Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional
Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional Home / Notícias 20 de agosto de 2025 A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Boa notícia! O prazo para regularização agora é de 90 dias Os contribuintes notificados agora terão 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para regularizar os seus débitos — seja por pagamento à vista ou parcelamento — e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2026. O prazo já considera a ampliação prevista na Lei Complementar nº 216/2025. Atenção! O prazo para contestação do Termo de Exclusão permanece de 30 dias após a ciência, conforme o Decreto nº 70.235/1972. Você sabe quando ocorre a ciência? A ciência do Termo ocorre no momento da primeira leitura, se feita em até 45 dias após a disponibilização. Caso contrário, será considerada no 45º dia. Acesso ao Termo e contestação Os documentos podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional (via DTE-SN) ou pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Contribuintes que quitarem, compensarem ou parcelarem todos os débitos dentro do prazo permanecerão no regime do Simples Nacional, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de documentos. Já aqueles que desejarem contestar o Termo devem protocolar a defesa pela internet, no prazo de 30 dias após a ciência, endereçada ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Contribuintes podem contestar exclusão do Simples Nacional, mas atenção aos critérios É direito do contribuinte contestar o Termo de Exclusão do Simples Nacional. No entanto, é importante destacar que o relatório de pendências anexo ao Termo representa uma “fotografia” da situação fiscal de quando foi gerado. Por isso, é possível que contenha débitos que já foram regularizados posteriormente. Veja alguns exemplos: • Parcelamento, compensação ou pagamento recente: se o contribuinte parcelou, pagou ou compensou débitos após a emissão do relatório, não é necessário apresentar contestação. A regularização será reconhecida automaticamente. • Débito judicialmente suspenso ou extinto: se há decisão judicial suspendendo ou extinguindo a cobrança, mas o débito ainda aparece no relatório, recomenda-se protocolar a contestação e, paralelamente, solicitar a correção via Chat RFB, disponível no Portal e-CAC. Uma dica importante: se o débito consta no Relatório de Pendências, mas não aparece mais no Relatório de Situação Fiscal do e-CAC, significa que ele já foi regularizado e não será motivo para exclusão. A Receita reforça que o prazo para contestação não mudou e é de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão. A contestação deve ser feita pela internet, conforme orientações disponíveis no site oficial. Consequências da não regularização Empresas que não regularizarem os débitos dentro do prazo legal serão excluídas do Simples Nacional. No caso dos MEI, também haverá desenquadramento do Simei a partir de 1º de janeiro de 2026. Fonte: Simples Nacional Últimas notícias All noticia Novo prazo de regularização para evitar a exclusão do Simples Nacional CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025
CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista
CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista Home / Notícias 15 de agosto de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, participou na quarta-feira (13/08), da apresentação oficial do novo sistema tributário e da plataforma digital de serviços fiscais do município de Paulista. A implantação reforça a transparência, aprimora os mecanismos de controle da arrecadação e atende a uma demanda dos profissionais contábeis que atuam na região. O evento contou ainda com a presença da representante do CRCPE no município, Lúcia de Fátima, do secretário de Finanças, Alexandre Araújo, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Raimundo Lopes, e de integrantes do setor de tributos. Durante a apresentação, o presidente do CRCPE convidou os profissionais contábeis a participarem do 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC), que ocorrerá de 24 a 26 de setembro de 2025, no Centro de Convenções de Natal, e do Encontro Nacional de Contabilidade Pública (ENCP), marcado para os dias 18 e 19 de novembro de 2025, em Aracaju-SE. Últimas notícias All noticia CRCPE participa de lançamento do novo sistema tributário no município de Paulista CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08)
CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET
CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Home / Notícias 15 de agosto de 2025 O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), Roberto Nascimento, acompanhado do vice-presidente de Fiscalização, Fábio Lima, e da conselheira Simone Martins, participou na quinta-feira (14/08) da abertura do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (CENAPRET). A presidente do CENAPRET, Mary Elbe Queiroz, e o vice-presidente, Antonio Carlos de Souza Jr., conduziram o encontro. O evento, que segue nesta sexta-feira (15), está sendo realizado no Hotel Grand Mercure Recife Boa Viagem, reunindo juristas, professores, julgadores e advogados públicos e privados para discutir alternativas que contribuam para reduzir a litigiosidade no campo tributário. Entre os pontos em destaque, debates de medidas voltadas à modernização do contencioso, à busca por soluções consensuais e à construção de um sistema mais eficiente e justo. Últimas notícias All noticia CRCPE participa do II Workshop sobre Prevenção e Solução de Litígios Tributários, promovido pelo CENAPRET Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Adicione o texto do seu título aqui
Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Home / Notícias 13 de agosto de 2025 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando a faixa isenta para R$ 3.036 mensais. O objetivo é garantir a manutenção da isenção aos contribuintes que recebem até dois salários, considerando-se o novo valor do piso nacional, que atualmente é de R$ 1.518. A nova regra teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.692/2025, apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O projeto foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (7), com relatório do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). — Em 2025, o mínimo subiu para R$ 1.518. Logo, a aprovação do projeto é crucial para que a isenção do Imposto de Renda continue alcançando as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros que recebem até dois salários mínimos — defendeu o relator durante a votação da proposta. A nova lei repete o teor da Medida Provisória (MP) 1.294/2025, cuja validade terminou na segunda-feira (11). Ampliação Durante a discussão da matéria, alguns senadores defenderam a extensão da isenção do IRPF para quem recebe até R$ 7,3 mil. Essa ampliação seria inserida no projeto. Na ocasião, Jaques argumentou que qualquer modificação levaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados, inviabilizando a mudança antes do fim do prazo da medida provisória. Ele ainda argumentou que o assunto já é tratado em um projeto de lei em análise na Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). O PL 1.087/2025, que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, foi apresentado pelo próprio governo. O relatório de Lira eleva de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do IR. Caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para análise dos senadores. Fonte: Agência Senado Últimas notícias All noticia Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped
Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025
Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Home / Notícias 13 de agosto de 2025 Pela 11ª semana seguida, o mercado financeiro reduziu as expectativas de inflação para 2025. Atualmente, as projeções apontam que o ano fechará com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – em 5,05%, percentual inferior aos 5,07% projetados há uma semana; e aos 5,17% projetados há quatro semanas. É o que mostra o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (11) pelo Banco Central. Para 2026, as expectativas de queda da inflação se mantêm há quatro semanas, quando chegou a 4,5%. Atualmente, o IPCA projetado para o ano que vem está em 4,41%; e para 2027, em 4%. Apesar de uma melhora nas expectativas relacionadas à inflação, a estimativa para 2025 continua acima do teto da meta de inflação a ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. O limite inferior, portanto, é 1,5%; e o superior, 4,5%. Mesmo com a desaceleração inflacionária dos últimos meses, o índice acumulado em 12 meses alcançou 5,35%, ficando pelo sexto mês seguido acima do teto da meta de até 4,5%. Esse período de seis meses acima de 4,5% configura estouro da meta pelo novo regime adotado em 2024. Cada vez que isso acontece, o presidente do BC tem que divulgar, por meio de carta aberta ao ministro da Fazenda, que preside o CMN, a descrição detalhada das causas do descumprimento; as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito. Selic Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Uma das preocupações manifestadas pelo Copom é a política comercial dos Estados Unidos, algo que pode, inclusive, levar a autoridade monetária a não descartar a possibilidade de retomada de alta da Selic “caso seja necessário”. Por enquanto, a estimativa dos analistas consultados se mantém estável pela sétima semana consecutiva, em 15% ao final de 2025. O mercado manteve, também, as projeções da Selic para 2026 (12,50%); e 2027 (10,50%). PIB e dólar O mercado financeiro reviu para baixo as expectativas de crescimento da economia, projetando, para o final de 2025, um Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas no país) de 2,21%. Há uma semana, a projeção era de que a economia fecharia o ano com um crescimento de 2,23% (mesmo percentual projetado há quatro semanas). Para os anos subsequentes, as projeções de PIB estão em 1,87%, para 2026, e em 1,93% para 2027. Já as projeções do mercado para a cotação do dólar em 2026 se mantém estável, em R$ 5,60 desde a semana passada. Há quatro semanas, as expectativas eram de que a moeda norte-americana terminaria o ano cotada a R$ 5,65. Para 2026 e 2027, as projeções são a mesma: dólar cotado a R$ 5,70. Fonte: Agência Brasil – EBC Últimas notícias All noticia Mercado reduz expectativas de inflação para 5,05% em 2025 Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem
Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08)
Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Home / Notícias 13 de agosto de 2025 O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025 começa nesta segunda-feira (11) e vai até 30 de setembro, informou a Receita Federal. É por meio dessa declaração que, anualmente, são prestadas as informações necessárias para se calcular o valor do tributo a ser pago pelos proprietários de terras no país. Declaração online Este ano, a principal novidade é a de se poder fazer a declaração de forma online, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. Basta, ao contribuinte, acessar o serviço “Minhas Declarações do ITR” na aba “Imóveis”. “A nova solução substitui a necessidade de downloads anuais, permitindo o preenchimento direto no ambiente online, com recursos como recuperação automática de dados cadastrais; agrupamento de declarações de imóveis do mesmo contribuinte; acesso por computador ou dispositivo móvel; preenchimento multi-exercício em um único ambiente”, informa a Receita. Quem deve declarar A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas (exceto imunes ou isentas) que detenham, a qualquer título, imóvel rural; bem como para quem perdeu a posse ou a propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração. O valor do imposto a ser pago poderá ser dividido em até quatro parcelas mensais sucessivas, desde que o valor de cada quota seja de, no mínimo, R$ 50. Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser pagos em quota única. Como pagar O pagamento pode ser feito por transferência bancária; Documento de Arrecadação (Darf), em bancos autorizados; bem como por Pix com o QR Code que é gerado pelos meios de entrega da declaração. “A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2025, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento”, detalha o Ministério da Fazenda. Fonte: Agência Brasil – EBC Últimas notícias All noticia Entrega da declaração do ITR 2025 começou na segunda-feira (11/08) Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores
Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões
Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Home / Notícias 13 de agosto de 2025 Acompanhar os grandes contribuintes é ação prioritária na Receita Federal, e a fiscalização se utiliza de diferentes abordagens, antes de uma ação coercitiva. Uma delas é a atividade de monitoramento em tempo real, ação estratégica, que permite analisar fatos e promover orientação, na busca da conformidade tributária. Foi assim que, imediatamente após a divulgação, por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, de demonstrações financeiras relativas ao segundo semestre de 2024, equipe especializada de auditores-fiscais identificou indícios de passivos fiscais, solicitou esclarecimentos às empresas e, sem qualquer litígio, o grupo econômico iniciou o processo de retificação das suas obrigações acessórias, com a confissão de débitos em atraso os quais foram extintos mediante pagamentos, parcelamentos e compensações. O resultado totalizou R$ 624 milhões, sendo: – Parcelamentos de débitos: R$ 485 milhões – Pagamentos de débitos: R$ 126 milhões – Compensações de débitos: R$ 13 milhões Somente essa ação, que alcançou menos de cinco empresas, gerou resultado equivalente a mais de 929 mil bolsas famílias, o que corresponde a quase 90% de todos os beneficiários do mês de julho no Centro-Oeste (Mais de 19,6 milhões de famílias recebem o Bolsa Família a partir desta sexta, 18 — Secretaria de Comunicação Social). Ao longo de 2024, a recuperação de créditos tributários decorrente do monitoramento dos grandes contribuintes propiciou um resultado da ordem de R$ 45,8 bilhões, o que demonstra o foco da Receita Federal em abordagens que promovam a autorregularização. Para mais detalhes, Relatório Anual de Fiscalização 2024-2025 — Receita Federal. Esse resultado reflete o compromisso da Receita Federal com a justiça fiscal e a equidade tributária, ao promover ações de conformidade tributária com o objetivo de garantir, de forma célere e eficiente, a arrecadação necessária para o financiamento de políticas públicas. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Ação da Receita Federal resulta em recuperação de créditos tributários no montante de R$ 624 milhões Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores CRCPE recebe empresários de auditoria contábil e debate fortalecimento do segmento
Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped
Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped Home / Notícias 13 de agosto de 2025 A Receita federal informa a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.274, de 4 de agosto de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped. A alteração tem como objetivo eliminar ambiguidades interpretativas que atualmente recaem sobre a elegibilidade de tubos e dutos destinados à construção de gasodutos de escoamento de gás natural no âmbito do Repetro-Sped. O Repetro-Sped é um regime aduaneiro e tributário especial relativo ao setor de petróleo e gás natural brasileiros, instituído com o objetivo de incentivar as atividades de exploração, desenvolvimento e produção desses recursos no País. O Repetro-Sped permite que as empresas do setor de óleo e gás natural importem ou adquiram no mercado interno bens (equipamentos, materiais etc.) a serem utilizados nessas atividades com suspensão ou isenção de tributos federais, o que reduz custos e torna os investimentos no setor mais atrativos. A redação anterior da Instrução Normativa gerava dúvidas quanto à possibilidade de aproveitamento do regime para tubos e dutos utilizados na construção do gasoduto de escoamento do gás natural com a finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado. Importa destacar que a construção de gasodutos de escoamento é uma etapa intrínseca e indispensável às atividades de desenvolvimento e produção de gás natural. Sem a capacidade de escoar o gás extraído das jazidas, as próprias atividades de desenvolvimento e produção tornam-se inviáveis ou severamente limitadas. Assim, a nova redação esclarece acerca da aplicação do regime aos tubos e dutos utilizados na construção do gasoduto de escoamento do gás natural com a finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado, por se enquadrarem nas atividades de desenvolvimento e de produção de gás natura., atendendo ao objetivo do Repetro-Sped, que é o de incentivar a cadeia produtiva de óleo e gás natural no País. Fonte: Receita Federal – gov.br Últimas notícias All noticia Receita Federal publica instrução normativa sobre o Repetro-Sped Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores CRCPE recebe empresários de auditoria contábil e debate fortalecimento do segmento CAE autoriza crédito de US$ 750 milhões para pequenos empreendedores
Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem
Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem Home / Notícias 12 de agosto de 2025 O CRCPE Jovem realizou uma reunião online para alinhar detalhes da 2ª edição da Olimpíada Nacional de Contabilidade. O encontro foi coordenado pelo conselheiro do CRCPE, Fábio Firmino, que também atua como coordenador interino do CRCPE Jovem. A iniciativa busca incentivar estudantes e jovens profissionais da área contábil, promovendo integração, aprendizado e valorização da profissão. A 2ª Olimpíada Nacional de Contabilidade tem como tema 2025: Conexões Contábeis – tecnologia, liderança com propósito e sustentabilidade empresarial. O edital está disponível no site do CFC. A competição conta com 3 fases – duas online + uma presencial no 14º ENMC, em Natal/RN. Vídeo no Insta como parte da inscrição. Premiação: visita à sede do CFC em Brasília (com tudo pago!) Inscrições: Até 17/08 O link está disponível no site do CFC: https://cfc.org.br/noticias/2a-olimpiada-nacional-de-contabilidade-edital-e-publicado/ Últimas notícias All noticia Olimpíada Nacional de Contabilidade é pauta de reunião do CRCPE Jovem APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores CRCPE recebe empresários de auditoria contábil e debate fortalecimento do segmento CAE autoriza crédito de US$ 750 milhões para pequenos empreendedores Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade
APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores
APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores Home / Notícias 12 de agosto de 2025 Na última quinta-feira, 07 de agosto, a Academia Pernambucana de Ciências Contábeis (APECICON) e o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE), realizaram um importante encontro com coordenadores de curso de Ciências Contábeis de diversas instituições de ensino superior do estado. A reunião, coordenada pela presidente da APECICON, Cacilda Soares de Andrade, teve como pauta central a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para o curso de Ciências Contábeis, além da apresentação do Prêmio Saber Contábil, uma iniciativa que busca valorizar e reconhecer boas práticas no ensino contábil. O encontro também contou com a participação da conselheira do CRCPE e também Diretora Fiscal da APECICON, Sabrina Lacerda. A iniciativa faz parte de uma série de ações promovidas pela APECICON e pelo CRCPE para apoiar instituições de ensino superior na atualização de seus projetos pedagógicos e na valorização da ciência contábil. Últimas notícias All noticia APECICON e CRCPE reforçam importância das Diretrizes Curriculares em encontro com coordenadores CRCPE recebe empresários de auditoria contábil e debate fortalecimento do segmento CAE autoriza crédito de US$ 750 milhões para pequenos empreendedores Receita amplia consulta ao Receita Sintonia e soma mais de 1,6 milhão de empresas classificadas conforme grau de conformidade Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5,07%