Senado e governo discutem como compensar a desoneração da folha
Senado e governo discutem como compensar a desoneração da folha Home / Notícias 31 de julho de 2024 Uma reoneração gradual da folha de pagamento com aumento tributário sobre importações poderia ser a saída para uma disputa entre Executivo e Legislativo que vem sendo travada desde 2023. Essa proposta foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), hoje licenciado, como uma das alternativas para solucionar o problema. “A referida transição terá duração de três anos — com início em 2025 e término em 2027. Assim, a cada ano da transição, as empresas que optarem pelo regime jurídico da contribuição substitutiva terão que arcar, também, com uma parcela das contribuições ordinárias devidas sobre a folha de pagamento”, explicou Efraim. O PL 1847/2024 estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta. O objetivo do projeto é concretizar um acordo inicial para realizar uma transição da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores econômicos previstos na Lei 12.546, de 2011. O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos. O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação entre 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento) e 2028 (20%). Em 2026 seriam cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. A proposta apresentada por ele prevê a compensação da arrecadação por meio do aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação, o que, em tese, aumentaria o preço de produtos importados. Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há consenso sobre as fontes de compensação. O relator da proposta e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), celebrou o acordo para o adiamento e apontou que as sugestões apresentadas pelos senadores para compensar a desoneração ainda são difíceis de calcular, apostando no amadurecimento do projeto até o final de agosto. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sugeriu o aumento de um ponto percentual na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) exclusivamente para os bancos como uma alternativa para compensar a desoneração. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), avalia que o aumento de tributação, mesmo para os bancos, deve ser a última alternativa. Também foram sugeridas alternativas de compensação como a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda; a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e um programa de recuperação fiscal (Refis) para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras. A dificuldade de calcular o impacto dessas opções contribui para a demora do acordo. A última prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso, em dezembro de 2023, foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi derrubado. O governo editou uma medida provisória para reoneração gradual, que foi contestada pelo Congresso. O governo refez o cálculo da perda de arrecadação com a continuidade da desoneração da folha. Em 2024, o benefício custaria entre R$ 17 e R$ 18 bilhões. Diversos senadores resistem à ideia de aumentar certos tributos para fazer frente às perdas. O prazo inicial determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que as partes cheguem a um acordo foi estendido até 11 de setembro, a pedido conjunto da Advocacia-Geral do Senado (Advosf) e da Advocacia-Geral da União (AGU), por decisão do ministro Edson Fachin quando estava exercendo interinamente a presidência da corte. A missão de costurar o acordo entre a área econômica do governo e os senadores segue nas mãos de Jaques Wagner. Por sua vez, Efraim argumenta que o impacto da desoneração foi claramente estimado no projeto original e que a medida é crucial para manter o emprego e a sobrevivência de pequenos e médios municípios. Ainda que o Senado aprove o projeto, a proposta também teria que passar pela Câmara dos Deputados. Caso não se chegue a um entendimento, Randolfe cogita a possibilidade de o governo pedir um prazo maior ao STF, para tentar encontrar uma fórmula com o Congresso. Enquanto não sai o acordo, os negociadores correm contra o prazo apertado para evitar que as empresas hoje beneficiadas voltem a pagar 20% de imposto sobre os salários dos funcionários. Política de desoneração A política de desoneração no Brasil começou em 2012 para 17 setores da economia que contratam grande número de trabalhadores e continuou sendo estendida nos anos seguintes. Ela substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por um percentual do faturamento. Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha de cada funcionário, paga de 1% a 4,5%, da receita bruta, dependendo do faturamento da empresa. A desoneração também reduziu de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento das cidades com até 142.632 habitantes. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios a medida beneficia 5.300 municípios brasileiros. O modelo criou um grande incentivo para essas administrações locais e para empresas com baixo faturamento, mas que demandam certa quantidade de mão de obra. Os 17 setores beneficiados pela desoneração incluem: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia da informação e comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. O governo tem alegado que a desoneração é inconstitucional por criar uma renúncia de receita sem apontar uma compensação para a diminuição de arrecadação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou que a continuidade dessa política obrigaria uma nova reforma da Previdência em pouco tempo. Cronologia Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, do Senado, que prorrogou a desoneração e reduziu a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos pequenos municípios. A lei foi integralmente vetada pelo presidente da República. O veto (VET 38/2023) foi
