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Pesquisa aponta que a presença da LGPD com relevância nas decisões judiciais quase dobrou no Brasil em um ano27 de dezembro de 2023
GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais20 de dezembro de 2023
Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita13 de dezembro de 2023
Governo deve anunciar proposta alternativa à desoneração da folha, afirma líder no Congresso13 de dezembro de 2023
Câmara aprova isenção de ICMS para transferência de produtos entre estabelecimentos6 de dezembro de 2023