Projeto autoriza crédito do PIS/Pasep e Cofins para compra de resíduos
Projeto autoriza crédito do PIS/Pasep e Cofins para compra de resíduos Home / Notícias 11 de junho de 2025 Avançou no Senado o projeto que autoriza o uso do crédito de contribuições sociais para a compra de resíduos ou sobras de materiais como plástico e alumínio. O projeto (PL 1.800/2021) recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) nesta terça-feira (10) e segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta é o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG). Na CMA, a matéria contou com o voto favorável de seu relator, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O projeto trata dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o texto, os créditos desses tributos poderiam ser usados para aquisições de resíduos ou sobras de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho. O benefício valeria para pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda com base no lucro real e utilizem esses insumos como matéria-prima ou material secundário. Atualmente, essa operação de crédito tributário é proibida. Ainda de acordo com o PL 1.800/2021, a venda de resíduos ou sobras de materiais ficaria isenta de PIS/Pasep e Cofins. Segundo Heinze, a mudança não geraria perda de receita, já que a isenção seria aplicada somente em operações com caráter essencialmente ambiental. — Ao fomentar práticas como a reutilização de resíduos e o fortalecimento da economia circular, a proposta incentiva diretamente práticas sustentáveis, contribuindo para a preservação ambiental e a promoção de um modelo mais responsável e inclusivo — argumenta o senador. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia MTE define prazo para regularização do eSocial pelas prefeituras para pagamento do Pasep Mercado eleva previsão de expansão da economia para 2,18% em 2025 Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional
MTE define prazo para regularização do eSocial pelas prefeituras para pagamento do Pasep
MTE define prazo para regularização do eSocial pelas prefeituras para pagamento do Pasep Home / Notícias 11 de junho de 2025 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu um prazo excepcional que se encerra no dia 20 de junho para que as prefeituras regularizem o envio das informações de seus empregados ao eSocial. Essa medida é crucial, pois a ausência desses dados no ano passado impediu que muitos trabalhadores recebessem os valores devidos do Pasep em 2025. Para os servidores públicos que enfrentam atrasos no pagamento, o abono salarial do ano base de 2023 será pago no dia 15 de outubro. Durante o mês de setembro, o Ministério processará as informações que foram enviadas atrasadas pelas prefeituras até a data limite de 20 de junho, garantindo que os pagamentos ocorram em outubro. Em 2025 serão destinados R$30,7 bilhões para o pagamento do benefício a aproximadamente 25,8 milhões de trabalhadores. Os valores estarão disponíveis até o final do calendário, que se encerra em 29 de dezembro de 2025. O abono salarial, que pode chegar a até um salário mínimo, é um benefício concedido anualmente tanto aos trabalhadores da iniciativa privada (PIS) quanto aos servidores públicos (Pasep), desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo programa. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base e ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais. Os interessados poderão consultar informações sobre o benefício a partir do dia 5 de outubro, acessando a Carteira de Trabalho Digital ou o portal GOV.BR. Fonte: Gov.br – Ministério do Trabalho e Emprego Últimas notícias All noticia MTE define prazo para regularização do eSocial pelas prefeituras para pagamento do Pasep Mercado eleva previsão de expansão da economia para 2,18% em 2025 Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional
Mercado eleva previsão de expansão da economia para 2,18% em 2025
Mercado eleva previsão de expansão da economia para 2,18% em 2025 Home / Notícias 11 de junho de 2025 A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia em 2025 foi elevada de 2,13% para 2,18%, de acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (9), em Brasília. A pesquisa é realizada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) ficou em 1,81%. Para 2027 e 2028, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2% para os dois anos. Puxada pela agropecuária, no primeiro trimestre de 2025 a economia brasileira cresceu 1,4%, segundo o IBGE. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021 quando o PIB alcançou 4,8%. A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,80 para o fim deste ano. No fim de 2026, estima-se que a moeda norte-americana fique em R$ 5,89. Inflação A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – para 2025 passou de 5,46% para 5,44% nesta edição do Boletim Focus. Para 2026, a projeção da inflação ficou em 4,5%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,85%, respectivamente. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em abril, a inflação oficial fechou em 0,43%, pressionada principalmente pelos preços dos alimentos e de produtos farmacêuticos. O resultado mostra desaceleração pelo segundo mês seguido, após o IPCA ter marcado 1,31% em fevereiro e 0,56% em março. No acumulado em 12 meses, o índice divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) soma 5,53%. Para maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,36%. O resultado da inflação oficial será divulgado amanhã pelo IBGE. Juros básicos Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 14,75% ao ano. A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o BC aumentar mais uma vez os juros em 0,5 ponto percentual na última reunião, no mês passado, o sexto aumento seguido da Selic em um ciclo de contração na política monetária. Em comunicado, o Copom não deu pistas sobre o que deve ocorrer na próxima reunião, na metade de junho. Afirmou apenas que o clima de incerteza permanece alto e exigirá prudência da autoridade monetária, tanto em eventuais aumentos futuros como no período em que a Selic deve ficar em 14,75% ao ano. A estimativa do mercado financeiro é de que a taxa básica encerre 2025 neste patamar. Para o fim de 2026, a expectativa é de que a taxa básica caia para 12,5% ao ano. Para 2027 e 2028, a previsão é que ela seja reduzida novamente, para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Quando a taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. Fonte Agência Brasil Últimas notícias All noticia Mercado eleva previsão de expansão da economia para 2,18% em 2025 Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho
Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR
Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR Home / Notícias 11 de junho de 2025 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realizou, na terça-feira (10), audiência pública às 9h30, no plenário 2. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto. Conheça a propostaO PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais. CronogramaA comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes. No cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho CRCPE promove evento especial sobre Reforma Tributária e Integração de Dados Contábeis
Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional
Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional Home / Notícias 11 de junho de 2025 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24 permite que micro e pequenas startups constituídas como sociedades anônimas (S/A) optem pelo regime de tributação do Simples Nacional. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP), para quem a legislação do Simples deve acompanhar a evolução dos modelos de negócios. Segundo ele, o formato de S/A é o preferido pelas startups em fase inicial, pois oferece maior flexibilidade na organização do capital e mais segurança para investidores. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa não permite que sociedades anônimas se enquadrem no Simples Nacional. “Em razão dessa limitação, muitas startups acabam optando pelo modelo de sociedade limitada, que, embora mais flexível e com menor custo, não oferece as mesmas vantagens para atrair investimentos”, disse o deputado. Próximos passosO projeto será analisado nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto permite adesão de startups constituídas como S/A ao Simples Nacional CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho CRCPE promove evento especial sobre Reforma Tributária e Integração de Dados Contábeis CRCPE participa da cerimônia de lançamento do Balanço Geral do Estado de Pernambuco 2024
CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional
CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional Home / Notícias 11 de junho de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, realizou na manhã da terça-feira (10/06) uma visita institucional à unidade da Receita Federal no Recife. A comitiva contou com a participação do vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCPE, Fábio Lima, que destacou as ações de fiscalização do Conselho, além dos processos tributários e iniciativas de capacitação conjunta nessa área. Também integraram a visita o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Eduardo Amorim, que ressaltou a importância do programa de qualificação promovido pelo CRCPE em parceria com a Receita Federal, e o presidente do SESCAP-PE (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas em Pernambuco), Christian Watanabe. A equipe foi recebida pela superintendente da Receita Federal da 4ª Região Fiscal, Myrelle Miranda — que também é contadora —, acompanhada pelos superintendentes adjuntos Adriano Barrote e Carlos Eduardo de Oliveira, além da delegada da Receita Federal em Recife, Heloísa Baltar. Durante o encontro, foram discutidas ações conjuntas entre o CRCPE e a Receita Federal. Entre os principais encaminhamentos, estão a criação de um fórum permanente para tratar de temas relevantes às duas instituições, a realização de um encontro específico sobre a Reforma Tributária e a organização de um evento técnico voltado ao uso da calculadora de tributos. A iniciativa reafirma o compromisso do CRCPE em fomentar o diálogo institucional e fortalecer o desenvolvimento técnico e estratégico da profissão contábil em Pernambuco, ao mesmo tempo em que evidencia a disposição da Receita Federal em manter uma relação construtiva e colaborativa com os profissionais da área. Últimas notícias All noticia CRCPE fortalece diálogo com a Receita Federal em visita institucional As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho CRCPE promove evento especial sobre Reforma Tributária e Integração de Dados Contábeis CRCPE participa da cerimônia de lançamento do Balanço Geral do Estado de Pernambuco 2024 Indústria acumula crescimento de 1,4% em 2025, após quarta alta consecutiva
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As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho
As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho Home / Notícias 9 de junho de 2025 Atenção futuros profissionais de contabilidade! O processo para realização da 2ª Edição do Exame de Suficiência 2005 já começou. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, torna pública a data de abertura das inscrições da prova – das 16h do dia 14 de maio até as 16h do dia 12 de junho de 2025 – que visa a obtenção de registro profissional nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Tanto o edital como as inscrições para o certame estão disponíveis na página oficial da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva de múltipla escolha, com 50 (cinquenta) questões objetivas, valendo um ponto cada uma. A prova será realizada na modalidade presencial, no dia 14 de setembro de 2025, no turno da manhã, das 10h às 14h, segundo o horário oficial de Brasília/DF. A taxa é de R$120,00 (cento e vinte reais) e a isenção pode ser solicitada no ato da inscrição. A partir do dia 08 de setembro de 2025 serão divulgados os locais para a realização da prova. O edital completo com todas as informações está disponível no site da FGV: (https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/cfc-edital-2025.2_final.pdf). Fonte: CFC Últimas notícias All noticia As inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2025 estão abertas até às 16h de 12 de junho CRCPE promove evento especial sobre Reforma Tributária e Integração de Dados Contábeis CRCPE participa da cerimônia de lançamento do Balanço Geral do Estado de Pernambuco 2024 Indústria acumula crescimento de 1,4% em 2025, após quarta alta consecutiva MEIs e empreendedores podem renegociar dívidas com descontos de até 70%