Governo adia mais uma vez, e portaria que restringe trabalho aos feriados só vai valer em 2025
Governo adia mais uma vez, e portaria que restringe trabalho aos feriados só vai valer em 2025 Home / Notícias 31 de julho de 2024 O Ministério do Trabalho e Emprego adiou, pela terceira vez, a entrada em vigor da portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados. As regras, que surgiram em novembro de 2023, agora só devem passar a valer em 1º de janeiro de 2025. A medida foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (29). É a terceira vez que o governo adia a entrada em vigor da portaria. O governo ainda tenta costurar um acordo com representantes sindicais, empresas e frentes parlamentares. Portaria polêmica Em novembro do ano passado, o governo publicou uma portaria restringindo o funcionamento do comércio aos feriados. A portaria, divulgada no “Diário Oficial da União” em 13 de novembro de 2023, foi uma tentativa, segundo o ministro Luiz Marinho, de invalidar “uma portaria inconstitucional assinada em 2021”, que tornava o trabalho aos feriados isento de aprovação dos sindicatos. De acordo com a Lei 10.101/2000, que regulamenta o comércio, o trabalho aos feriados é permitido desde que seja “autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”. A nova regra, restringindo o trabalho aos feriados, entraria em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024, mas, antes disso, foi alvo de polêmica por parte de setores da economia e de parlamentares. Logo após a edição da portaria em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou em plenário a urgência de um projeto de lei que barrasse a medida assinada pelo Ministério do Trabalho. A justificativa usado pelo relator do projeto, Luiz Gastão (PSD-CE), foi de que a proibição do trabalho aos feriados interferiria diretamente na manutenção de empregos e na arrecadação de impostos, essenciais para o financiamento de políticas públicas. No dia seguinte à reação, em 22 de novembro, Marinho se reuniu com representantes dos setores trabalhistas e optou por reformular a portaria e publicar um novo texto até março de 2024. Durante essa reunião, também ficou acordado que o ministério iria criar uma mesa tripartite para discutir o assunto. Fonte: g1 Últimas notícias All noticia Governo adia mais uma vez, e portaria que restringe trabalho aos feriados só vai valer em 2025 Prorrogado prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 Inscrições para o Exame de Qualificação Técnica do segundo semestre de 2024 abrem nesta quinta-feira Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha
Prorrogado prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024
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PIS e COFINS – Regimes de Tributação
Prestação de Contas Eleitorais: 2024
Inscrições para o Exame de Qualificação Técnica do segundo semestre de 2024 abrem nesta quinta-feira
Inscrições para o Exame de Qualificação Técnica do segundo semestre de 2024 abrem nesta quinta-feira Home / Notícias 25 de julho de 2024 Nesta quinta-feira (25), a partir das 16h, serão abertas as inscrições para a 27ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e da 10ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Contábeis. O encerramento do prazo está previsto para as 16h do dia 23 de agosto de 2024. As regras para a realização do EQT foram publicadas, nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU). O edital prevê que a aplicação das provas acontecerá entre os dias 30 de setembro de 2024 a 5 de outubro de 2024, conforme disposição a seguir: Prova de Qualificação Técnica Geral (QTG) – 30 de setembro de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF; Prova de Qualificação Técnica Geral de Perícia – 1º de outubro de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF; Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições reguladas pela CVM – 2 de outubro de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF; Prova Específica para atuação em auditoria nas instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – 3 de outubro de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF; Prova Específica para atuação em auditoria nas sociedades supervisionadas pela Susep – 4 de outubro de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF; e Prova Específica para atuação em auditoria nas entidades supervisionadas pela Previc – 5 de outubro de 2024, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília/DF. O exame tem como banca organizadora a Fundação Getulio Vargas (FGV). O edital completo estará disponível no site da FGV (https://conhecimento.fgv.br/exames/cfc/eqt24) e no site do CFC (www.cfc.org.br). Fonte: CFC Últimas notícias All noticia Inscrições para o Exame de Qualificação Técnica do segundo semestre de 2024 abrem nesta quinta-feira Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)
Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Home / Notícias 24 de julho de 2024 Foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.202, de 16 de julho de 2024, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, a qual regulamentou a nova forma de apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, as declarações relativas a operações imobiliárias cujos documentos forem lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil de agosto de 2024. A prorrogação do prazo de entrega permitirá que registradores e notários tenham um tempo maior para se adaptarem ao sistema DOIWeb. Fonte: gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal prorroga prazo para entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025 Internacional: IAASB lança nova ISA com guia para relatórios de auditoria de entidades de menor complexidade
Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha
Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha Home / Notícias 24 de julho de 2024 Uma das prioridades do Senado no segundo semestre é o projeto da desoneração da folha de pagamento (PL 1847/2024), que reduziu a contribuição previdenciária para 17 setores da economia e para os pequenos municípios. Desde o final do ano passado, o Congresso Nacional e o governo buscam um acordo. A Receita Federal alertou que o benefício tem um custo superior a R$ 26 bilhões este ano, o que contribuiu para o déficit nas contas públicas de R$ 28,8 bilhões e o bloqueio de R$ 15 bilhões no Orçamento federal deste ano. O vice-líder do PL, senador Izalci Lucas (DF), questionou os números ao citar que a desoneração já existia no ano passado. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a equipe econômica ainda analisa as sugestões de fontes dos senadores, como a taxação dos sites de compras internacionais, para que o projeto possa ser votado sem comprometer ainda mais a meta de equilíbrio nas contas públicas. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Busca por recursos continua travando votação sobre a desoneração da folha Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025 Internacional: IAASB lança nova ISA com guia para relatórios de auditoria de entidades de menor complexidade Prazo para justificar o não cumprimento de pontuação no PEPC em 2023 vai até 31 de agosto
Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros
Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros Home / Notícias 24 de julho de 2024 O Projeto de Lei 1324/22 reduz o Imposto de Renda (IR) devido pelos transportadores autônomos de passageiros, como mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos. Já aprovado no Senado, o texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a base de cálculo do IR será de 20% do rendimento bruto dos motoristas durante cinco anos. Depois, voltará para os atuais 60%. Com a medida, o imposto a ser pago no período será menor, pois vai incidir sobre uma parcela menor dos rendimentos. Segundo o autor do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a porcentagem atual não reflete a capacidade contributiva do transportador, agravada pelo aumento dos custos com combustível e demais insumos. Ele destaca ainda que o desconto para a Previdência Social dos condutores autônomos é de 20% do valor da nota fiscal. “Logo, não há razão justificável para que o IR utilize uma base tributável diferente”, disse Cardoso. Impacto orçamentárioSegundo o governo federal, o projeto pode provocar uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões em 2024, R$ 61 milhões em 2025 e R$ 64 milhões em 2026. Como forma de compensação, a proposta amplia em 0,1 ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras até o final de 2024. Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto reduz Imposto de Renda para transporte autônomo de passageiros Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025 Internacional: IAASB lança nova ISA com guia para relatórios de auditoria de entidades de menor complexidade Prazo para justificar o não cumprimento de pontuação no PEPC em 2023 vai até 31 de agosto Comissão aprova microempresa ceder a terceiro crédito de pagamento do governo
Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025
Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025 Home / Notícias 24 de julho de 2024 Integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados avaliam que é preciso que a Casa inicie o debate acerca de uma nova reforma da Previdência em 2025. Segundo três líderes ouvidos pela reportagem, o cenário econômico aponta para a necessidade de a Câmara se debruçar sobre o tema. Ainda não há uma proposta específica em análise nem conversas mais aprofundadas sobre o foco da discussão, mas a avaliação é de que o debate se tornou inevitável. O tema também tem sido citado por senadores. Como a Folha de S. Paulo mostrou, a Previdência Social terá um aumento de ao menos R$ 100 bilhões em suas despesas nos próximos quatro anos devido à política de valorização do salário mínimo instituída pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, aprovada pelo Congresso, define uma fórmula permanente de correção anual do salário mínimo, ao prever reajuste pela inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro do ano anterior, mais a taxa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. A contenção do crescimento das despesas da Previdência é apontada como necessária para garantir a sobrevivência do novo arcabouço fiscal no médio e longo prazos. A ministra Simone Tebet (Planejamento) já defendeu a desvinculação dos benefícios previdenciários da correção do salário mínimo, gerando críticas entre integrantes do PT. Há também uma resistência do próprio Lula sobre mudanças nessa direção. Fonte: Estado de Minas Últimas notícias All noticia Cúpula da Câmara quer discutir nova reforma da Previdência em 2025 Internacional: IAASB lança nova ISA com guia para relatórios de auditoria de entidades de menor complexidade Prazo para justificar o não cumprimento de pontuação no PEPC em 2023 vai até 31 de agosto Comissão aprova microempresa ceder a terceiro crédito de pagamento do governo CAE terá grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária