Empresas que não pagavam impostos devem passar a recolher, afirma Haddad

Empresas que não pagavam impostos devem passar a recolher, afirma Haddad Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2023 De acordo com o Ministro da Fazenda, o Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 500 bilhões com essas empresas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal pretende tributar as empresas que não recolhem impostos e estão tendo lucros. O ministro ressaltou que não há intenção de criar novos tributos ou aumentar alíquotas existentes, mas afirmou que existem cerca de 500 empresas em situação de “superlucro” e que com “expedientes ilegítimos, fizeram constar no sistema tributário o que é indefensável, como subsidiar o custeio de uma empresa que está tendo lucro”.  De acordo com os cálculos do ministro, o Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões com esses benefícios.  “A empresa que não paga imposto e está tendo lucro passará a recolher. Estamos falando de quem não paga. Hoje quem não paga são as maiores empresas brasileiras”, destacou. No entanto, o ministro declarou que o governo não pretende mexer em parte desse montante, que corresponde, por exemplo, à Santa Casa ou à Zona Franca de Manaus. Empresas que não recolhem impostos Entre os setores que não pagam impostos estão as grandes empresas de tecnologia globais, as ‘big techs’.  Além disso, o ministro também adiantou a possibilidade de taxação das empresas de apostas esportivas, um setor que vem crescendo exponencialmente no Brasil. Os cálculos iniciais do Ministério da Fazenda apontavam que essa categoria teria potencial de arrecadação de R$ 6 bilhões, mas a estimativa apresentada pelo próprio setor ao governo indica que poderia ser o dobro, disse Haddad.  Segundo ele, os números foram apresentados porque o setor está em busca de regulamentação, a fim de evitar casos de pirataria e manipulação dos resultados. Tributação de fundos exclusivos O ministro da Fazenda disse ainda que a tributação de fundos exclusivos deve ser discutida pelo governo apenas no segundo semestre, dentro da reforma tributária da renda, que virá após a reforma dos impostos sobre consumo. Em governos passados, já houve três tentativas de mudar essa tributação. O ministro adiantou que a ideia da equipe econômica é buscar um alinhamento com normas internacionais. Segundo Haddad, será dado um tratamento para o fluxo e outro para o estoque desses fundos.  “Sobre o estoque, vamos dar um tratamento para regularizar a situação. Muita gente vai até gostar, o mundo inteiro está fazendo isso”, completou. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar

Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2023 As multas do eSocial já estão sendo aplicadas desde janeiro de 2023. Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial) . As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência. Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54. Caso os exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado não forem realizados, as multas podem chegar até R$ 4.025,33. Se a empresa não notificar imediatamente os acidentes de trabalho que resultem no falecimento do trabalhador ou não informar os acidentes não fatais, ela recebe uma multa que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado. Além disso, as multas de valor máximo podem ser aplicadas nas empresas que não informarem os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S 2240 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Infrações eSocial É possível consultar se a empresa tem infrações no eSocial pelo site do governo federal. Normalmente, o empregador recebe um documento emitido por um Auditor Fiscal do Trabalho, que traz a descrição da infração à legislação trabalhista.  Após o recebimento, o empregador tem até dez dias corridos para apresentar defesa da infração cometida, que deve ser escrita e entregue até a unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da cidade, ou encaminhada pelos Correios. Somente após a apresentação da defesa, o empregador será notificado via postal, sobre a imposição de multa, se for o caso. O empregador pode efetuar o recolhimento da multa ou recorrer da decisão. Para consultar se é o seu caso, é preciso identificar se o processo é físico ou eletrônico.  Processo físico Os processos físicos tramitam em papel. É possível acessar eletronicamente apenas alguns dados como o auto de infração e a decisão da autoridade administrativa. Acesse o site e  informe o CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso. O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica exclusiva de cada auto de infração, o que garante segurança e privacidade na consulta, evitando que terceiros não autorizados tenham acesso ao documento. Esse código poderá ser encontrado no próprio auto de infração ou no Termo de Notificação respectivo. Agora, se você quiser acessar a íntegra do conteúdo é preciso se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho de seu estado. Processo eletrônico Se o processo for eletrônico, é possível consultar não apenas o auto de infração, mas a íntegra do processo administrativo. Basta acessar a página do serviço através deste link e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso. Como evitar multas no eSocial Confira algumas estratégias para evitar que essas multas ocorram: Acompanhe o calendário Os envios de dados ao eSocial são guiados por eventos, além de prazos para documentos ocasionais. A principal causa para essas multas são atrasos em relação a essas datas. Sendo assim, para minimizar esses acontecimentos, você precisa ter uma agenda de entregas bem atualizada, além de estar atento a possíveis alterações no cronograma. Time dedicado ao envio dos dados Para reduzir erros e retrabalhos nos envios, é preciso ter uma equipe voltada exclusivamente para a gestão desses documentos. Isso aumenta a confiabilidade desse trabalho, reduzindo consideravelmente seus riscos. A longo prazo, isso custa bem menos do que as multas. Investir na prevenção de acidentes e exames Garantir a saúde e integridade da sua equipe também contribui com a redução de multas. Afinal, muitas normas de segurança também têm multas atreladas quando não são cumpridas. A questão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é apenas um exemplo. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Caixa reduzirá juros para 2,1 milhões de micro e pequenas empresas

Caixa reduzirá juros para 2,1 milhões de micro e pequenas empresas Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2023 A Caixa Econômica Federal pretende reduzir juros para cerca de 2,1 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs). A presidente do banco, Rita Serrano, fez o anúncio durante evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça-feira (11). A redução será possível por causa de um acordo firmado com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Segundo a Caixa, os juros poderão cair até 33% em algumas linhas de crédito. “A Caixa está voltando a atuar fortemente nos programas do governo, no Minha Casa Minha Vida, [no] Bolsa Família. Toda a função da Caixa no gerenciamento de programas sociais está retornando e, junto com isso, o olhar para o desenvolvimento do país, voltado para o setor produtivo. Precisamos de crédito para produzir”, disse Rita Serrano. Empresas associadas ao convênio poderão contratar linha de capital de giro com taxas a partir de 1,21% ao mês. A compra de máquinas e equipamentos poderá ser financiada com taxas a partir de 1,34% ao mês. Os clientes associados também terão taxas reduzidas na contratação do GiroCaixa Fampe, com juros a partir de 1,87% ao mês. Sem destinação específica e sem garantia, o empréstimo é destinado a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O banco anunciou outras vantagens às empresas que fazem parte do convênio, como a gratuidade na primeira anuidade dos cartões de crédito e convênio de cobrança bancária com desconto de até 30%. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

INSS: MEI representa 10% dos contribuintes da Previdência, mas só 1% da receita

INSS: MEI representa 10% dos contribuintes da Previdência, mas só 1% da receita Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2023 Os MEIs (microempreendedores individuais) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do regime tributário simplificado acabou fragilizando a base de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conclusão é apresentada pelos pesquisadores Rogério Nagamine Costanzi, ex-subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, e Mário Magalhães, cientista social e assessor do Departamento do RGPS no Ministério da Previdência Social, em artigo publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O dado é considerado preocupante, sobretudo em um contexto de déficit na Previdência. O rombo do INSS chegou a R$ 261,3 bilhões em 2022, o equivalente a 2,7% do PIB. Quanto maior é esse desequilíbrio, maior é o esforço que o governo precisa fazer para arrecadar outros tributos e gastar menos com as demais políticas para conseguir manter as contas em trajetória saudável. Neste ano, por exemplo, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) prevê um déficit de R$ 107,6 bilhões, mas o rombo na Previdência é estimado em R$ 261,4 bilhões – com tendência de alta, por causa do novo reajuste do salário mínimo. Além da erosão das receitas da Previdência Social, a expansão acelerada do MEI não levou a maiores índices de formalização. Segundo os autores, houve uma migração de pessoas que já eram contribuintes da Previdência em outras modalidades, como trabalhador com carteira assinada ou contribuinte individual sem subsídio (que paga alíquota de 11% ou 20%, dependendo da modalidade). Os pesquisadores defendem mudanças no regime para barrar a expansão acelerada desse tipo de segurado, promover “correção de rumos” e minimizar prejuízos “normalmente negligenciados pelos interesses eleitorais de curto prazo”. O MEI foi criado em 2008 sob a bandeira de tirar empreendedores da informalidade. O principal atrativo do modelo é o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença mediante o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas subsidiadas. A parcela da Previdência, por exemplo, corresponde a 5% do salário mínimo (hoje em R$ 1.302), o equivalente a R$ 65,10 mensais. A cobrança é menor do que a incidente sobre trabalhadores com carteira assinada, que pagam entre 7,5% e 14%, sem contar a contribuição do empregador, de 20% sobre o valor do salário. O desconto para os trabalhadores é feito por meio de um cálculo progressivo, conforme as faixas salariais. Diante das facilidades, o regime do MEI tem atraído um número cada vez maior de inscritos. No fim de 2022, eram 14,8 milhões de microempreendedores, embora nem todos mantenham suas contribuições em dia. O Congresso também facilitou as condições para que mais trabalhadores pudessem se enquadrar na categoria, elevando o limite de faturamento anual dos originais R$ 36 mil para R$ 81 mil no fim de 2021, um ganho de 125%, mais que a inflação do período (112,15%). Já há projetos em tramitação no Congresso para ampliar ainda mais esse limite, com valores entre R$ 130 mil e R$ 145 mil, com impactos sobre a receita tributária do governo. Os pesquisadores mostram que, entre 2011 e 2021, o número médio mensal de contribuintes do INSS teve um aumento de 13,4%, mas o principal ganho veio dos MEIs, cuja expansão foi de expressivos 764,2% no mesmo período. Eles saíram de uma média de 581 mil contribuintes mensais em 2011 para 5 milhões ao final do período. Enquanto isso, houve queda em modalidades como empregado doméstico com carteira (-13,3%) e contribuinte individual com plano completo, sem subsídio (-3,7%). A média de contribuintes entre trabalhadores com carteira assinada, público que reúne o maior número absoluto de segurados do INSS, subiu no período, mas em ritmo mais tímido: 6,2%. “A mudança muito expressiva na composição dos contribuintes individuais também reforça os indícios de que parte relevante do MEI não necessariamente pode ser considerada como redução da informalidade”, diz o artigo. “Uma parcela relevante pode ser atribuída à migração das categorias de contribuintes que não gozam de subsídios, o que fragiliza o financiamento do RGPS, reduz a proteção social trabalhista, amplia os desequilíbrios atuariais do RGPS e não traz ganho estrutural ou relevante em termos de cobertura previdenciária.” Outro indício de que o MEI não impulsionou a formalização é o fato de que a cobertura previdenciária medida pelo IBGE pouco se alterou nos últimos anos. No fim de 2022, a Pnad Contínua indicava que 64,7% dos trabalhadores contribuíam para a Previdência, patamar até inferior aos 66% observados no fim de 2015. Em outro estudo, Nagamine havia detectado que 56% dos MEIs inscritos entre 2009 e 2014 já haviam realizado alguma contribuição à Previdência Social em momento anterior ao seu ingresso no regime simplificado, percentual que sinaliza a migração expressiva de trabalhadores. Como resultado, o MEI vem crescendo em participação no número total de segurados da Previdência. Em 2011, os microempreendedores eram 1,2% da média mensal de contribuintes do INSS. Em 2021, a proporção subiu a 9,3%. Quando considerada a quantidade de segurados que fizeram ao menos uma contribuição no ano, os MEIs representavam 1,6% do total do RGPS em 2011 e 10,6% uma década depois. “Esse forte incremento da participação do MEI no total de contribuintes do RGPS já vem provocando efeitos deletérios na arrecadação do referido regime. Em 2021, por exemplo, a receita decorrente do MEI representou apenas 0,98% da receita do RGPS”, diz o estudo. Em 2022, essa proporção não mudou de forma significativa. A arrecadação com os microempreendedores ficou em 1,05% do total recolhido pelo INSS. A preocupação dos pesquisadores existe porque, no futuro, ao preencherem os requisitos mínimos de aposentadoria, os microempreendedores terão direito a um benefício no valor de um salário mínimo —ainda que seu esforço contributivo tenha sido menor que o dos demais trabalhadores. “Tudo indica que esse processo de migração vem afetando negativamente, e em proporção não desprezível, o equilíbrio financeiro do RGPS, considerando que a alíquota do MEI é extremamente subsidiada do ponto de vista atuarial, com suas

Banco Central testa blockchain no projeto piloto do real digital com tokenização de ativos financeiros

Banco Central testa blockchain no projeto piloto do real digital com tokenização de ativos financeiros Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2023 O Banco Central (BC) está desenvolvendo um projeto piloto do real digital que envolve a tokenização de três tipos de ativos: a moeda brasileira (real), os depósitos bancários e os títulos públicos federais.  De acordo com o chefe do departamento de operações bancárias e de sistema de pagamentos do BC, Rogério Lucca, a ideia é testar a nova infraestrutura e a capacidade da tecnologia de resolver o “trilema” entre programabilidade, descentralização e privacidade das transações dentro de um ambiente de blockchain. No piloto, a moeda será limitada em um primeiro momento, com a possibilidade de expansão no futuro. Os depósitos bancários à vista também serão permitidos para incorporar a capacidade de transação de varejo de clientes finais.  Para testar transações DvP (entrega versus pagamento), o ativo a ser transacionado será o título público federal, com o aval do Tesouro Nacional. O coordenador da iniciativa do real digital, Fabio Araujo, afirmou que o projeto piloto terá representação de todas as instituições que estão atuando no sistema financeiro atualmente, incluindo bancos, cooperativas e instituições de pagamento.  O calendário do BC prevê a incorporação de participantes do sistema financeiro no piloto do real digital a partir de maio, com a tokenização do real digital em dezembro e dos títulos públicos em fevereiro de 2024.  A avaliação desta etapa está prevista para março de 2024. De acordo com Lucca, a reserva bancária tokenizada seguirá as mesmas regras da reserva não tokenizada, incluindo todas as regras de proteção de dados, KYC e prevenção à lavagem de dinheiro. Com informações Valor Econômico Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

IRPF solidário: Conheça algumas das entidades que podem ter a sua ajuda

IRPF solidário: Conheça algumas das entidades que podem ter a sua ajuda Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE12/04/2023 Quem declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) utilizando a opção de tributação por Deduções Legais (antigo Modelo Completo), tem uma ótima oportunidade de fazer o bem e ajudar crianças e idosos de várias entidades! Conheça algumas das entidades que podem ter a sua ajuda: ·  Aria Social·  Fundação Terra·  Galpão das artes·  HCP·  ICIA·  Orquestra criança cidadã·  Pró-Criança·  Terra da Misericórdia·  Santa Casa de Miericórdia do Recife Doe até 6% do valor do seu IR para contribuir para os dois fundos, sendo até 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente, e até 3% para o Fundo do Idoso. Seja solidário e faça o bem! Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE na Mídia: Quem recebe pensão alimentícia precisa ficar atento às mudanças no Imposto de Renda de 2023

CRCPE na Mídia: Quem recebe pensão alimentícia precisa ficar atento às mudanças no Imposto de Renda de 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE10/04/2023 A Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Deborah Barros, explicou, hoje, 10/04, detalhes sobre a novidade no Bom Dia PE, da TV Globo.  A declaração do Imposto de Renda 2023 vai até o dia 31 de maio.  Assista à entrevista CLIQUE AQUI. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CRCPE participa de reunião com a prefeitura do Recife para assinatura do decreto de desburocratização do licenciamento sanitário

CRCPE participa de reunião com a prefeitura do Recife para assinatura do decreto de desburocratização do licenciamento sanitário Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/04/2023 Na manhã da quarta-feira (05), a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, participou de reunião com o prefeito do Recife, João Campos, realizada na sala de monitoramento da Prefeitura do Recife, para assinatura do decreto que desburocratiza o processo de licenciamento sanitário e estabelece melhorias no ambiente de negócios do município. O encontro contou com a participação de representantes das secretarias de governo e de entidades de vários setores que serão beneficiadas pelo projeto como Sebrae, Interne Soluções em Saúde, Sindigelo, entre outras.   A reunião foi aberta pela Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da PCR, Joana Portela Florêncio, que apresentou os avanços feitos pela gestão nessa área e mostrou o minucioso estudo realizado pela Secretaria de Saúde, através da vigilância em saúde/vigilância sanitária, em consonância com o GT de Desburocratização, para elaborar o decreto. Conforme o documento, os processos de concessão de licença sanitária tramitarão 100% por meio digital, ou seja, evitando deslocamentos para atendimento presencial e circulação de papel na administração pública. Os serviços com atividades de baixo e médio risco, a exemplo de lanchonetes, restaurantes e salões de beleza, conforme as normas da ANVISA terão emissão automática de licença sanitária. Somente os serviços com atividades de alto risco, a exemplo de unidades hospitalares, drogarias e fábricas de alimentos, precisarão de inspeção prévia e análise documental. O decreto também prevê o aumento do tempo de vigência das licenças sanitárias: de 1 para 3 anos, no caso de serviços com atividades de baixo risco e médio risco, e de até 2 anos para os de alto risco.  Para as drogarias, não será mais exigido o projeto arquitetônico, o que, além de agilizar o processo de licenciamento, reduzirá a demanda por esse tipo de análise no setor de engenharia da Vigilância Sanitária. João Campos destacou como principal ponto do documento a questão da escuta com os envolvidos. “Considero que fizemos o dever de casa e depois vimos às referências do que já foi realizado em outras cidades. É um processo que será 100% digital, e isso ajuda bastante, pois elimina a necessidade de deslocamento e o andamento pode ser acompanhado digitalmente”, disse ele.  “Esse é mais um avanço da Prefeitura, desta vez no licenciamento sanitário para a melhoria do ambiente de negócios no Recife, com o incentivo da geração de renda e do emprego, mas sem abrir mão do papel regulador do município. Foi feita uma avaliação bastante criteriosa dos serviços, conforme a classificação de risco, e a ideia é possibilitar que a Vigilância Sanitária tenha o foco nas inspeções das atividades de alto risco. Vislumbramos, com esse cenário, a diminuição do prazo para concessão da licença sanitária, atendendo a meta da rota do futuro, estabelecida pela gestão municipal”, destacou Daniele Feitosa, gerente de Vigilância Sanitária do Recife. Para a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, a assinatura do decreto representa um marco na desburocratização e simplificação no ambiente de negócios, principalmente na licença sanitária, que tinha um enorme gargalo para os empreendedores. “A transformação para um sistema totalmente digital irá possibilitar a melhoria significativa dos negócios, atraindo mais empresas e dando segurança jurídica para aquelas que já empreendem no município. A classe contábil comunga e celebra desse momento ímpar junto a Prefeitura do Recife, com o fomento da geração de renda e emprego”, comemora Arraes. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Semana Santa 2023

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Semana Santa 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/04/2023 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Versão física da Carteira de Identidade Profissional poderá ser solicitada a partir de abril deste ano

Versão física da Carteira de Identidade Profissional poderá ser solicitada a partir de abril deste ano Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/04/2022 Os profissionais da contabilidade já podem solicitar a versão física da carteira de identidade profissional. A emissão do documento físico ficou suspensa entre os anos de 2020 e 2021 devido ao agravamento da pandemia de Covid-19 e dada a necessidade de conclusão de processo licitatório para a contratação da empresa que fará a impressão, mas agora retoma a normalidade. Os profissionais que queiram obter o documento deverão seguir as orientações contidas nos sites dos Conselhos Regionais de sua jurisdição e pagar uma taxa no valor de R$40,00 (quarenta reais). O custo do documento permanece o mesmo desde 2019. A retirada do documento deve ser feita na data estipulada pelo respectivo Conselho Regional de Contabilidade. A disponibilização do documento físico obedece às disposições estabelecidas na Resolução CFC n.º 1.624, de 20 de maio de 2021. Essas informações podem ser acessadas pelo link: https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx. O CFC alerta aos contadores e técnicos de contabilidade que a obtenção da carteira de identidade profissional não configura habilitação para o exercício profissional. Para essa finalidade, o profissional deverá obter a Certidão de Habilitação Profissional, conforme dispõe a Resolução CFC nº 1.637, de 7 de outubro de 2021. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias