Postado por Comunicação CRCPE
20/12/2016

O governo deve anunciar essa semana, mais medidas de estímulo à economia. Desta vez, o foco é o mercado de trabalho, especialmente nos setores de comércio e serviços. A ideia é criar por Medida Provisória (MP) a modalidade de contratação por hora trabalhada, com jornada móvel (intermitente). Neste caso, o empregador pode acionar o funcionário a qualquer momento e dia da semana, sem ter de cumprir o chamado horário comercial (das 8h às 12h e das 14h às 18h). O trabalhador, por sua vez, poderá dar um expediente flexível e ter mais de um patrão, com direitos trabalhistas assegurados, de forma proporcional. O governo também vai aumentar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 90 dias para 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. A orientação do governo nesses contratos temporários é dar prioridade a pessoas com mais de 40 anos ou portadores de deficiência.

As medidas visam à abertura de vagas ainda em dezembro, janeiro e fevereiro até o carnaval. Elas serão incorporadas à MP que vai transformar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — criado na gestão petista e que permite que trabalhadores e patrões negociem redução de jornada e de salário, com contrapartida da União — numa ação permanente. O nome vai mudar para Programa Seguro e Emprego (PSE), que deve receber R$ 1,3 bilhão nos próximos três anos. O prazo para novas adesões acabaria este mês.

O programa ficará mais flexível, permitindo a suspensão temporária da adesão da empresa para atender a demandas específicas. Nesse período, serão permitidas a contratação de empregados e a ação de horas extras — o que é vedado atualmente.

MEDIDA BENEFICIARÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS

Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, a jornada intermitente vai ajudar os setores de comércio e serviços. Ele lembrou que já existe o contrato de tempo parcial (com jornada de cinco diárias), mas com horário determinado. Por isso, esse modelo é mais adequado ao setor.

— A jornada intermitente existe no mundo todo. Aqui no Brasil, os setores do comércio e de serviços estão travados em competitividade e na qualidade da prestação do serviço — disse Solmucci, acrescentando que a medida vai ajudar a abrir vagas, principalmente nas atividades que fogem aos horários convencionais, como bares, restaurantes, eventos e shows.

De acordo com projeções da entidade, a regulamentação da jornada intermitente abre potencial para a geração de dois milhões de empregos num prazo de cinco anos, principalmente de jovens, que buscam conciliar estudo e trabalho. A tendência é que os trabalhadores que forem enquadrados na nova modalidade combinem com os patrões a forma de pagamento, que poderá ser diária, semanal ou mensal.

Os ajustes no contrato de trabalho temporário atendem também a um pleito antigo dos empresários. Este é um modelo de contratação entre empresas para substituir mão de obra (férias, licença dos funcionários do quadro) ou em casos de demanda extraordinária, não previsível. Segundo os empresários, a norma vigente acaba trazendo insegurança jurídica ao comércio nas contratações para o Natal, por exemplo. Há entendimentos do Ministério Público e da Justiça trabalhista de que o evento é previsível e, portanto, não pode ser usado por lojistas. Essa questão deve ser tratada na MP.

Segundo Erminio Lima Neto, da Central Brasileira de Serviços (Cebrasse), a ampliação do prazo para 180 dias dará mais previsibilidade aos empregadores. Os empresários tentaram aprovar a medida num projeto que trata da terceirização na Câmara dos Deputados na semana passada, mas não tiveram êxito. A proposta já passou pelo Senado:

— O prazo maior ajuda a empresa a investir, apostar num produto novo. Hoje, os investidores ficam receosos de contratar porque não sabem o que vai acontecer com a economia.

No almoço com a bancada do PSDB na última a quarta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, teria se comprometido com a reforma trabalhista, com a prevalência dos acordos sobre a legislação e a regulamentação da terceirização, iniciativas que ficarão para o início de 2017. Segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Meirelles defende essas medidas para melhorar o ambiente de negócios no país:
— Ele deixou claro que vai enfrentar essa questão.

REFIS, RECURSO USADO REPETIDAS VEZES

No pacote de medidas já anunciado pelo presidente Michel Temer, o Refis (parcelamento de dívidas da empresas com o Fisco) foi o principal item. No entanto, não é a primeira vez que isso ocorre. A Receita já realizou, pelo menos, cinco programas de parcelamento de débitos tributários: o primeiro Refis, em 2000, foi seguido por Paes, Paex, Refis da Crise e Refis da Copa. Em 2015, o governo decidiu reabrir o Refis da Crise, que teve as adesões encerradas em outubro. Desde então, a Receita Federal tem reafirmado um discurso, endossado por toda a equipe econômica, de que esse tipo de programa estimula a sonegação fiscal, à medida que as empresas preferem não pagar suas obrigações tributárias e esperar por condições vantajosas e desconto nas multas para quitar os valores.

O uso de prejuízos fiscais para abatimento nos valores devidos também não é uma novidade. O primeiro Refis, em abril de 2000, já previa essa possibilidade. Ele estipulava também a correção pela TJLP (taxa de juros de longo prazo). O último programa, encerrado em 2015, também permitia a utilização de prejuízos.

De forma geral, os Refis fixam desconto de multa e juros que cresce gradualmente a depender das condições de pagamento. No Refis da Crise, em 2009, por exemplo, quem pagava à vista tinha redução de 100% de juros e multa. Quem parcelava em 180 meses (15 anos), por sua vez, tinha um desconto de 20%. A maior parte desses programas obedece o mesmo prazo, de 180 meses.

O pacote de medidas anunciado na quinta-feira repercutiu bem entre os investidores, o que fez a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) operar em alta quase todo o dia, atingindo a máxima de 59.311,73 pontos. No fim da tarde, pesou o cenário externo. As preocupações com a captura de um drone americano pela Marinha da China azedou o humor dos mercados americanos, e a Bovespa acabou encerrando com leve queda de 0,01%, aos 58.389 pontos.

Em Nova York, o índice Dow Jones recuou 0,04%, e o S&P 500, 0,18%. A Bolsa eletrônica Nasdaq caiu 0,36%. Já o dólar comercial registrou valorização de 0,65%, a R$ 3,392, também seguindo o mercado externo: a moeda americana avançou frente à maior parte das divisas emergentes.

Fonte: Portal Contábeis