Postado por Comunicação CRCPE
14/10/2009

Através do 27º Informe, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, informa sobre as novidades da opção pelo Simples Nacional 2009. Entre elas é que o contribuinte que deseja fazer opção pelo Regime, com efeitos a partir de 2010, poderá ter conhecimento prévio das pendências por meio do agendamento da opção.

Confira abaixo o Informe na íntegra:

Informe 13.10.2009
Simples Nacional

1. SIMPLES NACIONAL – NOVIDADES DA OPÇÃO 2009 

Contribuinte que deseja fazer opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 2010, poderá ter conhecimento prévio das pendências por meio do agendamento da opção – Disponível a partir de 03/11/2009. 
Informamos que a opção pelo Simples Nacional – 2010 – poderá ser agendada, conforme a seguir: 

A. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subseqüente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. 

B. Esta nova funcionalidade estará disponível entre o dia 3 (três) de novembro e o dia 30 (trinta) de dezembro de 2009, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”. 

C. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2010, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente. 

D. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.   Se as pendências forem regularizadas, um novo agendamento poderá ser feito, desde que até 30/12/2009. 

E. Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI (MicroEmpreendedor Individual). 

F. Não haverá agendamento para empresas em início de atividades. 

Obs : O Portal do Simples Nacional contém mais informações sobre o agendamento, inclusive