Presidente do CRCPE participa do 2º Encontro Nacional de Contabilidade e Orçamento promovido pelo Sesc e Senac

Presidente do CRCPE participa do 2º Encontro Nacional de Contabilidade e Orçamento promovido pelo Sesc e Senac Home / Notícias 24 de outubro de 2024 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, está participando do 2º Encontro Nacional de Contabilidade e Orçamento, promovido pelo Sesc e Senac. O evento, que teve início ontem (22/10) e se estende até hoje (23/10), está sendo realizado no Hotel Sesc Guadalupe, no município de Sirinhaém-PE. Durante o encontro, que reúne grandes nomes da contabilidade nacional, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, participou, como painelista, do painel: “A importância da Educação Continuada para os profissionais de Contabilidade, Orçamento e Finanças – como construir um roteiro de autodesenvolvimento”. O painel foi mediado por Paulo Henrique Pêgas, vice-presidente de Controle Interno do CRCRJ, e também contou com a presença de destacados painelistas, além do presidente do CRCPE, incluindo, Daniel Coelho, presidente da Fenacon; José Donizete, vice-presidente de Desenvolvimento Institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Damiana Delegá, diretora executiva do CRCRJ; e Christian Watanabe, presidente do Sescap/PE. O conselheiro do CRCPE, Érico Xavier, também está presente no evento, reforçando a importância da participação dos representantes da contabilidade pernambucana no debate sobre o futuro da profissão e o desenvolvimento contínuo dos profissionais da área. O encontro é uma oportunidade para discutir os desafios e avanços da área contábil, destacando a necessidade de uma educação continuada que mantenha os contadores atualizados e capacitados para atuar de forma eficiente em um cenário cada vez mais dinâmico. Últimas notícias All noticia Presidente do CRCPE participa do 2º Encontro Nacional de Contabilidade e Orçamento promovido pelo Sesc e Senac Membros do CRCPE Jovem e estudantes de Ciências Contábeis visitam a sede do CRCPE 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil foi realizado no Recife Sudene concede incentivos fiscais a empresas que investiram cerca de R$ 580 milhões na região Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda

Membros do CRCPE Jovem e estudantes de Ciências Contábeis visitam a sede do CRCPE

Membros do CRCPE Jovem e estudantes de Ciências Contábeis visitam a sede do CRCPE Home / Notícias 24 de outubro de 2024 Na manhã da segunda-feira (21/10), a sede do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), localizada no bairro do Prado, em Recife, recebeu a visita de membros do CRCPE Jovem e estudantes de Ciências Contábeis da Faculdade dos Palmares. Durante a visita, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer mais sobre as funcionalidades e os serviços oferecidos pelo CRCPE, com destaque para as áreas de Desenvolvimento Profissional, Registro e Fiscalização. Além disso, o presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, aproveitou o encontro para falar sobre a ética na profissão contábil, ressaltando a importância de valores éticos na condução das atividades e no relacionamento com clientes e a sociedade. Esse momento proporcionou aos estudantes uma experiência enriquecedora, reforçando o papel fundamental do CRCPE no suporte aos contadores de Pernambuco. Últimas notícias All noticia Membros do CRCPE Jovem e estudantes de Ciências Contábeis visitam a sede do CRCPE 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil foi realizado no Recife Sudene concede incentivos fiscais a empresas que investiram cerca de R$ 580 milhões na região Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS

4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil foi realizado no Recife

4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil foi realizado no Recife Home / Notícias 24 de outubro de 2024 O 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil, realizado pelo CRCPE com apoio da APJEP, da Comissão de Perícia Contábil do CRCGO e da UNINASSAU, aconteceu no auditório do Centro Universitário nos dias 18 e 19 de outubro de 2024. O evento reforça o compromisso do Conselho em promover a capacitação contínua dos profissionais da contabilidade e da perícia, garantindo que estejam atualizados sobre os principais desafios e inovações da área. O encontro conta com a presença de importantes autoridades da área, tanto em nível regional quanto nacional. Durante a abertura, estiveram presentes o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento; o Presidente da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de Pernambuco, Fábio Firmino Cabral; o Coordenador da Comissão de Perícia do CRCPE, Paulo Cezar Ferreira de Souza; o Presidente da Comissão de Perícia da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), Diogo Severino Ramos da Silva, o Reitor da Uninassau Derby e Diretor do Grupo Ser, Enzo Moreira e o Desembargador do TRF5PE, Fábio Farias. Ao longo do evento, foram debatidos temas cruciais para a perícia contábil, desde os desafios enfrentados pelos peritos até as inovações na aplicação da contabilidade em processos judiciais. A programação incluiu uma série de painéis que trataram de questões como o papel dos peritos e assistentes técnicos, as novas tendências tecnológicas em perícia e a importância da ética profissional no campo. Na tarde do dia 18 de outubro, o 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil seguiu com uma programação intensa, promovendo discussões relevantes para a prática da perícia contábil. A programação iniciou com uma palestra online sobre Fundo de Comércio, conduzida por Wilson Alberto Zappa Hoog e mediada por Clenilson Lima de Souza. Em seguida, Baby Thyers apresentou, também de forma online, uma palestra esclarecedora sobre Sucumbência de Honorários em Justiça Gratuita, mediada por Fábio Firmino. No período da tarde, o evento avançou com um painel presencial que abordou o papel de cada profissional na perícia contábil, sob a perspectiva do Corregedor, Advogado e Perito. Este painel contou com a participação de Fábio André de Farias, Sander Fitney Correia, Diogo Severino R. da Silva e Geraldo José, tendo Mauro José de Albuquerque Pacheco como mediador. Após um breve intervalo, o encontro foi encerrado com um painel online sobre a importância do aperfeiçoamento constante na Perícia Contábil, conduzido por Ana Cristina Mendes e Marilza Imbiriba Lima, com mediação de Rafael Gustavo Guimarães de Carvalho. Esses momentos de troca de conhecimento e de aprofundamento em temas cruciais reforçam o compromisso do CRCPE e dos profissionais de contabilidade com a excelência na área pericial. Para aqueles que não puderam acompanhar o evento ao vivo, a gravação do primeiro dia está disponível no canal do YouTube do Leia Já, permitindo que todos acessem o conteúdo completo. Link: https://encurtador.com.br/p2Fqj Dia 19/10 – 2º dia Na manhã de hoje, 19 de outubro, o 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil deu início ao último dia de sua programação com debates enriquecedores sobre a prática pericial. A primeira atividade do dia foi o painel online “Como construir uma proposta de honorários com maior chance de aprovação pelo juiz e pelas partes?”, que contou com a expertise de João Luís Aguiar, Ril Moura e Luiz Antônio de Oliveira Aguiar. Os painelistas trouxeram insights valiosos sobre a elaboração de propostas de honorários e a importância do alinhamento entre todas as partes envolvidas. Em seguida, os participantes acompanharam o painel presencial “Quais são os maiores problemas da perícia na atualidade?”, conduzido por João Paulo Ferreira Neto, Fábio Firmino Cabral, Paulo Cezar F. Souza e Lincoln Costa Leite. Durante o debate, foram discutidos os desafios mais frequentes enfrentados pelos peritos e exploradas alternativas para aprimorar a prática e a atuação profissional na área. Esses momentos de troca e aprendizado reforçam o compromisso do CRCPE em promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo dos profissionais da perícia contábil. Na tarde deste sábado, 19 de outubro, o 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil concluiu sua programação com discussões enriquecedoras e palestras focadas na ética, nos processos periciais e em questões técnicas avançadas. O período da tarde foi aberto com o painel online “A Ética Necessária entre Peritos e Assistentes Técnicos”, onde os painelistas Mauro José de Albuquerque Pacheco e Marco Denylson Macêdo da Silva, sob a mediação de Augusto Carlos Diniz Costa Filho, discutiram a relevância da conduta ética na relação entre peritos e assistentes técnicos, destacando o papel da integridade na prática profissional. Em seguida, a programação contou com a palestra presencial “Perícia no Tate”, apresentada por Mário de Godoy Ramos e mediada por Eduardo Amorim, abordando o uso das perícias no Tribunal de Arbitragem Trabalhista e Econômico (TATE), um importante tema no cenário de resolução de conflitos. O painel “Sistema de Resolução de Conflitos (Justiça Multiportas)” foi o terceiro destaque da tarde. Ministrada online por Adilson Carvalho Silva e mediada por Geraldo José Moura de Almeida Braga, a palestra trouxe à tona os benefícios e os desafios do sistema de Justiça Multiportas, que visa oferecer soluções diversificadas e adequadas a diferentes tipos de litígios. Para encerrar o ciclo de palestras, Paulo Cezar Ferreira de Souza apresentou a palestra presencial “O Goodwill Deve Sempre Ser Usado em Apuração de Haveres?”, com mediação de Clenilson Lima de Souza, discutindo os impactos e as implicações do uso do Goodwill na apuração de haveres empresariais. A cerimônia de encerramento foi conduzida por Eduardo Amorim, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCPE, juntamente com o Coordenador da Comissão de Perícia do CRCPE, Paulo Cezar F. Souza, e o Presidente da APJEP, Fábio Firmino. Eles reforçaram o sucesso do evento e a importância do desenvolvimento contínuo dos profissionais de perícia contábil. Para quem não pôde acompanhar o evento ao vivo, a gravação do segundo dia está disponível no YouTube do Leia Já, permitindo acesso completo ao conteúdo. Link: https://www.youtube.com/watch?v=YGWCcEP6IE4   Últimas notícias All noticia 4º Encontro Pernambucano de Perícia Contábil foi realizado

Sudene concede incentivos fiscais a empresas que investiram cerca de R$ 580 milhões na região

Sudene concede incentivos fiscais a empresas que investiram cerca de R$ 580 milhões na região Home / Notícias 24 de outubro de 2024 Recife (PE) – Um total de 25 empreendimentos instalados no Nordeste passam a contar com incentivos fiscais da Sudene, atendendo a uma demanda de projetos instalados em nove estados da área de atuação da Autarquia. As empresas beneficiadas investiram R$ 579,77 milhões nas unidades federativas onde estão implantadas. Nove empresas estão localizadas na Bahia: cinco no Espírito Santo; três no Ceará; duas no Piauí; duas no Rio grande do Norte. Alagoas, Maranhão, Paraíba e Sergipe contam com um empreendimento cada. O diretor de Gestão de Fundos e Incentivos Fiscais da Sudene, Heitor Freire, destacou que os projetos também são responsáveis pela criação e manutenção de 12.255 empregos diretos e indiretos. Desse total, 220 são relativos a novos postos de trabalho. Do total de pleitos de incentivos fiscais, 22 são relacionados à Redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), enquanto três são de Reinvestimento de 30% do IRPJ. Entre os empreendimentos que se destacaram por volume de recursos financeiros investidos está a V. Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A, localizada em Salvador (BA), que investiu R$ 404,40 milhões em uma empresa global de soluções de infraestrutura digital. Ela é pioneira no modelo de rede neutra de fibra óptica fim a fim do Brasil, além de deter a maior infraestrutura de FTTH (Fiber-to-theHome) das Américas. Em Quixeré (CE), a Fábrica de Cal S.A investiu R$ 8,72 milhões no empreendimento, voltado para a exploração e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, além da fabricação, beneficiamento e comercialização de cal, tintas e calcário. A indústria e Comércio Santa Maria S.A, no município de Ituverava (ES), destinou recursos da ordem de R$ 6,38 milhões para o seu projeto, tornando-se a terceira maior fabricante nacional de produtos de higiene e limpeza. Os incentivos fiscais oferecidos pela Sudene buscam apoiar o setor produtivo presente nos 11 estados que constituem a área de atuação da Autarquia. “Eles são um importante instrumento de desenvolvimento da região, atraindo investimentos e gerando emprego e renda para a população”, destaca o diretor de Administração da Sudene, José Lindoso, superintendente substituto. Segundo estudo produzido pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em parceria com a Sudene (divulgado no final do primeiro semestre deste ano) e levando em consideração o período 2011-2019, aumento da oferta de empregos formais, redução das desigualdades intrarregionais e eficiência na região do semiárido foram alguns dos impactos positivos da concessão dos incentivos fiscais administrados pela Sudene. Fonte: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Últimas notícias All noticia Sudene concede incentivos fiscais a empresas que investiram cerca de R$ 580 milhões na região Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda

Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda Home / Notícias 24 de outubro de 2024 O Projeto de Lei 3834/23 isenta de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa com deficiência – física, mental ou intelectual – ou por seu representante legal, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “O Imposto de Renda possui custo elevado, chegando a comprometer até 27,5%  da capacidade econômica destas pessoas”, afirma a autora do projeto deputada Roberta Roma (PL-BA). “[Isso] compromete os próprios tratamentos médicos, de fisioterapia, psicológicos, de terapia ocupacional, fonoaudiologia e outras diversas especialidades necessárias à sobrevivência e melhora da qualidade de vida de quem convive com algum tipo de deficiência”, argumenta a parlamentar. Roberta lembra que é dever da União amparar essas pessoas que já sofrem “com os revezes de uma vida limitada e onerosa”. No entanto, ressalta a deputada, muitas vezes esses tratamentos, que deveriam ser suportados pelo Poder Público, são custeados pelas pessoas com deficiência e seus provedores. Quem será beneficiadoPara ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar: documento de identificação;exames, laudos, relatórios e atestados médico contendo diagnóstico da doença ou desordem genética e estágio clínico atual;classificação Internacional da Doença (CID); ecarimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias Últimas notícias All noticia Projeto isenta pessoas com deficiência e seus representantes legais de pagar imposto de renda Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial

Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS

Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS Home / Notícias 24 de outubro de 2024 Informações falsas estão sendo divulgadas acerca de mudanças na multa em caso de demissão sem justa causa e no seguro-desemprego. Ambos são direitos que os trabalhadores possuem nos casos de demissões sem justa causa e são instrumentos de proteção social com previsão legal e constitucional. Portanto, as informações são infundadas e apresentam concepções equivocadas acerca da função social desses direitos, bem como das repercussões econômicas e inviabilidades inerentes a tal proposta que jamais esteve na pauta do governo federal. Sem citar fontes, os conteúdos desinformativos partem de premissas falaciosas. A começar pela suposição de que os pagamentos do seguro-desemprego e da multa rescisória ao trabalhador demitido sem justa-causa resultem em uma “sobreposição de benefícios”. O seguro-desemprego é um benefício previsto no Artigo 7º da Constituição Federal como um direito dos trabalhadores. A multa em caso de demissão sem justa causa é uma indenização prevista na lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador. Não se trata de um acúmulo de benefícios, mas sim do exercício de dois direitos diferentes: um custeado pelo Estado e outro pelo empregador. Outro engano é a vinculação da multa devida pelo empregador ao empregado demitido sem justa causa ao resultado primário das contas do governo. A multa de 40% do saldo repassado pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma indenização paga pelo empregador ao colaborador, e não um benefício repassado pela União para este trabalhador. Mais uma vez: quem paga a multa é o empregador, e não o Governo Federal. A lei que dispõe sobre o FGTS prevê essa multa no parágrafo 1º do seu Artigo 18, e ela foi criada como forma de garantir um planejamento financeiro para o trabalhador manter sua família, bem como disciplinar o mercado de trabalho, evitando demissões injustificadas. A tese de “transformação da multa em imposto” é completamente infundada. A multa por demissão sem justa causa é um direito adquirido pelos trabalhadores brasileiros. A proposta vai contra a noção de segurança jurídica prevista no texto constitucional. De acordo com a lei que dispõe sobre o FGTS, as contas do Fundo vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Deste modo, o Governo Federal não pode destinar esses recursos para fins quaisquer. O seguro-desemprego é viabilizado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é financiado a partir das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e sua gestão é do Ministério do Trabalho e Emprego. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.973/24, que determina a reoneração gradual da folha de pagamentos e impacta positivamente no PIS e no PASEP reconstituindo esses dois instrumentos financeiros de proteção social. A revisão de gastos públicos incita diversas teses sem sustentação teórica ou prática. A realidade é que o Governo Federal adota medidas focadas naqueles benefícios concedidos a pessoas que não têm direito a estes pagamentos do governo. Quem de fato precisar dos benefícios, não será alvo de controle. O Ministério do Trabalho e Emprego já toma medidas para evitar fraudes e recebimentos indevidos do seguro-desemprego. Fonte: Secretaria de Comunicação Social Últimas notícias All noticia Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos

Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Home / Notícias 24 de outubro de 2024 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu a análise do Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Aprovada em primeira votação na semana passada, a matéria foi confirmada pelo colegiado nesta terça-feira (22). O texto segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado. O projeto foi proposto pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), além da senadora licenciada Ivete da Silveira (SC). O texto recebeu um substitutivo de seu relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe tinha como objetivo original fornecer crédito emergencial a microempresas e empresas de pequeno porte impactadas pela pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente no ano seguinte, com a edição da Lei 14.161, de 2021. Mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Pronampe seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno integral dos valores para o Tesouro Nacional. Em seu texto original, o PL 6.012/2023 revogava os dispositivos que previam o fim do FGO. O substitutivo do senador Laércio Oliveira também mantém o FGO, mas não destina todos os seus recursos para o Pronampe; o relator determinou que pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados seja usada como garantia em novos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025. O restante seria destinado ao Programa Pé-de-Meia, uma poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público. O programa é voltado a estudantes beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que presidiu a reunião da CAE, elogiou a proposta de manutenção do FGO. — Qual foi o grande equívoco do governo passado? Em vez de usar o FGO como fundo alavancador de empréstimos, permitiu que ele passasse a ser o fundo financiador. Isso tornou o Pronampe efetivo, mas muito menor do que poderia ter sido. Agora que estamos restabelecendo o novo Pronampe, é fundamental que o governo chame os bancos oficiais e faça com que o FGO seja efetivamente garantidor. Isso significará que estaremos aumentando, e não diminuindo, o recurso para as micro e pequenas empresas — afirmou Braga. De acordo com o substitutivo, a outra metade dos valores recuperados ou não utilizados deve compor o programa Pé-de-Meia, uma poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público. O programa é voltado a estudantes beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo é promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino. O relator acrescentou um artigo à Lei 13.999, de 2020, para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas podem fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Requerimentos A CAE também aprovou dois requerimentos para discutir o programa Pé-de-Meia. O primeiro (REQ 164/2024-CAE), da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), convida o ministro da Educação, Camilo Santana, para participar de audiência pública com o objetivo de prestar informações sobre a execução do Programa Pé de Meia. O segundo requerimento (REQ 169/2024-CAE), da senadora Augusta Brito (PT-CE), sugere que essa audiência pública seja promovida em conjunto com a Comissão de Educação (CE). Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Vai à Câmara projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária Home / Notícias 24 de outubro de 2024 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto. Braga diz ter “a ambiciosa meta” de concluir a análise do projeto ainda neste ano. De acordo com o relator, a expectativa é “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”. — Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo — antecipou. O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro. Veja o calendário completo ao final deste texto. Debate na CAEDurante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. O pedido foi reforçado pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC). — O mérito dessa matéria é econômico. Ela deve passar pela CAE. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho e foram ouvidos mais de 200 segmentos. Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é uma matéria muito complexa. Isso muda o Brasil — argumentou Izalci. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou uma eventual distribuição da matéria para a CAE. — Esta Casa tem que ter uma responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. Todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui na CCJ, que é o foro competente. Acho totalmente inoportuno e desnecessário neste momento que esta matéria passe na CAE — afirmou. O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga, destacou a relevância da CAE no debate, mas lembrou que todos os 81 senadores, sejam ou não integrantes da CCJ, podem apresentar emendas ao texto na comissão. — A CAE em nenhum momento está sendo excluída. Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tributária durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. Já foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participação tem sido ampla, irrestrita e total — afirmou. Reforma tributáriaA reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga. Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia CCJ aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977

CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial

CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Home / Notícias 17 de outubro de 2024 Na manhã de ontem, 16 de outubro, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) e com o apoio do Sindsugraf e do Sinddoces, promoveu mais uma edição do Café da Manhã com os Contadores. O evento reuniu grandes nomes da contabilidade e da indústria para discutir temas atuais e relevantes para o setor. A abertura contou com a participação do presidente do CRCPE, Roberto Nascimento, e do presidente da FIEPE, Bruno Veloso. Em seu discurso, Roberto Nascimento destacou a importância do papel dos contadores no acompanhamento das empresas industriais, fazendo um alerta aos profissionais: “Quero aproveitar essa oportunidade para fazer um alerta importante a todos: é essencial que cada contador, ao assessorar as empresas, esteja sempre atento ao registro das empresas em seus respectivos sindicatos”, afirmou. A programação incluiu palestras sobre temas cruciais, como a importância dos sindicatos para a indústria, as novas tendências tributárias e os desafios enfrentados pelo setor agropecuário na contabilidade. Entre os especialistas convidados, destacaram-se Abrão Rodrigues, Roger Bold Queiroz, Davi Cavalcanti, George Bacelar e Deborah Barros. O encontro foi uma oportunidade valiosa para o networking e a troca de conhecimento, reafirmando o compromisso do CRCPE com o desenvolvimento contínuo da profissão contábil em Pernambuco. Fotos: Divulgação Sistema FIEPE Últimas notícias All noticia CRCPE e FIEPE realizam Café da Manhã com Contadores para discutir desafios da contabilidade industrial Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe

Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos

Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Home / Notícias 16 de outubro de 2024 Dentro do pacote de medidas de corte de gastos preparado pelo Ministério da Fazenda e do Planejamento, o governo avalia alterar o desenho das políticas de proteção ao trabalhador: a multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa e o seguro-desemprego. Além de oneroso para os cofres da União, a avaliação é que a sobreposição de benefícios acaba desestimulando a permanência no emprego, principalmente quando o mercado de trabalho está aquecido. Uma das opções avaliadas é usar parte da multa do FGTS paga pelo empregador para “financiar” o seguro-desemprego. Nesse sentido, o governo gastaria menos com o benefício para os desempregados. A dotação orçamentária do benefício saiu de R$ 47,7 bilhões no ano passado, para R$ 52,1 bilhões na atualização do orçamento de 2024 feita em agosto, mesmo com a taxa de desemprego nas mínimas históricas atualmente. O governo também estuda reverter a multa para o trabalhador em um imposto para a empresa, uma vez que o intuito da política é punir o comportamento do empregador que demite muito. Dessa forma, as empresas ou setores com maiores índices de demissão pagariam uma alíquota maior de imposto. É uma maneira de evitar que se tenha incentivos para demitir, mas sem estimular que o trabalhador “cave” sua própria demissão. Nesta terça-feira, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, se reuniram para tratar da próxima etapa do programa de revisão de gastos, especificamente sobre as medidas estruturais para a contenção das despesas obrigatórias. Após o encontro, Tebet não quis detalhar os planos. DiscussõesA ministra disse que há debates interditados pelo presidente Lula, como a política de ganho real do salário mínimo, que não deve ser alterada, e o arcabouço fiscal, que continuará sem mudanças. Ela afirmou, porém, que a ideia é colocar o máximo de medidas ainda neste ano para votar tudo até meio do ano que vem. — Estamos muito otimistas que esse pacote terá condições de avançar na mesa do presidente Lula — afirmou, que não detalhou as ações, mas afirmou que uma das medidas estudadas pode abrir um espaço fiscal de até R$ 20 bilhões. Em entrevista ao Globo no início de setembro, o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Planejamento, Sérgio Firpo, afirmou que um dos temas em estudo é a mudança do abono salarial, que passaria a mirar a renda per capita da família, em vez do salário de seus membros. Hoje, ganham o benefício, que é uma espécie de 14º, quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). Há também a ideia de alterar a idade mínima para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou passar a corrigir o auxílio somente pela inflação, de modo a incentivar a contribuição para a previdência. Atualmente, o BPC é indexado ao salário-mínimo (R$ 1.412). Como mostrou a colunista do Globo Míriam Leitão nesta terça-feira, há ainda a intenção no governo de retomar o combate aos supersalários no serviço público, que já é discutido no Congresso. Atualmente, alguns adicionais, conhecidos como penduricalhos, impedem que seja cumprido o teto salarial do funcionalismo. Conforme Míriam Leitão, esse deve ser o primeiro item a ser cortado e deve possibilitar uma economia entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões por ano. Fonte: Folha de Pernambuco Últimas notícias All noticia Governo avalia mudanças em multa do FGTS e seguro-desemprego em pacote de corte de gastos Sebrae alerta: notícia sobre exclusão de atividades do MEI é falsa CAE debaterá projeto que extingue débitos da CSLL anteriores a 1977 CAE aprova projeto que torna permanente fundo garantidor do Pronampe Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico