da Fucape e para inscrições, acesse fucape.br/doutoradoprofissional/inscricao. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Projeto CRCPE Mulher realiza o primeiro Encontro das Mulheres Contabilistas do Vale do São Francisco

Projeto CRCPE Mulher realiza o primeiro Encontro das Mulheres Contabilistas do Vale do São Francisco Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE19/06/2023 O CRCPE celebra o primeiro Encontro das Mulheres Contabilistas do Vale do São Francisco, realizado na quinta-feira (15). Essa foi uma importante iniciativa da Comissão CRCPE Mulher, que visa expandir as ações do projeto para além das fronteiras da capital. Durante o encontro foram abordados temas relevantes, como o propósito do CRCPE Mulher, que orienta todas as atividades da comissão. Também conversamos sobre o XIII Encontro Nacional da Mulher Contabilista, que ocorrerá em Manaus/AM, um marco importante para as profissionais da área. A criação da comissão interna para eventos do outubro rosa e a importância da realização de campanhas para valorização da mulher contabilista no Vale, também foram discutidos na ocasião. CRCPE Mulher É um projeto de valorização das contadoras, possui atividades em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Em cada uma dessas localidades, há uma coordenadora que promove reuniões, debates e seminários com temas técnicos, comportamentais e de gestão. Essas atividades seguem as diretrizes gerais da comissão nacional, mas também são realizadas adaptações de acordo com o perfil e as necessidades do público local. Nesses encontros, entre os diversos assuntos, as mulheres discutem o seu papel na sociedade, percebendo o seu espaço e as suas qualidades, tornando-se mais fortes para enfrentar os desafios sociais e do mercado de trabalho. Saiba mais sobre o CRCPE Mulher em Permabuco CLICANDO AQUI. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE terá aula inaugural de curso de Doutorado em Ciências Contábeis e Administração aberta ao público

CRCPE terá aula inaugural de curso de Doutorado em Ciências Contábeis e Administração aberta ao público Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/06/2023 A Fucape Business School, eleita uma das 5 melhores instituições de ensino superior do Brasil pelo MEC, leva para a capital Recife o Doutorado Profissional em Administração.  A aula inaugural do curso acontece nesta sexta-feira (16), na sede do Conselho Regional de Contabilidade (CRCPE).  Com nota 5 (máxima) no Índice Geral de Cursos do MEC, a Fucape foi eleita a Melhor Escola de Negócios da América Latina pela Brigham Young University (EUA), e agora oferece a oportunidade única para profissionais da administração no estado de Pernambuco que queiram tornar-se referência na área.  A aula inaugural do programa é aberta ao público e contará com a palestra do Diretor Acadêmico da Fucape, Prof. Emerson Mainardes, Doutor em Administração pela Universidade da Beira Interior (UBI – Portugal).  Tendo como área de concentração Administração Estratégica e Finanças, o doutorado foca em questões como a gestão competitiva das empresas, levando em conta o papel do marketing estratégico, da gestão estratégica de pessoas e das finanças corporativas.  O curso não exige dedicação exclusiva, possibilitando o equilíbrio dos estudos com a vida profissional, além de contar com professores com ampla formação científica e reconhecidos pelo mercado. Para mais informações sobre o Doutorado da Fucape, acesse: https://fucape.br/doutoradoprofissional/?utm_source=site-interno  Aula Inaugural do Doutorado Profissional em Administração da Fucape  Data: 16/06/2023  Horário: 19h Local: Sede do CRCPE – Rua Carlos Gomes, 481 Madalena – Recife, PE Inscrições CLIQUE AQUI Evento gratuito e aberto ao público! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Lançamento da Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira acontece em cerimônia na Câmara dos Deputados

Lançamento da Frente Parlamentar da Contabilidade Brasileira acontece em cerimônia na Câmara dos Deputados Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE16/06/2023 Dia de comemoração para todos os profissionais da contabilidade do Brasil! Na manhã desta quarta-feira (14/6), aconteceu, no salão nobre da Câmara dos Deputados, a cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira, fruto da bem-sucedida parceria do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e com Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), com apoio decisivo de todo sistema contábil brasileiro e parlamentares do Congresso Nacional. A Frente Parlamentar tem por objetivo estimular e valorizar a participação dos profissionais da contabilidade nas mais diversas discussões temáticas de interesse no país. Será um ponto estratégico de acompanhamento das tramitações de proposições legislativas, além de ser um espaço para que se forneça subsídio técnico e especializado em busca do aperfeiçoamento das legislações relacionadas à atuação contábil e às prerrogativas da classe. Durante a solenidade, o presidente do CFC, Aécio Dantas, destacou que esse é um momento histórico para a profissão contábil brasileira e agradeceu a todos que contribuíram para que essa demanda fosse cumprida. “Em tempo recorde, conseguimos as 198 assinaturas necessárias para a criação da Frente. Gosto sempre de destacar o quanto a profissão contábil é de extrema importância. O mais importante agora é manter a Frente viva, trazer assuntos e temas, sempre mostrando o quanto o profissional da contabilidade pode contribuir em assuntos que hoje estão na ordem do dia do nosso país”, comentou. Ele também citou que temáticas como a Reforma Tributária, o Arcabouço Fiscal e projetos que visam fomentar o empreendedorismo, e até mesmo a economia em um contexto geral, tem o contador como parte indispensável em seus processos. “Nós precisamos ser ouvidos, essa Frente não será apenas um ambiente de discussão, de projetos relacionados à classe contábil, mas uma Frente que vai servir para utilizar da expertise da classe com o propósito de contribuir com as melhores decisões desse parlamento e o desenvolvimento econômico e social do nosso país”, ressaltou Aécio. Na ocasião, também, estiveram presentes representantes de entidades contábeis do país e parlamentares que apoiaram a iniciativa. Em sua fala, o presidente da Fenacon, Daniel Coêlho agradeceu todos os parceiros e destacou que essa será uma Frente que tem como objetivo promover melhorias para o país. “Uma frente parlamentar que vem muito a favor da nossa classe profissional em busca da defesa e dos interesses, tanto no segmento empresarial como de todos os profissionais. Sempre em busca de melhorias e de crescimento em nosso país. E aos representantes de classe agradeço a luta diária, muitos em seus estados” Já o presidente do Conselho de Administração do Ibracon, Francisco Sant’Anna, destacou que será um momento de os profissionais contribuírem de forma ativa para as demandas do Brasil. “A ideia de trazer para o Congresso e obter esse apoio, nos deixa muito orgulhosos e esperançosos de que vamos poder contribuir significativamente para o crescimento do nosso país. Quero lembrar que a Frente é algo puro e de interesse nacional, que tem pessoas de Norte a Sul nos apoiando em prol do interesse público brasileiro”, finalizou.   Na oportunidade, o grande apoiador da causa, o deputado federal, Júlio Cesar, em uso da palavra, enfatizou que, enquanto parlamentar, sua missão sempre foi atuar com resultados nas ações que defende, e que presidir a Frente é motivo de muito orgulho. “Tive o prazer de ser o indicado a presidir a Frente Parlamentar, essa que tem um papel importantíssimo na economia do Brasil, no setor privado, nas empresas. Mas quero dizer a todos que, desde a reforma da previdência, nós tivemos um papel muito importante de melhorar, simplificar e dar mais eficiência ao povo brasileiro”, contou. O parlamentar também destacou que a Frente servirá para novas visões e novas propostas. “O que seria do Brasil e de suas empresas sem o contador? Nós vamos estar juntos para que possamos sempre apresentar proposituras que defendem a classe, mas também e, acima de tudo, o povo brasileiro e os que mais necessitam das ações desse setor. Então, será com muito orgulho que vou presidir essa Frente”, reforçou. Diversos outros parlamentares também participaram da cerimônia e destacaram a importância da classe contábil em suas falas. Para assistir na íntegra ao evento, acesse aqui. Confira a cartilha de lançamento da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira. Clique aqui. Confira a GALERIA de fotos do evento CLIQUE AQUI Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos

CAE aprova prorrogação de quatro anos na desoneração na folha de pagamentos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro. A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos. Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais. Municípios No relatório, o senador Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração, esta voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescenta um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%. De acordo com o senador, a medida pode beneficiar três mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União venha a deixar de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, esse valor estará, na verdade, nos pequenos municípios, reforçando suas contas e permitindo a prestação de melhores serviços aos cidadãos. Segundo o relator, o benefício a esses municípios se justifica porque a legislação os equipara a empresas para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, mas, embora permita alíquotas de recolhimento de contribuição previdenciária de acordo com o porte das empresas, não faz o mesmo em relação aos municípios. Angelo Coronel rejeitou três emendas apresentadas pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), entre elas a que propunha que o setor de fundição também fosse autorizado a recolher as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta em substituição às contribuições que oneram diretamente a folha de pagamentos. O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em vez do tamanho da população.  Divergência Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) argumentou que a desoneração “é um provisório que vai se tornando o definitivo”. Ele disse que o governo está trabalhando em uma proposta melhor para ser apresentada no segundo semestre deste ano. Por isto, ele solicitou ao colegiado que a matéria não fosse votada de imediato. — O projeto está maduro para ser votado. (…) É um subsídio revestido de política pública para gerar emprego. (…) É bom para quem empreende, é bom para quem trabalha — rebateu Efraim Filho. Favorável à matéria, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a desoneração da folha de pagamento, que ele acredita ser fundamental para a manutenção e geração de emprego. Já Eduardo Gomes (PL-TO) saudou o relator pela inclusão das prefeituras no projeto. — Embutir a desoneração da folha e o atendimento direto às prefeituras em qualquer proposta do arcabouço fiscal não atende a necessidade de manutenção desses empregos nesse momento. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que a pequena e a grande empresa têm algum tipo de desoneração, o que não acontece com a média empresa, “que é a que mais emprega no Brasil”. — O meu voto é sim. Mas a Previdência está com rombo gigantesco e esse é um problema que vamos ter de enfrentar logo ali na frente — disse. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito

Câmara aprova projeto que amplia garantias de operações de crédito Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que permite aos participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantia para empréstimos bancários. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, a regra valerá ainda para segurados de seguros de pessoas, cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e para portadores de títulos de capitalização. O texto foi aprovado pelo Plenário sem mudanças, conforme parecer favorável do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE). Para ele “o projeto permite a quem não tem um imóvel para dar como garantia em um empréstimo usar os valores de sua aposentadoria como essa garantia”. O argumento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o projeto é evitar que os participantes façam resgates antecipados de seus planos de previdência em condições desfavoráveis, ampliando ainda o acesso a juros mais baixos em razão da garantia real. De acordo com o projeto, contratantes de seguro de vida em regime de capitalização ou participantes de planos de previdência complementar aberta poderão dar como garantia a provisão matemática elegível para resgate, ou seja, todo o dinheiro disponível em sua conta individual após o desconto de taxas administrativas e taxas de carregamento. O prazo de quitação da dívida contraída não poderá ser maior que o prazo previsto para começar a receber os valores como aposentado. Se houver cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final será o período de vigência. Regras semelhantes se aplicam aos portadores de títulos de capitalização. No caso de cotistas do Fapi, o prazo é o período de vigência do contrato; e o valor se limita às cotas elegíveis para resgate. O mecanismo poderá ser utilizado apenas nos empréstimos concedidos por instituições financeiras, que poderão ser vinculadas ou não à entidade operadora do plano de previdência, do seguro, título de capitalização ou instituição administradora do Fapi. Deverão ser observados os regulamentos e as características técnicas desses instrumentos de poupança e as normas específicas sobre os resgates, assim como a legislação tributária. RestriçõesEnquanto os valores estiverem em garantia, o participante/tomador do empréstimo não poderá resgatar os aportes realizados por ele até a quitação da dívida ou substituição dessa garantia por outra, em comum acordo entre as partes. Já a portabilidade, que ocorre quando o consumidor decide mudar de entidade administradora de planos de previdência, dependerá da anuência da instituição que conceder o crédito. Essas vedações se estendem aos beneficiários listados no plano, geralmente para os casos de morte. ContratoA oferta da garantia nos moldes do projeto dependerá de contrato assinado pelo tomador do crédito, pela instituição financeira concedente do empréstimo e pela entidade administradora do plano de previdência, pela seguradora, pela instituição administradora do Fapi ou pela sociedade de capitalização, conforme o caso. Esse contrato será vinculado ao documento que formaliza a contratação ou a adesão do participante a esses instrumentos de poupança. Com a cessão em garantia do direito de resgate, o valor ficará disponível para resgate em favor da instituição que conceder o crédito a fim de quitar débitos vencidos e não pagos. Por seu lado, as entidades abertas de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as instituições administradoras de Fapi e as sociedades de capitalização não poderão impor restrições ou obstáculos à decisão do participante de usar seus aportes como garantia, mesmo que o crédito seja concedido por instituição não vinculada. RegulamentaçãoO PL 2250/23 remete ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a regulamentação da norma. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

BNDES vai relançar cartão de crédito para micro, pequenas e médias empresas

BNDES vai relançar cartão de crédito para micro, pequenas e médias empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 Presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, estima prazo de até quatro meses para relançamento do cartão através do programa FGI-Peac. O dirigente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante,  projetou nesta segunda-feira (12), a reintrodução do Cartão BNDES em um período máximo de quatro meses. O ressurgimento deste recurso virá sob uma nova estrutura, por meio do programa FGI-Peac, uma iniciativa do BNDES que concede crédito às micro, pequenas e médias empresas. Falando durante um seminário sobre a oferta de crédito pelo BNDES, que aconteceu na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Mercadante expressou seu entusiasmo com a reativação iminente do cartão BNDES. Posteriormente, ele confirmou à mídia que o objetivo é relançar o produto em um prazo de “três a quatro meses”. Ele mencionou que a reformulação do cartão BNDES através do FGI-Peac é crucial para a gestão eficaz de inadimplências. O Cartão BNDES, um dos mais populares serviços de crédito do banco, permitia a compra de produtos e serviços credenciados com uma linha de crédito pré-aprovada. O cartão foi operado através de transferências de bancos, tanto públicos quanto privados, de maneira similar a outros serviços oferecidos pelo BNDES. No tocante às colaborações, Mercadante apontou que o BNDES pretende retomar sua parceria com o Banco do Brasil, após a resolução de questões que anteriormente impediam essa aliança. “O BB pode ser um excelente parceiro para impulsionar nossos programas”, afirmou o presidente do BNDES. Ele acrescentou que o diretor financeiro e de crédito digital para MPMEs e ex-presidente do BB, Alexandre Abreu, tem sido uma peça chave nesse processo. O presidente do BNDES afirmou que o banco já concedeu R$ 13 bilhões no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (FGI-Peac) apenas neste ano. A instituição administra as garantias do programa, que é direcionado a micro, pequenas e médias empresas, e repassado através de bancos comerciais. Ele citou que esses números demonstram uma aceleração no programa durante seu mandato, após um período de quase “abandono” no ano passado. “A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem grande interesse no fortalecimento do FGI-Peac”, destacou Mercadante. Segundo o BNDES, as concessões do FGI-Peac nos períodos de 2022 e 2023 totalizam R$ 36,2 bilhões, com maior participação dos bancos privados. Até o dia 9, o Itaú tinha R$ 6,1 bilhões em operações, o Santander possuía R$ 5,4 bilhões e a Caixa estava com R$ 4,7 bilhões. Fonte: Portal Contábeis Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE14/06/2023 Durante sessão no Senado, Robinson Barreirinhas disse que o órgão pretende facilitar a vida do setor produtivo a exemplo da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Projeto de lei em discussão na casa visa simplificar cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13) que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo ele, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Física.  “Da mesma forma que hoje não há necessidade de preencher todos os campos da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, muito em breve isso não será necessário para a pessoa jurídica. Eu vou além do que diz o projeto: eu falo em acabar com as obrigações acessórias. Isso não é ficção científica. É um avanço inevitável das coisas, mas temos que fazer esse avanço com muito cuidado”, disse Barreirinhas durante sessão no Senado que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.  De acordo com o secretário, a Receita Federal já tem modelos que permitiriam acabar com as obrigações acessórias, mas esse avanço deve ser “cauteloso”, pois o órgão lida com dados de milhões de cidadãos e empresas. “No futuro, o cidadão compra um produto ou toma um serviço prestado e é feito o registro daquela operação e acabou. Os sistemas vão captar essas informações desta nota da venda e trazer essas informações para as receitas”.  Barreirinhas disse que a Receita apoia o PLP e acredita que a proposta pode ser importante para diminuir a complexidade do sistema tributário.  Simplificação Batizado de minirreforma tributária, o projeto de lei complementar tem o objetivo de simplificar o cumprimento das chamadas obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes, como notas fiscais e declarações. São chamadas de acessórias porque giram em torno da obrigação principal, que é o pagamento do imposto.  O texto propõe a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que passaria a valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo país. Estima-se que existam mais de mil formatos de nota fiscal de serviços diferentes, além de nove tipos de documentos eletrônicos. A proposta também prevê a Declaração Fiscal Digital (DFD), documento que vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais e municipais a partir da unificação das bases de dados da Fazenda da União e dos demais entes federados.  Autor do projeto, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que o projeto dialoga com problemas reais que o setor produtivo enfrenta no dia a dia. “Ele não saiu dos gabinetes para as ruas. Ele saiu das ruas para os gabinetes. Ele foi pensado, discutido e proposto por quem tem expertise lá na ponta: por setores produtivos, por empreendedores, por aqueles que têm expertise em tecnologias da informação, em meios de automação de pagamentos e aí veio aos gabinetes.”  Efraim Filho pontuou que o texto é “ousado” e recebeu elogios do setor produtivo. “Nós vivemos num dos sistemas tributários mais complexos do mundo e simplificar é o que muita gente almeja. Eu cheguei a conversar com alguns setores da economia que disseram: ‘esse projeto para nós significa mais do que a discussão da reforma tributária. Fizemos simulações que dizem que a redução de custo que se pode ter com ele entrando em ação supera a discussão de alíquota na reforma tributária’.” O vice-presidente tributário da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac), Paulo Castro, destacou que honrar tributos é o segundo maior entrave que as empresas brasileiras enfrentam. Ele destacou números do Custo Brasil que apontam que o setor produtivo perde R$ 310 bilhões por ano apenas para lidar com as dificuldades do sistema atual.  “Existem duas grandes frentes de batalha. A questão da reforma tributária gigantesca, talvez a maior das montanhas a serem escaladas e ela está sendo tratada, mas, em paralelo a isso, existe a segunda questão, que é como eu apuro e pago o imposto devido. São as obrigações acessórias, é esse o projeto. Se fôssemos comparar o potencial de economia nesses R$ 310 bilhões, a gente pode dizer que as obrigações acessórias, por si só, representam muito dinheiro. A gente está falando de pelo menos R$ 110 bilhões nas estimativas mais conservadoras”, detalhou.  Paulo Castro destacou que o Congresso Nacional precisa aprovar o PLP, pois ele pode contribuir para dar mais competitividade às empresas brasileiras, ao diminuir custos e tempo dedicados ao cumprimento das obrigações acessórias.  Tramitação  O projeto de lei complementar já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, espera deliberação do plenário da casa.  Fonte: Brasil 61 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano