CRCPE participa de reunião com a prefeitura do Recife para assinatura do decreto de desburocratização do licenciamento sanitário

CRCPE participa de reunião com a prefeitura do Recife para assinatura do decreto de desburocratização do licenciamento sanitário Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE06/04/2023 Na manhã da quarta-feira (05), a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, participou de reunião com o prefeito do Recife, João Campos, realizada na sala de monitoramento da Prefeitura do Recife, para assinatura do decreto que desburocratiza o processo de licenciamento sanitário e estabelece melhorias no ambiente de negócios do município. O encontro contou com a participação de representantes das secretarias de governo e de entidades de vários setores que serão beneficiadas pelo projeto como Sebrae, Interne Soluções em Saúde, Sindigelo, entre outras.   A reunião foi aberta pela Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação da PCR, Joana Portela Florêncio, que apresentou os avanços feitos pela gestão nessa área e mostrou o minucioso estudo realizado pela Secretaria de Saúde, através da vigilância em saúde/vigilância sanitária, em consonância com o GT de Desburocratização, para elaborar o decreto. Conforme o documento, os processos de concessão de licença sanitária tramitarão 100% por meio digital, ou seja, evitando deslocamentos para atendimento presencial e circulação de papel na administração pública. Os serviços com atividades de baixo e médio risco, a exemplo de lanchonetes, restaurantes e salões de beleza, conforme as normas da ANVISA terão emissão automática de licença sanitária. Somente os serviços com atividades de alto risco, a exemplo de unidades hospitalares, drogarias e fábricas de alimentos, precisarão de inspeção prévia e análise documental. O decreto também prevê o aumento do tempo de vigência das licenças sanitárias: de 1 para 3 anos, no caso de serviços com atividades de baixo risco e médio risco, e de até 2 anos para os de alto risco.  Para as drogarias, não será mais exigido o projeto arquitetônico, o que, além de agilizar o processo de licenciamento, reduzirá a demanda por esse tipo de análise no setor de engenharia da Vigilância Sanitária. João Campos destacou como principal ponto do documento a questão da escuta com os envolvidos. “Considero que fizemos o dever de casa e depois vimos às referências do que já foi realizado em outras cidades. É um processo que será 100% digital, e isso ajuda bastante, pois elimina a necessidade de deslocamento e o andamento pode ser acompanhado digitalmente”, disse ele.  “Esse é mais um avanço da Prefeitura, desta vez no licenciamento sanitário para a melhoria do ambiente de negócios no Recife, com o incentivo da geração de renda e do emprego, mas sem abrir mão do papel regulador do município. Foi feita uma avaliação bastante criteriosa dos serviços, conforme a classificação de risco, e a ideia é possibilitar que a Vigilância Sanitária tenha o foco nas inspeções das atividades de alto risco. Vislumbramos, com esse cenário, a diminuição do prazo para concessão da licença sanitária, atendendo a meta da rota do futuro, estabelecida pela gestão municipal”, destacou Daniele Feitosa, gerente de Vigilância Sanitária do Recife. Para a presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes, a assinatura do decreto representa um marco na desburocratização e simplificação no ambiente de negócios, principalmente na licença sanitária, que tinha um enorme gargalo para os empreendedores. “A transformação para um sistema totalmente digital irá possibilitar a melhoria significativa dos negócios, atraindo mais empresas e dando segurança jurídica para aquelas que já empreendem no município. A classe contábil comunga e celebra desse momento ímpar junto a Prefeitura do Recife, com o fomento da geração de renda e emprego”, comemora Arraes. Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Semana Santa 2023

COMUNICADO: Expediente do Feriado – Semana Santa 2023 Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE05/04/2023 Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Versão física da Carteira de Identidade Profissional poderá ser solicitada a partir de abril deste ano

Versão física da Carteira de Identidade Profissional poderá ser solicitada a partir de abril deste ano Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE04/04/2022 Os profissionais da contabilidade já podem solicitar a versão física da carteira de identidade profissional. A emissão do documento físico ficou suspensa entre os anos de 2020 e 2021 devido ao agravamento da pandemia de Covid-19 e dada a necessidade de conclusão de processo licitatório para a contratação da empresa que fará a impressão, mas agora retoma a normalidade. Os profissionais que queiram obter o documento deverão seguir as orientações contidas nos sites dos Conselhos Regionais de sua jurisdição e pagar uma taxa no valor de R$40,00 (quarenta reais). O custo do documento permanece o mesmo desde 2019. A retirada do documento deve ser feita na data estipulada pelo respectivo Conselho Regional de Contabilidade. A disponibilização do documento físico obedece às disposições estabelecidas na Resolução CFC n.º 1.624, de 20 de maio de 2021. Essas informações podem ser acessadas pelo link: https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx. O CFC alerta aos contadores e técnicos de contabilidade que a obtenção da carteira de identidade profissional não configura habilitação para o exercício profissional. Para essa finalidade, o profissional deverá obter a Certidão de Habilitação Profissional, conforme dispõe a Resolução CFC nº 1.637, de 7 de outubro de 2021. Fonte: Comunicação CFC Últimas notícias All Sem categoria 17/04/2024 – Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb 17/04/2024 – Proposta isenta do imposto de renda a aposentadoria ou pensão de pessoa com autismo 17/04/2024 – PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho 17/04/2024 – Projeto adapta Estatuto da Microempresa à reforma tributária aprovada pelo Congresso 17/04/2024 – Comissão aprova MP que limita compensações tributárias

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE03/04/2023 Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil Receita Federal Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON) que solicitaram essa extensão do prazo. O Programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Clique aqui para mais informações sobre o programa. Acesse a portaria. Fonte: CFC Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

CONEXÃO MULHER – Evento presencial encerra atividades do mês da mulher no CRCPE

CONEXÃO MULHER – Evento presencial encerra atividades do mês da mulher no CRCPE Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE30/03/2023 Um encontro presencial, realizado neste dia 29 de março, fechou a série de eventos “Conexão Mulher: Compartilhando competências, protagonizando o sucesso!”. A abertura do evento, que aconteceu no Auditório do CRCPE, foi realizada pela presidente do CRCPE, Dorgivânia Arraes e pela Coordenadora Estadual da Comissão da Mulher em Pernambuco, Lourdes Gama. Nesta noite de celebração às mulheres da contabilidade, o público presente assistiu às palestras “Mulheres na Liderança e Resolução de Conflitos”, ministrada pela Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, Deborah Barros e à palestra “Comunicação empática que impacta”, ministrada por Fernanda Muniz – Lider do Comitê do Grupo Mulheres do Brasil O CRCPE Mulher ainda reservou um momento especial para homenagear uma mulher que inspira muitas outras na profissão contábil em nosso estado e no Brasil, a contadora Alba Rosa Nunes Ananias, que recebeu um mimo das mãos da Coordenadora do projeto, Lourdes Gama. Ao final, tivemos o prazer de acompanhar uma belíssima apresentação cultural, realizada pela “Aria Social Espaço de Dança e Arte”, que é uma instituição que atende crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, em Jaboatão dos Guararapes, oferecendo também educação de qualidade através da Arte, dança e música. Uma noite de muito reconhecimento, homenagens, aprendizado em homenagem às competentes e inspiradoras mulheres que fazem o sucesso da nossa Contabilidade!  Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Revisão do FGTS: Trabalhadores podem receber até R$ 78,6 Mil, em breve

Revisão do FGTS: Trabalhadores podem receber até R$ 78,6 Mil, em breve Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/03/2023 Por meio da ação, trabalhadores podem ser ressarcidos financeiramente, devido ao rendimento ínfimo do FGTS que já dura há tempos.  Em 2023, a chamada Revisão do FGTS completa 3 anos de uma discussão que, até então, não conta com nenhuma conclusão. A ação, hoje em pauta no STF (Supremo Tribunal Federal) é contrária aos atuais moldes de correção monetária dos valores depositados no fundo que, por sua vez, vem causando perdas ao trabalhador há anos.  Em suma, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090/2014) solicita a troca do atual índice de correção utilizado, a TR (Taxa Referencial). O argumento é que o uso da Taxa para corrigir os valores do fundo, simplesmente não acompanha o avanço da inflação, causando perdas reais aos cotistas.  A partir de 1999, a TR é utilizada como o principal referencial na aplicação dos reajustes do saldo do FGTS, e se encontra totalmente zerada desde o final de 2017. Como resultado, há uma significativa defasagem entre os valores presentes no fundo e o aumento geral dos preços de produtos e serviços do mercado.  Ao que tudo indica, a falta de resolutividade do tema pode acabar em breve. Segundo informações oficiais, no próximo dia 20 de abril, o Supremo, enfim, irá decidir sobre a inconstitucionalidade da TR. A expectativa é que a taxa seja substituída por um referencial que acompanhe devidamente, os avanços inflacionários, a exemplo do INPC e do IPCA.  Quem pode pedir a revisão? Uma decisão favorável aos trabalhadores do STF, beneficia quem teve valores depositados no FGTS entre 1999 e o atual ano corrente. Afinal de contas, todos que foram ou são cotistas do fundo, em algum momento no decorrer deste período, foram prejudicados em alguma medida pela aplicação da TR.  A grosso modo, quem atuou de carteira assinada entre 99 e 2023, terá direito de requerer revisão, pois, pessoas nestas condições estarão entre os trabalhadores lesados pela atual correção monetária. Vale ressaltar, que a ação não somente é viabilizada aos cidadãos que trabalham sob as normas de CLT, visto que o regime do FGTS também vigora, nos casos de:  Empregados domésticos; Trabalhadores avulsos;  Trabalhadores intermitentes;  Trabalhadores temporários;  Jovens aprendizes;  Trabalhadores rurais; Safreiros. Os ganhos podem chegar a R$ 78,6 mil Os valores que podem ser ressarcidos ao trabalhador, em caso de aprovação da revisão pelo STF, variam bastante. Em linhas gerais, tudo irá depender de uma série de fatores, tais como, volume de saques, oscilações de vínculo empregatício, valor da remuneração paga no período de apuração, entre outros.  Conforme a LOIT FGTS – empresa especializada que calcula e estima os ganhos que podem ser obtidos com a revisão – o valor médio das ações é de R$ 10 mil. No entanto, é importante compreender que devido aos fatores previamente anunciados, essa quantia pode variar tanto para baixo, quanto para cima, inclusive, há casos em que o ganho é até 8 vezes maior que a média.  Nesta linha, o valor máximo que pode ser recebido por cada trabalhador é de R$ 78.600, quantia equivalente à soma de 60 salários mínimos. Para calcular o ganho exato da ação, a Loit disponibiliza uma ferramenta online que auxilia gratuitamente os trabalhadores interessados em ingressar com a revisão.  Caso esteja pensando em dar entrada na revisão, a hora é agora, pois, o julgamento já está marcado e pode contar com uma decisão favorável, muito em breve. Portanto, procure um advogado, ou acesse o site da Loit e saiba os possíveis ganhos que podem ser obtidos com a ação. Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

IRPF 2023: ostentação em redes sociais pode ser alvo de checagem pela Receita Federal

IRPF 2023: ostentação em redes sociais pode ser alvo de checagem pela Receita Federal Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/03/2023 Declaração do IRPF deve ser coerente com a realidade do contribuinte, do contrário a autarquia poderá checar e cruzar os bens declarados com as postagens nas redes sociais. Com o início da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 no dia 15 de março e todas as novidades já implementadas pela Receita Federal para este ano, como a declaração pré-preenchida para mitigar erros, a autarquia está buscando melhorar a relação com os declarantes, além de facilitar o envio do IRPF.  Mesmo assim, os contribuintes devem estar atentos a outros aspectos da declaração, como o risco de ser pego pelo leão por ostentação nas redes sociais. A conduta não é proibida, mas é preciso que a declaração retrate a realidade.  “Os fiscais da Receita Federal cruzam as informações dos bens declarados com as postagens nas redes sociais. Se elas demonstram uma vida de luxo que não condiz com o que foi declarado, o contribuinte é fiscalizado pela Receita Federal.  O fato é que a maioria das pessoas não faz ideia que esse tipo de checagem pode ocorrer”, explica o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Samir Nehme. A checagem é realizada no momento em que as informações enviadas pelos contribuintes nas declarações são processadas por supercomputadores. A ferramenta é responsável por cruzar os dados, incluindo operações de cartão de crédito ou imobiliárias e movimentações financeiras, e apontar as contradições quando houver. Os perfis analisados não são escolhidos aleatoriamente. Depois que o sistema acusa casos com possíveis inconsistências, os fiscais da Receita comparam as informações prestadas pelo contribuinte com o que ele publica nas redes sociais. Principalmente as postagens que incluem bens materiais são comprovantes para alegar que a declaração condiz ou não com a realidade.   “Uma vez que cai na malha fina, a Receita Federal solicita explicações ao contribuinte. O ato de não pagar o tributo, em si, não representa sonegação de impostos, que é crime previsto na Lei 9.137/90, mas sim quando demonstrada fraude, como, por exemplo, adulteração de valores em documentos combinado ao não pagamento do imposto devido”, complementa Nehme.  Se identificada a sonegação, além da cobrança do tributo e multa – que pode chegar a 225% sobre o valor do imposto devido -, a acusação criminal é comunicada ao Ministério Público, podendo, em caso de sonegação, gerar prisão de dois a oito anos. Como evitar a malha fina do IRPF Existem três principais razões para cair em malha fina: a primeira é omissão de informações sobre rendimentos. Em segundo lugar, a dedução indevida de previdência oficial ou privada, seguida por incompatibilidade entre valores com despesas médicas e receitas declaradas.  Em terceiro, os casos menos frequentes, mas que também merecem atenção: informações divergentes das fontes pagadoras, comissão de rendimentos de aluguéis e pensão alimentícia com indícios de falsidade. Com informações CRCRJ Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Ministro do Trabalho diz que vai adiar implantação da nova fase do eSocial

Ministro do Trabalho diz que vai adiar implantação da nova fase do eSocial Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/03/2023 O ministro Luiz Marinho afirmou nesta segunda-feira (27), após ouvir os argumentos da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que vai adiar o prazo para a implantação da nova fase do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial. A nova fase para inserção de informações sobre processos trabalhistas começaria em 1º de abril. “A medida representa um alívio para as empresas, que ganham mais tempo para se adequar ao novo sistema”, diz o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio. O ministro disse que a medida não vai começar a vigorar em abril como estava previsto, para que as empresas tenham mais tempo para se adaptar às novas regras. Nessa nova etapa do eSocial, será necessário incluir dados de processos trabalhistas transitados em julgado, com informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Até agora, esses dados devem ser enviados através do sistema da Caixa (GEFIP/SEFIP). Com informações Jornal O Globo Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

DASN-SIMEI: MEI que não fizer declaração pode ter benefícios bloqueados

DASN-SIMEI: MEI que não fizer declaração pode ter benefícios bloqueados Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/03/2023 Microempreendedor Individual tem até o dia 31 de maio para enviar a declaração anual. Apesar de simplificada, a categoria do Microempreendedor Individual (MEI) também tem obrigações a serem cumpridas. Entre os principais deveres está a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até o dia 31 de maio deste ano. O envio, conforme o nome sugere, é feito apenas uma vez por ano e quem não fizer a entrega pode sofrer diversas sanções. A categoria oferece vários benefícios ao microempresário, inclusive são mais facilidades do que obrigações, por isso o contribuinte deve se organizar para fazer a entrega dentro do prazo e assim manter sua condição. O que acontece com quem não entregar a DASN-SIMEI O MEI que não entregar a DASN-SIMEI até o último dia útil de maio terá como primeira consequência o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês, ficando, portanto, devedor.  Além disso, o empresário pode ter o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das contribuições devidas. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração, enquanto não declarar. Também incide sobre o atraso da entrega multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração enviada fora do prazo. Como fazer a DASN-SIMEI A declaração anual do MEI está disponível no portal do Simples Nacional, na opção DASN-SIMEI. O procedimento é feito totalmente pela internet. Para começar a entrega, basta informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços. Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após entregar a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos.  No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso. Essa declaração deverá ser enviada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período. Fonte: https://www.contabeis.com.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano

Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos

Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos Home / Notícias Postado por Comunicação CRCPE29/03/2023 Declaração foi dada por ministro Haddad em evento com prefeitos A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos. Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O ministro pediu “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. Segundo ele, a união para aprovar a reforma tributária é necessária para mudar o sistema e incentivar o crescimento da economia. “Aqui não é guerra federativa, entre Estados, municípios e União. Estamos ouvindo dos 27 governadores que essa reforma tributária é justa, porque coloca o cidadão acima de tudo. Ele tem que estar no alto das prioridades”, declarou. Haddad considerou a reforma tributária entre “as três ou cinco medidas” mais importantes para o país. Além da mudança no sistema de impostos, ele citou a reforma no sistema de crédito e o novo marco fiscal, como as principais medidas do governo na área econômica. Tebet Também presente no evento, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que os prefeitos não devem temer a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente administrado pelos municípios, com o Imposto sobre a Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela repetiu o argumento de Haddad de que a reforma tributária não retirará recursos dos municípios e poderá resultar em mais receitas, por causa do crescimento da economia. “Esta reforma tributária é a única bala de prata que temos. Embora a reforma mantenha a arrecadação igualitária nos primeiros 20 anos, ela alivia a indústria, faz a indústria ser competitiva”, declarou. A ministra reiterou que o governo pretende criar um fundo constitucional para compensar eventuais perdas de recursos durante o prazo de transição. Relator Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse haver comprometimento dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação ao tema. Segundo ele, existe a disposição dos dois em botarem o tema em votação ainda este ano. Ribeiro também garantiu que as discussões levam em conta os municípios. “Temos o desafio de não olhar cada um para si, mas de olhar o todo. E com essa obrigação, temos de entender que a vida ocorre no município. O prefeito é um pouco de delegado, médico, psicólogo, um pouco de tudo. Precisamos ter um país mais forte do ponto de vista do seu crescimento econômico. Estamos falando de promoção de riqueza, de geração de emprego e renda. Isso vai fazer nossa economia crescer e consolidar o Estado brasileiro como um país forte”, afirmou. Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Fonte: https://fenacon.org.br/ Últimas notícias All Sem categoria 04/01/2023 – IR: aposentados e trabalhadores iniciam 2023 pagando mais imposto pelo 27º ano seguido 04/01/2023 – INSS: prova de vida tem novas regras em 2023 04/01/2023 – Simples Nacional: saiba quem pode solicitar o enquadramento em 2023 04/01/2023 – Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial 04/01/2023 – Confira a agenda tributária de janeiro de 2023 e evite problemas com o Fisco logo no começo do ano