Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência
Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que beneficia quem tem plano de previdência privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poderão optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR). O regime regressivo costuma ser mais vantajoso para quem deixa o dinheiro aplicado por longo prazo (mais de dez anos) porque a alíquota do IR cai para 10%. O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao Projeto de Lei 2752/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A medida corrige uma falha na legislação recente, que garantia esse direito de escolha apenas para planos feitos a partir de 2005. Atualmente, quem contratou a previdência antes dessa data e não escolheu o modelo de tributação no passado ficou restrito a uma regra fixa. O projeto muda isso, permitindo que, no momento de sacar o dinheiro ou receber a aposentadoria, o beneficiário possa migrar para a tabela regressiva, onde as alíquotas do imposto diminuem conforme o tempo de acumulação. “O princípio da isonomia tributária não autorizaria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios”, afirmou a relatora Laura Carneiro. Segundo ela, o projeto iguala as regras para todos os participantes. Próximos passosO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Comissão aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previdência Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE
Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026
Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 O Comitê Gestor do IBS informa que o prazo para conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo, referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC‑IBS), originalmente estabelecido nas Cartas‑Convite encaminhadas às pessoas jurídicas habilitadas, fica prorrogado até 15 de fevereiro de 2026. A prorrogação visa garantir a adequada formalização da participação das empresas já selecionadas, observados os critérios definidos nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 085/2025‑RE, bem como preservar a efetividade, a representatividade e a diversidade do Piloto. Informa-se, ainda, que as Cartas‑Convite foram encaminhadas por e‑mail a todas as empresas constantes da lista de pessoas jurídicas habilitadas, disponível em: https://receita.fazenda.rs.gov.br/empresas-habilitadas-piloto. Caso alguma empresa não tenha recebido o convite, solicita-se que entre em contato por meio do e‑mail pilotoibs@sefaz.rs.gov.br. As empresas convidadas que ainda não tenham concluído as etapas formais de adesão deverão, até 15/02/2026, encaminhar o Termo de Adesão devidamente assinado e as demais informações solicitadas, conforme instruções constantes da Carta‑Convite, para o e‑mail pilotoibs@sefaz.rs.gov.br. Permanecem inalteradas as demais condições e regras estabelecidas na Portaria nº 085/2025‑RE. Fonte: CGIBS Últimas notícias All noticia Prazo de adesão ao Piloto do IBS da Reforma Tributária é prorrogado até fevereiro de 2026 Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde
Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União
Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União Home / Notícias 28 de janeiro de 2026 Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro. A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem pode aderirMicroempreendedores individuais (MEI);Microempresas;Empresas de pequeno porte. Modalidades disponíveisO edital prevê diferentes formas de transação, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;Débitos considerados irrecuperáveis;Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI.Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. Como aderirA consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios. A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente. Atenção aos prazos30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All noticia Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026
CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes
CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Home / Notícias 27 de janeiro de 2026 O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, recebeu nesta segunda-feira (26/01) o presidente do Conselho Regional de Administração de Pernambuco, Mychel Cosme de Almeida. A reunião contou ainda com a participação de representantes do CRA-PE, o diretor de Relações Institucionais, José Carlos Gomes, e o coordenador da Comissão Especial de Gestão de Pessoas, Bruno Cunha. O encontro integrou a agenda de aproximação entre os dois conselhos profissionais. Na pauta, estiveram temas relacionados às atribuições legais das entidades, aos desafios enfrentados pelas categorias e o trabalho de atuação convergente em assuntos de interesse comum. Também foram discutidos pontos que envolvem a relação entre as áreas da contabilidade e da administração, considerando a complementaridade das atividades exercidas pelos profissionais e os reflexos dessas áreas nos processos de gestão pública e privada em Pernambuco. Ao final, os representantes destacaram a importância da manutenção de canais permanentes de diálogo, com foco no intercâmbio de informações, no alinhamento de posicionamentos institucionais e na construção de agendas voltadas ao aperfeiçoamento das práticas profissionais. Últimas notícias All noticia CRCPE e CRA-PE ampliam articulação institucional em encontro entre dirigentes Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026
Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE
Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE Home / Notícias 26 de janeiro de 2026 O Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou, nesta segunda-feira (26/01), na sede da instituição, a 1.602ª Reunião Plenária Ordinária, marcando a primeira reunião do ano e consolidando o planejamento das ações para 2026. A reunião foi presidida pelo presidente Roberto Nascimento e contou com a participação dos conselheiros, vice-presidentes, representantes e colaboradores do Conselho. Durante a ordem do dia, a Câmara de Administração e Finanças, conduzida pelo vice-presidente Claudio Lippi, apresentou um balanço das ações desenvolvidas em 2025, com destaque para os resultados obtidos na economia de energia, reforçando o compromisso do CRCPE com a eficiência e a sustentabilidade. Também foram apresentados os projetos previstos para 2026, como a realização de concurso público, a produção da Revista comemorativa dos 80 anos do CRCPE, o acompanhamento das práticas de governança, a ampliação da capacitação de funcionários e conselheiros e a revisão de atividades internas. Na Câmara de Fiscalização, o vice-presidente Fábio Lima apresentou as metas executadas em 2025 e detalhou o plano de trabalho e os principais desafios para 2026. Entre as prioridades, destacou o fortalecimento das ações de fiscalização preventiva, com foco na orientação e no esclarecimento aos profissionais. A Câmara de Registro, sob a condução do vice-presidente Fábio Firmino, apresentou o quantitativo atualizado de profissionais registrados no estado, totalizando 16.561 profissionais, sendo 5.017 técnicos e 11.544 contadores. Também foram destacadas as ações desenvolvidas em 2025 e as estratégias planejadas para 2026, com destaque para a ampliação das solenidades de entrega de carteiras de identidade profissionais aos novos contadores. Na Câmara de Controle Interno, o vice-presidente Josemi Vieira apresentou a execução orçamentária referente ao exercício de 2025, além da aprovação de ata e sugestões voltadas ao desenvolvimento das atividades previstas para 2026. A Câmara de Desenvolvimento Profissional, conduzida pelo vice-presidente Eduardo Amorim, apresentou um panorama das reuniões do setor, destacando o quantitativo de 117 treinamentos ao longo de 2025. Também foram abordadas as ações do CRCPE Jovem, do CRCPE Mulher, a programação de treinamentos para 2026 e o plano de ação para este ano. Já a Câmara Técnica, representada pela vice-presidente Renata Gusmão, destacou a realização de reunião virtual da Câmara e apresentou as principais diretrizes de atuação, entre elas o fortalecimento do reconhecimento interno e externo da Câmara, parcerias com o Departamento de Desenvolvimento Profissional para realização de eventos e debates técnicos, a manutenção de diálogo permanente, a criação de um banco de especialistas, a articulação institucional e a ampliação de parcerias com universidades e entidades. Durante a plenária, também foi realizada a entrega de certificados de reconhecimento à ex-conselheira Lourdes Gama, pelos relevantes serviços prestados à classe contábil ao longo de todo o seu período como conselheira, e ao ex-conselheiro Érico Xavier, em reconhecimento à sua contribuição institucional. Na tarde desta segunda-feira, também foi realizada a reunião do Conselho Diretor do CRCPE, oportunidade em que foram discutidos temas administrativos e estratégicos relacionados à condução da gestão e ao acompanhamento das ações institucionais que nortearão as atividades do Conselho ao longo de 2026. Últimas notícias All noticia Primeira Plenária de 2026 reforça planejamento e define ações estratégicas do CRCPE CRCPE promove curso Mix Tributário 2026 em Salgueiro e Arcoverde CRCPE na Estrada amplia atuação e prevê passagem por cerca de 20 municípios em 2026 FMI reduz para 1,6% previsão de crescimento do Brasil em 2026 Portal de Serviços do Comitê Gestor do IBS entra em operação e marca nova etapa da reforma tributária
Curso – Mix Tributário 2026 – Recife – 11/02
Curso – Mix Tributário 2026 – Arcoverde – 22/01
Curso – Mix Tributário 2026 – Serra Talhada – 21/01
Nova Resolução da DECORE: Saiba o que muda
Nova Resolução da DECORE: Saiba o que muda Home / Notícias 12 de janeiro de 2026 A Resolução CFC nº 1.777/2025 trouxe mudanças importantes na emissão da DECORE, tornando o processo mais seguro, padronizado e rigoroso para os profissionais da contabilidade. Agora, a emissão ocorre exclusivamente pelo sistema do CFC, com certificação digital obrigatória, documentação assinada digitalmente e análise criteriosa das informações declaradas. Lembre-se: a DECORE possui fé pública. Emitir o documento sem base documental adequada pode gerar sanções éticas e legais. Confira nos cards abaixo os principais pontos da nova norma. Últimas notícias All noticia Nova Resolução da DECORE: Saiba o que muda Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026 Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar retorno ao regime Resolução atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões