Comunicado: Expediente de São João

Comunicado: Expediente de São João Home / Notícias 21 de junho de 2024 Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Comunicado: Expediente de São João Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas

Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC

Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC Home / Notícias 19 de junho de 2024 Na segunda-feira, 17 de junho de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou sua 1.581ª Reunião Plenária Ordinária de forma presencial. O encontro, coordenado pelo presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, iniciou com a participação do vice-presidente da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Carlos Henrique do Nascimento, e do conselheiro do CFC e ex-presidente do CRCPE, José Campos. A Câmara de Controle Interno iniciou a pauta com a análise e aprovação do balancete referente ao mês de maio de 2024. Após uma detalhada apresentação dos dados financeiros, o balancete foi aprovado, reforçando o compromisso do CRCPE com a gestão responsável dos recursos. Na sequência, as Câmaras de Fiscalização, Registro, Desenvolvimento Profissional, Administração e Finanças e Técnica, apresentaram os seus relatórios de atividades desenvolvidas no mês de maio, destacando o compromisso com a transparência no exercício da profissão contábil. O presidente Roberto Nascimento aproveitou o momento para falar sobre a 2ª Edição do Conexão Contábil Nacional que será realizada nos dias 03 e 04 de julho de 2024, em Belo Horizonte, Minas Gerais. O evento promete ser um importante fórum de discussão e troca de conhecimentos para profissionais de todo o país, fortalecendo a integração e o desenvolvimento da contabilidade no Brasil. Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC Curso CRCPE: Tributos retidos na fonte – 17/07/2024 Curso CRCPE: NBC TG 04/16/27/28 – Mod I – Parte I – 08/07/2024 Curso CRCPE: Retenções Tributárias – 05/07/2024 Alerta de Conformidade Fiscal: Sefaz informa pendências que podem levar a sanções para empresas pernambucanas

CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva

CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva Home / Notícias 19 de junho de 2024 Em uma cerimônia marcada por reconhecimento e celebração, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) conferiu a Medalha de Mérito Contábil Luiz Pessoa da Silva à profissional da contabilidade, Maria Ivone de Lima Souza. O evento ocorreu na sede do CRCPE na última segunda-feira, 17 de junho. A solenidade contou com a presença de ilustres convidados, entre eles, o Vice-presidente da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Carlos Henrique do Nascimento, o Conselheiro do CFC, José Campos, a Vice-Presidente de Políticas Institucionais do CFC, Dorgivânia Arraes, e o ex-presidente do CRCPE, Nelson Mitimasa. A Medalha de Mérito Contábil Luiz Pessoa da Silva é uma honraria que celebra a dedicação dos profissionais da contabilidade que se destacam em suas trajetórias profissionais. Maria Ivone de Lima Souza foi reconhecida por seu comprometimento com a profissão contábil. Nascida em 26 de outubro de 1943 em Buíque-PE, ela tem uma trajetória profissional exemplar, que começou em sala de aula, mas logo se direcionou para sua verdadeira paixão, a contabilidade. Ela também atuou como delegada do CRCPE por dez anos e prestou serviços inestimáveis à ACA por quase quatro décadas, permanecendo ativa até hoje. Ela é um exemplo de profissionalismo, ética e dedicação. O presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, destacou a importância da homenagem, afirmando que Maria Ivone exemplifica os valores e a ética que a medalha busca reconhecer. “Maria Ivone tem uma trajetória marcada pela dedicação, competência e ética, servindo como inspiração para todos nós. Esta medalha é um reconhecimento mais do que merecido pelos seus inúmeros serviços prestados à contabilidade pernambucana.” Confira detalhes clicando na imagem acima! Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL

CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional

CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional Home / Notícias 19 de junho de 2024 No dia 17 de junho, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) realizou a Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional, marcando um momento significativo para os novos profissionais da contabilidade. O evento contou com a presença do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, do Vice-presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Carlos Henrique do Nascimento, e da Vice-presidente de Registro do CRCPE, Lourdes Gama, que juntos realizaram a entrega das carteiras. A cerimônia simboliza um passo importante na trajetória dos contadores, representando seu compromisso com a ética e a excelência na profissão. Roberto Nascimento destacou a relevância deste momento, afirmando que a obtenção da carteira profissional é um marco que reafirma a responsabilidade e a dedicação dos novos contadores para com a sociedade. A solenidade, realizada com o apoio da IOB, foi uma celebração do início de uma jornada promissora para os novos membros da classe contábil, reforçando o compromisso do CRCPE em apoiar e promover o desenvolvimento contínuo dos profissionais de contabilidade em Pernambuco. Últimas notícias All curso noticia Sem categoria CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito Governo e Senado acertam ajustes do PL para substituir MP do Pis/Cofins

Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas

Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas Home / Notícias 19 de junho de 2024 Tesouro Nacional lança, em parceria com o Serpro e o Banco do Brasil, o Programa Desafio Fiscal Inovador, que visa aprimorar a gestão fiscal de estados e municípios, por meio do desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas que promovam inovação e eficiência nos processos e serviços dos entes subnacionais. Os proponentes terão o prazo de até 30 dias corridos após a publicação do edital para se credenciarem. Os projetos contemplados poderão receber recursos, com valores de R$ 500 mil a R$ 600 mil, divididos em três etapas: “Concepção, Levantamento de Requisitos e Design”, “Desenvolvimento da Solução e Prova de Conceito” e “Testes e Aplicação Comercial Piloto”. Poderão participar startups, microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, da área de Tecnologia da Informação (TI), e os proponentes deverão apresentar detalhes sobre o trabalho de cooperação, podendo incluir informações sobre capacidade técnica, histórico de implementações, entre outros. As soluções devem contribuir significativamente para melhorar a qualidade da gestão fiscal e financeira destes entes, além de possuir potencial de replicação, para que sejam escaláveis e possam ser aplicadas em outros estados e municípios que possuam desafios similares. O primeiro edital do Programa Desafio Fiscal Inovador divide as soluções em três frentes principais: Planejamento Fiscal: Desenvolvimento de soluções para planejamento fiscal de curto, médio e longo prazo, incluindo modelos automatizados e escaláveis para estimação de despesas, receitas e fluxos de caixa; Integração de Bases de Dados: Soluções tecnológicas que aprimorem a integração e consolidação de bases de dados, otimizando processos e a gestão de custos; Gestão Contábil: Soluções para verificação automatizada de consistência contábil e identificação de falhas. De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, “a iniciativa é o embrião de um programa inédito de inovação tecnológica em rede voltada ao setor público, por meio do fomento para que startups desenvolvam soluções tecnológicas disruptivas, utilizando tecnologias de Inteligência Artificial, Blockchain, IoT, entre outras”. Para o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, a união de conhecimentos e experiências das instituições e empresas envolvidas é um diferencial impulsionador da inovação. “Vamos ampliar os horizontes em busca de soluções inovadoras, tendo como objetivo aprimorar ainda mais a gestão fiscal no país. E a interação com startups e outras empresas marca essa abertura de espaço à inteligência e às novas ideias do empreendedorismo brasileiro”, declara. O Programa, operado pelo Banco do Brasil, ocorre no âmbito das Portarias MF nº 808/2023 e STN/MF nº 1.478/2023, normativos do Ministério da Fazenda que visam fomentar o apoio das instituições financeiras a estados e municípios em temas de gestão pública. De acordo com os normativos, a concessão de garantias da União em operações de crédito contratadas pelos estados, Distrito Federal e municípios está condicionada a contrapartidas das instituições financeiras. Para Márcio Chiumento, Gerente Geral da Unidade Estratégia Governo do Banco do Brasil, “o BB é o maior parceiro do Setor Público. Estar junto com o Serpro e com a STN no Desafio Fiscal Inovador reforça o compromisso e o pioneirismo do BB em levar soluções que promoverão eficiência aos processos dos entes subnacionais para que eles possam entregar melhores serviços à população, proporcionando ao cidadão uma melhor experiência na interação com o poder público.” Posteriormente, será realizado um webinar para apresentação de detalhes do programa. As datas serão divulgadas em breve na página do Desafio Fiscal Inovador, bem como nas redes e plataformas da Secretaria do Tesouro Nacional. Fonte: Ministério da Fazenda Últimas notícias All curso noticia Sem categoria CRCPE homenageia profissional Contábil com Medalha de Mérito Luiz Pessoa da Silva CRCPE realiza Solenidade de Entrega das Carteiras de Identidade Profissional Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito

CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL

CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL Home / Notícias 19 de junho de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) a realização de debate sobre a proposta que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 e alvo de ação na Justiça com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR), na forma do mesmo substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator leu seu parecer na reunião da CAE nesta terça-feira. A sugestão da audiência sobre o projeto (REQ 74/2024 – CAE) foi feita pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que defendeu que seja detalhado o impacto da proposta e o montante de renúncia fiscal que representa. — Em relação àquelas empresas que tinham coisa julgada individual, nós concedemos remissão para as contribuições anteriores a 2016. E, quanto às posteriores, propomos um parcelamento especial — explicou Moro. Ele destacou que a falta de segurança jurídica é o que mais afasta investimentos no Brasil. CSLLA CSLL foi criada em 1988 e desde então muitas empresas recorreram à Justiça afirmando que o tributo era inconstitucional. Várias dessas ações já haviam tido uma sentença final da Justiça, com vitória para esses contribuintes, quando, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a contribuição constitucional e obrigatória para todos os contribuintes. No entanto, com fundamento no princípio da “coisa julgada”, várias dessas empresas não retomaram o recolhimento da contribuição após a decisão de 2007. A regra relativa à “coisa julgada”, é que nenhuma decisão posterior da Justiça pode mudar uma sentença em que não há mais chance de recurso (“transitada em julgado”). Em 2016, o STF reconheceu que a decisão de 2007 tinha repercussão geral, afetando, a partir daquela data, também as empresas que tinham decisão transitada em julgado favorável ao não pagamento do tributo. Foram então apresentados recursos extraordinários cujo julgamento foi concluído em 2023, reafirmando a decisão de 2016. O texto original de Hamilton Mourão visa o perdão da dívida gerada por essa última decisão, abrangendo todos os débitos entre 2007 e 2022, e manda extinguir o principal, juros, multas, encargos e honorários advocatícios de “todos os débitos [dessas empresas] com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda decorrentes de lançamentos de ofício após a publicação da lei em que se converter o projeto”. ParcelamentoNo substitutivo, Sergio Moro estabelece o perdão das dívidas tributárias até 31 de dezembro de 2016, incluindo juros de mora, encargos legais e demais acréscimos previstos na legislação, lançados ou em cobrança. Já para os débitos relativos ao período que vai de 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2022, são criadas condições extraordinárias de pagamento e parcelamento, utilizando sistemática inspirada na Lei 13.496, de 2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Moro acrescentou uma emenda ao substitutivo para estabelecer que os eventuais depósitos judiciais realizados pelas empresas devedoras em relação aos débitos da CSLL com fatos geradores ocorridos antes de 2017 sejam devolvidas a elas, enquanto aqueles referentes a fatos geradores a partir de 2017 sejam convertidos em pagamento definitivo da dívida.   Fonte: Agência Senado Últimas notícias All curso noticia Sem categoria CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC Curso CRCPE: Tributos retidos na fonte – 17/07/2024

Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito

Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito Home / Notícias 19 de junho de 2024 A Câmara aprovou, nesta terça-feira (18), o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL) 1725/24, que cria o programa Acredita. Criada pelo governo federal, a medida visa ampliar acesso ao crédito no país, em especial para famílias pobres e pequenos negócios. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.   Fonte: CNN Brasil Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC Curso CRCPE: Tributos retidos na fonte – 17/07/2024 Curso CRCPE: NBC TG 04/16/27/28 – Mod I – Parte I – 08/07/2024

Governo e Senado acertam ajustes do PL para substituir MP do Pis/Cofins

Governo e Senado acertam ajustes do PL para substituir MP do Pis/Cofins Home / Notícias 19 de junho de 2024 Os detalhes finais da proposta que irá trazer um conjunto de medidas de arrecadação para compensar a desoneração da folha de pagamento estão sendo costurados pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto vai substituir a medida provisória de mudanças de regras para crédito no PIS/Confins. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai pedir os cálculos de compensação para a Receita Federal, assim que a proposta chegar formalmente ao Executivo. — A proposta (para compensar a desoneração)já está azeitada na comunicação. Vamos tentar fazer o melhor possível, é só recebermos formalmente. Vamos pedir para a receita fazer os cálculos. Jaques conversou com o presidente Pacheco. A proposta estará em um substitutivo editado pelo relator Jaques Wagner, em cima do projeto de lei apresentado inicialmente por Efraim Filho (União-PB), que determina a volta da cobrança gradual da contribuição previdenciária para 17 setores da economia. O tema já foi definido em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mas precisa ser aprovado no Congresso para ter segurança jurídica. Sugestões de arrecadaçãoO trecho que irá tratar da compensação deverá citar, entre outras sugestões de arrecadação de receita: a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de 5 anos; a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores; a possibilidade de regularização na declaração de IR, com desconto na cobrança. As limitações no crédito do PIS/Cofins haviam irritado o mercado e o setor produtivo, e levou a Fazenda a recuar da ideia. A responsabilidade de formulação de uma nova forma do compensação ficou para os senadores. A proposta deve ficar ao menos mais duas semanas em discussão e a votação ocorrerá apenas em julho. Além das formas de compensação pra desonerar a folha de pagamento até 2027, o mesmo substitutivo de Jaques Wagner deve trazer uma sugestão de reoneração gradual para a folha de pagamento dos municípios. Ainda não há acordo com o governo sobre a alíquota máxima cobrada de contribuição previdenciária em 2027. Os prefeitos querem até 14%. O governo insiste em retomar os 20% Para os setores produtivos, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento foi substituída pela pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. Para os municípios, a desoneração baixou a alíquota previdenciária para 8%. Corte de despesasMais cedo, o ministro da Fazenda disse que conversou com o presidente Lula formas de enxugar gastos do governo e citou como exemplo a filtragem de cadastros de benefícios sociais feita no Rio Grande do Sul, em virtude das enchentes. — Tomamos até a experiência do Rio Grande do Sul recente, o trabalho de saneamento dos cadastros, o que isso pode implicar em termos orçamentários do ponto de vista de liberar espaço orçamentário para acomodar outras despesas e garantir que despesas discricionárias continuem em patamar adequado para os próximos anos — disse.   Fonte: Folha de Pernambuco Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Tesouro Nacional, Serpro e Banco do Brasil lançam o Desafio Fiscal Inovador para startups, micro e pequenas empresas CAE debaterá perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL Câmara aprova urgência do Acredita, programa que reestrutura mercado de crédito Governo e Senado acertam ajustes do PL para substituir MP do Pis/Cofins Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais Home / Notícias 19 de junho de 2024 A partir de 20 de julho, as médias e grandes empresas terão de entregar, a cada dois meses, uma declaração que liste todos os benefícios fiscais de que gerem créditos tributários – devoluções de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) uma instrução normativa que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb). Com o objetivo de facilitar a fiscalização da Receita Federal, a listagem dos benefícios fiscais está prevista na Medida Provisória (MP) 1.227, que limitaria a compensação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenha devolvido a maior parte da MP, o trecho que obriga a justificativa dos incentivos fiscais foi mantido. DatasA primeira Dirb abrangerá todos os incentivos aproveitados pelas empresas entre janeiro e maio deste ano, devendo ser entregue até 20 de julho. A partir daí, a declaração deverá ser enviada a cada dois meses, até o 20º dia do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, em 20 de setembro, as empresas deverão entregar a declaração referente a junho e julho. A obrigação, esclareceu a Receita Federal, não abrange as micro e pequenas empresas, inscritas no Simples Nacional, nem os microempreendedores individuais (MEI). Todos os valores informados na declaração serão auditados pelo Fisco. InformaçõesOs formulários de preenchimento da Dirb estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal. As empresas deverão preencher as seguintes informações: incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária; valores de créditos tributários associados a esses benefícios que deixaram de ser recolhidos. Os benefícios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverão ser enviados na declaração referente ao mês de encerramento do trimestre, no caso de empresas que apuram trimestralmente, ou na declaração referente ao mês de dezembro, no caso de empresas que apuram anualmente. PenalidadesQuem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito a penalidades. As médias e grandes empresas terão de pagar uma parcela da receita bruta, calculada por mês ou fração, até o limite de 30% do valor dos benefícios usufruídos. Para as empresas com receita bruta de até R$ 1 milhão, a multa será de 0,5%. Para as empresas que faturam de R$ 1.000.000,01 a R$ 10 milhões, o percentual sobe para 1%. As companhias que faturam acima de R$ 10 milhões terão de pagar 1,5% da receita bruta. Fonte: Agência Brasil Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais Reunião Plenária CRCPE: Encontro de junho teve a participação de representantes do CFC Curso CRCPE: Tributos retidos na fonte – 17/07/2024 Curso CRCPE: NBC TG 04/16/27/28 – Mod I – Parte I – 08/07/2024 Curso CRCPE: Retenções Tributárias – 05/07/2024

Alerta de Conformidade Fiscal: Sefaz informa pendências que podem levar a sanções para empresas pernambucanas

Aviso importante! Home / Notícias 18 de junho de 2024 Em reunião realizada entre a SEFAZ, o CRCPE e o SESCAPPE, no dia 05 de junho de 2024, fomos informados que alguns segmentos econômicos vêm apresentando pendências que podem resultar em descredenciamento e perda de benefícios fiscais, o que acarretará cobrança de imposto complementar, multa e juros. Essas pendências são por descumprimento da obrigação principal (falta de recolhimento do ICMS) ou das obrigações acessórias (deixar prestar informações na forma descrita na legislação) e de outros requisitos para usufruto dos benefícios fiscais. De acordo com os diretores da SEFAZ, o Estado está priorizando a regularização espontânea, informando ao contribuinte a existência da pendência, para que este possa regularizar sua situação antes que seja iniciado um processo fiscal. Lembrando que uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, com o envio da ordem de serviço para o Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, o contribuinte fica impossibilitado de se regularizar espontaneamente, ficando sujeito as penalidades previstas na legislação. Contudo, para que a SEFAZ possa informar a existência de pendências, o contribuinte deverá manter atualizado o seu cadastro junto ao e-fisco, pois o aviso da existência de pendências será feito através do e-mail ou do telefone constante do cadastro do contribuinte junto à SEFAZ. Atualmente, os seguintes segmentos econômicos apresentam empresas com pendências, que se não regularizadas até o final de julho/2024, poderão ser descredenciadas das respectivas sistemáticas, ficando sujeitas ao recolhimento do ICMS completo, acrescido multa e juros: Bares e restaurantes: descumprimento da regularidade, condição de credenciamento do art 272, Dec 44650/16, como motivo de descredenciamento (art. 274). Atacado de alimentos: 5º do art. 4º do Decreto 38.455/2012.   Foi também informado que algumas empresas do segmento de Comércio Varejista de Combustíveis (Postos de Combustível) não vêm apresentando a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis na Escrituração Fiscal Digital – ICMS/IPI, contrariando o que estabelece o inciso VII, do Art. 269-F, do Dec. 44650/17). Alertamos que os responsáveis por estes estabelecimentos devem: Manter seu cadastro (e-mail e telefone) atualizado junto a SEFAZ-PE; Manter os dados do profissional contábil atualizados; Emitir certidão de regularidade com periodicidade no mínimo mensalmente; Efetuar a regularização mediante parcelamento dos débitos existentes e envio dos livros e declarações previstos na legislação.   Além disso, foi verificado que algumas empresas detentoras do regime de substituto tributário do ICMS-ST, apesar de dispensadas do recolhimento parcial do ICMS-ST, referente às operações ocorridas nos dias 01 a 25 de cada mês, realizadas através do código 079-5, continuam efetuando o recolhimento. A dispensa do recolhimento foi publicada no Decreto 56.322, de 27/03/2024, dispensando o recolhimento a partir de abril. Últimas notícias All curso noticia Sem categoria Aviso importante! Reunião no CRCPE discute novo Portal de Atendimento da SEFAZ-PE Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso Governo diz que já está desenvolvendo sistemas dos novos tributos sobre consumo Senado discute uso da arbitragem para resolver conflitos tributários